Cumprimento de sentença 0756083-77.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0756083-77.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2024, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2024, 15:05

Documento (Certidão)

02/09/2024, 15:05

Trânsito em julgado

02/09/2024, 14:56

Publicação

28/08/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0756083-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: JOAQUIM HENRIQUE DOS SANTOS EXECUTADO: CONDOMINIO DO ED SAINT ETIENNE III SENTENÇA EXEQUENTE: JOAQUIM HENRIQUE DOS SANTOS e como devedor EXECUTADO: CONDOMINIO DO ED SAINT ETIENNE III, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme decisão de id 204858915, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor e como devedor Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Recebimento

26/08/2024, 14:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2024, 14:55

Conclusão (para julgamento)

26/08/2024, 12:25

Remessa (em diligência)

25/08/2024, 11:51

Decurso de Prazo

19/08/2024, 04:37

Decurso de Prazo

19/08/2024, 04:37

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:15

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:15

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0756083-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: JOAQUIM HENRIQUE DOS SANTOS EXECUTADO: CONDOMINIO DO ED SAINT ETIENNE III SENTENÇA EXEQUENTE: JOAQUIM HENRIQUE DOS SANTOS e como devedor EXECUTADO: CONDOMINIO DO ED SAINT ETIENNE III, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme decisão de id 204858915, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor e como devedor Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0756083-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: JOAQUIM HENRIQUE DOS SANTOS EXECUTADO: CONDOMINIO DO ED SAINT ETIENNE III DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alega já ter cumprido as obrigações dispostas no acordo firmado nos autos, não havendo obrigação remanescente a ser executada. Compulsando os autos, verifica-se que na inicial o demandante alegava ter sofrido danos em seu imóvel, decorrentes de infiltração no telhado do prédio no qual são domiciliadas as partes. Em razão disso, as partes firmaram acordo, no qual o condomínio réu comprometeu-se a realizar reparos no apartamento do demandante, ao passo que providências para reparos no telhado do prédio já haviam sido tomadas. Passados alguns anos da transação, o demandante informa que o acordo não foi integralmente cumprido, e requer o início da fase executiva. Depreende de sua manifestação, contudo, que em verdade cuidam-se de novos problemas advindos da mesma questão, ou seja, problemas no telhado do edifício. O executado compareceu aos autos e afirmou, em impugnação ao cumprimento de sentença, que à época executou os serviços aos quais havia se comprometido na unidade do demandante, nada mais havendo a pleitear nesse sentido. Reitera que a manutenção do telhado do edifício como um todo não foi objeto do acordo homologado (como já havia sido definido nos autos, inclusive), e que novos danos não se encontram abrangidos pela transação realizada. Requer, outrossim, a extinção da fase executiva, e a fixação de multas em desfavor do autor, tanto por litigância de má fé como por ato atentatório à dignidade da Justiça. Em resposta à impugnação, o exequente afirma que os reparos já realizados não foram suficientes para a resolução do problema em sua unidade, uma vez que os reparos no telhado não foram concluídos. Requer ainda a condenação da parte devedora em multa por litigância de má fé. Decido. Razão assiste ao executado. Verifica-se que nos autos não houve análise de mérito, tendo as partes promovido acordo em audiência de conciliação, referente a reparos individuais em unidade de propriedade do exequente. Logo, a análise acerca dos reparos em todo o telhado do prédio, ou danos supervenientes decorrentes do mesmo fato, ultrapassam a coisa julgada e não devem, de forma alguma, ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Note-se que a análise de causa e efeito dos danos reportados pelo exequente demandam análise técnica, por perito especialista, o que não pode ser feito em sede de Juizados Especiais, e, principalmente, não pode ser feito em fase executiva de sentença de acordo. Logo, comprovado - e não impugnado - que a parte executada, à época do acordo, firmou as obrigações a que se comprometeu, sendo incontroverso que os danos de infiltração no apartamento de propriedade do exequente são fatos supervenientes, não abrangidos pelo acordo em execução, é caso de reconhecer que a obrigação foi cumprida, nada mais havendo a pleitear nessa demanda. Contudo, não verifico má fé de qualquer das partes, a ensejar a aplicação de penalidades previstas na legislação processual civil. Como se assevera da análise das manifestações e documentos juntados aos autos, a divergência reside na interpretação da extensão da coisa julgada, sendo mera questão de direito. Quanto aos fatos, o exequente deixou claro desde a manifestação inaugural do cumprimento de sentença que os danos seriam contemporâneos, posterior às reparações já realizadas, atribuindo ao mesmo fato (problemas no telhado) os novos danos. De outro lado, a parte executada reconhece que há algum dano no apartamento do autor, discordando da extensão e da abrangência destes pela coisa julgada. Assim, indefiro a aplicação de multa a qualquer das partes. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que a obrigação de fazer prevista no acordo homologado em juízo já restou cumprida, nada mais havendo a executar. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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