Interdição/Curatela 0736492-27.2023.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0736492-27.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736492-27.2023.8.07.0016. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição ajuizada por GUILHERME EDUARDO VIEIRA DAVID em face de sua genitora, DAGMA VIEIRA DAVID. A curatela provisória foi deferida, nos termos da Decisão de ID 172052342. Não foi possível proceder à citação da requerida, por lhe faltar condições para a compreensão do ato (ID 173293327), o que motivou o acolhimento do parecer do Ministério Público pela dispensa de audiência de entrevista (ID 174740950). A Curadoria Especial apresentou impugnação por negativa geral e requereu a realização de perícia médica (ID 175655672). Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial (ID 178380985). Em especificação de provas, o requerente indicou os laudos médicos já juntados (Ids 164509392, 164509394, 164511845 e 164509381); o Ministério Público dispensou a realização de perícia médica (ID 179708835) e a Curadoria Especial ratificou o pedido de prova pericial (ID 181209447). SANEAMENTO Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, motivo pelo qual declaro saneado o feito e passo a sua organização e delimitação das questões de fato controvertidas a recair a atividade probatória. Instrução Processual Importa ressaltar que cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento podendo, inclusive, determinar, de ofício, a produção daquelas que entender necessárias e indeferir as que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Registro, ainda, que, conforme artigo 373 do Código de Processo Civil: I – incumbe ao autor o ônus probatório, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – incumbe ao réu o ônus probatório, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na ação de interdição/curatela, o cerne ao julgamento diz respeito ao quadro de saúde da parte requerida, de modo que se revela imprescindível a realização de perícia na curatelanda, a fim de aferir sua capacidade de autodeterminação, notadamente para fins patrimoniais e negociais, nos termos do que preconizam os artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015. Encaminhem-se os autos para o NERPEJ/COORPSI para realização da perícia. Os quesitos do Juiz serão apresentados ao final desta decisão. Com a apresentação do laudo, vistas às partes e ao Ministério Público. QUESITOS ESPECÍFICOS: 1. O interditando é portadora de doença nervosa ou mental? 2. Qual? 3. A interditanda, em razão de doença nervosa ou mental, é inteiramente capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens? 4. A interditanda, em razão de doença nervosa ou mental, tem apenas reduzida a capacidade de reger sua pessoa e administrar seus bens? 5. Qual tempo provável de cura do interditando, se submetido a tratamento adequado? QUESITOS COMPLEMENTARES: 6. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade ou discernimento para expressar sua vontade/expressar-se? 7. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem condições de administrar e movimentar dinheiro (movimentações financeiras em geral) ? 8. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial (ex: Compra e venda, doação, locação, financiamentos, empréstimos...)? 9. A interditanda em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos jurídicos de cunho pessoal e familiar (ex: casamento, adoção, exercício do poder parental – guarda/visitas, etc.) ? 10. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, pode locomover-se e portar-se socialmente? Sofre alguma limitação? (especificar) 11. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto ? 12. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade de aprendizagem? Tem aptidão para dirigir veículos? Sofre alguma limitação ? (especificar) 13. A interditanda em razão da doença ou deficiência constatada, pode exercer atividade laborativa? Sofre alguma limitação? (especificar) 14. A interditanda tem capacidade de discernir sobre a gravidade da doença ou deficiência constatada e sobre a necessidade de tratamento? 15. A interditanda apresenta em razão da doença ou deficiência constatada risco de suicídio? DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUILHERME EDUARDO VIEIRA DAVID em 24/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de GUILHERME EDUARDO VIEIRA DAVID - CPF: 666.456.621-49 (REPRESENTANTE LEGAL).

Decorrido prazo de GUILHERME EDUARDO VIEIRA DAVID em 11/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(37)