Procedimento Comum Cível 0703588-91.2022.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703588-91.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 13:52

Trânsito em julgado

09/12/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:50

Documento (Certidão)

03/12/2025, 08:07

Documento

03/12/2025, 08:07

Publicação

03/12/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:42

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703588-91.2022.8.07.0014. AUTOR: SEBASTIAO FEITOSA FARIAS REU: HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte Autora à Ré CAESB, já depositados em conta judicial. Expeça-se o competente alvará de levantamento/transferência do valor de R$ 2.287,31 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), mais os respectivos acréscimos legais da Conta Judicial 2840266576 (Banco Brb - Banco De Brasilia S.A. Agência: 284), em favor da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA CAESB – ADVOCAESB, CNPJ 22.966.095/0001-35, conforme requerido. Sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/12/2025, 00:00

Recebimento

28/11/2025, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 18:48

Outras Decisões

28/11/2025, 18:48

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 19:14

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703588-91.2022.8.07.0014. AUTOR: SEBASTIAO FEITOSA FARIAS REU: HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento proposto por SEBASTIÃO FEITOSA FARIAS em desfavor de HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO e da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. O autor narra, em sua petição inicial, que celebrou contrato de locação residencial com o primeiro réu, Henrique Jorge Anunciação, em 19 de junho de 2020, referente ao imóvel situado na QE 40, Rua 05, Lote 07, apartamento 302, Pólo de Modas, Guará II/DF. O valor mensal do aluguel foi pactuado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Sustenta que o contrato tinha prazo determinado de seis meses, com término previsto para 19 de dezembro de 2020, sem previsão de prorrogação automática. Após o fim do prazo, o locatário permaneceu no imóvel e, em janeiro de 2022, o autor, por meio de sua representante, solicitou a desocupação do bem, além do pagamento de débitos em aberto, mas não obteve sucesso. Afirma que, apesar de notificado extrajudicialmente em 18 de fevereiro de 2022, o locatário não desocupou o imóvel nem regularizou suas pendências. Diante da inércia, ajuizou inicialmente uma Ação de Despejo, cumulada com pedido de cobrança de aluguéis e, principalmente, de faturas de água em aberto, que totalizavam o montante histórico de R$ 13.047,32 (treze mil e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos). Informou que tais débitos estavam sendo protestados em seu nome, causando-lhe prejuízos. No curso do processo, o autor informou que o primeiro réu abandonou o imóvel aproximadamente em 20 de junho de 2022, deixando-o em péssimo estado de conservação, o que motivou o aditamento da petição inicial. Com a desocupação, a ação foi convertida em Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Fazer. O autor detalhou que, além das contas de água, o réu Henrique Jorge Anunciação deixou de pagar três meses de aluguel, no valor total de R$ 1.950,00, e que foram necessários gastos com reparos no imóvel, somando R$ 1.818,70, sendo R$ 818,70 em materiais e R$ 1.000,00 em mão de obra. Passou a requerer, portanto, a condenação do primeiro réu ao pagamento de R$ 3.768,70 a título de danos materiais, referentes aos aluguéis e à reforma. Incluiu no polo passivo a segunda ré, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, atribuindo-lhe responsabilidade pela situação, sob o argumento de que a religação do fornecimento de água no imóvel, que estaria suspenso desde 2019, ocorreu sem a devida alteração de titularidade para o nome do locatário, em período no qual os atendimentos presenciais da concessionária estavam suspensos devido à pandemia de COVID-19. Após sucessivos aditamentos para adequar o valor da causa e os pedidos, a petição inicial foi consolidada. O autor formulou pedido de tutela de urgência para que a CAESB fosse compelida a transferir a titularidade dos débitos para o nome do primeiro réu e a suspender as cobranças em seu nome. Requereu, ao final: a condenação do réu Henrique Jorge Anunciação ao pagamento de R$ 3.768,70 por danos materiais; a condenação de ambos os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; a transferência definitiva da titularidade dos débitos de água e esgoto, no valor de R$ 13.047,32, para o primeiro réu; e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova em relação à CAESB. O valor da causa foi fixado em R$ 21.816,02. A tutela de urgência foi indeferida, sob o fundamento de que a questão se confundia com o mérito e demandava cognição exauriente, além da ausência de perigo de dano iminente. Após inúmeras tentativas frustradas de citação pessoal do réu Henrique Jorge Anunciação nos endereços localizados por meio de consulta aos sistemas conveniados ao juízo, foi determinada sua citação por edital. Transcorrido o prazo sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curadoria Especial. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral, impugnando todos os fatos e documentos apresentados pelo autor, nos termos do parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Arguiu, em preliminar, a nulidade da citação por edital, sustentando o não esgotamento de todos os meios de localização do réu, especialmente a tentativa de contato por números de telefone constantes nos autos. Requereu o benefício da gratuidade de justiça para o réu. Pediu, por fim, o aproveitamento da defesa a ser apresentada pela corré CAESB e, no mérito, a total improcedência dos pedidos. A segunda ré, CAESB, devidamente citada, apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a relação contratual de locação entre o autor e o primeiro réu não lhe é oponível, e que caberia ao autor ter solicitado a alteração cadastral. Arguiu também a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que o cadastro do imóvel, no momento da contestação, já se encontrava em nome de terceira pessoa, Hirina Rocha Hernandez. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, afirmando que o autor, como titular da inscrição, permaneceu como responsável financeiro pelo imóvel de 25 de junho de 2018 até dezembro de 2022, pois nunca solicitou a suspensão do serviço ou a alteração de titularidade. Sustentou que, conforme o artigo 14, § 1º, e 78 da Resolução nº 14/2011 da ADASA, é responsabilidade do usuário manter seus dados cadastrais atualizados. Afirmou que a obrigação de pagar pelo serviço é de natureza pessoal e vinculada ao contratante, citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Impugnou o pedido de danos morais, alegando ausência de ato ilícito e a existência de protestos anteriores em nome do autor, o que atrairia a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor rechaçou as preliminares arguidas pela CAESB, reforçando a legitimidade passiva da concessionária com base na responsabilidade pela prestação do serviço público. Contrapôs a alegação de nulidade da citação por edital, defendendo o esgotamento das diligências. Insistiu na aplicação dos efeitos da revelia ao réu Henrique Jorge Anunciação, argumentando que a defesa por negativa geral da Curadoria Especial não aproveita ao litisconsorte simples quando os fatos são distintos. Por fim, ratificou todos os termos da petição inicial, pugnando pela procedência de seus pedidos. Instadas a especificar provas, a Curadoria Especial e a parte autora informaram não ter mais provas a produzir, enquanto a CAESB se manifestou reiterando os termos da contestação. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois as questões controvertidas são predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, analiso as questões processuais pendentes. A gratuidade de justiça pleiteada pela Curadoria Especial em favor do réu Henrique Jorge Anunciação deve ser indeferida. A atuação da Curadoria Especial, por si só, não gera presunção absoluta de hipossuficiência econômica da parte representada. No caso em tela, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a alegada insuficiência de recursos do réu, sendo certo, inclusive, que ele é proprietário de um veículo automotor, conforme consulta ao sistema RENAJUD. Assim, ausente a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, indefiro o benefício. A preliminar de nulidade da citação por edital, arguida pela Curadoria Especial, confunde-se com o mérito de uma decisão interlocutória que já enfrentou a matéria, e, ademais, não prospera. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados os meios razoáveis para a localização do réu. No caso concreto, este juízo promoveu diversas consultas a sistemas conveniados, como INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL e BANDI, e expediu mandados e cartas de citação para todos os endereços encontrados, todas as diligências resultando infrutíferas, com certidões informando que o réu não residia nos locais ou que havia se mudado. A decisão que deferiu a citação editalícia foi proferida após o exaurimento das tentativas razoáveis de localização, em conformidade com o artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial não exige o esgotamento absoluto de todos os meios imagináveis, mas sim a demonstração de que foram realizadas as diligências que se encontravam ao alcance do juízo e da parte autora. Portanto, uma vez que as buscas foram realizadas de forma ampla e os resultados se mostraram ineficazes, a citação por edital foi corretamente determinada, não havendo que se falar em nulidade. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CAESB deve ser rejeitada, adotando-se a teoria da asserção. O autor imputa à concessionária uma falha na prestação do serviço, consistente na religação do fornecimento de água sem a devida alteração de titularidade, o que teria resultado na inscrição de débitos em seu nome. Essa alegação, analisada em abstrato, estabelece um nexo de pertinência subjetiva entre a CAESB e a pretensão deduzida, sendo suficiente para mantê-la no polo passivo da demanda. A análise sobre a efetiva existência de responsabilidade da concessionária constitui matéria de mérito e como tal será apreciada. Da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade ativa não se sustenta, pois o autor postula em nome próprio direito que alega ser seu, qual seja, a desconstituição de débitos e a reparação por danos decorrentes de cobranças que lhe foram direcionadas indevidamente, preenchendo, assim, a condição da ação prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade do primeiro réu, Henrique Jorge Anunciação, pelo pagamento de aluguéis, reparos no imóvel e débitos de água, bem como a ocorrência de danos morais; e, em relação à segunda ré, CAESB, aferir a existência de falha na prestação do serviço que enseje sua responsabilidade pela transferência dos débitos e pela reparação por danos morais. No que tange ao réu Henrique Jorge Anunciação, a relação jurídica locatícia está devidamente comprovada pelo "Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial" juntado aos autos, firmado em 19 de junho de 2020. A obrigação do locatário de zelar pelo imóvel e de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, como as contas de consumo de água e luz, decorre tanto da lei (artigo 23 da Lei nº 8.245/91) quanto do próprio contrato, especificamente em sua cláusula quarta. O autor alega que o locatário, após o término do prazo contratual e mesmo após ser notificado, permaneceu no imóvel e tornou-se inadimplente com três meses de aluguel e diversas faturas de água. Além disso, sustenta que o imóvel foi abandonado em péssimo estado, necessitando de reparos. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral, o que, embora afaste os efeitos materiais da revelia, não isenta o autor do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, o autor logrou êxito. Ele apresentou comprovantes de pagamento de aluguéis anteriores que indicam a vigência da relação locatícia para além do prazo inicial, bem como uma vasta documentação referente às contas de água em aberto durante o período de ocupação do imóvel pelo réu. Adicionalmente, juntou imagens que demonstram o estado de má conservação em que o imóvel foi deixado. Diante da ausência de impugnação específica e de qualquer prova em contrário por parte do réu, que se encontra em local incerto e não sabido, os fatos narrados pelo autor, corroborados pela prova documental, devem ser considerados verdadeiros. Desse modo, procede o pedido de condenação do réu Henrique Jorge Anunciação ao pagamento dos três meses de aluguel em atraso (R$ 1.950,00) e dos custos com os reparos do imóvel (R$ 1.818,70), totalizando o montante de R$ 3.768,70 a título de danos materiais, conforme Id 143827136 e demais. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente na transferência dos débitos de água e esgoto para o nome do primeiro réu, e a consequente reparação material pelos valores já protestados, a responsabilidade também recai sobre Henrique Jorge Anunciação, Id 123369769 - Pág. 3. A obrigação pelo pagamento das faturas de consumo de água é de natureza pessoal, e não propter rem, vinculando-se àquele que efetivamente se beneficiou do serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido. O contrato de locação era claro ao atribuir ao locatário a responsabilidade por tais pagamentos. Tendo o réu Henrique usufruído do serviço durante sua permanência no imóvel, a ele compete a quitação dos débitos gerados no período, cujo montante histórico, conforme planilha apresentada, é de R$ 13.047,32. Portanto, deve o réu Henrique ressarcir ao autor qualquer valor que este tenha sido obrigado a pagar em decorrência desses débitos, e ser responsabilizado pela dívida total perante a concessionária. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais em face de Henrique Jorge Anunciação, entendo que este também merece prosperar. A conduta do réu ultrapassou o mero inadimplemento contratual. O abandono do imóvel em estado precário, a deliberada inadimplência com os aluguéis e, principalmente, o acúmulo de uma vultosa dívida de consumo em nome do autor, levando seu nome a protesto, conforme demonstrado nos autos, configuram ato ilícito que gera dano moral in re ipsa. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, por si só, acarreta ofensa à sua honra e imagem, sendo presumido o abalo moral. A jurisprudência citada pelo autor é aplicável por analogia, pois a situação de ter o nome protestado por dívida de terceiro, gerada pela negligência e má-fé contratual, causa angústia, constrangimento e abalo de crédito que extrapolam os dissabores do cotidiano. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais devida pelo réu Henrique Jorge Anunciação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional. Em relação à segunda ré, a CAESB, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. O autor fundamenta a responsabilidade da concessionária na alegação de que esta teria religado o fornecimento de água, que estaria suspenso, sem exigir a alteração de titularidade, durante o período de restrições da pandemia. Contudo, a CAESB, em sua contestação, demonstrou, por meio de telas de seu sistema interno, que não houve registro de suspensão definitiva do serviço no imóvel após a ativação da ligação em nome do autor, em 25 de junho de 2018. A concessionária esclareceu que o autor permaneceu como responsável pela inscrição nº 806550-1 durante todo o período, pois nunca solicitou a desativação do serviço ou a alteração de titularidade. De acordo com a Resolução nº 14/2011 da ADASA, em seu artigo 14, § 1º e 78, é responsabilidade do usuário manter seus dados cadastrais atualizados junto ao prestador de serviços. A extinção do vínculo contratual com a concessionária depende de uma manifestação de vontade do usuário, formalizando o pedido de rescisão, o que não ocorreu. Ao disponibilizar seu imóvel para locação, caberia ao autor, como titular da unidade consumidora, ter se dirigido à concessionária para solicitar a alteração da titularidade para o nome do inquilino, apresentando o contrato de locação, ou, ao menos, ter solicitado a suspensão do fornecimento ao final de uma locação e antes do início de outra. Ao não fazê-lo, o autor optou por manter-se como o responsável financeiro perante a concessionária, assumindo os riscos inerentes a essa decisão. A relação jurídica da CAESB é com o titular da inscrição, e a cobrança dos débitos em nome deste, na ausência de comunicação formal de alteração, constitui exercício regular de um direito. A alegação de que os atendimentos presenciais estavam suspensos não exime o autor de sua responsabilidade, uma vez que a própria CAESB informou ter reforçado e disponibilizado canais de atendimento virtuais durante a pandemia, conforme consta no Plano de Ação juntado aos autos. Portanto, não se vislumbra ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da CAESB que justifique sua condenação à transferência de débitos ou ao pagamento de indenização por danos morais. A responsabilidade pela dívida e pelos transtornos dela decorrentes é exclusiva do locatário inadimplente e, perante a concessionária, do titular que se manteve inerte. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: A) CONDENAR o réu HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 3.768,70 (três mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), referente aos aluguéis em atraso e aos custos com os reparos do imóvel. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC) desde a data do efetivo desembolso (para os reparos) e desde o vencimento de cada parcela (para os aluguéis), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; B) CONDENAR o réu HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO a ressarcir o autor de todos os valores que este eventualmente tenha pago ou venha a pagar referentes às faturas de água e esgoto da inscrição nº 806550-1, emitidas durante o período de sua ocupação no imóvel, devidamente comprovados em fase de liquidação de sentença, bem como a assumir a responsabilidade pela quitação do saldo devedor remanescente, no montante histórico de R$ 13.047,32 (treze mil, quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), atualizado conforme Id 238056608, cabendo ao autor executada a quantia atualizada contra o réu Henrique neste feito; C) CONDENAR o réu HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. D) JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em desfavor da ré COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. Os juros de mora, no percentual de 1% ao mês sobre a verba fixada a título de danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual, incidirão desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, combinado com o artigo 240 do Código de Processo Civil, até início da vigência da Lei nº 14.905, de 2024, em 30/08/2024, que incidirá a Selic menos o IPCA. A correção monetária do valor da indenização do dano moral será pelo IPCA e incidirá desde a data do arbitramento, de acordo com a súmula 362 do STJ. A data será hoje. Assim, a partir de hoje, os valores serão corrigidos apenas pela Selic, que abrange a correção monetária e os juros de mora. Diante da sucumbência parcial e recíproca, mas em proporções distintas, distribuo os ônus sucumbenciais da seguinte forma: Condeno o réu HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor SEBASTIÃO FEITOSA FARIAS ao pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré CAESB, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela concessionária, que corresponde à soma dos pedidos de indenização por dano moral e de obrigação de fazer (transferência de débito) que foram julgados improcedentes em relação a ela, ou seja, sobre R$ 18.047,32 (dezoito mil e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), devidamente atualizado. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703588-91.2022.8.07.0014. AUTOR: SEBASTIAO FEITOSA FARIAS REU: HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por SEBASTIAO FEITOSA FARIAS em desfavor de HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO e COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. A parte autora busca, entre outros pedidos, obrigação de fazer, compensação por danos materiais e indenização por danos morais. Após diversas tentativas de localização do réu HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO por meio de consultas a sistemas conveniados (CEMAM, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e BANDI) e diligências em endereços apurados, que restaram infrutíferas, foi determinada sua citação por edital. Decorrido o prazo sem manifestação do réu citado por edital, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curadoria Especial. A Curadoria Especial apresentou contestação em ID 225299129. A parte autora, em sede de réplica, requereu a decretação da revelia do réu HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, em face da inércia em apresentar contestação no prazo legal. Contudo, verifica-se que a Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial legalmente atribuída (artigo 72, inciso II do CPC c/c artigo 4º, inciso XVI da Lei Complementar 80/94), apresentou contestação em nome do réu HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO, conforme ID 225299129. Ainda que a citação inicial tenha ocorrido por edital, a apresentação de contestação, mesmo que por Curador Especial, impede a decretação dos efeitos materiais da revelia, tornando toda a matéria controvertida e mantendo o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora. A contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial é suficiente para este fim. Desse modo, tendo havido contestação formal nos autos, não se configura a hipótese legal para decretação da revelia. Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação da revelia formulado pela parte autora. Por outro lado, a Curadoria Especial, em sua contestação, suscitou a nulidade da citação editalícia, argumentando que não teriam sido esgotados todos os meios possíveis de localização do réu, e pugnou pela tentativa de citação do requerido nos telefones/WhatsApp indicados na pesquisa SIEL, constante no ID 194729916, bem como pela remessa de ofícios às operadoras de telefonia e concessionárias de serviços públicos. Embora este Juízo já tenha realizado diversas pesquisas e diligências, e a citação por edital tenha sido deferida com base no cumprimento dos requisitos legais então constatados, visando à máxima efetividade do processo e a evitar futuras alegações de nulidade, revela-se prudente tentar a comunicação pelos meios indicados que ainda não foram expressamente diligenciados nos autos. Assim, defiro o pedido constante na contestação de ID 225299129, para que a Secretaria proceda à tentativa de citação do réu HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO nos números de telefone e/ou WhatsApp constantes no ID 194729916, caso ainda não tenham sido objeto de diligência formalmente documentada. Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios. Não “e” concessionárias. Cumpra-se o determinado no item acima. Se a tentativa de citação pelos contatos telefônicos/WhatsApp for bem-sucedida e o réu constituir advogado ou comparecer pessoalmente, a representação pela Curadoria Especial cessará. Contudo, se a diligência pelos meios indicados for infrutífera, ratifico a representação do réu HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO pela Defensoria Pública do Distrito Federal, na qualidade de Curadoria Especial. Neste último caso, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de quinze dias úteis. Diligências necessárias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703588-91.2022.8.07.0014. AUTOR: SEBASTIAO FEITOSA FARIAS REU: HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO SEBASTIAO FEITOSA FARIAS exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO e COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter obrigação de fazer, compensação por danos materiais e indenização por danos morais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência "para os fins de determinar que a Caesb seja oficiada para a alteração de titularidade dos débitos registrados junto à companhia, imóvel inscrição 806550-1, para o nome do 1º requerido e a suspensão das cobranças em relação ao autor" (vide emenda do ID: 178964071, p. 20, item "2"). Em síntese, a parte autora narra ter celebrado contrato de locação de imóvel residencial com o réu HENRIQUE JORGE, em 19.06.2020, com preço mensal de R$ 650,00 e prazo de seis meses, sem cláusula de renovação automática; aduz que, em janeiro de 2022, requisitou a devolução do imóvel por quebra de contrato, incluindo a prova de pagamento dos débitos de aluguéis e encargos locatícios; após notificação extrajudicial, sem êxito, o autor intentou em epígrafe, com vistas a obter o despejo relativamente ao bem, porém, o réu teria abandonado o imóvel, incorrendo em inadimplência quanto a três prestações de aluguéis (no montante integral de R$ 1.950,00), vinte e uma faturas de água (no importe total de R$ 13.047,32), bem como em despesas referentes à reforma do imóvel (R$ 1.818,70). A parte autora prossegue argumentando sobre o descumprimento de cláusula contratual, no que pertine à transferência de titularidade das contas de água para o nome do locatário, ensejando a formalização de dívida em seu desfavor; aponta, ainda, a responsabilidade da ré CAESB face à suspensão dos atendimentos presenciais para a alteração mencionada, em virtude da pandemia mundial de COVID-19. Em relação à tutela provisória de urgência, o autor assevera que a probabilidade do direito "fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação da obrigação de arcar com os débitos das contas de água, pelo réu materializado pelo contrato de aluguel entabulado entre as partes"; quanto ao perigo de dano, este "fica demonstrado diante do nome do autor permanecer protestado/negativado, causando a indisponibilidade de crédito ao autor". A petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários (ID: 123367639 a ID: 123369792). Recebida a inicial da ação de despejo (ID: 124220912), a parte autora noticiou o abandono do imóvel, com a correlata imissão na posse, pleiteando a emenda da exordial (ID: 143827127). Após intimação do Juízo (ID: 151331511; ID: 158847957; ID: 177783454), o autor apresentou as emendas de ID: 154428653 a ID: 154428689, ID: 174879283 a ID: 174879292 e ID: 178964071 a ID: 178964076, incluindo guia adimplida das custas complementares. É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo tão-somente a emenda substitutiva do ID: 178964071 como petição inicial, porquanto formalmente apta. Retifique-se, pois, o valor atribuído à causa. Anote-se. Lado outro, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). No caso dos autos, verifico que a probabilidade do direito material postulado se confunde, em verdade, com a providência final almejada, devendo ser analisada sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo ante a ausência de prévia demonstração de ocorrência de locupletamento ilícito por parte da ré CAESB em relação às alegações autorais, à míngua de prévia notificação encartada nos autos com vistas à alteração de titularidade das contas de forma retroativa. Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência do risco ao resultado útil do processo, porquanto não há nenhuma comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo esteja sob iminente risco de perecimento. Portanto, a questão jurídica nuclear da lide deduzida em juízo, relativamente à falha na prestação de serviços e correlata imposição de responsabilidade civil, se a houver, somente poderá ser apreciada mediante cognição judicial plena e exauriente, precedida de amplo contraditório. Nessa ordem de ideias a apreciação das questões fático-jurídicas suscitadas na causa de pedir não resiste à cognição sumária adequada ao presente estágio processual. Nesse sentido, confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma editado pelo e. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DE PROTESTO E DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA REPRESENTADA POR FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO INADIMPLIDAS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL COMERCIAL. INÉRCIA DO PRETENSO CESSIONÁRIO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA PERANTE A CAESB. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A concessão de tutela de urgência encontra-se condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante a regra inserta no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. Observada, no caso concreto, a necessidade de estabelecimento do contraditório e maior incursão no acervo probatório para o deslinde da controvérsia a respeito da licitude do registro do protesto e da inscrição do nome da agravante em cadastro de restrição ao crédito, tem-se por não evidenciada a probabilidade do direito vindicado, circunstância que agregada à inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, torna inviabilizado o deferimento de tutela de urgência, com a finalidade de sobrestar os efeitos do registros desabonadores questionados. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1682758, 07405618720228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 28/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todos esses fundamentos, indefiro a tutela provisória de urgência. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Intime-se. GUARÁ, DF, 19 de dezembro de 2023 12:22:01. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703588-91.2022.8.07.0014. AUTOR: SEBASTIAO FEITOSA FARIAS REU: HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO EMENDA Em primeiro lugar, embora ainda pendente de recebimento, proceda a Serventia à retificação da autuação do feito, observando o teor da petição em ID: 174879283. Em segundo lugar, determino o desentranhamento dos autos de toda a documentação encartada no ID: 123367994 a ID: 123371360; ID: 154428690 a ID: 154429210; e ID: 174881547 a ID: 174882659, considerando tratar-se de mera reprodução de peças processuais. Em terceiro lugar, a parte autora deve quantificar o pedido deduzido sob o item "5" (ID: 174879283, p. 19), atribuindo montante certo e determinado à compensação pelos danos morais suportados, em estrita observância ao que dispõem os artigos 322 e 324, do CPC/2015. Em quarto lugar, deve, ainda, reajustar o valor da causa à expressão econômica integral dos pedidos formulados em sede de emenda (danos materiais + danos morais + obrigação de fazer), em conformidade com a previsão do art. 292, incisos II, V e VI, do CPC/2015; na mesma oportunidade, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais complementares, se as houver. Em se tratando de erro sanável, concedo o derradeiro prazo de cinco dias para que a parte autora apresente a competente emenda, sob pena de indeferimento. Desde já, saliento que a emenda à inicial, ainda que tempestivamente admissível, deverá vir consolidada em única peça de provocação, a fim de possibilitar tanto a perfeita cognição judicial em relação à lide deduzida em juízo, quanto o válido exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Intime-se. GUARÁ, DF, 9 de novembro de 2023 19:23:57. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

13/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Documento (Certidão)

Documento

Publicação

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Recebimento

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