Cumprimento de sentença 0704258-28.2019.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704258-28.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704258-28.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 190690685: COE COELHO & CIA LTDA propôs ação de execução de duplicatas em desfavor de SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, partes qualificadas nos autos. A parte ré foi citada no ID 49241390, fl. 37 ( QS 09 CONJUNTO 01 Q1,RIACHO FUNDO II - BRASÍLIA, CEP -71.884-378). As partes realizaram acordo de ID 58909479, fls. 40/41, o qual foi homologado pela Sentença de ID 69918688, fl. 51. A parte autora pugnou pelo cumprimento de sentença no ID 89415963, fls. 56/58. Intimado no ID 91555197, fl. 60, a parte ré manteve-se inerte. Foi realizada tentativa de penhora no SISBAJUD (ID 115598363 - fl. 76), a qual restou frustrada. A parte autora requereu no ID 140883629, fl. 95/96, a expedição de ofício ao Comando do Exército, localizado no Setor Militar Urbano, Gabinete do Comandante, CEP 70630-901, para que o órgão informasse se existia algum contrato de licitação em vigência com o executado e se ainda existiam valores a serem pagos à devedora. Na decisão de ID 142485040 - fls. 98/99, o juízo deferiu a expedição desse ofício, que foi feito no ID 144974174 - fls. 100/101. Em resposta, o Comando do Exército noticiou a ausência de contratos vigentes ou créditos futuros pertencentes à executada (ID 160100159 fl. 111). Intimado, o autor pediu fosse feita a penhora de bens de filial da requerida, qual seja SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ 07561334/0002-64 (ID 170929210 - fls. 119/121). Na decisão de ID 171647559, o juízo deferiu a realização de atos constritivos em desfavor da filial da executada. Contudo, as diligências não tiveram êxito (ID 17898151). Intimado, o exequente pediu a expedição de certidão de crédito, para subsidiar pedido de falência da executada, bem como a suspensão do processo. Acrescento que, na decisão de ID 190690685, o juízo reputou frustrada a execução e suspendeu o processo por um ano, nos termos do inciso III do § 1º do art. 921 do CPC, até 01/04/2025, bem como determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório, depois de ultrapassado esse tempo, sem a penhora de outros bens, a fim de aguardar o prazo de prescrição intercorrente trienal. Certidão de crédito expedida no ID 193874625. Antes de decorrido o prazo de suspensão, a exequente pediu, no ID 19495589, a pesquisa de bens via SNIPER, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF. Também requereu a inclusão da filial da executada no polo passivo. Decido. Conforme narrado, na decisão de ID 171647559, o juízo seguiu entendimento manifestado pelo E. TJDFT de que a filial consiste em mero instrumento utilizado pela matriz para compor o acervo patrimonial da pessoa jurídica principal. Com isso, deferiu a realização de atos constritivos em face da filial da executada. Com base nisso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido da exequente para incluir a filial da executada no polo passivo, a fim de tentar dar efetividade ao processo com a realização de futuros atos executivos. Lado outro, indefiro seja feita pesquisa ao sistema RENAJUD, pois, nas pesquisas INFOSEG de IDs 125948703 e 178981522 já se verificou a inexistência de veículos vinculados à executada ou sua filial. Quanto ao pedido de pesquisa de bens via SNIPER, destaco que os sistemas à disposição do tribunal para a busca de bens visam assegurar a economia e a celeridade dos processos judiciais, uma vez que simplificam os procedimentos de localização e constrição dos bens. No entanto, compete à parte credora, prioritariamente, promover as diligências para a localização de bens da parte devedora. O princípio da cooperação não obriga o Poder Judiciário a realizar buscas reiteradas ou ineficazes aos sistemas conveniados, sem que se apresente elementos mínimos de efetividade da medida, sobretudo quando outras semelhantes já foram feitas, mas sem êxito. O credor pode utilizar outros mecanismos extrajudiciais para auxiliá-lo na busca de bens para satisfazer o crédito, não podendo transferir exclusivamente para o Judiciário esse ônus. No caso, o exequente pede seja feita pesquisa via sistema SNIPER, que se trata de nova ferramenta criada para tentar facilidade a investigação patrimonial, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes órgãos, quais sejam: Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral, CGU (informações sobre sanções administrativas, em caso de já ocupação em cargo público, empresas inidôneas suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas e pessoas jurídicas punidas em acordos de leniência), ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ (informações sobre processos judiciais, número dos feitos, valor da causa, partes, classe e assunto de processos). Como se trata de sistema ainda em implementação, efetividade para a busca de bens, ele só fornece informações sobre embarcações ou aeronaves vinculadas à parte devedora, ou registro de bens declarados perante a Justiça Eleitoral. Não há, no caso, indícios de que a parte executada detenha esse tipo de bens ou que tenha declarado bens perante a Justiça Eleitora. Assim, indefiro o pedido do exequente para pesquisa via sistema SNIPER, pois não vislumbro efetividade na medida. Também indefiro o pedido de pesquisa de eventuais imóveis da executada ou sua filial via sistemas eletrônicos, pois a exequente não é beneficiária da justiça gratuita. Portanto, pode fazer essa consulta por seus próprios meios. Por fim, tendo sido frustradas as tentativas de localização de bens da executada e de sua filial, defiro a quebra do sigilo fiscal delas. Assim, à secretaria para que: 1) anote a inclusão no polo passivo da filial da executada, cujo CNPJ é 07561334/0002-64; 2) consulte no sistema INFOJUD as três últimas declarações de IRPF das executadas; 3) anote sigilo no resultado dessa diligência e intime-se a exequente para indicar bens a serem penhorados, bem como para atualizar o crédito; 4) no silêncio da exequente, retornem os autos ao arquivo provisório. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 6

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704258-28.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP CERTIDÃO DE CRÉDITO Certifico, a requerimento da parte interessada COE COELHO & CIA LTDA - CNPJ: 01.535.467/0007-94 (EXEQUENTE), que em consulta aos registros desta Secretaria, verifico CONSTAR tramitando neste Juízo a ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)", distribuída em 13/09/2019 18:24:24, sob o n.º 0704258-28.2019.8.07.0017, ajuizada por COE COELHO & CIA LTDA (CPF: 01.535.467/0007-94) contra SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP (CPF: 07.561.334/0001-83). CERTIFICO, ainda, que nos autos supramencionados, foram apurados os créditos no valor total de 46.706,03 (quarenta e seis mil, setecentos e seis reais e três centavos), com prazo para pagamento voluntário expirado em 03/12/2019. Certifico, também, que foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis de modo a satisfazer integralmente o débito, contudo, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º, do CPC, suspendeu-se a execução por um ano, até 1/4/2025, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Os autos foram remetidos ao arquivo provisório, podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Foi determinada a expedição da presente certidão para garantia do direito do credor. O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta cidade do Riacho Fundo-DF. Documento datado e assinado automaticamente. Daniela Cardozo Mesquita Lessa Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2024, 00:00

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COE COELHO & CIA LTDA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Certidão em 23/05/2025.

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(25)