Cumprimento de sentença 0723543-73.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723543-73.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2026, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 16:28

Trânsito em julgado

26/12/2025, 17:52

Decurso de Prazo

18/12/2025, 15:01

Publicação

03/12/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723543-73.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: FERNANDA MANARA WHATELY PAIVA EXECUTADO: RAQUEL PEREIRA RAMOS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de renovação da consulta ao sistema SNIPER, tendo em vista que já foram feitas duas consultas nos autos (ID 162247498 e 21682541). No mais, cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

01/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:57

Publicação

25/11/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723543-73.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: FERNANDA MANARA WHATELY PAIVA EXECUTADO: RAQUEL PEREIRA RAMOS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de renovação da consulta ao sistema SNIPER, tendo em vista que já foram feitas duas consultas nos autos (ID 162247498 e 21682541). No mais, cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

19/11/2025, 00:00

Recebimento

17/11/2025, 19:57

Inexistência de bens penhoráveis

17/11/2025, 19:57

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 13:29

Remessa (em diligência)

06/11/2025, 02:29

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723543-73.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: FERNANDA MANARA WHATELY PAIVA EXECUTADO: RAQUEL PEREIRA RAMOS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de renovação da consulta ao sistema SNIPER, tendo em vista que já foram feitas duas consultas nos autos (ID 162247498 e 21682541). No mais, cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

01/12/2025, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723543-73.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: FERNANDA MANARA WHATELY PAIVA EXECUTADO: RAQUEL PEREIRA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pontuo que nos Juizados Especiais exige-se maior colaboração das partes na instrução dos processos e efetividade das decisões, recomendando-se uma atuação excepcional do Poder Judiciário na localização de patrimônio do devedor, ainda mais quando já realizadas diligências expropriatórias do patrimônio da parte devedora (ID 205230791; 204571275), cabendo ao credor promover diligências por ato próprio a fim de localização de patrimônio ou renda da parte devedora. Além disso, a utilização da plataforma Sisbajud é suficiente para a busca de ativos financeiros e informações dos executados, de modo a intervenção do Judiciário não se justifica para a consulta à CENSEC (Acórdão 2023443, 0704330-56.2025.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/07/2025, publicado no DJe: 01/08/2025). Em relação ao pedido de consulta ao SREI, entendo que não é razoável que o credor transfira para o Judiciário todo o ônus para localizar bens do devedor. Em que pese ser exigido do Julgador postura cooperativa (artigo 6º, do CPC), o exequente deve ser diligente em relação à busca de bens penhoráveis. Além disso, as informações constantes dos bancos de dados do SREI são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, mostrando-se desnecessária a intervenção do Judiciário. Sobre o tema, confira-se julgado a seguir ementado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CONSULTA EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS. INDICAÇÃO DE VEÍCULO À PENHORA. BEM SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9099/95. AGRAVO INTERNO E DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. [...] 7. Não há reparos na decisão que indeferiu a pesquisa nos sistemas Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (ID 51757944), na medida em que não é razoável que o credor transfira para o Judiciário todo o ônus para localizar bens do devedor. Em que pese exigir do Julgador postura cooperativa (artigo 6º, do Código de Processo Civil), o exequente deve ser diligente em relação à busca de bens penhoráveis. 8. As informações constantes dos bancos de dados do SREI e do CNIB são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, mediante pagamento de emolumentos, mostrando-se despicienda a intervenção do Judiciário. Nesse sentido (Acórdão 1750859, 07376751820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 15/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Consoante julgados deste Eg. TJDFT, não se admite a expedição de carta precatória no rito sumaríssimo. Nesse sentido, cita-se: Acórdão n.820171, 20130110213616ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/09/2014, publicado no DJE: 19/09/2014. Pág.: 239; e Acórdão 1354845, 07361379020188070016, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021. 10. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e não providos. Sem condenação em custas e honorários. 11. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1811644, 0701341-14.2023.8.07.9000, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/02/2024, publicado no DJe: 19/02/2024.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB D 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de pesquisa nos sistemas CENSEC e SREI. Intime-se a exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723543-73.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: FERNANDA MANARA WHATELY PAIVA EXECUTADO: RAQUEL PEREIRA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo os embargos de ID 245757289 como simples petição, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de petição apresentada pela parte exequente, na qual se noticia suposta ocultação patrimonial pela executada, mediante a utilização de conta bancária de sua genitora para movimentação financeira, e se requer, dentre outras medidas, a quebra de sigilo bancário e fiscal da devedora, a intimação de sua mãe para esclarecimentos, o eventual redirecionamento da execução, a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD, bem como a preservação do feito diante de expectativa de bloqueio de valores oriundos da plataforma Airbnb. No que tange ao pleito de quebra do sigilo bancário e fiscal da executada, a providência postulada reveste-se de natureza extremamente invasiva, devendo ser manejada apenas em hipóteses excepcionais e após a demonstração inequívoca de que outros meios menos gravosos foram infrutíferos, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao direito constitucional à intimidade (art. 5º, X e XII, CF). No caso, embora a parte exequente aponte movimentações suspeitas e indique documentos extraídos de outros processos, não se verifica, no presente momento, lastro probatório robusto que justifique a adoção de medida de tamanha amplitude, a qual exige demonstração concreta de abuso ou fraude, não bastando meras presunções ou indícios indiretos. Quanto à intimação da genitora da executada, igualmente não se mostra cabível neste momento processual. Tal providência, além de representar intervenção em esfera jurídica de terceiro, pressupõe elementos suficientes de vinculação objetiva entre a dívida executada e o patrimônio da pessoa chamada, sob pena de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. A simples alegação de que pagamentos da executada foram realizados por meio da conta bancária da mãe, desacompanhada de prova direta de que tais recursos decorrem de patrimônio próprio da devedora, não autoriza a medida. Do mesmo modo, o pedido de redirecionamento da execução em face da genitora carece de fundamento jurídico e probatório para ser acolhido. O art. 792, IV, do CPC trata da fraude à execução, mas sua incidência demanda demonstração clara de atos de disposição ou ocultação patrimonial em prejuízo do credor e com ciência da demanda, o que não se extrai, por ora, dos autos. A jurisprudência é firme no sentido de que a responsabilização de terceiro exige prova concreta da fraude, não bastando suposições. No tocante à pesquisa pelo sistema INFOJUD, defiro a pesquisa em desfavor da devedora. CPF: 326.542.431-68. Por fim, quanto ao pedido de manutenção do feito em razão da suposta expectativa de constrição de valores oriundos da plataforma Airbnb, tal alegação não altera a presente decisão, que versa exclusivamente sobre as medidas pleiteadas no ID 240470256. Ressalva-se à parte exequente a possibilidade de, comprovada a efetiva disponibilidade de valores, reiterar pedido específico de bloqueio, ocasião em que será oportunamente apreciado. Publique-se. Intime-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723543-73.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: FERNANDA MANARA WHATELY PAIVA EXECUTADO: RAQUEL PEREIRA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sistemática atual prevê que compete ao exequente diligenciar acerca dos bens de titularidade do executado passível de medida expropriativa, sendo vedado ao credor exigir que o devedor apresente seus bens sob pena de sanção, notadamente quando o próprio devedor já afirmou não possuir bens, de modo que a intimação da requerida se mostra ineficiente e protelatória. Neste diapasão, converge o entendimento sufragado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conforme precedentes que trago a lume, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ÔNUS DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O juiz não está obrigado a determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, constituindo ônus do exequente, ao requerer o cumprimento de sentença, a sua localização e indicação, de acordo com o art. 524, inciso VII, do CPC. 2. Situação dos autos em que se constata que o juízo vem agindo de forma cooperativa na realização de pesquisas para encontrar bens do devedor, passíveis de penhora e, na prática dos atos necessários ao bom andamento da execução. 3. Recurso desprovido. Decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME(Classe do Processo: 07242254220218070000 - (0724225-42.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1390566 Data de Julgamento: 01/12/2021 Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 16/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Tecidos estes comentários, faculto à autora o prazo de 10 (dez) dias para que indique bens da devedora passíveis de penhora, sob pena extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723543-73.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: FERNANDA MANARA WHATELY PAIVA EXECUTADO: RAQUEL PEREIRA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sistemática atual prevê que compete ao exequente diligenciar acerca dos bens de titularidade do executado passível de medida expropriativa, sendo vedado ao credor exigir que o devedor apresente seus bens sob pena de sanção, de modo que a intimação do requerido se mostra ineficiente e protelatória. Neste diapasão, converge o entendimento sufragado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conforme precedentes que trago a lume, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ÔNUS DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O juiz não está obrigado a determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, constituindo ônus do exequente, ao requerer o cumprimento de sentença, a sua localização e indicação, de acordo com o art. 524, inciso VII, do CPC. 2. Situação dos autos em que se constata que o juízo vem agindo de forma cooperativa na realização de pesquisas para encontrar bens do devedor, passíveis de penhora e, na prática dos atos necessários ao bom andamento da execução. 3. Recurso desprovido. Decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME(Classe do Processo: 07242254220218070000 - (0724225-42.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1390566 Data de Julgamento: 01/12/2021 Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 16/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tecidos estes comentários, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora que sejam de propriedade da parte devedora, bem como a localização dos mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por inexistência de bens penhoráveis. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

11/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(498)

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