Cumprimento de sentença 0704258-28.2019.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704258-28.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2025, 12:18

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:37

Publicação

23/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704258-28.2019.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do TJDFT. Havendo interesse, deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Documento assinado e datado eletronicamente.

22/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/05/2025, 16:10

Documento (Ofício)

09/05/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 16:28

Publicação

11/10/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704258-28.2019.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Fica o Autor intimada para dizer se foi concedido o efeito suspensivo ao Agravo. Prazo de 5 dias. Documento assinado e datado eletronicamente.

10/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/10/2024, 15:40

Documento (Ofício)

02/10/2024, 19:02

Desarquivamento

01/10/2024, 05:07

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 18:02

Documentos

Certidão

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704258-28.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se originalmente de execução de duplicatas, manejada por COE COELHO & CIA LTDA conta SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP partes qualificadas, na qual as partes celebraram acordo, que foi homologado por sentença. Em seguida, houve o inadimplemento da obrigação de pagar assumida pela executada e teve início a fase de cumprimento de sentença. Os atos executivos realizados não foram suficientes para a satisfação do crédito, razão pela qual a exequente afirma que as executadas formam um grupo econômico com a pessoa jurídica SONHARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ 10.913.468/0001-20, pois tem o mesmo sócio e exercem a mesma atividade empresária. Pede, pois, a extensão da responsabilidade patrimonial a essa terceira pessoa jurídica. Decido. Conforme contrato social da executada (ID 207472956), ela tem como sócio o Sr. Neil Osney dos Santos Rocha e está domiciliada na CIDADE NOVA VI, TRAVESSA WE 70, 362, BAIRRO COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP 67.140-120. Além disso, tem como objetivos sociais o exercício das atividades: obras de fundações; construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação; obras de terraplanagem; instalação e manutenção elétrica; instalações e manutenção elétrica; instalações hidráulicas, sanitárias e de gás; perfuração e construção de poços de água; serviços de engenharia; limpeza de prédios e domicílios. Já a terceira SONHARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ 10.913.468/0001-20, tem como sócios o Sr. Neil Osney e Paulo Daniel Rocha de Sousa, bem como está domiciliada na Sala 610, Ed. A C Simões, n.º 500, BR 316, BELÉM/PA, CEP 66.645-003. Outrossim, exerce as atividades de: serviços de obras e projetos de engenharia; serviços de construção civil; serviços de laboratório de solo, asfalto e concreto; serviços de assessoria técnica e consultoria; serviços de eletricidade, de terraplanagem e pavimentação; serviços de perfuração de poços artesanais; serviços de decoração e ornamentação; serviços de conserto, reparos e manutenção de equipamentos; serviços de carpintaria; serviços de conservação e construção de áreas verdes, paisagismo e urbanização; serviços de limpeza e conservação, incorporação, administração, avaliação e vendas de imóveis. Como atividade principal, registou o serviço de engenharia, sendo secundários os de construção de edifícios, administração de obras, corretagem na compra e venda de imóveis, além de avaliação desses tipos de bens. Pois bem. No cadastro da Receita Federal da executada ré, consta que a atividade principal dela é a construção de edifícios, notadamente de instalações esportivas e recreativas. Já a SONHARE exerce a atividade de construção de edifícios, mas de forma mais ampla, dando-se a entender que se refere à construção de edifícios residenciais para a posterior venda das unidades imobiliárias. Assim, apesar de ambas terem um sócio em comum, exercem atividades empresariais diversas e estão domiciliadas em praças diferentes. O único ponto em comum entre elas é o sócio. Portanto, não há prova suficiente para alegar que elas formam um grupo econômico, que é caracterizado pela reunião de sociedades por meio de recursos ou esforços, com o objetivo de realizarem os respectivos objetivos em comum, ou participarem de atividades ou empreendimentos em comum (art. 265 da Lei 6.404/1976). Não há evidência ou indício de que isso esteja a ocorrer entre a executada e a terceira. Indefiro, pois, o pedido para estender a responsabilidade patrimonial à terceira SONHARE. Assim, considerando que na decisão de ID 190690685, o juízo reputou frustrada a execução e suspendeu o processo por um ano, nos termos do inciso III do § 1º do art. 921 do CPC, até 01/04/2025, bem como determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório, depois de ultrapassado esse tempo, sem a penhora de outros bens, a fim de aguardar o prazo de prescrição intercorrente trienal. Retornem os autos ao arquivo. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 4 de setembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

06/09/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704258-28.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP CERTIDÃO DE CRÉDITO Certifico, a requerimento da parte interessada COE COELHO & CIA LTDA - CNPJ: 01.535.467/0007-94 (EXEQUENTE), que em consulta aos registros desta Secretaria, verifico CONSTAR tramitando neste Juízo a ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)", distribuída em 13/09/2019 18:24:24, sob o n.º 0704258-28.2019.8.07.0017, ajuizada por COE COELHO & CIA LTDA (CPF: 01.535.467/0007-94) contra SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP (CPF: 07.561.334/0001-83). CERTIFICO, ainda, que nos autos supramencionados, foram apurados os créditos no valor total de 46.706,03 (quarenta e seis mil, setecentos e seis reais e três centavos), com prazo para pagamento voluntário expirado em 03/12/2019. Certifico, também, que foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis de modo a satisfazer integralmente o débito, contudo, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º, do CPC, suspendeu-se a execução por um ano, até 1/4/2025, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Os autos foram remetidos ao arquivo provisório, podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Foi determinada a expedição da presente certidão para garantia do direito do credor. O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta cidade do Riacho Fundo-DF. Documento datado e assinado automaticamente. Daniela Cardozo Mesquita Lessa Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2024, 00:00

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704258-28.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 142485040 - fls. 98/99: COE COELHO & CIA LTDA propôs ação de execução em desfavor de SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, partes qualificadas nos autos. A parte ré foi citada no ID 49241390, fl. 37 ( QS 09 CONJUNTO 01 Q1,RIACHO FUNDO II - BRASÍLIA, CEP -71.884-378). As partes realizaram acordo de ID 58909479, fls. 40/41, o qual foi homologado pela Sentença de ID 69918688, fl. 51. A parte autora pugnou pelo cumprimento de sentença no ID 89415963, fls. 56/58. Intimado no ID 91555197, fl. 60, a parte ré manteve-se inerte. Foi realizada tentativa de penhora no SISBAJUD (ID 115598363 - fl. 76), a qual restou frustrada. A parte autora requereu no ID 140883629, fl. 95/96, a expedição de ofício ao Comando do Exército, localizado no Setor Militar Urbano, Gabinete do Comandante, CEP 70630-901, para que o órgão informasse se existia algum contrato de licitação em vigência com o executado e se ainda existiam valores a serem pagos à devedora. Acrescento que, na decisão de ID 142485040 - fls. 98/99, o juízo deferiu a expedição desse ofício, que foi feito no ID 144974174 - fls. 100/101. Em resposta, o Comando do Exército noticiou a ausência de contratos vigentes ou créditos futuros pertencentes à executada (ID 160100159 fl. 111). Intimado, o autor pede seja feita a penhora de bens de filial da requerida, qual seja SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ 07561334/0002-64 (ID 170929210 - fls. 119/121). Decido. Como dito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de pedido de extensão da responsabilidade patrimonial da executada para pessoa jurídica filial dessa requerida. Consta no art. 789 do CPC que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". A filial, por sua vez, não possui personalidade jurídica própria e, portanto, não tem autonomia patrimonial com relação à matriz, pois foi criada pela pessoa jurídica principal como mera forma de organização da atividade empresária. Portanto, a matriz e a filial devem ser entendidas como o mesmo ente. Nesse sentido, é o que entendeu o TJDFT neste precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. PEDIDO DE CONSULTA AO SISBAJUD. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA DEVEDORA. MATRIZ. FILIAL. RESPONSABILIDADE. TEMA 614 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial que vem se consolidando no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, a conveniência da reiteração de consulta aos sistemas postos à disposição do Juízo, para fins de localização de bens passíveis de penhora, deve ser avaliada casuisticamente, observado o princípio da razoabilidade. 1.1. A seu turno, a jurisprudência desta egrégia Corte assentou-se no sentido da possibilidade de reiteração da constrição on-line, desde que a medida seja pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, se o quadro fático-probatório dos autos apresentar indícios de alteração da condição financeira do devedor, apta a justificar a repetição da medida, ou, ainda, se houver transcorrido lapso temporal razoável desde a última consulta. 2. Conforme tese fixada no Tema 614 do colendo Superior Tribunal de Justiça, inexistem óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais. 2.1. Apesar da situação em análise não envolver matéria tributária, verifica-se que, no julgamento da demanda repetitiva acima descrita, a Corte Superior de justiça professou que as filiais são uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação do principal estabelecimento, de modo que (...) podem ser responsabilizadas por dívidas da matriz (REsp 1.355.812/RS. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/5/2013). 2.2. Conclusão de que o cumprimento de sentença deve se voltar contra a sociedade por completo, envolvendo matriz e filiais. Precedentes do TJDFT. 3. Hipótese em que a agravante logrou êxito em demonstrar a existência de filiais da empresa executada sobre as quais não foram realizadas consultas via SISBAJUD para que se possa obter o bloqueio de valores para saldar o débito, justificando-se o deferimento da medida requerida, nos termos da jurisprudência consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 07197423220228070000, 1ª Turma Cível, Rel. Desl. Cármen Bittencourt, DJe 30/08/2022. Dessa forma, entendido que a filial consiste em mero instrumento utilizado pela matriz para compor o acervo patrimonial da pessoa jurídica principal, é possível a realização de atos executivos em face da filial. Fica a exequente intimada para atualizar o valor do crédito. Prazo: 15 dias. Após, não tendo o credor logrado êxito em obter a satisfação do crédito, promova-se a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD com relação ao CNPJ da executada e da filial (07.561.334/0002-64) Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente processo. Dispensada a lavratura do termo de penhora. Valores ínfimos ou inferiores a 10% do valor da dívida, serão automaticamente desbloqueados. Havendo cumprimento parcial ou infrutífero, repita-se a ordem de bloqueio por até três vezes. Havendo cumprimento integral ou parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca desta decisão, bem como da penhora realizada, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Frustradas as diligências de bloqueio, promova-se a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP/INFOSEG. Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora sobre os veículos indicados pela parte exequente, nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a secretaria promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; e intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação. A parte exequente deverá ser intimada a informar o endereço de localização do bem para sua avaliação e remoção, e indicar fiel depositário (art. 840, §1º CPC). Intime-se, por fim, se o caso, eventual credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC. Caso demonstrados indícios de que a parte executada detenha embarcação ou aeronave, ou tenha declarado bens perante a Justiça Eleitoral, defiro, caso haja requerimento, seja feita a consulta ao sistema SNIPER. Defiro a consulta ao sistema INFOJUD, caso haja requerimento e comprovação de entrega de DIRPF pelo(a)(s) executado(a)(s) no último ano. Após juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Ultrapassado o prazo, a pesquisa com resposta positiva deverá ser excluída do processo, com certificação nos autos (art. 773 CPC). Defiro a pesquisa de bens imóveis via ERIDF, caso haja requerimento e seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, incumbe ao exequente a busca e pagamento dos respectivos emolumentos. Outrossim, eventual requerimento de penhora de imóvel ou direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada. Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica. Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC). Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo. Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite. Havendo inventário o exequente pode habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo. Caso não haja inventário e para sucessão processual deverá o exequente informar os sucessores do de cujus (art. 779, II CPC), com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser intimados, com prazo de 15 dias. O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores. Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas. Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo. Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil ou Gov. br, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho. Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as suas contas bancárias (poupança e conta corrente). Esgotados todos os meios de satisfação da dívida sem sucesso, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual, com fulcro no art. 921, inciso III, §1º, do CPC. Após a juntada do resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a esta decisão. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 19 de setembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

25/09/2023, 00:00

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