Procedimento Comum Cível 0739337-77.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739337-77.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2025, 12:10

Trânsito em julgado

18/11/2025, 12:10

Decurso de Prazo

15/11/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Reconheço que a ocupação exclusiva do imóvel pela parte ré decorre de medida protetiva judicial regularmente decretada, bem como da necessidade de moradia da filha comum do casal, em situação de dependência econômica, não se configurando enriquecimento sem causa ou uso indevido do bem. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Confiro à presente sentença força de ofício para fins de cumprimento das determinações acima. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.

22/10/2025, 00:00

Recebimento

20/10/2025, 17:25

Improcedência

20/10/2025, 17:25

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 22:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739337-77.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ROGERS NASCIMENTO DE ALMEIDA REQUERIDO: MARLI GOMES VIEIRA DESPACHO Anote-se a conclusão para julgamento, observada a ordem cronológica e eventual preferência legal. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2025, 00:00

Recebimento

13/06/2025, 11:30

Mero expediente

13/06/2025, 11:30

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 15:49

Documento (Certidão)

21/05/2025, 15:49

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:23

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739337-77.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ROGERS NASCIMENTO DE ALMEIDA REQUERIDO: MARLI GOMES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 201121885 foi iniciada a organização e saneamento do feito. Contudo, tenho por bem reproduzir o relatório da decisão em comento, porém, com algumas modificações. Alega a parte autora que é ex-cônjuge da parte ré, e que o imóvel localizado na Q. 05, Rua G, Casa 04, Jardins Mangueiral, Brasília – DF, foi objeto de partilha entre as partes no processo nº 0728639-35.2021.8.07.00016. Pretende o autor a extinção do condomínio sobre o imóvel discutido nos autos, bem como a alienação judicial, nos termos do art. 1.777, do Código Civil. Aduz que a parte ré permanece no imóvel sem repassar qualquer valor para o autor, razão pela qual defende que faz jus ao recebimento de aluguéis pelo período no qual a parte ré ocupa o imóvel, na proporção de 50% do valor de mercado, R$ 1.750,00, até a efetiva alienação do bem. No mérito, requer a extinção do condomínio sobre o imóvel objeto dos autos, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis, no percentual de 50%, equivalente a R$ 1.750,00, a partir de três anos do ajuizamento da ação, no importe de R$ 63.000,00, até a data da efetiva alienação do bem. Gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos da decisão de ID nº 176395528. Citada ao ID nº 186486986, a parte ré apresentou contestação ao ID nº 188795179. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça deferido ao autor e suscitou a incompetência absoluta do Juízo. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, afirma que as partes se encontram separados de fato desde julho de 2020 e que viveram em união estável por aproximadamente 22 anos, e que tiveram uma filha, fruto desse relacionamento, que atualmente reside com a ré no imóvel objeto dos autos. Defende que os bens móveis contraídos na constância da união estável também devem ser objeto da pretensão de extinção de condomínio, destacando que se encontram na posse exclusiva do autor. Quais sejam: 1) BWM 1996/1996, Placa JKF1998; 2) Vectra CD, 1994/1994, Placa LAN3331 e; 3) Reboque 2008/2008, Placa JGB1651. Por essas razões, aduz pela necessidade de intimação da parte autora para se manifestar sobre a inclusão dos referidos bens. Informa que o imóvel objeto dos autos foi adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, durante o estado de mancomunhão entre as partes, e que o contrato de alienação fiduciária firmada com a Caixa Econômica Federal ainda se encontra vigente, por essa razão o imóvel apenas poderia ser alienado com a quitação do contrato. Pelo mesmo motivo, requer que seja afastada a cobrança de aluguel pelo uso do imóvel. Afirma que ter sido vítima de violência doméstica cometida pelo autor, e que a ocupação exclusiva do imóvel pela ré foi decorrente do afastamento do lar determinado ao autor, devido à medida protetiva concedida à ré, tendo a parte autora sido condenada pelo 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília. Nesse contexto, defende que a utilização exclusiva do imóvel pela vítima de violência doméstica não enseja o arbitramento de aluguel, conforme jurisprudência do C. STJ, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e igualdade. Ainda, ressalta que o imóvel em comento também é utilizado como moradia pela filha em comum das partes, que está cursando a faculdade e possui menos de 24 anos de idade. Informa que a pensão alimentícia paga mensalmente pelo autor à filha corresponde ao importe de R$ 400,00. Aduz que a pretensão ao recebimento de aluguéis, de igual modo, deve ser rejeitada, pois o imóvel é utilizado pela filha em comum das partes, possuindo as partes o dever de sustento devido à relação de parentesco. Sustenta que o fato de o imóvel servir de moradia para a filha do ex-casal pode se converter a indenização, proporcional devida pelo uso exclusivo do bem em parcela in natura da prestação de alimentos (sob a forma de habitação). Isso deve ser somado aos alimentos pecuniários a serem pagos pelo ex-cônjuge que não usufrui do bem, algo que pode ser apurado em ação própria. Essa interpretação tem o efeito de afastar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Ademais, tendo em vista a situação de maior vulnerabilidade da parte ré, que é encarregada do cuidado da filha financeiramente dependente, cujas despesas são em grande parte arcadas por ela, defende que, ao ser apreciado o pedido de aluguéis, seja considerada a situação em comento, a fim de que a parte ré não seja penalizada com o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, pois a moradia compartilhada com a filha é vista como uma forma de prestação de alimentos in natura. Afirma que ter assumido responsabilidades financeiras sem a contrapartida do autor, quais sejam, 1) quitação unilateral das parcelas mensais do financiamento habitacional do imóvel; 2) das taxas condominiais; 3) benfeitorias no imóvel no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 4) pagamento de impostos IPTU e TLP. Defende que, caso o Juízo entenda pela procedência do pedido de arbitramento de aluguéis, requer que seja considerado como marco inicial a data da efetiva citação (data do conhecimento inequívoco da parte ré), bem como seja determinada a compensação pelas despesas realizadas pela parte ré a seguir descritas. a) 50% das parcelas mensais do contrato de financiamento habitacional pagas unilateralmente pela parte autora, desde de julho de 2020; b) 50% das obrigações financeiras assumidas pela parte ré, desde de julho de 2020; c) Compensação proporcional pelas benfeitorias unilaterais realizadas pela ré, desde julho de 2020, que totalizaram a quantia de R$ 15.000,00, conforme documentos juntados anexos à contestação; d) Compensação proporcional das taxas condominiais (ordinárias e extraordinárias) pagas pela parte ré, desde julho de 2020; e) Compensação proporcional do IPTU e encargos sobre o imóvel pagos pela parte ré, desde julho de 2020. Por fim, quanto ao valor indicado como aluguel mensal pela parte autora (R$ 2.500,00), defende a parte ré que a quantia em comento não corresponde à realidade do imóvel em questão e à situação financeira das partes envolvidas, razão pela qual sugeriu como alternativa que o valor arbitrado não ultrapasse o importe de R$ 1.500,00, cabendo à parte ré o pagamento de 50% desse valor. Réplica apresentada ao ID nº 192255825. Acerca da indicação de bens móveis a serem partilhados, alega que a parte ré deixou de apresentar documentos suficientes para comprovar o alegado. Quanto às benfeitorias, sustenta ser de responsabilidade exclusiva da ré, visto a obrigação de manter o imóvel em boas condições, sendo que o autor não teria sido notificado das aludidas benfeitorias. Sustenta pagar pensão alimentícia à filha em comum, que é maior de idade e optou por residir com a genitora. Apresenta impugnação o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte ré. Rechaça a alegação de que os aluguéis pretendidos não são devidos, sob o argumento de ter sido o autor afastado do lar em virtude de medida restritiva, visto já ter respondido judicialmente, não podendo o autor ser punido duas vezes pelo mesmo fato. Quanto ao pedido de compensação de valores, impugna, sob o argumento de sempre ter contribuído com o pagamento das taxas de condomínio e impostos e que não foi comunicado pela parte ré acerca dos valores alegadamente devidos. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo apenas a parte ré apresentado manifestação, ID nº 197759344, com os comprovantes de pagamentos das parcelas do financiamento habitacional, do IPTU e das taxas condominiais. Acerca dos bens móveis suscitados, aduz que os automóveis foram expressamente indicados pela sentença que julgou a partilha dos bens comuns das partes, razão pela qual ratificou o pedido de inclusão desses bens. Ao ID nº 201121885 foi iniciada a organização e saneamento do feito, ato que reconheceu a ausência de interesse de agir da parte autora especificamente quanto ao pedido de extinção de condomínio do imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, durante o estado de mancomunhão, com fulcro nos artigos 1.320, do Código Civil e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por esse motivo, o feito teve prosseguimento apenas com relação ao pedido de condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel, bem como quanto ao pedido da parte ré de compensação dos valores despedidos a título de benfeitorias, taxas de condomínio, IPTU/TLP. Diante do decurso de prazo reservado à parte autora para regularizar a sua representação processual, proferi sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, consoante ID nº 209914987. No referido ato, o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte ré foi deferido, bem como rejeitada a impugnação ao mesmo benefício concedido à parte autora. Contudo, foi proferida decisão ao ID 210705974 que reputou regularizada a representação processual da parte autora, diante do instrumento de procuração juntado ao ID nº 210705974, bem como designou a realização de audiência de conciliação. A conciliação se mostrou infrutífera, consoante ata de audiência de ID nº 220398120. Tendo em vista que a audiência de conciliação requerida pelas partes retornou infrutífera, as partes foram intimadas para informar se ainda pretendem produzir outras provas, declinando os motivos da sua necessidade e especificando quais. A parte ré apresentou manifestação, ID nº 225072549, requerendo a realização de ajustes no relatório da decisão saneadora, especificamente acerca do pedido de arbitramento do valor dos aluguéis mensais, caso o pedido de cobrança de aluguéis seja acolhido pelo presente Juízo. Na mesma oportunidade, comunicou a juntada de comprovantes de pagamentos atribuídos ao financiamento habitacional, bem como orçamentos dos móveis planejados do imóvel. A parte autora deixou de apresentar manifestação, conforme certificado ao ID nº 225324625. Registre-se que a parte autora foi intimada para se manifestar acerca dos documentos apresentados pela parte ré, contudo, quedou-se inerte, conforme certificado ao ID nº 230478232. Os autos retornaram conclusos. Esse é o relatório. Prossigo com a organização e saneamento do feito. De início, informo que os ajustes requeridos pela parte ré foram realizados a partir do relatório da presente decisão. Em que pese as questões processuais deduzidas pelas partes tenham sido apreciadas, reputo necessário apreciar, de ofício, o valor atribuído à causa. Valor da causa A partir da análise da petição inicial, verifica-se que o valor atribuído à presente causa correspondeu no somatório do valor atribuído ao imóvel localizado no Jardins Mangueiral, acrescido do valor dos aluguéis que o autor pretende receber, em virtude do uso exclusivo do imóvel pela parte ré, de modo que o valor total apresentado foi de R$ 563.000,00 (quinhentos e sessenta e três mil reais). Contudo, diante do reconhecimento da ausência de interesse de agir do autor frente ao pedido de extinção de condomínio, vislumbro a necessidade de se retificar o valor atribuído à causa dos autos e, em se tratando de matéria de ordem pública, não há óbice para que proceda a retificação no presente ato. Assim, persistindo apenas a pretensão condenatória a título de aluguéis, atribuo à causa o valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), com fundamento no art. 292, inciso I, do CPC. À Secretaria para que proceda a retificação no cadastramento processual. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. As questões de fato que reputo relevantes consistem: a) na aferição das benfeitorias realizadas no imóvel e na natureza delas (se necessárias, úteis ou voluptuárias) - ônus da prova da ré, que alegou ter feito as benfeitorias; b) no valor do aluguel do imóvel - ônus da prova do autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito o valor sustentado na inicial e controvertido pela ré. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Diante da fixação das questões de fato relevantes para a apreciação do mérito, bem como a fixação do ônus da prova, concedo às partes para que, no prazo de 10 (dias), para que informem se possuem o interesse na produção/apresentação de outras provas. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739337-77.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ROGERS NASCIMENTO DE ALMEIDA REQUERIDO: MARLI GOMES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que, reconhecendo a irregularidade da sua representação processual, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Alega que, intimado a regularizar a sua representação processual, por “erro material”, juntou a procuração que já se encontrava encartada aos autos, tida por irregular. Nesta oportunidade, junta nova procuração e requer a reconsideração da sentença, a fim de que se repute regularizada a representação processual e, em homenagem aos princípios da razoabilidade, da celeridade e da economia processuais, o feito prossiga sob estes mesmos autos. Acrescenta que, mantida a extinção, ajuizará nova ação, que, pela prevenção, será redistribuída a este mesmo Juízo. A parte adversa, no ID 211951230, manifestou-se contrariamente aos embargos, pleiteando a sua rejeição. Decido. A situação delineada evidentemente não é ensejadora da oposição de embargos de declaração. O dito “erro material” apontado pelo autor não está na sentença cuja reforma pretende, mas é dele mesmo, porque consistente na juntada de instrumento procuratório que já estava nos autos, em vez da apresentação de uma nova procuração. Não obstante, tenho que merecem acolhimento os fundamentos aventados da parte autora para pleitear o prosseguimento da ação nestes mesmos autos. O pedido é formulado em nome da celeridade e da economia processuais, princípios que norteiam o processo civil e, a depender do caso, devem ser prestigiados em detrimento de um rigoroso formalismo. Isso posto, recebo os embargos como pedido de reconsideração, e o defiro, a fim de que o processo siga o seu curso regular. Consequentemente, desconstituo a sentença que pôs fim ao processo, de ID 209914987, e considero regular a representação processual da parte autora, à vista do instrumento procuratório anexado ao ID 210705974. Em prosseguimento, vê-se que, pelo despacho de ID 206787241, foi o requerente intimado a dizer se concordava com o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela ré. No ID 208170527, o autor manifestara a concordância com o pedido, visando a buscar solução amigável para a lide. É cediço que o processo deve ser dirigido com vistas à promoção, a qualquer tempo, da autocomposição entre as partes (art. 139, inciso V, do CPC). Isso posto, defiro o pedido da requerida (ID 204550846) e determino a designação de audiência de conciliação, pelo CEJUSC. (datado e assinado eletronicamente) 10

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739337-77.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ROGERS NASCIMENTO DE ALMEIDA REQUERIDO: MARLI GOMES VIEIRA SENTENÇA ROGERS NASCIMENTO DE ALMEIDA ajuíza ação contra MARLI GOMES VIEIRA. Avanço à análise das questões processuais pendentes. 1. Da gratuidade de justiça A parte ré impugna a concessão da gratuidade de justiça ao autor, bem como requer lhe seja concedido o mesmo benefício. Ambas foram intimadas a apresentarem documentação comprobatória do estado de hipossuficiência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da requerida, uma vez que o recibo de pagamento de salário por ela juntado (ID 204550855), somado ao seu último Informe de Rendimentos (ID 204550847), revela que ela aufere, mensalmente, quantia inferior a cinco salários-mínimos, fazendo jus à benesse. À Secretaria para que proceda à anotação correlata no sistema. Igualmente, mantenho o benefício concedido ao autor pela decisão de ID 176395528. A gratuidade lhe foi concedida porque ele alegou trabalhar autonomamente como mecânico, bem como apresentou extratos bancários que contemplam movimentações financeiras compatíveis com a alegação de hipossuficiência. Aliás, uma vez concedida a gratuidade de justiça, compete à parte que pretende a revogação produzir prova de que a alegação de hipossuficiência é inverídica. Veja-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE FATOS JÁ CONHECIDOS E APRECIADOS PELO JUÍZO EM CONTESTAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO HÁBIL A DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE ENSEJARA A CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 100, do Código de Processo Civil, após ser concedida a benesse da gratuidade judiciária, o ônus de provar que a parte beneficiada não faz jus ao benefício é de quem tem interesse na revogação. Assim, é ônus da parte adversa comprovar que a situação econômico-financeira do requerente da gratuidade de justiça lhe permitiria arcar com os encargos processuais. 2. Na impugnação à justiça gratuita, a mera alegação de que o beneficiário não faz jus à benesse, desprovida de prova, não é capaz de afastar sua concessão. 3. Tendo em vista a ausência de comprovação, pelo agravante, da capacidade financeira da agravada, deve ser mantida a decisão que lhe deferiu os benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido (TJ-DF 07010996020208079000 DF 0701099-60.2020.8.07.9000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifei. Não tendo a ré se desincumbido desse ônus, o benefício deve ser mantido. 2. Da irregularidade da representação processual da parte autora Na decisão de ID 201121885, consignou-se que o instrumento procuratório presente no ID 172664205 não conferia regularidade à representação processual do autor, eis que consiste em mera cópia da procuração outorgada, em dezembro de 2020, em ação de reconhecimento e extinção de união estável. Contudo, intimada a regularizar a sua representação processual, a parte autora junta, novamente, a mesma procuração já constante dos autos (ID 208170528), que, repita-se, é irregular. Tanto a procuração quanto o substabelecimento dela decorrente foram conferidos há longo lapso temporal, e foram utilizados para o ajuizamento da ação de reconhecimento e extinção de união estável que tramitou perante a 6ª Vara de Família de Brasília. Tanto é assim que o instrumento procuratório não faz menção à presente ação de cobrança de aluguéis. Verifica-se, pois, que o vício não foi sanado. O descumprimento da determinação de regularização da representação processual, pelo autor, impõe a extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. Calha pontuar que, no caso posto, não se exige a prévia intimação pessoal da parte para regularizar o defeito, consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EPSECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A agravante deixou de atender intimação para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. 2. Não se conhece do recurso quando a parte, intimada para regularizar sua representação processual, não a promove no prazo que lhe foi assinado, não sendo admissível o saneamento da irregularidade depois de transcorrido tal prazo, por força da preclusão. 3. Esta Corte Superior entende que não se faz necessária a intimação pessoal da parte no caso de falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedente. 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1852417 ES 2021/0066944-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2022) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. CADEIA. JUNTADA. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos" ( AgInt no AREsp 1.926.330/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) 2. Hipótese em que a parte, intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico para regularizar a representação processual, quedou-se inerte, o que atrai a incidência da Súmula 115 do STJ. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1933110 SP 2021/0206560-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) - grifei. Diante do exposto, resolvo o processo sem análise do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com suporte no art. 485, inciso IV, do CPC. Com fundamento no art. 85, §6º, do CPC, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade da verba sucumbencial, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida ao requerente. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. À Secretaria para que anote, no sistema, a gratuidade de justiça concedida à ré. (datado e assinado digitalmente) 10

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739337-77.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ROGERS NASCIMENTO DE ALMEIDA REQUERIDO: E. S. D. J. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) Cuida-se de feito na fase de organização e saneamento. Alega a parte autora que é ex-cônjuge da parte ré, e que o imóvel localizado na Q. 05, Rua G, Casa 04, Jardins Mangueiral, Brasília – DF, foi objeto de partilha entre as partes no processo nº 0728639-35.2021.8.07.00016. Pretende o autor a extinção do condomínio sobre o imóvel discutido nos autos, bem como a alienação judicial, nos termos do art. 1.777, do Código Civil. Aduz que a parte ré permanece no imóvel sem repassar qualquer valor para o autor, razão pela qual defende o autor que faz jus ao recebimento de aluguéis pelo período no qual a parte ré ocupa o imóvel, na proporção de 50% do valor de mercado, R$ 1.750,00, até a efetiva alienação do bem. Gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos da decisão de ID nº 176395528. Citada ao ID nº 186486986, a parte ré apresentou contestação ao ID nº 188795179. Preliminarmente, impugna o pedido de gratuidade de justiça deferido ao autor; incompetência absoluta. Apresenta pedido de gratuidade de justiça. No mérito, aduz que o autor, ao ajuizar o presente feito, omite a existência de bens móveis adquiridos na constância da união estável que se encontram na posse exclusiva do autor e que devem ser objeto do presente feito, quais sejam, 1) BWM 1996/1996, Placa JKF1998; 2) Vectra CD, 1994/1994, Placa LAN3331 e; 3) Reboque 2008/2008, Placa JGB1651. Por essas razões, aduz pela necessidade de intimação da parte autora para se manifestar sobre a inclusão dos referidos bens. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de aluguéis, aduz pela inexigibilidade da cobrança, visto que o imóvel é ocupado pela parte ré e pela filha em comum das partes. Sustenta, ainda, que o imóvel objeto dos autos foi adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, durante o estado de mancomunhão entre as partes, razão pela qual não há que se falar em cobrança de aluguéis, ademais, tendo em vista que o autor foi afastado do lar em virtude de medida protetiva conferida à parte ré, vítima de violência doméstica, afasta qualquer fundamento para o pedido de cominação de aluguéis. Aduz que o valor indicado pela parte autora não corresponde à realizada do imóvel em questão e sugere como alternativa o importe de R$ 1.500,00. Afirma que ter assumido responsabilidades financeiras sem a contrapartida do autor, quais sejam, 1) parcelas mensais do financiamento habitacional do imóvel; 2) das taxas condominiais; 3) benfeitorias no imóvel no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no imóvel; 4) pagamento de impostos IPTU e TLP. Assim, caso o Juízo entenda pela procedência do pedido de arbitramento de aluguéis, essas parcelas devem ser objeto de compensação do crédito devido ao autor, bem como seja considerado como termo inicial a citação da parte ré para apresentar resposta. Quanto ao pedido de alienação do imóvel, sustenta que ainda se encontra vigente o contrato de alienação fiduciária firmada com a Caixa Econômica Federal, por essa razão o imóvel apenas poderia ser alienado com a quitação do contrato Réplica apresentada ao ID nº 192255825. Acerca da indicação de bens móveis a serem partilhados, alega que a parte ré deixou de apresentar documentos suficientes para comprovar o alegado. Quanto às benfeitorias, sustenta se de responsabilidade exclusiva da ré, visto a obrigação de manter o imóvel em boas condições, sendo que o autor não teria sido notificado das aludidas benfeitorias. Sustenta pagar pensão alimentícia à filha em comum, que é maior de idade e optou por residir com a genitora. Apresenta impugnação o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte ré. Rechaça a alegação de que os aluguéis pretendidos não são devidos, sob o argumento de ter sido o autor afastado do lar em virtude de medida restritiva, visto já ter respondido judicialmente. Quanto ao pedido de compensação de valores, impugna, sob o argumento de sempre ter contribuído com o pagamento das taxas de condomínio e impostos e que não foi comunicado pela parte ré acerca dos valores alegadamente devidos. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo apenas a parte ré apresentado manifestação, ID nº 197759344, com os comprovantes de pagamentos das parcelas do financiamento habitacional, do IPTU e das taxas condominiais. Acerca dos bens móveis suscitados, aduz que os automóveis foram expressamente indicados pela sentença que julgou a partilha dos bens comuns das partes, razão pela qual ratificou o pedido de inclusão desses bens. É o relatório. Decido. 1) Representação processual Verifico que a procuração apresentada pela parte autora ao ID nº 172664205 consiste em mera cópia da procuração outorgada na ação de reconhecimento de extinção de união estável que tramitou na 6ª Vara Cível de Família, em 25/05/2021. No documento em comento, não constam poderes específicos outorgados ao patrono constituído nos autos para que promova o ajuizamento do presente feito com o escopo de extinguir a comunhão de bens havida entre as partes. Assim, determino a intimação da parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Impugnação à gratuidade de justiça Ambas as partes apresentaram pedido de gratuidade de justiça e apresentaram impugnação. Para apreciação dos pedidos, entendo por bem que as partes apresentem os respectivos relatórios Registrato, junto ao Banco Central do Brasil, a partir de consulta no seguinte endereço eletrônico: https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.br&authorization_id=19036876671. Deverão apresentar também a DIRPF do último exercício. Na mesma oportunidade, poderão as partes apresentar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada. Fica facultado o recolhimento das respectivas custas processuais. 3) Da ausência de interesse de agir: Conforme documento de ID nº 188796857, o imóvel adquirido pelas partes está gravado com alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, sendo que a última parcela está prevista para 27/01/2044, conforme se depreende do documento descritivo do crédito apresentado ao ID nº 188796852. Conforme disposto no art. 1.227, do Código Civil, “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por ato entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”. Em se tratando de imóvel com alienação fiduciária, entendo que as partes adquirentes não preenchem a condição de proprietários ou coproprietários do bem, razão pela qual, tampouco podem ser considerados condôminos do imóvel. No caso, a Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, é a proprietária resolúvel do imóvel, enquanto não houver a devida quitação do financiamento contraído pelas partes. Por essa razão, não se pode admitir a extinção de condomínio, que nem existe ainda, com a alienação judicial, nos termos do art. 1.320, do Código Civil. Desse modo, em virtude de as partes não figurarem como proprietários do bem, carece a parte autora de interesse de agir quanto ao pedido de extinção de condomínio e alienação judicial do imóvel, razão pela qual é caso de extinção do pedido sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Assim, deverá o feito ter prosseguimento, tão somente, com relação ao pedido de condenação da parte ré a título de aluguéis, bem como o pedido da parte ré de compensação quanto aos valores despedidos a título de benfeitorias, taxas de condomínio, IPTU/TLP. A apreciação do ônus da sucumbência será realizada quando da prolação da sentença. 4) Pedido de inclusão dos automóveis objeto da partilha Quanto ao pedido de inclusão dos veículos adquiridos durante a constância da união estável e reconhecidos pela sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de partilha de bens, entendo que cabe à parte ré intentar ação autônoma, diante da fase processual em que o presente feito se encontra. Ademais, em virtude do reconhecimento da ausência de interesse de agir do autor quanto ao pedido de dissolução de condomínio e alienação judicial, o feito passará a tramitar pelo procedimento comum cível e a admissão do pedido apresentado pela parte ré ensejaria tumulto processual, visto que o pedido de arbitramento de alugueres tem natureza contenciosa e o pedido de simples alienação dos veículos tem natureza de procedimento de jurisdição voluntária. Há incompatibilidade de ritos e mesmo em futuro cumprimento de sentença haveria tumulto processual. 5) Interesse da Caixa Econômica Federal e incompetência territorial Entendo que as preliminares se encontram prejudicadas, diante do reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora quanto à alienação judicial do imóvel. ATOS ORDINATÓRIOS: a) Aguarde-se o decurso de prazo reservado à parte autora para atender as determinações contidas nos itens "1" e "2", bem como à parte ré para atender a determinação contida no item "2"; b) À Secretaria para que promova a retificação da classe judicial para procedimento comum cível. (datado e assinado eletronicamente) 6

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739337-77.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ROGERS NASCIMENTO DE ALMEIDA REQUERIDO: E. S. D. J. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora. Cadastre-se. De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não fosse o caso de improcedência liminar, seria designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio CPC permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Nesse diapasão, friso que a designação indiscriminada de audiências, sem a verificação da possibilidade de efetiva composição, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário, acarretará na designação de audiências para vários meses depois da distribuição do feito, causando prejuízos evidentes às partes e também aos advogados, se obrigados a comparecerem a ato onde certamente não ocorrerá a conciliação. Além disso, é possível determinar a realização da conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbrará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se para apresentar contestação em 15 (quinze) dias. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. (datado e assinado digitalmente) 6

01/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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