Embargos de Declaração Cível 0739877-33.2020.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0739877-33.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739877-33.2020.8.07.0001. AUTOR: TANIA DE BRITO ARAUJO SOUSA, MILEIDE DE SOUSA COSTA, DIANA ANDRADE DE SOUZA, CRISTIANE CORNELIO DE MEDEIROS REVEL: ENGEVIR CONSTRUTORA LTDA - ME, MUNICIPIO DE LUZIANIA REU: BANCO DO BRASIL S/A, SANEAMENTO DE GOIAS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que a sentença de ID 154406679, complementada pela decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA (IDs 162678491 e 164520298), foi cassada pela colenda 2ª Turma Cível egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do voto do relator, eminente Desembargador Álvaro Ciarlini (ID 204713316). No entendimento do Colegiado, “a atribuição de competência para uma Vara Cível da Justiça do Distrito Federal, no presente caso, não pode ser logicamente concebida, pois, de acordo com o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de competência absoluta da Justiça Estadual de Goiás”. Com isso, foi reconhecida a incompetência absoluta desta 23ª Vara Cível, cassada a sentença de mérito e determinada a remessa dos autos ao Juízo competente. Os embargos de declaração opostos pelas autoras em face do acórdão que julgou as apelações foram rejeitados pelo referido órgão facionário (ID 204713700) e, em 17/7/2024, foi certificado o trânsito em julgado (ID 204713708). Em seguida, os autos foram baixados a este Juízo. Pois bem. Diante do reconhecimento da incompetência absoluta desta 23ª Vara Cível pelo egrégio TJDFT, remetam-se imediatamente os autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Luziânia/GO, independentemente de preclusão, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739877-33.2020.8.07.0001. AUTOR: TANIA DE BRITO ARAUJO SOUSA, MILEIDE DE SOUSA COSTA, DIANA ANDRADE DE SOUZA, CRISTIANE CORNELIO DE MEDEIROS REVEL: ENGEVIR CONSTRUTORA LTDA - ME, MUNICIPIO DE LUZIANIA REU: BANCO DO BRASIL S/A, SANEAMENTO DE GOIAS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que a sentença de ID 154406679, complementada pela decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA (IDs 162678491 e 164520298), foi cassada pela colenda 2ª Turma Cível egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do voto do relator, eminente Desembargador Álvaro Ciarlini (ID 204713316). No entendimento do Colegiado, “a atribuição de competência para uma Vara Cível da Justiça do Distrito Federal, no presente caso, não pode ser logicamente concebida, pois, de acordo com o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de competência absoluta da Justiça Estadual de Goiás”. Com isso, foi reconhecida a incompetência absoluta desta 23ª Vara Cível, cassada a sentença de mérito e determinada a remessa dos autos ao Juízo competente. Os embargos de declaração opostos pelas autoras em face do acórdão que julgou as apelações foram rejeitados pelo referido órgão facionário (ID 204713700) e, em 17/7/2024, foi certificado o trânsito em julgado (ID 204713708). Em seguida, os autos foram baixados a este Juízo. Pois bem. Diante do reconhecimento da incompetência absoluta desta 23ª Vara Cível pelo egrégio TJDFT, remetam-se imediatamente os autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Luziânia/GO, independentemente de preclusão, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

30/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/07/2024, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 13:30

Trânsito em julgado

18/07/2024, 16:31

Decurso de Prazo

18/07/2024, 02:17

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Os argumentos articulados na peça recursal revelam que a irresignação ora manifestada pelas embargantes não se ajusta às hipóteses prefiguradas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2.1. Trata-se, em verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deverá ser veiculado por meio das vias recursais adequadas. 3. O recurso de embargos de declaração é o instrumento processual cuja fundamentação tem natureza “vinculada” e cujo efeito devolutivo a ele concernente evidencia natureza “restrita”, tendo em vista que o seu conteúdo deve ser limitado às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3.1. Assim, ao interpor embargos de declaração o recorrente deve demonstrar a eventual ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado. 4. Devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Os argumentos articulados na peça recursal revelam que a irresignação ora manifestada pelas embargantes não se ajusta às hipóteses prefiguradas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2.1. Trata-se, em verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deverá ser veiculado por meio das vias recursais adequadas. 3. O recurso de embargos de declaração é o instrumento processual cuja fundamentação tem natureza “vinculada” e cujo efeito devolutivo a ele concernente evidencia natureza “restrita”, tendo em vista que o seu conteúdo deve ser limitado às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3.1. Assim, ao interpor embargos de declaração o recorrente deve demonstrar a eventual ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado. 4. Devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 16:01

Não-Provimento

21/06/2024, 17:25

Mérito

21/06/2024, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 19:03

Expedição de documento

22/05/2024, 19:03

Documentos

Decisão

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739877-33.2020.8.07.0001. AUTOR: TANIA DE BRITO ARAUJO SOUSA, MILEIDE DE SOUSA COSTA, DIANA ANDRADE DE SOUZA, CRISTIANE CORNELIO DE MEDEIROS REVEL: ENGEVIR CONSTRUTORA LTDA - ME, MUNICIPIO DE LUZIANIA REU: BANCO DO BRASIL S/A, SANEAMENTO DE GOIAS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que a sentença de ID 154406679, complementada pela decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA (IDs 162678491 e 164520298), foi cassada pela colenda 2ª Turma Cível egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do voto do relator, eminente Desembargador Álvaro Ciarlini (ID 204713316). No entendimento do Colegiado, “a atribuição de competência para uma Vara Cível da Justiça do Distrito Federal, no presente caso, não pode ser logicamente concebida, pois, de acordo com o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de competência absoluta da Justiça Estadual de Goiás”. Com isso, foi reconhecida a incompetência absoluta desta 23ª Vara Cível, cassada a sentença de mérito e determinada a remessa dos autos ao Juízo competente. Os embargos de declaração opostos pelas autoras em face do acórdão que julgou as apelações foram rejeitados pelo referido órgão facionário (ID 204713700) e, em 17/7/2024, foi certificado o trânsito em julgado (ID 204713708). Em seguida, os autos foram baixados a este Juízo. Pois bem. Diante do reconhecimento da incompetência absoluta desta 23ª Vara Cível pelo egrégio TJDFT, remetam-se imediatamente os autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Luziânia/GO, independentemente de preclusão, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VARA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR. CONFLITO. REMESSA DOS AUTOS. COMARCA DE LUZIÂNIA-GO. 1. A presente hipótese consiste em examinar qual deve ser o Juízo competente para o processamento da demanda, devendo ser assinalado que o município de Luziânia-Go consta como litisconsórcio passivo no presente caso. 2. As Varas da Fazenda Pública obedecem a critérios materiais e funcionais de atribuição de competência, sabidamente pertencentes ao âmbito da competência absoluta. 3. Nesse contexto, a competência para processar e julgar o processo é do Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Luziânia-Go. 4. No caso, deve ser ressaltado o fato de que a competência da Vara Fazenda Pública é funcional, espécies dos gêneros “em razão da matéria” e “em razão da pessoa”, tratando-se de hipótese de atribuição absoluta de limites de atuação das unidades jurisdicionais. 5. Por isso, reitere-se que a atribuição de competência para uma Vara Cível da Justiça do Distrito Federal, no presente caso, não pode ser logicamente concebida, pois, de acordo com o exposto, trata-se de competência absoluta da Justiça Estadual de Goiás. 5.1. Por essas razões é necessário proceder-se à interpretação conforme à constituição, nos moldes detalhados acima, para que a aplicação do art. 52 do CPC ao presente caso fique adstrita ao âmbito territorial de cada ente de nossa Federação. 6. Por essas razões, reconhecida a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para a análise da presente demanda, os autos devem ser remetidos à Vara de Fazenda Pública da Comarca de Luziânia-Go. 7. Suscitada de ofício a preliminar de incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, para desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Luziânia-Go. 7.1. Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, ficam mantidos os efeitos das decisões anteriormente proferidas, até que sobrevenha a devida deliberação a respeito pelo Juízo competente.

23/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

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