Cumprimento de sentença 0701733-30.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701733-30.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701733-30.2020.8.07.0020. REQUERENTE: AYMARAH STEFFANE GOMES FRANCA - CPF/CNPJ: 018.618.051-95, contra REQUERIDO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA - CPF/CNPJ: 60.829.264/0002-65, EDGAR ABREU MAGALHAES - CPF/CNPJ: 303.019.718-20, HELVIA BARBOZA AZEVEDO MAGALHAES - CPF/CNPJ: 007.684.498-63, VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA - CPF/CNPJ: 60.829.264/0001-84, CENTRAL BAHIA FRETAMENTO E TURISMO LTDA, - ME - CPF/CNPJ: 08.684.595/0001-53, EXPRESSO MAIA LTDA - CPF/CNPJ: 01.526.219/0001-91, VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA - CPF/CNPJ: 16.345.282/0001-07, JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA. - CPF/CNPJ: 14.378.830/0001-61, DIAMANTINA VEICULOS LTDA - CPF/CNPJ: 04.542.610/0001-78, POSTO CANAA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CPF/CNPJ: 16.183.261/0001-24 e ISAC AZEVEDO MAGALHAES - CPF/CNPJ: 830.808.995-04, FINALIDADE: INTIMAÇÃO de ALTAIR GOMES DA NEIVA (CPF: 332.411.801-82); EDGAR ABREU MAGALHAES (CPF: 303.019.718-20); HELVIA BARBOZA AZEVEDO MAGALHAES (CPF: 007.684.498-63); VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA (CPF: 60.829.264/0001-84); CENTRAL BAHIA FRETAMENTO E TURISMO LTDA, - ME (CPF: 08.684.595/0001-53); EXPRESSO MAIA LTDA (CPF: 01.526.219/0001-91); VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA (CPF: 16.345.282/0001-07); JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA. (CPF: 14.378.830/0001-61); DIAMANTINA VEICULOS LTDA (CPF: 04.542.610/0001-78); POSTO CANAA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (CPF: 16.183.261/0001-24); ISAC AZEVEDO MAGALHAES (CPF: 830.808.995-04); para que pague(em) as custas finais do processo, no valor de R$ 23,16 ( vinte e três reais e dezesseis centavos ), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF, aos 10 de março de 2025. Eu, VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR, Servidor Geral, expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL (Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (com prazo de 20 dias) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701733-30.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: AYMARAH STEFFANE GOMES FRANCA REU: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Exequente requer que se atinja o patrimônio de empresas filiadas à executada. Em que pese as empresas indicadas na petição retro não figurarem no polo passivo da demanda, é possível a penhora de bens e valores dessas filiais para pagamento de dívidas da empresa principal, o que prescinde de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Esse é o entendimento deste e. TJDFT, do qual este juízo coaduna. Veja-se: "2. Nos termos da jurisprudência remansosa deste Tribunal, é possível a penhora de bens e valores da filial da sociedade empresária devedora no cumprimento de sentença, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tendo em vista que ‘apesar de possuir diferentes registros, matriz e filial compõem uma universalidade de fato, com unidade patrimonial, partilhando o mesmo contrato social, sócios e firmas’ (Acórdão 1097159, 07026342920188070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2018, publicado no DJE: 22/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).” Acórdão 1353879, 07111555520218070000, Relatora: LEILA ARLANCH, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 2/8/2021. Dessa forma, proceda-se à pesquisa ao sistema SISBAJUD, nos seguintes CNPJ’s: 60.829.264/0034-6, 60.829.264/0012-37, 60.829.264/0013-18 e 60.829.264/0001-84, os quais correspondem às filiais da empresa executada. Caso insuficiente à quitação do débito, procedam-se às pesquisas nos sistemas SNIPER e INFOJUD no nome da das filiais, esta em relação às três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal. Dos eventuais resultados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias. Por outro lado, indefiro as consultas aos sistemas CNIB e ANOREG/ARISP, uma vez que este juízo não possui acesso aos referidos sistemas ou banco de dados. Ademais, não se deve perder de vista que recai sobre a exequente a incumbência de diligenciar acerca de eventuais bens de propriedade dos inadimplentes, sendo certo que o acesso aos referidos banco de dados prescinde da intervenção jurisdicional, eis que posta ao alcance da própria credora, administrativamente, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de abril de 2024 11:08:28. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701733-30.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: AYMARAH STEFFANE GOMES FRANCA REU: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor, onde o devedor não efetivou o pagamento voluntário do débito. No entanto, requereu pedido de parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC. O Código de Processo Civil veda, de forma categórica, a aplicação do parcelamento disposto ao art. 916 ao cumprimento de sentença, conforme se verifica de seu § 7º. De todo modo, considerando que em demandas similares, a envolver direitos patrimoniais disponíveis, este Juízo possibilitou a formalização de acordos pautados em parcelamento do débito, viável a intimação da requerente a respeito. Devidamente intimada, a parte exequente não concordou com o parcelamento. Dessa forma, a execução deve prosseguir, com a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem oportunidade de novo prazo para pagamento voluntário. Atualize-se o valor da causa, conforme petição retro. Proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, após transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciaram-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Expeça-se alvará em favor do exequente da quantia incontroversa depositada na Id. 180787116. Intimem-se. Águas Claras, DF, 11 de dezembro de 2023 14:50:57. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701733-30.2020.8.07.0020. AUTOR: AYMARAH STEFFANE GOMES FRANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. A parte ilíquida da sentença está sendo apurada nos autos de nº 0722131-90.2023.8.07.0020. Atualize-se o valor da causa para R$56.690,23 (cinquenta e seis mil, seiscentos novenata reais e vinte e três centavos). Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras/DF, 9 de novembro de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DA RÉ. INCONTROVERSA. TRÂNSITO EM JULGADO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO. CONSERTO. ORÇAMENTO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL PARCIAL. REMUNERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. PERCENTUAL. SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Caracteriza inovação recursal pedido indenizatório, em Apelação, que não foi submetido à apreciação do d. magistrado de origem. 2. Os tributos e despesas administrativas regulares, a exemplo do IPVA e do Licenciamento Anual, têm como fato gerador a propriedade do automóvel. Assim, porque não guardam relação de causalidade com o ato ilícito, são de responsabilidade da Autora. Diferente seria na hipótese de perda total do bem, repita-se, não comprovada no presente caso, o que inviabilizaria a plena fruição do bem 3. A jurisprudência pátria já assentou o entendimento de que a ausência de comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima não impede o pensionamento, pois “o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário mínimo”. Precedentes do c. STJ. 4. Comprovado que Autora sofreu diminuição da capacidade laboral parcial e permanente para o exercício da profissão de Educadora Física, que cursava à época do acidente, faz jus à pensão correspondente ao equivalente da perda da capacidade, que, no caso, corresponde a 47,5% (quarente e sete vírgula cinco por cento), calculado sobre o salário mínimo vigente à data da fixação. 5. Constatada a conduta antijurídica causadora do dano, bem como o nexo de causalidade, com ofensa à paz, à honra, à dignidade ou à integridade física, deve o agente arcar com o prejuízo moral causado. 6. Do cotejo entre as circunstâncias preponderantes para a fixação da verba indenizatória, quais sejam, o grau de culpa do ofensor e da vítima, a gravidade do dano, as condições pessoais das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabível, no caso, a manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida.

22/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(20)