Inventário 0708199-65.2023.8.07.0010 - TJDFT

Inventário 0708199-65.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708199-65.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: IRANILDE DIAS DE ABREU SILVA HERDEIRO: CATIANE OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA RIBAS INVENTARIADO: JACOB VIEIRA DA SILVA DECISÃO 1. Cadastre-se a Procuradoria Geral do Distrito Federal como terceiro interessado (CNPJ 00.394.643/0001-67) e a Fazenda Pública do Estado de Goiás. 2. Cadastre-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, uma vez que consta nas matrículas dos imóveis do espólio a indisponibilidade por ela averbada. 3. Descadastre-se o Ministério Público, uma vez que não há interesses de incapazes a justificar a sua atuação. 4. Custas recolhidas no ID 169687698 - Pág. 2. 5. Declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de JACOB VIEIRA DA SILVA (CPF 352.143.334-04), falecido(a) entre 10 e 15/07/2023, conforme certidão de óbito ID 169687706 - Pág. 1. Considerando o valor do espólio, o presente feito seguirá o procedimento do Inventário Solene. Anote-se. Outrossim, nomeio como inventariante a cônjuge supérstite IRANILDE DIAS DE ABREU SILVA (CPF 296.458.591-15), que deverá subscrever o respectivo termo, assumindo o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas, conforme dispõe o art. 660 do CPC, sob pena de destituição. Expeça-se o termo, independentemente de preclusão, intimando-se posteriormente (prazo de 5 dias) para impressão, assinatura e juntada nos autos. Ressalte-se que, na qualidade de administradora do espólio, a inventariante detém poderes para representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive, diante das funções inerentes ao desempenho do cargo que lhe fora atribuído, podendo comparecer pessoalmente e sem a necessidade de intervenção do juízo perante os órgãos públicos, pessoas jurídicas e instituições financeiras para obter as informações pertinentes ao de cujus, bem como requerer os documentos necessários à instrumentalização do inventário. Ademais, ficam os interessados alertados de que, nestes autos, só serão partilhados os bens que se encontrem registrados em nome da inventariada ou cuja titularidade se encontre demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos que o valham, sendo que, nestes casos, serão transmitidos tão somente os eventuais direitos incidentes sobre os respectivos bens. 6. Após ser prestado o compromisso (juntada do termo assinado nos autos), inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para a inventariante juntar as primeiras declarações e o esboço de partilha, nos termos do art. 620, do CPC. 7. Juntadas as primeiras declarações, a herdeira já habilitada nos autos deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre elas se manifestar. Deve ser ressaltado que para ser proferida a sentença, não pode existir dívidas tributárias pendentes de pagamento. Assim, cabe à inventariante formular, se for o caso, o pedido de renegociação das dívidas do espólio junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. 8. Visando evitar futura sobrepartilha de bens, após a manifestação da herdeira sobre as primeiras declarações, poderá ser realizada pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, com a finalidade de averiguar a existência de saldos bancários em nome do falecido. 9. Após, a manifestação da herdeira sobre as primeiras declarações, voltem os autos conclusos para decisão. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente

06/03/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IRANILDE DIAS DE ABREU SILVA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(44)