Execução de Título Extrajudicial 0703547-65.2019.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703547-65.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:18

Publicação

29/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703547-65.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA EXECUTADO: LOURIVALDO SILVA SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedi a juntada do documento encaminhado pela Disal Administradora de Consórcios. De ordem, fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:43

Publicação

07/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703547-65.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA EXECUTADO: LOURIVALDO SILVA SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL formulado por FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em face de LOURIVALDO SILVA SANTOS. A execução iniciou em 29/03/2019 (ID 31237191) e decorre de contrato de honorários advocatícios ID 29914972. O processo foi suspenso, na forma do art. 921, do CPC em 06/04/2021 (ID 87917247). Porém, a parte exequente não quis dispor do prazo de 01(um) ano de suspensão e requereu a realização de outras diligências, em 29/06/2021, na petição de ID 96148198. Houve satisfação parcial do crédito em 30/07/2021 com a penhora de R$ 3.303,49 (ID 98947383). Posteriormente, o acórdão de ID 239040285 determinou expedição de ofício às empresas de consórcios indicadas nos autos de origem (Id 203119734) para verificação da existência de eventuais cotas de consórcio em nome de LOURIVALDO SILVA SANTOS - CPF: 624.442.043-87. As empresas BB Administradora de Consórcios S A, Disal Administradora de Consórcios Ltda e Administradora de Consórcios Sicredi Ltda não responderam às determinações dos ofícios. O exequente requereu a reiteração dos ofícios. DECIDO. Defiro o pedido. Expeça-se ofício às empresas de consórcios BB Administradora de Consórcios S A, Disal Administradora de Consórcios Ltda e Administradora de Consórcios Sicredi Ltda para verificação da existência de eventuais cotas de consórcio em nome de LOURIVALDO SILVA SANTOS - CPF: 624.442.043-87. Atribuo força de ofício à presente decisão para fins de cumprimento, independentemente de qualquer outra formalidade. Mercê do princípio da cooperação, intime-se a parte autora para que providencie a remessa desta decisão (com força de ofício) ao órgão pertinente, seguida de comprovação documental da adoção da medida, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Deixo assentado que as respostas deverão ser encaminhadas, no prazo de 15 (quinze) dias, diretamente para o e-mail institucional [email protected], informando o número do processo, ou, na impossibilidade, entregues na sede deste juízo, situada na FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO - 1º ANDAR, SALA 243 CEILÂNDIA - DF (CEP: 72215-110) observando-se o horário de expediente (12h às 19h). Inerte o exequente, retornem os autos ao arquivo provisório, para aguardar a fluência do prazo prescricional, observando o marco temporal fixado ao ID 215471786. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p

deferimento

31/03/2026, 13:24

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703547-65.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA EXECUTADO: LOURIVALDO SILVA SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, formulado por FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME, em face de LOURIVALDO SILVA SANTOS, partes já qualificadas. As pesquisas restaram infrutíferas, conforme respostas de IDs 248480082, 250253144, 251707224, 251924557, 252205604, 254229754. Consoante certidão de ID 258204499, apenas as empresas BB Administradora de Consórcios S A, Disal Administradora de Consórcios Ltda e Administradora de Consórcios Sicredi Ltda não responderam às determinações dos ofícios de ids. 246011439 e 252122139 (reiteração). Dê-se ciência ao exequente do resultado das pesquisas já realizadas, e informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se persiste o interesse em novas expedições quanto aos ofícios já reiterados e não respondidos. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo provisório, para aguardar a fluência do prazo prescricional, observando o marco temporal fixado ao ID 215471786. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mi

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:01

Recebimento

21/01/2026, 15:02

Mero expediente

21/01/2026, 15:02

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703547-65.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA EXECUTADO: LOURIVALDO SILVA SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL formulado por FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em face de LOURIVALDO SILVA SANTOS. A execução iniciou em 29/03/2019 (ID 31237191) e decorre de contrato de honorários advocatícios ID 29914972. O processo foi suspenso, na forma do art. 921, do CPC em 06/04/2021 (ID 87917247). Porém, a parte exequente não quis dispor do prazo de 01(um) ano de suspensão e requereu a realização de outras diligências, em 29/06/2021, na petição de ID 96148198. Houve satisfação parcial do crédito em 30/07/2021 com a penhora de R$ 3.303,49 (ID 98947383). Posteriormente, o acórdão de ID 239040285 determinou expedição de ofício às empresas de consórcios indicadas nos autos de origem (Id 203119734) para verificação da existência de eventuais cotas de consórcio em nome de LOURIVALDO SILVA SANTOS - CPF: 624.442.043-87. As empresas BB Administradora de Consórcios S A, Disal Administradora de Consórcios Ltda e Administradora de Consórcios Sicredi Ltda não responderam às determinações dos ofícios. O exequente requereu a reiteração dos ofícios. DECIDO. Defiro o pedido. Expeça-se ofício às empresas de consórcios BB Administradora de Consórcios S A, Disal Administradora de Consórcios Ltda e Administradora de Consórcios Sicredi Ltda para verificação da existência de eventuais cotas de consórcio em nome de LOURIVALDO SILVA SANTOS - CPF: 624.442.043-87. Atribuo força de ofício à presente decisão para fins de cumprimento, independentemente de qualquer outra formalidade. Mercê do princípio da cooperação, intime-se a parte autora para que providencie a remessa desta decisão (com força de ofício) ao órgão pertinente, seguida de comprovação documental da adoção da medida, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Deixo assentado que as respostas deverão ser encaminhadas, no prazo de 15 (quinze) dias, diretamente para o e-mail institucional [email protected], informando o número do processo, ou, na impossibilidade, entregues na sede deste juízo, situada na FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO - 1º ANDAR, SALA 243 CEILÂNDIA - DF (CEP: 72215-110) observando-se o horário de expediente (12h às 19h). Inerte o exequente, retornem os autos ao arquivo provisório, para aguardar a fluência do prazo prescricional, observando o marco temporal fixado ao ID 215471786. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703547-65.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: LOURIVALDO SILVA SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL formulado por FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em face de LOURIVALDO SILVA SANTOS. A execução iniciou em 29/03/2019 (ID 31237191) e decorre de contrato de honorários advocatícios ID 29914972. O processo foi suspenso, na forma do art. 921, do CPC em 06/04/2021 (ID 87917247). Porém, a parte exequente não quis dispor do prazo de 01(um) ano de suspensão e requereu a realização de outras diligências, em 29/06/2021, na petição de ID 96148198. Houve satisfação parcial do crédito em 30/07/2021 com a penhora de R$ 3.303,49 (ID 98947383). Intimado para indicar bens à penhora ao ID 205923146, o exequente quedou-se inerte (ID 208790794). Remeta-se o feito ao arquivo provisório. Para fins de análise da prescrição intercorrente, o termo inicial é da data da interrupção da prescrição que ocorreu em 30/07/2021, retificando a decisão de ID 201403247, quanto ao marco temporal ali delimitado. Destaco que, nos termos da lei, o prazo da prescrição intercorrente será interrompido apenas uma vez (art. 206-A do Código Civil). A prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 206, § 5º, II, do CC c/c art. 25, II, do Estatuto da OAB. No mesmo prazo, prescreve a correspondente pretensão executória, nos termos do enunciado de súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e do art. 206-A do Código Civil. Diante do exposto, ocorrerá a prescrição intercorrente em 30/09/2026, acrescidos a este prazo os dois meses de suspensão. Cientifique-se a parte exequente. Prazo: 2 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente. Mi

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703547-65.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: LOURIVALDO SILVA SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela exequente, FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANÇA EIRELI - ME, requerendo a expedição de ofícios às empresas de consórcios, com o objetivo de penhorar eventuais cotas de consórcio das quais o executado seja titular, até o valor atualizado do débito. No entanto, para deferir tal medida, é necessário que haja indícios mínimos de que o executado possui cotas de consórcio nas referidas empresas. A exequente, contudo, não apresentou quaisquer elementos ou indícios que comprovem a titularidade de cotas de consórcio pelo executado, limitando-se a indicar as empresas de consórcio sem qualquer fundamento concreto. Tal medida pretendida deve ser fundamentada em indícios que justifiquem a sua adoção, sob pena de configurar diligência infrutífera e, consequentemente, prejudicar o princípio da celeridade processual. Ademais, é amplamente reconhecido que as ações executivas são regidas pelo princípio da utilidade, que proíbe a prática de atos desnecessários, e neste caso, a expedição de ofícios às empresas de consórcios sem indícios concretos representaria um ato desnecessário e contrário ao referido princípio. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às empresas de consórcio indicadas pela exequente, uma vez que não há indícios necessários que justifiquem a adoção da medida requerida. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 15 dias. Ressalto que não serão reexaminados os pedidos preclusos, ou seja, aqueles já analisados e indeferidos por este Juízo, que não foram objeto de recurso pela parte exequente. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703547-65.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: LOURIVALDO SILVA SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de busca e apreensão convertida em execução de título executivo extrajudicial movido por FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANÇA – EIRELI em face de LOURIVALDO SILVA SANTOS com base em contrato de honorários advocatícios de id. 29914972. Foi realizada consulta ao sistema SISBAJUD que encontrou valores ínfimos diante do débito, sendo insuficientes para o pagamento das custas, em razão do que, com amparo no artigo 836 do Código de Processo Civil, promova-se o desbloqueio dos valores retidos, pois não justificam a adoção de providências para sua transferência e desbloqueio, dada a falta de expressão econômica. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 15 dias. Ressalto que não serão reexaminados os pedidos preclusos, ou seja, aqueles já analisados e indeferidos por este Juízo, que não foram objeto de recurso pela parte exequente. Em caso de inércia, retorne o processo em arquivo provisório (§ 2º do art. 921 do CPC) para aguardar a fluência do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). O processo e o prazo prescricional já foram suspensos pelo prazo de um ano, conforme decisão proferida em 6 de abril de 2021, ID. 29914972, não tendo sido localizados bens passíveis de constrição pelo exequente. Conforme o § 4º do art. 921 do CPC, será considerado como termo inicial da contagem de prazo da prescrição intercorrente de 5 anos (artigo 206, § 5º, II, do Código Civil) a ciência da parte credora da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor ocorrida após 27/8/2021 (data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/21), excluído desse cômputo o prazo em que o processo permaneceu suspenso. Nesse sentido, o termo inicial da prescrição se deu em 23/11/2021 (ID.109341468) Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito * Documento assinado e datado digitalmente. La

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703547-65.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: LOURIVALDO SILVA SANTOS DECISÃO Com efeito, carece de efetividade a postulada expedição de ofício à CAGED, tratando-se de medida nitidamente inócua, mormente em observância ao disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade do salário ou qualquer modalidade pecuniária de contraprestação pelo trabalho. Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PESQUISA CAGED. INUTILIDADE. VERBA SALARIAL. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil - CPC traz em suas disposições mecanismos que possibilitam à exequente a localização de bens para a satisfação de seu crédito. Assim, a requerimento da exequente, o Poder Judiciário poderá adotar medidas com o escopo de encontrar bens em nome do devedor, para saldar o débito exequendo. 2. Todavia, a norma processual não prevê a utilização de pesquisa ao sistema CAGED, para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do devedor, para projeção de futuros pedidos de bloqueio judicial, razão pela qual deve ser mantida íntegra a decisão de primeiro grau. 3. Tratando-se de valores relativos a verba salarial, descabe a penhora, a teor do que dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1303456, 07214907020208070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 9/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO o Pedido. Retornem os autos ao arquivo provisório. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. J

28/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

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legal