Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0702784-43.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0702784-43.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 11:40

Trânsito em julgado

23/07/2024, 11:40

Decurso de Prazo

18/07/2024, 03:54

Decurso de Prazo

12/07/2024, 04:35

Publicação

27/06/2024, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702784-43.2024.8.07.0018. REQUERENTE: LUCAS VIEIRA DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, por meio da qual LUCAS VIEIRA DE SOUSA pede a anulação do ato administrativo que o excluiu da lista de aprovados em concurso público para provimento de cargos da Polícia Militar em função da ausência de entrega de um dos exames médicos exigidos pelo edital do certame. O pedido de liminar foi parcialmente deferido para suspender o ato de eliminação do autor do mencionado concurso. Sobreveio contestação em que as partes requeridas alegaram a perda de objeto da ação em razão do provimento de recurso administrativo manejado pelo autor. LUCAS manifestou-se no mesmo sentido. DECIDO. Sem embargo de, no presente caso, a tutela jurisdicional tenha sido concedida, em parte, para determinar a suspensão do ato de exclusão do interessado do concurso público em comento, vê-se que a decisão judicial data de 08/04/2024, ao passo que o provimento do recurso administrativo interposto pelo candidato é anterior, datando de 29/03/2024 (ID 196882767 - Documento). Vê-se, portanto, que a pretensão almejada foi atingida em razão de novo ato administrativo, e não da tutela jurisdicional. Diante do exposto, ausente o binômio necessidade/utilidade da presente ação judicial, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 17:09

Perda do objeto

23/06/2024, 11:22

Conclusão (para decisão)

06/06/2024, 18:18

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 18:05

Petição (Contestação)

15/05/2024, 17:13

Publicação

15/05/2024, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702784-43.2024.8.07.0018. REQUERENTE: LUCAS VIEIRA DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se o autor para cumprir a determinação de emenda contida na decisão de id. 19224356, bem como se manifestar sobre a contestação apresentada (id. 194461814), que informa a perda do objeto da presente ação. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04

14/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702784-43.2024.8.07.0018. REQUERENTE: LUCAS VIEIRA DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, por meio da qual LUCAS VIEIRA DE SOUSA pede a anulação do ato administrativo que o excluiu da lista de aprovados em concurso público para provimento de cargos da Polícia Militar em função da ausência de entrega de um dos exames médicos exigidos pelo edital do certame. O pedido de liminar foi parcialmente deferido para suspender o ato de eliminação do autor do mencionado concurso. Sobreveio contestação em que as partes requeridas alegaram a perda de objeto da ação em razão do provimento de recurso administrativo manejado pelo autor. LUCAS manifestou-se no mesmo sentido. DECIDO. Sem embargo de, no presente caso, a tutela jurisdicional tenha sido concedida, em parte, para determinar a suspensão do ato de exclusão do interessado do concurso público em comento, vê-se que a decisão judicial data de 08/04/2024, ao passo que o provimento do recurso administrativo interposto pelo candidato é anterior, datando de 29/03/2024 (ID 196882767 - Documento). Vê-se, portanto, que a pretensão almejada foi atingida em razão de novo ato administrativo, e não da tutela jurisdicional. Diante do exposto, ausente o binômio necessidade/utilidade da presente ação judicial, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702784-43.2024.8.07.0018. REQUERENTE: LUCAS VIEIRA DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial e petição de emenda. DECIDO. A parte autora ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para que seja anulado o ato que a eliminou na fase de apresentação de exames médicos do concurso público para o cargo de soldado QPPMC – Masculino na Polícia Militar do Distrito Federal. Para fundamentar o seu pleito alega a parte autora que foi aprovada no exame de habilidades e conhecimentos e no teste de aptidão física, sendo em seguida convocada para a avaliação médica. Foi considerada inapta em razão de não ter apresentado um exame obrigatório. Diz que não apresentou o exame de bilirrubinas por falha do laboratório que apesar de ter coletado material para todos os exames no dia 27/02/2024, não emitiu o referido exame. Alega que não pode ser prejudicada por falha de terceiro. Requer a concessão da tutela de urgência para garantir seu direito a ter o nome incluído na lista de aprovados e realizar o curso de formação, haja vista que foi aprovado nas demais fases do certame. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que poderão ser deferidas medidas antecipatórias, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Nesta fase de cognição sumária, entendo que encontram-se presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, senão vejamos: A probabilidade do direito é extraída dos documentos e informações prestadas na petição inicial, que atestam a aprovação do autor em todas as etapas anteriores do concurso público por ele prestado, inclusive nas provas objetiva e subjetiva, bem como no TAF – teste de aptidão física. Ainda, o autor mostra sua eliminação no certame pelo fato de ter faltado apenas 1 exame (bilirrubinas) dentre os diversos exigidos pelo Edital. Ocorre que tal situação poderia ter sido sanada pela própria banca examinadora, pois o autor comprovou o equívoco do laboratório, conforme conversas, via whattsapp, acostadas aos autos, em que este assume o erro e fornece o exame ainda no mesmo dia da entrega dos demais exames, porém, em momento posterior, que foi recusado pela organização do concurso. O agente público ou quem suas vezes fizer deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para a consecução do ato administrativo. No caso, se o autor tivesse desrespeitado o prazo de entrega, isto é, levado em dia distinto, vá lá, pois feriria o princípio da isonomia que deve reger todos os concursos, mas, no caso, o exame foi apresentado no mesmo dia, ou seja, no prazo definido e, segundo consta, não teria sido aceito em virtude de os envelopes já estarem lacrados, sendo evidente a probabilidade do direito. Cumpre assinalar que o resultado obtido no exame de bilirrubinas foi negativo, não havendo, portanto, qualquer óbice à pretensão do autor. Por sua vez o receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do fato de que o concurso público encontra-se em andamento, com data provável de homologação em junho/2024, e ainda há fase a ser cumprida, como o curso de formação, estando o autor impossibilitado de dar continuidade, em razão de sua eliminação. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender o ato de eliminação do autor (LUCAS VIEIRA DE SOUSA) na fase de exames médicos do concurso público para o cargo de soldado QPPMC – Masculino na Polícia Militar do Distrito Federal, bem como para determinar que os réus procedam com a manutenção do autor no certame, garantindo sua participação nas próximas etapas, inclusive curso de formação, respeitada a ordem classificatória e desde que não haja outro óbice, que não a entrega dos exames médicos aqui discutida. Cumpra-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada por este Juízo. Venha o pedido principal, pois a autorização definitiva para continuar no certame depende da anulação do ato administrativo que reconheceu a inaptidão do autor. Prazo: 15 dias. Após, citem-se os réus para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. Confiro a presente decisão força de ofício. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01/J

10/04/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Publicação

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