Execução de Título Extrajudicial 0703547-65.2019.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703547-65.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703547-65.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: LOURIVALDO SILVA SANTOS DECISÃO Com efeito, carece de efetividade a postulada expedição de ofício à CAGED, tratando-se de medida nitidamente inócua, mormente em observância ao disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade do salário ou qualquer modalidade pecuniária de contraprestação pelo trabalho. Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PESQUISA CAGED. INUTILIDADE. VERBA SALARIAL. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil - CPC traz em suas disposições mecanismos que possibilitam à exequente a localização de bens para a satisfação de seu crédito. Assim, a requerimento da exequente, o Poder Judiciário poderá adotar medidas com o escopo de encontrar bens em nome do devedor, para saldar o débito exequendo. 2. Todavia, a norma processual não prevê a utilização de pesquisa ao sistema CAGED, para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do devedor, para projeção de futuros pedidos de bloqueio judicial, razão pela qual deve ser mantida íntegra a decisão de primeiro grau. 3. Tratando-se de valores relativos a verba salarial, descabe a penhora, a teor do que dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1303456, 07214907020208070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 9/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO o Pedido. Retornem os autos ao arquivo provisório. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. J

28/11/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Deferido o pedido de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA - CNPJ: 22.233.171/0001-01 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(406)

legal

Todos os documentos(92)