Inventário 0708199-65.2023.8.07.0010 - TJDFT

Inventário 0708199-65.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708199-65.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO 1. Consta dos autos o auto de avaliação do Mercedes Benz C180 feito pelo Oficial de Justiça (ID 279076266). Intimadas, ambas as partes concordaram com o laudo de avaliação (ID 280374830 – Pág. 1 e ID 281784725). Todavia, da análise dos dados do veículo extraídos no sistema RENAJUD (em anexo), observa-se que ele está com uma restrição judicial, originária da Vara do Trabalho de Luziânia. Portanto, concedo à inventariante o prazo 30 (trinta) dias para resolver a questão, de forma a possibilitar a venda do bem. 2. No que tange ao pedido de que se oficie ao DETRAN para determinar a baixa dos veículos antigos do espólio, pontua-se que este Juízo não detém competência para tal determinação. Para que se possa declarar que o veículo está baixado, é necessária a instrução regular, própria do juízo de Fazenda ou Juízo cível. Assim sendo, a autora necessitará fazer pedido extrajudicial de baixa no DETRAN, com os procedimentos correspondentes ou entrar com ação judicial na Vara de Fazenda contra o DETRAN. Junta-se a esta decisão os dados detalhados de cada um dos veículos para que a autora possa subsidiar os pedidos. Caso persista o impedimento, poderá a inventariante poderá excluir a indicação dos bens, apontando o desconhecimento de seu paradeiro e que eventual descoberta posterior do bem, conduzirá à sobrepartilha. 3. Quanto à exigência do Cartório para o desbloqueio da matrícula do imóvel situado no Residencial Santos Dumont, em Santa Maria, apenas o Juízo que determinou o bloqueio poderá determinar o desbloqueio da referida restrição. Desta forma, cabe à inventariante diligenciar junto à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Anápolis-GO, para saber a origem da dívida que levou à restrição (CDA nº 11 1 11 006761-60) e tomar as providências necessárias para quitá-la ou para que seja judicialmente declarada prescrita. Assim, concedo à inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para diligenciar BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

22/07/2026, 00:00

Recebimento

21/07/2026, 17:41

Outras Decisões

21/07/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 13:57

Documento (Certidão)

03/07/2026, 13:57

Decurso de Prazo

03/07/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 20:18

Publicação

24/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708199-65.2023.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: IRANILDE DIAS DE ABREU SILVA HERDEIRO: CATIANE OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA RIBAS INVENTARIADO: JACOB VIEIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de avaliação FOI CUMPRIDO, conforme certidão do oficial de justiça. Certifico, ainda, que foi anexada petição da parte INVENTARIANTE, conforme ID 280374830. Nos termos da Decisão ID 277217114: "Juntada a avaliação, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias." BRASÍLIA-DF, 19 de junho de 2026 19:02:11. MARIA CLARA LOESCH DIAS Servidor Geral

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/06/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 17:06

Mandado (entregue ao destinatário)

10/06/2026, 14:39

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708199-65.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Endereço: QR 211, sala 110, ala A Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72.511-100; Contatos: https://rh.tjdft.jus.br/enderecos/app.html; Email: [email protected] SAC/TJDFT: (61) 3103-7000 / 159 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Atendimento de segunda à sexta (exceto feriados) das 12h às 19h Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) / Assunto Principal: Inventário e Partilha (7687) VEÍCULO OBJETO DA AVALIAÇÃO: Mercedes Benz, C180, Placa KYQ 3838-DF, RENAVAN 00334990190, ANO 2011/2012, em posse da inventariante IRANILDE DIAS DE ABREU SILVA, CPF: 296.458.591-15. ENDEREÇO: QRC 05, Casa 19, Residencial Santos Dumont, Santa Maria- DF, CEP: 72595-105. Telefones/WhatsApp da advogada da inventariante (Dra. Veraní Spíndola - 61 99557 7901) e da inventariante (Sra. Iranilde - 61 98455 6227). DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE AVALIAÇÃO 1. Intime-se a inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a baixa dos veículos antigos do espólio junto ao DETRAN e a baixa do gravame na matrícula do último imóvel faltante. 2. DETERMINO a avaliação do veículo Mercedes Benz, C180, Placa KYQ 3838-DF, RENAVAN 00334990190, ANO 2011/2012, em posse da inventariante, no endereço QRC 05, Casa 19, Residencial Santos Dumont, Santa Maria- DF, CEP: 72595-105. O Oficial de Justiça deverá fazer contato com a inventariante ou sua advogada para garantir o cumprimento da diligência, nos telefones acima descritos. 3. Juntada a avaliação, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Após, voltem conclusos para apreciação dos pedidos pendentes de análise. DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE AVALIAÇÃO. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito documento datado e assinado eletronicamente

02/06/2026, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708199-65.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: IRANILDE DIAS DE ABREU SILVA HERDEIRO: CATIANE OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA RIBAS INVENTARIADO: JACOB VIEIRA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de inventário, pelo rito solene, visando a partilha dos bens deixados pelo falecido JACOB VIEIRA DA SILVA. Custas recolhidas no ID 169687698 - Pág. 2. A decisão de ID 185963485 nomeou a cônjuge supérstite IRANILDE como inventariante. Termo de compromisso no ID 188668935. As primeiras declarações foram apresentadas no ID 192613515. A herdeira Catiane apresentou impugnação às primeiras declarações alegando que todos os imóveis vêm sendo utilizados exclusivamente pela meeira que os aluga. Requer que os valores dos aluguéis sejam depositados em Juízo. Pleiteia a vendo do veículo Mercedes Benz, C180 para quitar débitos do espólio, pesquisa SISBAJUD e RENAJUD. A inventariante se manifestou acerca da impugnação às primeiras declarações no ID 200139957. É o breve relato. Decido. No que tange aos imóveis, cabe à inventariante, enquanto gestora do espólio, a sua administração e conservação. Logo, não há qualquer irregularidade no fato da meeira estar na posse dos referidos bens. Quanto aos aluguéis, tenho que a herdeira Catiane comprovou adequadamente que pelo menos um dos imóveis do espólio estava alugado, devendo a inventariante trazer à colação os valores do período compreendido entre o óbito (10/07/2023) e a presente data, depositando-os em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, a inventariante não podia realizar contratos de comodato dos bens do espólio, ainda que para regularizar situação fática, uma vez que não houve autorização escrita de todos os herdeiros, nem foi concedida autorização deste Juízo para tanto. Conforme prevê o art. 580, do Código Civil: Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda. Logo, tem-se que os referidos contratos não possuem validade, uma vez que vão de encontro a dispositivo expresso em lei. Ao revés, deve a inventariante, enquanto administradora dos bens do espólio, providenciar a desocupação dos referidos imóveis, cabendo se valer, caso seja necessário, das ações possessórias pertinentes. Assim, determino que a inventariante comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que realizou a notificação extrajudicial de TODOS os comodatários para que desocupem os imóveis do espólio. No que se refere ao pedido de venda do veículo do espólio, é preciso observar que foram localizados saldos bancários, que serão utilizados para quitar os débitos do espólio. No futuro, caso seja necessária a arrecadação de valores para quitar eventuais dívidas remanescentes do espólio, poderá haver a venda do veículo, mediante exercício de direito de preferência pelo preço de avaliação às herdeiras interessadas. É preciso consignar que, nos termos do art. 1.659, do Código Civil, o rendimento do trabalho pessoal de cada cônjuge não se comunica, mas os bens adquiridos com ele a título oneroso são comuns, ainda que estejam em nome de apenas um dos cônjuges. À vista disso, DEFIRO o pedido de realização de pesquisa por veículos no CPF da meeira, eis que a aquisição onerosa faz com que o bem seja comum, e INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa no sistema SISBAJUD por saldos em contas de titularidade da meeira. No que tange a pesquisa por saldos bancários no CPF do falecido pelo sistema SISBAJUD já foi realizada, de modo que resta prejudicado este pedido. Por fim, deve ressaltado que, quanto antes a partilha for realizada, mais rápido a meeira e a herdeira terão os bens ao qual têm direito, bem como seus frutos. Pelo exposto na fundamentação, ACOLHO EM PARTE a impugnação às primeiras declarações apresentadas pela herdeira Catiane, para determinar que a inventariante, no prazo de 15 dias, preste contas e faça o depósito dos valores dos alugueis recebidos no período compreendido entre o óbito (10/07/2023) e a presente data 2. Ao contrário do que afirmam as partes, o resultado da pesquisa SISBAJUD de ID 202174855 apontou a existência de saldo total significativo. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, ao Banco Itaú Unibanco S.A. e ao BRB, determinando que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam os extratos bancários das contas nas referidas instituições, de titularidade do falecido JACOB VIEIRA DA SILVA (CPF 352.143.334-04), do período compreendido entre o óbito (10/07/2023) e a presente data. 3. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar certidão da junta comercial referente a empresa MAXIMUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 09.452.016/0001-00, com sede à AC 104, Conjunto A, Lote 12, Santa Maria/DF. 4. Ressalto, mais uma vez, que para ser proferida a sentença, não pode existir dívidas tributárias pendentes de pagamento. Assim, cabe à inventariante formular, se for o caso, o pedido de renegociação das dívidas do espólio junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, e dar andamento ao inventário, sob pena de eventual retirada da inventariança. 5. Os pedidos pendentes de apreciação serão analisados após o cumprimento das determinações acima. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

26/07/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0708199-65.2023.8.07.0010. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: I. D. D. A. S. HERDEIRO: C. O. V. D. S. R. INVENTARIADO: J. V. D. S. DECISÃO 1. Promova a retirada do sigilo. 2. Emende-se a inicial para: 1. Colacionar aos autos certidão de casamento atualizada (expedida nos últimos 90 dias) do de cujus. 2. Colacionar aos autos a certidão negativa cível do TJDFT em nome do inventariado. 3. Colacionar aos autos a certidão negativa Cível da Justiça Federal, Seção Distrito Federal relativa ao inventariado (https://sistemas.trf1.jus.br/certidao). 4. Colacionar aos autos a certidão negativa de protesto junto à Central de Certidões de Protesto do DF (https://cartoriosdeprotestodf.com.br). 5. Colacionar aos autos a Certidão negativa do inventariado com relação ao seu CPF junto à Secretaria de Estado e Fazenda do DF (www.fazenda.df.gov.br) e junto à Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) 6. Colacionar aos autos a certidão negativa de débitos trabalhistas em nome do inventariado (www.tst.jus.br/certidão) 7. Colacionar aos autos a certidão negativa de ações trabalhistas em tramitação – TRT 10ª Região em nome do inventariado (https://www.trt10.jus.br/certidao_online) 8. Colacionar aos autos o comprovante de residência da meeira Iranilde. 9. Colacionar aos autos as matrículas de todos os imóveis a serem partilhados atualizadas (expedidas nos últimos 90 dias) 10. Colacionar aos autos o CRLV do veículo a ser partilhado. 11. Colacionar aos autos as certidões negativas de débitos relativas aos imóveis a serem partilhados. 12. Colacionar aos autos a certidão negativa relativa ao veículo a ser partilhado. 13. Colacionar aos autos o comprovante de residência relativo ao ultimo endereço do de cujus. Manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto, é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

29/08/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

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