Execução de Título Extrajudicial 0703865-83.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703865-83.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

27/10/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2025, 10:15

Documento (Certidão)

14/08/2025, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703865-83.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: OCTOPAG TECNOLOGIAS E INTERMEDIACOES EIRELI EXECUTADO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do julgamento definitivo do AgI n. 0749325-91.2024.8.07.0000, ao qual foi negado provimento, mantendo-se, pois, a decisão de id. 214237161, que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ao CJU-VETECA, para retificar a autuação, de forma a excluir, como participantes interessadas, as partes suscitadas, retomando, ainda, a classe judicial originária. Após, porquanto decorrido o prazo suspensivo de 01 ano (decisão de id. 128697762, de 22/06/2022), sem a efetiva localização de bem passível de penhora, arquivem-se provisoriamente os autos, na forma do art. 921, §2º, do CPC. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/08/2025, 00:00

Recebimento

08/08/2025, 18:05

Outras Decisões

08/08/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 10:42

Decurso de Prazo

24/07/2025, 03:20

Documento (Ofício)

15/07/2025, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703865-83.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: OCTOPAG TECNOLOGIAS E INTERMEDIACOES EIRELI EXECUTADO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé de que os presentes autos encontram-se sobrestados há mais de 100 (cem) dias, aguardando o julgamento de outra ação. De ordem, ficam intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instruam os autos com as informações relativas ao processo que motivou a suspensão deste feito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 07:45

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703865-83.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: OCTOPAG TECNOLOGIAS E INTERMEDIACOES EIRELI EXECUTADO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Citados os suscitados COLÉGIO IMPACTO COC LTDA - EPP, COLÉGIO MODELLE LTDA - ME e COLÉGIO MW LTDA - ME CNPJ 10.241.882/0001-30. Manifestação do COLÉGIO MODELLE LTDA - ME no id. 167123919. Manifestação do COLÉGIO IMPACTO COC LTDA e do COLÉGIO MW LTDA - ME CNPJ 10.241.882/0001-30 no id. 167890228. A decisão de id. 184261228 determinou a regularização da representação processual quanto ao suscitado COLÉGIO MW LTDA - ME CNPJ: 10.241.882/0001-30, o que não foi feito. Assim, a manifestação de id. 167890228 não foi conhecida quanto ao aludido suscitado (COLÉGIO MW LTDA - ME CNPJ: 10.241.882/0001-30), conforme despacho de id. 194525849. A decisão de id. 184261228 deferiu, quanto aos suscitados COLÉGIO MW LTDA – ME CNPJ 10.241.882/0002-11, WILMA SALVIANO MEDEIROS e MARYEL MATOS RODRIGUES, a citação por edital. Edital publicado, id. 184572322. As suscitadas WILMA SALVIANO MEDEIROS e MARYEL MATOS RODRIGUES compareceram aos autos, manifestando-se no id. 191681114. COLÉGIO MW LTDA – ME CNPJ 10.241.882/0002-11, patrocinado pela Defensoria Pública, no desempenho da Curadoria Especial, com manifestação no id. 197674310. Réplica, id. 200938503. Manifestação quanto ao interesse na dilação probatória, ids. 204499952 e 204516846. É o breve relatório. DECIDO. A personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando atendidos os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, se estiver presente relação de consumo. Dito isso, na lição de Rubens Requião: “a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, mas está sujeita e contida pela teoria da fraude contra credores e pela teoria do abuso de direito” (in Curso de direito comercial, vol. I, 22 ed., São Paulo: Saraiva, 1995, P. 277 Apud Direito Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso, 6. ed. São Paulo, Manole, 2012, P. 59). É bem verdade que a doutrina e a jurisprudência consagram a teoria do disregard doctrine, que consiste no desprezo eventual, pelo Poder Judiciário, da personalidade de uma pessoa jurídica, com o objetivo de permitir que os seus sócios respondam com seu patrimônio pessoal pelas obrigações não atendidas pelo patrimônio da empresa. Mas, como consignado, a desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando atendidos os requisitos previstos na lei, de acordo com o que leciona James Eduardo Oliveira: “(...) A decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios e administradores deve estar baseada em fatos concretos reveladores de ‘desvio de finalidade’ ou ‘confusão patrimonial’ (...)” (in Código civil anotado e comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2009. P. 52). Assim, considerando os dispositivos legais autorizadores, infere-se que o legislador pátrio não condicionou a aplicação da disregard doctrine a uma mera aparência de que haveria abuso ou fraude por parte do sócio, não havendo como presumir a ocorrência de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou má administração, devendo constar dos autos prova cabal de alguma dessas circunstâncias, não sendo suficientes simples indícios. Cumpre registrar que, no caso em apreço, a relação travada entre as partes não se insere no âmbito do Direito do Consumidor, razão pela qual a questão deve ser examinada à luz do Código Civil, aplicando-se, pois, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, o que não se coaduna com a alegação de hipossuficiência do exequente. Nos termos do art. 50 do Código Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. A presença de qualquer um deles acarreta o acolhimento da pretensão. Ausentes os requisitos, o pleito deve ser indeferido. Como já ressaltado pela jurisprudência, como exceção à regra da autonomia patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens pessoais do sócio para a satisfação de obrigações contraídas em nome da pessoa jurídica, conquanto legalmente assimilável, deve derivar da comprovação de que a pessoa jurídica fora utilizada de forma abusiva, a qual não pode ser presumida nem intuída em razão da frustração na localização de bens a serem objeto da constrição patrimonial ou pelo encerramento irregular das atividades da sociedade empresarial perante a Junta Comercial. O referido entendimento jurisprudencial orientou a edição da Lei 13.874/2019, instituída para aprimorar o regramento legal sobre a desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com a nova redação dada ao art. 50 do Código Civil: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)" Merece destaque o contido no § 4º do art. 50 do CC, segundo o qual “ A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.” Sobre a matéria, assim vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. ANALISADO: 50, CC/02. A criação de uma sociedade de responsabilidade limitada visa, sobretudo, à limitação para os sócios dos riscos da atividade econômica, cujo exercício, por sua vez, a todos interessa, na medida em que incentiva a produção de riquezas, aumenta a arrecadação de tributos, cria empregos e gera renda, contribuindo, portanto, com o desenvolvimento socioeconômico do País. 4. No entanto, o desvirtuamento da atividade empresarial, porque constitui verdadeiro abuso de direito dos sócios e/ou administradores, é punido pelo ordenamento jurídico com a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, medida excepcional para permitir que, momentaneamente, sejam atingidos os bens da pessoa natural, de modo a privilegiar a boa-fé nas relações privadas. 5. A dissolução irregular da sociedade não pode ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas, aliada a fatos concretos que permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefício de terceiros, é circunstância que autoriza induzir existente o abuso de direito, consubstanciado, a depender da situação fática delineada, no desvio de finalidade e/ou na confusão patrimonial. (REsp 1395288/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 02/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. EQUÍVOCO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade para atingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ, que trata de redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente de empresa irregularmente dissolvida, à luz de preceitos do Código Tributário Nacional. (...) (AgRg no AREsp 251.800/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 13/09/2013) Nessa mesma linha, confiram-se recentes julgados desta Sexta Turma Cível: ”AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. RELAÇÃO CIVIL-EMPRESARIAL. TEORIA MAIOR. APLICABILIDADE. INSTAURAÇÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FRUSTRAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESUNÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DAS DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, possui o objetivo de alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos. 2. Na hipótese, a relação jurídica possui natureza civil-empresarial. Incide a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. Apenas nas hipóteses e nos exatos termos legais justifica-se sua decretação. A Lei 13.784/2019 destaca justamente a excepcionalidade da medida. 4. Os requisitos legais para instauração do incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica não se confundem com os pressupostos legais para a desconsideração. 5. O agravante fundamenta seu pedido no fato de que houve dissolução irregular da empresa agravada, o que frustrou o pagamento de seus credores. Os argumentos do exequente se voltam unicamente a ausência de bens da pessoa jurídica em face dos bens de seus sócios. Ocorre que a Teoria Menor da desconsideração não incide na hipótese por não haver relação de consumo (art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor-CDC) 6. Da fundamentação recursal, não se infere nenhum dos requisitos para a instauração do incidente. A insolvência e eventual dissolução irregular da empresa não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (Teoria Maior). 7. Em síntese: não há descrição de fato que, em tese, pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. 8. Recurso não provido. (Acórdão 1714033, 07115862120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 26/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE CONTRATO DE ALUGUEL. LOJA COMERCIAL. RELAÇÃO CIVIL-EMPRESARIAL. TEORIA MAIOR. APLICABILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FRUSTRAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS INDICADOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA DESPERSONALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Execução de pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios de contrato de aluguel de loja comercial. 2. O caso dos autos é regulado pelo disposto no art. 50, do CC, que adotou a teoria maior da desconsideração, o que, consequentemente, afasta a aplicação da Súmula 435/STJ, afeta à teoria menor da desconsideração, incidente nas responsabilidades decorrente do direito tributário, ambiental ou do consumidor. 3. A doutrina apresenta as hipóteses práticas que podem levar à aplicação da desconsideração da pessoa jurídica, as quais são enquadráveis em sua generalidade: a) no abuso de direito; b) abuso específico da personalidade; c) no desvio da finalidade da empresa; c) infração à lei ou do contrato social que vise a prejudicar as relações constituídas e amparadas pela boa-fé; d) e a confusão patrimonial, especialmente na sociedade unipessoal. 4. A dissolução irregular da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica relativa à responsabilidade contratual de natureza civil. (Acórdão 1775706, 07315457520238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 13/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na hipótese em apreço, a análise detida dos autos não revela a demonstração de confusão patrimonial passível de justificar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, à luz das disposições contidas no art. 50 do CC. Ainda que caracterizado o grupo econômico, não consta dos autos prova efetiva de confusão ou desvio patrimonial suficiente para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica com base no Direito Civil. Quando do requerimento da instauração do presente incidente, o exequente limitou-se a alegar que a dívida não foi adimplida pela executada e que a gestão das empresas do grupo ocorre concomitantemente pelos mesmos diretores/sócios e no mesmo ramo de atuação, o que, por si só, não caracteriza confusão ou desvio patrimonial. Em que pese tenha aduzido o controle de uma empresa pela outra, origem comum do capital e do patrimônio das empresas, comunhão ou a conexão de negócios, bem como utilização da mão-de-obra comum, não apontou qualquer indício nesse sentido. Embora tenha requerido a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas, tal pedido encontra-se desprovido de indícios mínimos a subsidiá-lo, o que obsta o seu deferimento, pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido” (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). Nessa perspectiva “considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular” (REsp n. 1.951.176/SP). Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS. TEORIA MAIOR. DESVIO DE PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. QUEBRA. SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE.1. Em respeito à segurança jurídica e ao exercício da ampla defesa deve-se considerar a data da última decisão como termo inicial para contagem do prazo recursal. 2. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial (ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária). 3. Revela-se inviável a desconsideração da personalidade jurídica motivada pelo mero encerramento irregular das atividades empresariais, sem a devida comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil.4. Conforme determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.5. A quebra do sigilo bancário da pessoa jurídica e de seus sócios é medida excepcional que somente pode ser deferida na presença de elementos mínimos da alegada confusão patrimonial. 6. Preliminar de intempestividade rejeitada.7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1204147, 0709975-72.2019.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2019, publicado no PJe: 04/10/2019.) [Grifou-se] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CUMULATIVOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO GRAVE. AUSÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O pedido de tutela de urgência está atrelado à presença cumulativa de dois requisitos essenciais, quais sejam: a plausibilidade do direito e o fundado receio de dano grave ou ameaça ao efeito prático do processo principal. 2. O perigo da demora não possui a necessária envergadura para sustentar, por si só, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, nem podia ser porque deve estar aliado à plausibilidade do direito. 3. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige a prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial (ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária). 4. A quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, dada a proteção constitucional da intimidade e da vida privada. 5. Recurso conhecido e desprovido."(Acórdão 1351888, 0707899-07.2021.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/06/2021, publicado no PJe: 15/07/2021.) [Grifou-se] Pelos mesmos motivos, isto é, dada a proteção constitucional da intimidade e da vida privada e ante a ausência de elementos mínimos a subsidiar a medida, desarrazoado também se mostra o sequestro de bens na sede da escola, como boletos bancários das mensalidades dos alunos atuais, para identificação dos beneficiários dos pagamentos, bem como balancetes e documentos contábeis. Igualmente, a testemunha arrolada pelo exequente, um credor que recebeu seu crédito de um dos integrantes do grupo econômico em outro processo, mostra-se incapaz de fornecer detalhes sobre a dinâmica financeira e operacional do grupo econômico, elucidando a existência de transferências de recursos e utilização de bens entre executada e suscitados, como pretende o exequente no id. 204516849, pág. 04, motivo pelo qual a sua oitiva afigura-se dispensável. Nesse contexto, é necessário ressaltar, novamente, o contido no § 4º do art. 50 do CC, segundo o qual “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.” Coadunando com esses argumentos, confira-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ABUSO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS INDICADOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. 1. No âmbito das relações privadas, vigora a teoria maior da personalidade jurídica: não basta que a pessoa jurídica esteja insolvente e, portanto, impossibilitada financeiramente de cumprir com suas obrigações perante os credores para que a desconsideração seja aplicada. 2. O art. 50 do Código Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei de Liberdade Econômica, exige a prova específica do abuso de personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) por parte do requerente para desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica. 3. A caracterização de grupo econômico, por si só, não é capaz de anular a individualidade jurídica das sociedades empresariais nem de estabelecer solidariedade quanto às dívidas contraídas pela devedora, quando ausente a demonstração da prática de atos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 4. A prova apresentada pelo agravante para comprovar a confusão patrimonial é um ato isolado, no qual uma empresa do suposto grupo econômico pagou as despesas processuais de outra em uma ação trabalhista. Não demonstrado o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou, no caso, da pessoa jurídica com as outras supostamente integrantes do mesmo grupo econômico, não há como afastar a autonomia patrimonial entre elas (art. 50, § 2º, inciso I, do CC). 5. A alegação de grupo econômico formado por empresas com identidade total ou parcial no quadro societário ou existam sócios com relação de parentesco também não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. 6. Não demonstrada o abuso de personalidade pelo agravante, deve ser mantida a decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1406477, 07396354320218070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 22/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. HOLDING. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. No caso, no título exequendo consta como devedora somente a empresa agravada, e os agravantes pretendem redirecionar diretamente a execução às pessoas jurídicas que afirmam serem integrantes de grupo econômico e de holding, que não constam no título e sequer foram parte na ação de conhecimento. 4. Diferentemente do que ocorre na seara trabalhista, como trazido nas razões recursais pelos agravantes, na esfera cível o redirecionamento da execução por solidariedade entre empresas do mesmo grupo econômico deve observar o disposto no art. 50 do Código Civil. E, nos termos do Código Civil, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária entre as empresas integrantes, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica, confusão patrimonial ou desvio de patrimônio entre as sociedades, situações que indicam que a separação das sociedades era apenas formalmente, de modo que a obrigação constituída por uma delas pode ser imputada as demais. (...) (Acórdão 1755199, 07158204620238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 20/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, não havendo indícios mínimos de desvio de personalidade ou confusão patrimonial da empresa devedora, consoante art. 50 do Código Civil, descabida a pleiteada desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apreço. Custas do incidente pela parte exequente. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Preclusa a presente, ao CJU-VETECA, para retificar a autuação, de forma a excluir, como participantes interessadas, as partes suscitadas, retomando, ainda, a classe judicial originária. Após, porquanto decorrido o prazo suspensivo de 01 ano (decisão de id. 128697762, de 22/06/2022), sem a efetiva localização de bem passível de penhora, arquivem-se provisoriamente os autos, na forma do art. 921, §2º, do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703865-83.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: OCTOPAG TECNOLOGIAS E INTERMEDIACOES EIRELI EXECUTADO: COC SUDOESTE DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Citados os suscitados COLÉGIO IMPACTO COC LTDA - EPP, COLÉGIO MODELLE LTDA - ME e COLÉGIO MW LTDA - ME CNPJ 10.241.882/0001-30. Manifestação do COLÉGIO MODELLE LTDA - ME no id. 167123919. Manifestação do COLÉGIO IMPACTO COC LTDA e COLÉGIO MW LTDA - ME CNPJ 10.241.882/0001-30 no id. 167890228. A decisão de id. 184261228 determinou a regularização da representação processual quanto ao suscitado COLÉGIO MW LTDA - ME CNPJ: 10.241.882/0001-30, o que não foi feito. Assim, não conheço da manifestação de id. 167890228 quanto ao aludido suscitado (COLÉGIO MW LTDA - ME CNPJ: 10.241.882/0001-30), procedo, neste ato, ao descadastramento da respectiva causídica. A decisão de id. 184261228 igualmente, deferiu, quanto aos suscitados COLÉGIO MW LTDA – ME CNPJ 10.241.882/0002-11, WILMA SALVIANO MEDEIROS e MARYEL MATOS RODRIGUES, a citação por edital. Edital publicado, id. 184572322. As suscitadas WILMA SALVIANO MEDEIROS e MARYEL MATOS RODRIGUES compareceram aos autos, manifestando-se no id. 191681114. Tendo em vista a citação por edital do suscitado COLÉGIO MW LTDA – ME CNPJ 10.241.882/0002-11, ao CJU-VETECA para que certifique o decurso de prazo e promova o cadastramento da Defensoria Pública, no desempenho da Curadoria Especial, remetendo os autos ao referido órgão, para manifestação. Após, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre as defesas apresentadas pelos suscitados. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO: 20 DIAS O(a) Dr(A). RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esse meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias, o(s) réu(s) COLÉGIO MW LTDA – ME CNPJ 10.241.882/0002-11, WILMA SALVIANO MEDEIROS (CPF 708.182.231-20) e MARYEL MATOS RODRIGUES (CPF 000.299.941-28), que se encontra(am) em lugar não sabido, para que, no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n. 0703865-83.2021.8.07.0001, que lhe move OCTOPAG TECNOLOGIAS E INTERMEDIACOES EIRELI(33.706.551/0001-24), querendo, MANIFESTAR(EM)-SE e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fim do prazo de 20 (vinte) dias do presente edital; 2) Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC/2015); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público; 4) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC/2015); 5) De acordo com o art. 489, § 1°, VI, do CPC/2015 é dever do juiz demonstrar a existência de distinção caso não adote algum precedente invocado pelas partes. Assim, é ônus da parte fazer o confronto analítico e demonstrar a existência do precedente, aplicando-se analogicamente a regra do art. 1.029, § 1°, também do CPC/2015, especialmente a parte final. Caso não seja cumprido esse ônus, o precedente será desconsiderado por ocasião das decisões. Cientificando-o(a)(s) de que este Juízo e Secretaria têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. www.tjdft.jus.br. E para que chegue ao conhecimento da parte interessada e não possa no futuro alegar ignorância, extraiu-se o presente que será publicado em conformidade com a Lei. Dado e passado nesta cidade de Brasília, aos 24 de janeiro de 2024. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria o conferi e assino por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703865-83.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: OCTOPAG TECNOLOGIAS E INTERMEDIACOES EIRELI EXECUTADO: COC SUDOESTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Citados os suscitados COLÉGIO IMPACTO COC LTDA - EPP, COLÉGIO MODELLE LTDA - ME e COLÉGIO MW LTDA - ME CNPJ 10.241.882/0001-30. Manifestação do COLÉGIO MODELLE LTDA - ME no id. 167123919. Manifestação do COLÉGIO IMPACTO COC LTDA e COLÉGIO MW LTDA - ME CNPJ 10.241.882/0001-30 no id. 167890228. Regularize-se a representação processual quanto ao suscitado COLÉGIO MW LTDA - ME CNPJ: 10.241.882/0001-30, trazendo instrumento de mandato e atos constitutivos, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da manifestação quanto ao aludido suscitado. Certificado no id. 180264562 o esgotamento de endereços quanto aos suscitados COLÉGIO MW LTDA – ME CNPJ 10.241.882/0002-11, WILMA SALVIANO MEDEIROS e MARYEL MATOS RODRIGUES. Nesse passo, quanto aos suscitados COLÉGIO MW LTDA – ME CNPJ 10.241.882/0002-11, WILMA SALVIANO MEDEIROS e MARYEL MATOS RODRIGUES, defiro o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. No que tange à petição do exequente de id. 184087012, indefiro os pedidos formulados, pois destituídos de lastro probatório. Ademais, da análise dos autos, não se constata a determinação, por este Juízo, de inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, inclusive SERASAJUD. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703865-83.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: OCTOPAG TECNOLOGIAS E INTERMEDIACOES EIRELI EXECUTADO: COC SUDOESTE CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram diligenciados os seguintes endereços dos suscitados ainda não citados, conforme abaixo, incluindo os endereços indicados pelo autor ao ID 167112452, em cumprimento ao disposto no Despacho de ID 167637344: COLÉGIO MW LTDA – ME CNPJ 10.241.882/0002-11 C 07 LOTE 01 SALA 101, TAGUATINGA, BRASÍLIA - DF - CEP: 72010-916 – Desconhecido (ID 165191861) Setor de Mansões Taguatinga, CONJUNTO 05, CASA 12-A, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72023-400 – Ausente 3x (ID 172034818) – Por oficial de justiça: Desconhecido (ID 175228234) WILMA SALVIANO MEDEIROS SMPW Quadra 05, conjunto 02, lote 04, casa E, Fone 97403-0441, Setor de Mansões Park Way, BRASÍLIA - DF - CEP: 71741-600 – Desconhecido (ID 165458539) Setor de Mansões Taguatinga, CONJUNTO 05, CASA 12-A, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72023-400 – Ausente 3x (ID 172034230) – Por oficial de justiça: Desconhecida (ID 175228232) MARYEL MATOS RODRIGUES SMPW Quadra 5 Conjunto 2, LOTE 4, Setor de Mansões Park Way, BRASÍLIA - DF - CEP: 71735-502 – Endereço insuficiente (ID 165192118) Setor de Mansões Taguatinga, CONJUNTO 05, CASA 12-A, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72023-400 – Ausente 3x (ID 172034232) – Por oficial de Justiça: Desconhecido (ID 175228236) Assim, fica registrado o esgotamento de endereços para os suscitados acima. De acordo com o despacho de ID 178713077, fica o exequente intimado a indicar endereço válido e inédito ou requerer o que entender de direito. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos para cumprimento do último parágrafo da Decisão de ID 167637344 (certificação de manifestação dos suscitados citados COLÉGIO IMPACTO COC LTDA – EPP e COLÉGIO MW LTDA - ME CNPJ: 10.241.882/0001-30. Brasília - DF, 1 de dezembro de 2023 às 17:30:15 FERNANDO SANTOS PEREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(342)