Cumprimento de sentença 0702469-91.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702469-91.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2026, 17:14

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2026, 17:14

Retificação de Classe Processual

30/04/2026, 18:48

Retificação de Classe Processual

30/04/2026, 18:47

Publicação

25/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - petição ID 269134935. Por conseguinte, SUSPENDO o trâmite do feito, nos termos do disposto no § 3º do Art. 134 do CPC. Em cumprimento ao disposto no art. 134, § 1°, do CPC/2015, cadastre-se nos autos o assunto DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Promova a Secretaria deste Juízo com a inclusão do(s) sócio(s) e, se o caso, da(s) pessoa(s) jurídica(s) indicados pela parte exequente na referida petição, no rol de INTERESSADOS no feito, citando-os e intimando- os para responderem ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e/ou reconhecimento de grupo econômico, bem como para requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a defesa, intime-se a parte credora para sobre ela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Anote-se. Comunique-se (Art. 134, § 1º, do CPC).

23/04/2026, 00:00

Recebimento

21/04/2026, 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito

21/04/2026, 13:28

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:37

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702469-91.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: MARIA EDUARDO DA SILVA EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, que a parte Autora/Exequente/Credora não se manifestou sobre os termos do(a) certidão/decisão/despacho de ID. 258866614, e, nos termos da Portaria nº 01/2017, intimo a parte Autora/Credora a impulsionar o feito (prazo de 30 dias). BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2026 15:46:12. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 15:47

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, registro que os sistemas cadastrais informatizados a disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. Com efeito, a parte executada, devidamente citada/intimada, quedou-se inerte ou ofereceu embargos/ impugnação, sem que estes, contudo, tenham recebido efeito suspensivo. Nesse cenário, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado. Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância. PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora. Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado. Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC. Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública. Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo. Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC. Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo. PESQUISA ERIDF Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo frutífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir. PESQUISA INFOJUD A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida. Assim, na hipótese das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e ERIDF restarem infrutíferas, DEFIRO, desde já em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar disponibilizadas nos autos apenas ao advogado da parte exequente. Advirto ao nobre patrono quanto a necessidade de se preservar o sigilo das informações. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, disponibilizando-a ao seu patrono que deverá manter o sigilo das informações, sob as penas da lei. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC. Intime-se.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702469-91.2023.8.07.0004. APELANTE: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A, MARIA EDUARDO DA SILVA APELADO: MARIA EDUARDO DA SILVA, SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos por SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A e MARIA EDUARDO DA SILVA, respectivamente, contra a sentença de ID 54206001, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e moral, confirmando a tutela antecipada, julgou parcialmente procedente o pedido para: “a) determinar ao réu que promova o custeio integral da realização das sessões de aplicações intravítreas de antiangiogênico (nos moldes do laudo apresentado pela autora), além de consultas com endocrinologista, anestesista, cardiologista, coloproctologista, ginecologista e ortopedidsta, com a realização da angiotomografia de coronárias com contraste, convalidando a tutela provisória anteriormente deferida, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da autora; b) condenar o réu ao pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de reparação pelos danos materiais, corrigidos monetariamente a contar do desembolso, com juros legais a partir da citação; c) condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigidos monetariamente e com juros legais a partir desta data”. Por meio da petição de ID 54206020, o advogado da ré renunciou ao mandato outorgado, com a devida ciência da outorgante (IDs 54206021 a 54206024). Determinada a intimação pessoal da apelante SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A, para regularizar a representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC, a oficiala de justiça certificou que não foi possível proceder à intimação da parte “uma vez que referida empresa não mais funcionava no endereço havia mais de 08(oito) meses, conforme informado pela Sra. Luciene Mendonça, RG:3.712.251/DF, funcionária da Administração do Condomínio” (ID 60199361). É dever da parte manter o endereço atualizado para o recebimento de intimações, sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC. De outro lado, a sua intimação seria apenas uma acréscimo, já que a apelante foi regularmente cientificada da renúncia ao mandato, sem que tenha diligenciado para regularizar a sua representação processual, nos autos. Desse modo, ante a irregularidade de representação, não conheço da apelação (art. 932, inc. III, do CPC; art. 76, § 2º, inc. I, do CPC). Em consequência, resta prejudicado o recurso adesivo interposto pela parte autora, com fulcro no art. 997, § 2º, III, do CPC. Preclusa, baixem-se os autos. Int. Brasília/DF, 20 de junho de 2024. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702469-91.2023.8.07.0004. REQUERENTE: MARIA EDUARDO DA SILVA REQUERIDO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração (ID 168350905) opostos contra a sentença proferida nos autos (ID 165981081), por meio dos quais apontam os embargantes a existência de contradição na sentença, relativamente ao dano moral reconhecido, em relação à jurisprudência do col. STJ. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa a questão, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a improcedência da pretensão inicial. Ressalte-se que a apreciação da controvérsia posta nos autos realizou-se a partir de todos os elementos de convicção colacionados aos autos, chegando esta magistrada à conclusão devidamente esposada na fundamentação da sentença. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à instância revisora. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA.1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento.2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.1181307, 07205629020188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 02/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida. Intimem-se.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702469-91.2023.8.07.0004. REQUERENTE: MARIA EDUARDO DA SILVA REQUERIDO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A SENTENÇA MARIA EDUARDO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuíza ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, contra SANTA LUZIA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, também qualificada nos autos. Alega a autora ser beneficiária do plano de saúde da empresa ré, há cerca de 27 (vinte e sete) anos, pagando regularmente suas mensalidades. Tendo em vista problemas de saúde, procurou um médico e foi diagnosticada com “edema macular diabético”, CID H 35.8 e H 36.0. Como tratamento, o médico apontou como essenciais aplicações intravítreas de antiangiogênco e solicitou, no mesmo dia, a liberação de 2 (duas) sessões do mesmo procedimento em cada olho. Após uma única aplicação, no mês do diagnóstico, o médico afirmou piora progressiva da doença, vontando a requerer novo procedimento, em vista que a única aplicação realizada foi insuficiente para o tratamento. Informa que desde novembro anterior ao ajuizamento vem tentando tratamento sem sucesso, diante da recusa de atendimento, pela ré, mesmo após formalização de reclamações, inclusive no âmbito do PROCON/DF. Requer, ao final, a procedência do pedido, para determinar que a empresa ré autorize e promova o custeio integral da realização das sessões de aplicações intravítreas de antiangiogênico, nos moldes do laudo apresentado, além das consultas com endocrinologista, anestesista, cardiologista, coloproctologista, ginecologista e ortopedista, com a realização de angiotomografia de coronárias com contraste, bem como a condenação ao pagamento dos danos materiais e morais decorrentes da recusa de atendimento. A inicial veio acompanhada de documentos. Antecipação dos efeitos da tutela deferida no ID 151705936. Tendo em vista o não cumprimento da decisão, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros da ré (ID 154023882). Em contestação (ID 154244102), a ré afirma inexistência de recusa, que os tratamentos não foram realizados por ausência de solicitação do médico responsável pelo atendimento do beneficiário, mediante apresentação em sistema do pedido médico, devendo este ser pertencente ao corpo clínico cadastrado ao prestador credenciado junto à operadora. Afirma, portanto, ausência de falha na prestação de serviços, requerendo a improcedência do pedido. Réplica no ID 155141798, com pedido de desbloqueio dos valores e transferência para início imediato do tratamento. Os autos vieram-me conclusos para sentença, em razão da desnecessidade de produção de outras provas. Relatado. Decido. Os documentos acostados aos autos fornecem segurança suficiente para julgamento da causa, encontrando-se o feito suficientemente instruído, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC. A relação tratada nos autos é de caráter nitidamente consumerista, razão pela qual incidem as hipóteses traçadas na Lei 8.078/90. O artigo 14 do CDC prevê que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A autora, titular de plano de saúde que vem sendo pago há bastante tempo, não conseguiu atendimento na rede credenciada, quando mais precisou, diante de problema grave de saúde. O réu afirma que a recusa de atendimento deu-se em razão do não encaminhamento dos pedidos pelo médico credenciado. A autora demonstrou que não conseguiu atendimento por nenhum médico credenciado de forma a conseguir, de fato, o atendimento que precisava. Tudo isso demonstra a falha absoluta na prestação dos serviços de saúde, levando inclusive o juízo ao deferimento de bloqueio de ativos financeiros em nome do réu, para que a autora pudesse custear, em caráter emergencial, o início do tratamento (deferido em sede de antecipação de tutela). A recusa infundada de atendimento constitui, portanto, falha na prestação dos serviços, a ensejar imediato cumprimento das disposições contratuais, bem como a reparação dos danos materiais e morais decorrentes da conduta abusiva. A autora logrou demonstrar com suficiência os custos da consulta que teve de desembolsar por conta própria, consubstanciado no documento no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). De outra parte, cabíveis também os danos morais, na medida em que a angústia gerada pela expectativa frustrada de tratamento desborda os limites do mero aborrecimento, constituindo ofensa a direito da personalidade, reparável mediante indenização. Para a quantificação do dano moral, alguns aspectos devem ser considerados. O primeiro deles é a condição pessoal da vítima, a aferição de sua realidade concreta. A par disso, deve-se examinar o grau e a extensão do dano experimentado. Por último, há que ser avaliada a capacidade financeira do ofensor. A fixação do dano moral, a par de servir de compensação ao desgaste sofrido pela vítima, deve ostentar, também, um caráter pedagógico, devendo servir de desestímulo a condutas igualmente lesivas em casos semelhantes, no futuro. Com base em tais considerações, e levando-se em conta a situação da vítima, a extensão do dano, bem como a capacidade financeira do ofensor, e sobretudo diante do caráter pedagógico que deve nortear a medida, reputo razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) determinar ao réu que promova o custeio integral da realização das sessões de aplicações intravítreas de antiangiogênico (nos moldes do laudo apresentado pela autora), além de consultas com endocrinologista, anestesista, cardiologista, coloproctologista, ginecologista e ortopedidsta, com a realização da angiotomografia de coronárias com contraste, convalidando a tutela provisória anteriormente deferida, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da autora; b) condenar o réu ao pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de reparação pelos danos materiais, corrigidos monetariamente a contar do desembolso, com juros legais a partir da citação; c) condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigidos monetariamente e com juros legais a partir desta data. Extingo o feito, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. O réu arcará com as custas e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. * Sentença proferida em regime de mutirão, consoante Portaria Conjunta 67/2023. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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