Cumprimento de sentença 0702545-10.2017.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702545-10.2017.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702545-10.2017.8.07.0010. EXEQUENTE: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A, PEDRO AMADO DOS SANTOS EXECUTADO: CLEMENTINO PEREIRA MATOS NETO DECISÃO O 1º exequente, em ID 214603402, requereu a inclusão da esposa do executado no polo passivo do presente cumprimento de sentença, ao argumento de que são casados no regime parcial de bens e de que a dívida foi contraída em favor da família. O executado manifestou-se em ID 215198958. DECIDO. O pedido do exequente não prospera. O regime de bens adotado no casamento, ainda que seja o de comunhão parcial, não torna um dos cônjuges automaticamente responsável pelo cumprimento da sentença, sobretudo se não tiver integrado a relação jurídica processual respectiva. No caso em análise a fase de cumprimento deve ser dirigida apenas contra quem figurou no polo passivo da demanda respectiva. Diante desse cenário, a ausência do cônjuge no polo passivo da relação jurídica principal, impossibilita que o cumprimento da sentença seja direcionado a quem não foi atingido pelos efeitos condenatórios da sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE OS CÔNJUGES. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DEMANDA SOMENTE CONTRA UM DOS CÔNJUGES. INEFICÁCIA DOS EFEITOS EM RELAÇÃO A QUEM NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Execução de Sentença proferida na Ação de Cobrança de Taxas de Condomínio na qual restou penhorado imóvel que, atualmente, é de propriedade exclusiva do cônjuge do executado. 2. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença é recorrível por meio de Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3. A ação de cobrança de despesas de condomínio não impõe litisconsórcio necessário entre os cônjuges. Trata-se de obrigação solidária, podendo o condomínio ajuizar a ação de cobrança contra qualquer um dos cônjuges devedores. 4. No entanto, tendo a demanda sido ajuizada apenas contra um deles, não pode o credor promover a execução contra o cônjuge que não fez parte processo de conhecimento. 5. Nestas circunstâncias o cônjuge não responde com seu patrimônio pela dívida em execução, impondo-se desconstituir a penhora do imóvel de sua propriedade exclusiva. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão nº 993290, 07014718220168070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/02/2017) (grifei) Ressalte-se, ainda, que a coisa julgada constituída por meio do processo de conhecimento produz eficácia apenas entre as partes que efetivamente participaram da respectiva relação jurídica processual e não pode prejudicar terceiros, nos termos da regra prevista no art. 506 do CPC. Por isso o art. 513, § 5º, do CPC enuncia expressamente a impossibilidade de inclusão do terceiro, ainda que garantidor da obrigação, na fase de cumprimento de sentença. Além disso, as hipóteses previstas no art. 790 do CPC, que expandem a responsabilidade patrimonial para além da pessoa do devedor inscrito no título executivo, são aplicáveis apenas aos processos de execução. Isso porque o título executivo tem como característica a prévia delimitação expressa dos elementos da obrigação subjacente, com destaque para os sujeitos que a integram. No entanto, no curso do processo de conhecimento a relação jurídica processual é moldada no transcurso do próprio processo e se torna inalterável após a formação da coisa julgada. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido do exequente. O processo encontra-se em prazo de prescrição intercorrente nos termos da decisão de ID206459413. Andamento já registrado. Voltem os autos ao arquivo intermediário, aguardando o prazo da prescrição intercorrente. AO CJU: Intimem-se as partes para mera ciência. Prazo: 5 dias. Remetam-se os autos para a tarefa arquivo provisório. Pasta Prescrição Intercorrente 04/2027. Com o prazo, voltem-me para extinção. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702545-10.2017.8.07.0010. EXEQUENTE: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A, PEDRO AMADO DOS SANTOS EXECUTADO: CLEMENTINO PEREIRA MATOS NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. A decisão ID 206459413 determinou a suspensão do processo na forma do art. 921 do CPC. A parte exequente interpôs agravo, recebido no efeito devolutivo, conforme comunicação de ID 209483731. Ao ID requer que se proceda a reiteração da busca RENAJUD ocorrida pela última vez há aproximadamente 3 (três anos) e 4 (quatro) meses, bem como a busca inaugural da pesquisa INFOJUD, por nunca ter sido realizada em nome do executado no presente cumprimento de sentença. É o relato. DECIDO. Ao contrário do que indicado pela parte exequente, o sistema INFOJUD foi consultado e consta ao ID 89942206, com anotação de sigilo. Ademais, eventual pedido de reiteração da pesquisa, desacompanhado da indicação de modificação da situação econômico-financeira da parte executada, não merece prosperar. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que a reiteração de diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade, conforme se infere dos seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. A reversão da conclusão alcançada na instância ordinária, segundo a qual não se mostra possível a reiteração do bloqueio eletrônico de ativos financeiros, por não ser razoável e inútil à satisfação do débito, não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, por incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL-UFRGS a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1380015/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016). No caso, não foi carreada aos autos qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da parte executada, logo, não se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Dessa forma, INDEFIRO o pedido, ante ausência de prova de modificação da situação econômico-financeira da parte executada. Volte os autos ao arquivo intermediário, aguardando o prazo da prescrição intercorrente. Ao CJU: Dê-se ciência à parte exequente. Prazo: 5 dias. Remetam-se os autos para a tarefa arquivo provisório. Pasta Prescrição Intercorrente 04/2027. Com o prazo ou o julgamento do agravo, voltem-me para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702545-10.2017.8.07.0010. AUTOR: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A EXEQUENTE: PEDRO AMADO DOS SANTOS REU: CLEMENTINO PEREIRA MATOS NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar valor principal e honorários de sucumbência proposto por SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A (valor principal) e PEDRO AMADO DOS SANTOS (honorários de sucumbência) em face de CLEMENTINO PEREIRA MATOS NETO. Os exequentes pugnam pela penhora de percentual entre 30% e 20% da remuneração do executado para a satisfação integral do débito. Em resposta ao pleito da parte credora, o executado traz impugnação requerendo o indeferimento da medida. Decido. A jurisprudência do TJDFT, bem como do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que o pedido de constrição sobre proventos mensais auferidos pelo devedor são, em regra, impenhoráveis, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentar. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tem, mais recentemente, mesmo nos casos em que não incide a previsão do §2º do art. 833 do CPC, admitido a relativização da impenhorabilidade do salário da parte executada, desde que analisadas as circunstâncias particulares de cada caso, devendo ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. No entanto, no caso concreto, a penhora do percentual de 20% (ou 30%) dos rendimentos do executado, ou mesmo de percentual inferior, à luz dos elementos dos autos, tem o condão de prejudicar significativamente a subsistência e a vida digna do devedor, que já suporta em seu contracheque descontos com empréstimos consignados, além de pagar aluguel do seu imóvel residencial e de outros gastos essenciais, tal como a mensalidade da faculdade do filho. Sendo assim, mesmo aplicando ao caso o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da mitigação da regra absoluta de impenhorabilidade do salário, conclui-se que, na hipótese em apreço, a situação financeira atual do devedor não permite a penhora, ainda que parcial, da verba salarial, sem prejuízo a sua dignidade e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual da remuneração do executado. Preclusa esta decisão, fica o exequente intimado a indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921 do CPC. Sem prejuízo do prazo de preclusão, cumpra a determinação pendente do despacho ID 201619454. Ao CJU: Promova-se o levantamento da suspensão anteriormente anotada. Retifique-se a classificação das partes para exequente e executado. Intimem-se as partes. Prazo comum 15 dias. Preclusa esta decisão, retornem conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702545-10.2017.8.07.0010. AUTOR: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A EXEQUENTE: PEDRO AMADO DOS SANTOS, EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR REU: CLEMENTINO PEREIRA MATOS NETO EXECUTADO: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A para prosseguimento do cumprimento de sentença, com pesquisa de bens via SNIPER / CNJ – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos em nome dos executados. Decido. O SNIPER / CNJ é sistema integrado que agiliza e facilita a investigação patrimonial de forma centralizada e unificada. Atualmente, pelo SNIPER, está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. No caso, observa-se que ainda está em processo de integração ao SNIPER / CNJ os sistemas SISBAJUD e INFOJUD. Nos autos, o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD foram pesquisados recentemente. Ademais, em decisão proferida em sede de agravo (ID 176558245), restou assentado que: (i) "... apesar do dever de cooperação de todos agentes do processo, o exequente não está desobrigado de envidar os esforços constantes e permanentes na localização de bens do devedor e que possam ser excutidos para o pagamento da dívida." (ii)"... a quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, sendo indevido o afastamento da garantia constitucional para atender única e exclusivamente interesse privado do credor" (iii) "... inexiste qualquer prova ou indício de que ativos circulem com regularidade pelas constas bancárias da devedora, aliado à absoluta inércia do credor que não realizou uma diligência sequer". Como dito, ainda não estão integralizados ao SNIPER outros sistemas de pesquisa de bens do executado, mas tão somente para fornecimento de informações que não são relevantes para a presente demanda. Portanto, INDEFIRO a pesquisa ao SNIPER. Retornem os autos para a tarefa "aguardar julgamento de outra ação - Pasta AGI". AO CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias, não incide dobra legal. Retornem os autos para a tarefa "aguardar julgamento de outra ação - Pasta AGI 2VFP". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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