Cumprimento de sentença 0701733-30.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701733-30.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701733-30.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: AYMARAH STEFFANE GOMES FRANCA REU: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Exequente requer que se atinja o patrimônio de empresas filiadas à executada. Em que pese as empresas indicadas na petição retro não figurarem no polo passivo da demanda, é possível a penhora de bens e valores dessas filiais para pagamento de dívidas da empresa principal, o que prescinde de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Esse é o entendimento deste e. TJDFT, do qual este juízo coaduna. Veja-se: "2. Nos termos da jurisprudência remansosa deste Tribunal, é possível a penhora de bens e valores da filial da sociedade empresária devedora no cumprimento de sentença, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tendo em vista que ‘apesar de possuir diferentes registros, matriz e filial compõem uma universalidade de fato, com unidade patrimonial, partilhando o mesmo contrato social, sócios e firmas’ (Acórdão 1097159, 07026342920188070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2018, publicado no DJE: 22/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).” Acórdão 1353879, 07111555520218070000, Relatora: LEILA ARLANCH, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 2/8/2021. Dessa forma, proceda-se à pesquisa ao sistema SISBAJUD, nos seguintes CNPJ’s: 60.829.264/0034-6, 60.829.264/0012-37, 60.829.264/0013-18 e 60.829.264/0001-84, os quais correspondem às filiais da empresa executada. Caso insuficiente à quitação do débito, procedam-se às pesquisas nos sistemas SNIPER e INFOJUD no nome da das filiais, esta em relação às três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal. Dos eventuais resultados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias. Por outro lado, indefiro as consultas aos sistemas CNIB e ANOREG/ARISP, uma vez que este juízo não possui acesso aos referidos sistemas ou banco de dados. Ademais, não se deve perder de vista que recai sobre a exequente a incumbência de diligenciar acerca de eventuais bens de propriedade dos inadimplentes, sendo certo que o acesso aos referidos banco de dados prescinde da intervenção jurisdicional, eis que posta ao alcance da própria credora, administrativamente, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de abril de 2024 11:08:28. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701733-30.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: AYMARAH STEFFANE GOMES FRANCA REU: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor, onde o devedor não efetivou o pagamento voluntário do débito. No entanto, requereu pedido de parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC. O Código de Processo Civil veda, de forma categórica, a aplicação do parcelamento disposto ao art. 916 ao cumprimento de sentença, conforme se verifica de seu § 7º. De todo modo, considerando que em demandas similares, a envolver direitos patrimoniais disponíveis, este Juízo possibilitou a formalização de acordos pautados em parcelamento do débito, viável a intimação da requerente a respeito. Devidamente intimada, a parte exequente não concordou com o parcelamento. Dessa forma, a execução deve prosseguir, com a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem oportunidade de novo prazo para pagamento voluntário. Atualize-se o valor da causa, conforme petição retro. Proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, após transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciaram-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Expeça-se alvará em favor do exequente da quantia incontroversa depositada na Id. 180787116. Intimem-se. Águas Claras, DF, 11 de dezembro de 2023 14:50:57. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(56)