Cumprimento de sentença 0025209-40.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0025209-40.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025209-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: RUBEN BORGES ROSA EXECUTADO: MASSA FALIDA DE DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, DOGIVAL GALDINO LIMA JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: EVERSON RICARDO ARRAES MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos por MASSA FALIDA DE DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME E OUTROS contra a decisão interlocutória de id. 239474322, que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação e homologou o valor do imóvel em R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais). Os embargantes alegam omissão quanto ao pedido de nova avaliação com vistoria interna ou, subsidiariamente, realização de perícia técnica nos termos do art. 873, I, do CPC, sustentando que a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre tal requerimento. Constata-se que a decisão embargada homologou o laudo de avaliação no valor de R$ 305.000,00, com ampla fundamentação: (i) impossibilidade de vistoria interna devido ao imóvel estar desocupado; (ii) adequação da metodologia comparativa empregada; (iii) consistência dos dados de mercado utilizados; e (iv) compatibilidade do valor com a faixa demonstrada pelos próprios executados. A alegada omissão refere-se à ausência de manifestação expressa sobre os pedidos de nova avaliação com vistoria interna ou perícia técnica judicial. Portanto, supro a omissão esclarecendo que INDEFIRO ambos os pedidos pelos seguintes fundamentos, já, repita-se, insertos na decisão objurgada: a) impossibilidade fática: O imóvel permanece desocupado, sem responsável para franquear acesso; b) adequação técnica: O método comparativo direto utilizado é amplamente aceito e tecnicamente adequado; c) suficiência probatória: Os dados coletados (cinco amostras do mesmo residencial) são contemporâneos e confiáveis; d) ausência de fundada dúvida: a faixa de valores apresenta simetria com anúncios do mesmo empreendimento; e) atendimento ao art. 872 do CPC: O laudo especificou adequadamente o bem e seu valor, não ensejando perícia do art. 873, I. MANTENHO integralmente a decisão embargada e, por conseguinte, IMPROVEJO os aclaratórios. Intimem-se. Sem outros requerimentos, arquive-se o feito. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Recebimento

28/08/2025, 17:12

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/08/2025, 17:12

Petição (Resposta)

15/08/2025, 14:50

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 13:09

Decurso de Prazo

19/07/2025, 03:16

Publicação

11/07/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025209-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: RUBEN BORGES ROSA EXECUTADO: MASSA FALIDA DE DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, DOGIVAL GALDINO LIMA JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: EVERSON RICARDO ARRAES MENDES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram opostos os Embargos de Declaração pela parte requerida (ID 242222005). Em face do caráter infringente que norteia os aclaratórios e nos termos da Portaria n° 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte requerente para se manifestar sobre os referidos embargos, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2025. MARCELO BARREIRO DE ARAUJO Servidor Geral

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 17:55

Petição (Embargos de declaração)

09/07/2025, 14:44

Publicação

08/07/2025, 02:44

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025209-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: RUBEN BORGES ROSA EXECUTADO: MASSA FALIDA DE DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, DOGIVAL GALDINO LIMA JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: EVERSON RICARDO ARRAES MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO Nos termos da decisão sob o id. 227785072, este juízo oficiou ao 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que fosse cancelado o gravame de indisponibilidade (AV. 7/297922) sobre o imóvel descrito como apartamento nº 1706, Vaga de garagem nº 212, Torre A, Lote nº 4, Rua 5 Norte e Lote nº 7, Rua 4 Norte, Águas Claras, Distrito Federal, matrícula nº 297922, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (matrícula id. 80218892). Após, o 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal requereu o valor atualizado do imóvel. A avaliação do imóvel foi feita por oficial de justiça, nos termos do laudo sob o id. 235495963. Os executados, então, apresentaram impugnação ao laudo que avaliou o bem em R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais). Os executados alegam, em síntese: 1. Vício formal na avaliação: A Oficiala de Justiça não realizou vistoria interna do imóvel, violando o disposto no art. 872 do CPC; 2. Valor subestimado: O valor apurado estaria aquém do valor de mercado, considerando anúncios de imóveis similares no mesmo empreendimento por até R$ 399.000,00; 3. Descumprimento de obrigatoriedade legal: A avaliação foi feita "de forma presumida e fictícia", sem avaliar as características específicas do imóvel. Requerem nova avaliação com vistoria interna ou, subsidiariamente, avaliação pericial nos termos do art. 873, I, do CPC. Posteriormente, a Administração Judicial da Massa Falida apresentou manifestação (id. 239107598) comunicando a decretação da falência e requerendo que as futuras intimações sejam direcionadas ao Dr. João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Impossibilidade de vistoria interna Conforme certidão da Oficial de Justiça (id. 235495962), em 04/05/2025, às 11:15, "não logrei êxito de encontrar moradores na unidade", sendo informada pela funcionária do condomínio que "o referido apartamento está desocupado, de forma que não tive acesso ao interior do imóvel". Diante da impossibilidade fática de acesso, a avaliadora, logicamente, procedeu à avaliação indireta, conforme expressamente consignado no laudo: "considerando a grande oferta de imóveis similares na rede mundial de computadores no mesmo residencial, logo com as mesmas características, metragem e localização, passo a avaliar o referido imóvel de forma INDIRETA". 2.2. Metodologia empregada O laudo de avaliação demonstra que foi utilizado o método comparativo direto de dados de mercado, com base em cinco amostras de imóveis no mesmo residencial. 2.3. Adequação legal da avaliação O art. 872 do CPC estabelece que a avaliação deve especificar "os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram" e "o valor dos bens". O laudo apresentado atende a esses requisitos, identificando detalhadamente: - Localização: Lote nº 4, Rua 5 Norte, e Lote nº 7, Rua 4 Norte, Torre A, apartamento 1706, Vaga de garagem nº 212 - Área: 32,35 m² de área privativa - Características: Apartamento de 1 quarto, 1 banheiro, 1 vaga de garagem - Infraestrutura: Detalhamento completo da infraestrutura urbana disponível 2.4. Análise dos dados de mercado apresentados Os executados juntaram prints do site Wimoveis demonstrando anúncios de imóveis no mesmo empreendimento com valores entre R$ 309.900,00 e R$ 399.000,00, o que corrobora a faixa de valores utilizada pela avaliadora em sua pesquisa. Nota-se que o valor de R$ 399.000,00, mencionado pelos executados, coincide exatamente com o "Imóvel 4" da amostra utilizada pela Oficial de Justiça, demonstrando que tal valor foi devidamente considerado no cálculo da média. 2.5. Ausência de elementos para invalidar a avaliação Não obstante as alegações dos executados, verifica-se que: 1. a impossibilidade de vistoria interna decorreu de circunstância alheia à vontade da avaliadora; 2. a metodologia empregada é tecnicamente adequada e amplamente aceita; 3. os dados utilizados são contemporâneos e referem-se ao mesmo empreendimento; 4. O valor apurado situa-se dentro da faixa de mercado demonstrada pelos próprios executados. 2.6. Representação da Massa Falida Tendo em vista a comunicação da Administração Judicial sobre a decretação da falência de DGL - Empreendimentos Imobiliários Ltda em 23/07/2021 (processo nº 0724674-23.2019.8.07.0015), aplicam-se as disposições do art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. III. DISPOSITIVO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao laudo de avaliação apresentada pelos executados, pelos seguintes fundamentos: i. a avaliação indireta foi justificada pela impossibilidade de acesso ao imóvel; ii. a metodologia empregada atende aos requisitos legais do art. 872 do CPC; iii. os dados utilizados são confiáveis e contemporâneos; iv. o valor apurado está compatível com a faixa de mercado demonstrada. HOMOLOGO o laudo de avaliação de id. 235495963, fixando o valor do bem em R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais). DETERMINO: 1. Que as futuras intimações da Massa Falida sejam direcionadas ao Dr. João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB/RS 40.315), Administrador Judicial, conforme requerido; 2. Oficie-se ao 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, em resposta ao id. 232082832, para informar o valor atualizado do imóvel descrito como apartamento nº 1706, Vaga de garagem nº 212, Torre A, Lote nº 4, Rua 5 Norte e Lote nº 7, Rua 4 Norte, Águas Claras, Distrito Federal, matrícula nº 297922, qual seja: R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais). 3. Intime-se a parte interessada ABDON CARLOS RIBEIRO JORDÃO o prévio recolhimento dos emolumentos devidos pelo ato de indisponibilidade, junto ao 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, conforme id. 232082832. Após, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025209-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: RUBEN BORGES ROSA EXECUTADO: MASSA FALIDA DE DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, DOGIVAL GALDINO LIMA JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: EVERSON RICARDO ARRAES MENDES SENTENÇA Petições de ids. 196362994 e 198340792, protocolizadas pela parte credora, RUBEN BORGES ROSA. Destaca, em apertada síntese, em atenção à decisão de id. 196184120, pág. 1, que ocorrido o trânsito em julgado em relação ao recurso de Agravo em Recurso Especial, interporto pela parte DGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Certidão, respectiva, apresentada sob o id. 198340794, pág. 12. DECIDO. Ressalto, o teor a decisão proferida sob id. 186658621: “Trata-se de cumprimento de sentença movido por RUBEN BORGES ROSA em desfavor de MASSA FALIDA DE DGL e de DOGIVAL GALDINO LIMA JUNIOR. Auto de arrematação sob o ID 159565246. Comprovante de depósito sob o ID 159565247. Embargos à Arrematação no ID 159995712). Decisão pelo não acolhimento sob o ID 163273377. O exequente requer a liberação do valor da arrematação (ID´s 166152980, 167039636 e 176730794) O arrematante pleiteia o ressarcimento das despesas de IPTU/TLP vencidos e por ele adimplidos (ID´s 160926708, 166328287 e 173674580). Comprovantes sob os ID´s 172229253, 166328289 e 172229253. A Leiloeira peticionou pela transferência da comissão depositada em conta judicial (ID´s 166157522 e 173481946). Há petição de terceiro interessado ABDON CARLOS RIBEIRO JORDÃO solicitando a desconstituição da penhora do imóvel apartamento 1.706 e vaga de garagem 217, localizado na Torre A, do Lote 4 da Rua 5 Norte e Lote 7 da Rua 4 Norte, Águas Claras, Distrito Federal, Matrícula nº 297.922, do 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal (ID 175585804). Ofício enviado pela 15ª Vara Cível de Brasília solicitando informações acerca da necessidade de manutenção do gravame de indisponibilidade. É o breve relatório. DECIDO. Ressarcimento das obrigações “propter rem” A considerar que a dívida de IPTU/TLP foi quitada pelo arrematante, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o levantamento do valor de a R$ 2.061,27 (dois mil e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), que deverá ser transferida para a conta bancária sob o ID 173674580. Transferência de valores ao exequente e leiloeira Os Embargos à Arrematação foram rejeitados, conforme decisão sob o ID 163273377. O referido decisum, na parte final, prescreve que: "Preclusa esta ou confirmada em julgamento de Segunda Instância, intime-se o exequente e a leiloeira para informar, no prazo de 15 dias, os dados bancários para a transferência das quantias depositadas no ID. 159565247, e expeça-se carta de arrematação, com o respectivo mandado de imissão na posse, nos termos do art. 901 do CPC. Certifique-se a secretaria, a respeito, acerca da preclusão, para fins de liberação dos valores. Caso ocorrente, liberem-se os valores à parte exequente e leiloeira, nas contas bancárias que informaram. Manutenção da indisponibilidade do imóvel matrícula nº 297922 A considerar que o valor, aparentemente, supre o valor da dívida, MANIFESTE-SE a parte CREDORA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a eventual quitação do débito e a necessidade de manutenção do gravame de indisponibilidade sobre o imóvel descrito como apartamento nº 1706, Vaga de garagem nº 212, Torre A, Lote nº 4, Rua 5 Norte e Lote nº 7, Rua 4 Norte, Águas Claras, Distrito Federal, matrícula nº 297922, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Eventual débito remanescente deve ser indicado e instruído com planilha de cálculos, no mesmo prazo acima assinalado. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem em conclusão.” Sob o id. 188562761, pág. 3, a parte credora, informa que “uma vez efetivada a transferência nos termos pretendidos, a obrigação restará integralmente cumprida a partir da arrematação apenas do imóvel que já foi arrematado nestes autos (Matrícula 297920), não sendo necessários novos atos para arrematação de outros imóveis que se encontrem eventualmente indisponíveis.” Acresce, mais, que “a transferência imediata dos valores acarreta a quitação integral do débito sem a necessidade de manutenção do gravame do imovel de matrícula nº 297922, inexistindo obice pela baixa do gravame do referido bem – ao passo que pode ser liberado para saldar outras execuções (a exemplo da que tramita perante a 15ª Vara Cível de Brasília).” A certidão de id. 191932051, pág. 1, lavrada pela Secretaria do Juízo, enuncia que preclusa a decisão recorrida, nos seguinte termos: “Por força da decisão sob o ID. 186658621, certifico que a decisão sob o ID. 166088539 encontra-se preclusa. Libere-se, pois, os valores à parte exequente e leiloeira, nas contas bancárias informadas, nos termos da decisão acima precedente.” A decisão preclusa diz respeito ao não acolhimento dos embargos à arrematação. Destaco, mais, que o credor, por petição de id. 194651159, pág. 2, acentua que “a transferência imediata dos valores acarretaria a quitação integral do débito sem a necessidade de manutenção do gravame do imóvel de matrícula nº 297922, inexistindo óbice pela baixa do gravame do referido bem – ao passo que pode ser liberado para saldar outras execuções (a exemplo da que tramita perante a 3ª Vara Cível de Brasília – ofício de ID 193873948).” Diante de tal quadro, DETERMINO À SECRETARIA o cumprimento do ato de liberação dos valores em favor do arrematante e da leiloeira, observados os termos da decisão transcrita (id. 186658621). Dados bancários já informados. A considerar as manifestações da parte credora, RECONHEÇO A SATISFAÇÃO INTGRAL da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Honorários descabidos. Custas processuais finais, caso devidas, pela parte executada, Proceda-se à transferência eletrônica da quantia depositada em favor da parte credora, frente ao seu crédito, para a conta bancária indicada nos autos. Do mesmo modo, liberem-se as importâncias devidas à leiloeira e arrematante, como antes já exposto. Oficie-se ao ilustre juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, cientificando-o da presente sentença, cujo conteúdo atende ao que fora solicitado a este juízo (não mais persistente o interesse na manutenção do gravame). Nessa ótica, atribuo força de ofício à presente, para maior celeridade. Há registros de penhoras, de outros juízos, no rosto nos autos. Oficie-se aos ilustres juízos, informando-os acerca da inexistência de crédito remanescente. Antes da expedição dos alvarás, junte demonstrativo do saldo atual da conta judicial, para fins de delimitação do quantum devido LEILOEIRA, CREDOR e ARREMATANTE, nessa ordem. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ultimadas as providências, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

25/06/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

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