Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0044479-55.2013.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0044479-55.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2916145/DF (2025/0142534-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF022801 ESTER DO NASCIMENTO DE SOUSA MELO - DF028480 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545 EMBARGADO: PREVINORTE - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF021403 GABRIELA NAZARETH VELOSO RIBEIRO - DF050185 GABRIELA MACHADO MALVAR - DF054385 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2916145/DF (2025/0142534-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ESTER DO NASCIMENTO DE SOUSA MELO - DF028480 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545 AGRAVADO: PREVINORTE - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF021403 GABRIELA NAZARETH VELOSO RIBEIRO - DF050185 GABRIELA MACHADO MALVAR - DF054385 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2916145/DF (2025/0142534-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ESTER DO NASCIMENTO DE SOUSA MELO - DF028480 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545 AGRAVADO: PREVINORTE - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF021403 GABRIELA NAZARETH VELOSO RIBEIRO - DF050185 GABRIELA MACHADO MALVAR - DF054385 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2916145/DF (2025/0142534-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ESTER DO NASCIMENTO DE SOUSA MELO - DF028480 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545 AGRAVADO: PREVINORTE - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF021403 GABRIELA NAZARETH VELOSO RIBEIRO - DF050185 GABRIELA MACHADO MALVAR - DF054385 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2916145/DF (2025/0142534-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ESTER DO NASCIMENTO DE SOUSA MELO - DF028480 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545 AGRAVADO: PREVINORTE - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF021403 GABRIELA NAZARETH VELOSO RIBEIRO - DF050185 GABRIELA MACHADO MALVAR - DF054385 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2916145/DF (2025/0142534-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ESTER DO NASCIMENTO DE SOUSA MELO - DF028480 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545 AGRAVADO: PREVINORTE - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF021403 GABRIELA NAZARETH VELOSO RIBEIRO - DF050185 GABRIELA MACHADO MALVAR - DF054385 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2025.

07/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 12:26

Documento (Certidão)

24/04/2025, 12:26

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2025, 13:12

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0044479-55.2013.8.07.0001. AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP AGRAVADA: PREVINORTE - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

07/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 14:53

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 14:53

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 12:55

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044479-55.2013.8.07.0001. RECORRENTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP RECORRIDO: PREVINORTE - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA PARCIAL. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA. CONVERSÃO URV EM REAL. INCIDÊNCIA DE JUROS CONVENCIONADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. ART. 406, DO CC. OBSERVÂNCIA DO LIMITE IMPOSTO PELA LEI DA USURA. 1. Extingue-se parcialmente o processo quando constatada a existência de coisa julgada parcial. 2. Aferindo-se da prova técnica que não houve o afirmado excesso de cobrança que decorreria, segundo o embargante, da conversão do débito em URV para Real, nada há a reparar na rejeição dos embargos à execução, nesse ponto. 3. Revela-se inaplicável o art. 406, do CC, quando, no contrato, as partes convencionaram a incidência de juros moratórios em taxa pré-estipulada e que não atenta contra o disposto no art. 1º, da Lei da Usura. Do seu turno, sendo lícita a taxa convencionada, sua cumulação com correção monetária não enseja excesso de cobrança. 4. Apelação não provida. Processo extinto parcialmente, em razão do óbice da coisa julgada. O recorrente aponta violação aos artigos 406, do Código Civil, e 927, inciso III, do Código e Processo Civil, sustentando que a turma julgadora desconsiderou a tese firmada no tema 176 do STJ, porquanto, mesmo em se tratando de título executivo anterior à entrada em vigor do Código Civil, deixou de aplicar a Taxa SELIC, como única indexadora dos cálculos da execução. Defende que não existe violação à coisa julgada nem incide preclusão, pois os juros de mora constituem matéria de ordem pública. Finalmente, argumenta que “os encargos contratuais (estabelecidos em contrato) devem incidir apenas até a data do ajuizamento da ação”. Colaciona julgado do STJ, com o objetivo de demonstrar o dissídio jurisprudencial suscitado. A parte recorrida, em ID 67294584, pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS, OAB/DF 6.811. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à indicada contrariedade aos artigos 406, do CCB, e 927, inciso III, do CPC, pois o órgão julgador, com lastro na interpretação das cláusulas contratuais e nos elementos fático-probatórios dos autos assentou: Cuidando-se de contrato firmado entre particulares, em observância à Lei da Usura, seria permitido aos contratantes estipularem juros moratórios de até o dobro da taxa legal (...) considerando que os encargos contratuais foram expressamente pactuados entre as partes, bem como que, por outro lado, o índice convencionado para os juros moratórios, de um por cento (1%) ao mês), não ultrapassa o dobro daquele legalmente estipulado, não há que se falar na aplicação, in casu, do precedente citado pelo apelante, eis que não se cuida de hipótese de incidência do art. 406, do CC[1]. Disso sobra a conclusão de que é lícita a cumulação da correção monetária com juros moratórios, porque expressamente convencionados (ID 65876401) (g.n.). Assim, infirmar fundamentos dessa natureza é providência que demanda nova interpretação das aludidas cláusulas e de matéria de fato e de prova, o que atrai os vetos dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Tampouco deve prosseguir o apelo no que tange à suposta divergência jurisprudencial, pois “A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte” (AgInt no AREsp n. 2.622.670/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). No que concerne ao pedido de aplicação da tese fixada no Tema 176 do STJ, ressalto não haver similitude fática entre os casos, mostrando-se inaplicável na presente demanda a matéria analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas exclusivamente em nome da advogada ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS, OAB/DF 6.811. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

08/11/2024, 00:00

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