Recurso Especial 0718678-30.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 127.000,99

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR DIAS SILVA

OAB/DF 25138·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2025, 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/10/2024, 21:16

Juntada de certidão

04/10/2024, 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/10/2024, 08:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:18

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:03

Recurso especial admitido

05/09/2024, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/09/2024, 18:53

Recebidos os autos

05/09/2024, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2024, 18:53

Recebidos os autos

05/09/2024, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/09/2024, 16:36

Todas as movimentações(69)

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2025, 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/10/2024, 21:16

Juntada de certidão

04/10/2024, 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/10/2024, 08:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•06/09/2024, 11:03

Decisão

•05/09/2024, 18:53

01/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:18

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:03

Recurso especial admitido

05/09/2024, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/09/2024, 18:53

Recebidos os autos

05/09/2024, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2024, 18:53

Recebidos os autos

05/09/2024, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/09/2024, 16:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/09/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/09/2024, 16:35

Recebidos os autos

05/09/2024, 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2024, 10:42

Publicado Certidão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 02:20

Juntada de certidão

12/08/2024, 23:43

Juntada de certidão

12/08/2024, 23:43

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/08/2024, 23:42

Recebidos os autos

12/08/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/08/2024, 16:38

Juntada de Petição de recurso especial

09/08/2024, 20:44

Publicado Ementa em 24/06/2024.

25/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/06/2024, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2024, 17:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 14:36

Expedição de Intimação de Pauta.

14/05/2024, 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2024, 17:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

25/03/2024, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2024, 12:03

Publicado Despacho em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:18

Recebidos os autos

12/03/2024, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 19:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

07/03/2024, 13:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/03/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 16:33

Publicado Ementa em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 15:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

01/02/2024, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 16:39

Decorrido prazo de JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2023, 15:54

Deliberado em Sessão - Retirado

05/12/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2023, 16:13

Recebidos os autos

31/10/2023, 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

12/09/2023, 16:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/09/2023, 16:06

Recebidos os autos

11/09/2023, 04:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/09/2023, 04:49

Distribuído por sorteio

11/09/2023, 04:49

Acórdão

•19/06/2024, 18:45

Despacho

•14/03/2024, 14:35

Despacho

•12/03/2024, 19:50

Acórdão

•07/02/2024, 15:16

Sentença

•21/06/2023, 17:36

Decisão

•22/05/2023, 15:27

Decisão

•02/02/2023, 21:41

Decisão

•13/12/2022, 17:13

Anexo

•12/12/2022, 16:05