Cumprimento de sentença 0704243-72.2017.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704243-72.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:41

Publicação

09/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704243-72.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: VIVIANE DE ANDRADE CAVALCANTI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por SANCLAIR SANTANA TORRES em face de VIVIANE DE ANDRADE CAVALCANTI. O exequente requereu o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que fossem esclarecidos os parâmetros utilizados nos cálculos apresentados, bem como retificados eventuais equívocos. Verifica-se, contudo, que foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0713652-66.2026.8.07.0000 contra a decisão de Id. 270329282, cujo conteúdo repercute diretamente no cômputo do valor executado. Nesse contexto, considerando que já consta nos autos a expedição de ofício ao órgão empregador da executada, bem como que pode haver eventual alteração do saldo devedor, após o julgamento do recurso, mostra-se prudente aguardar a definição da matéria pelo órgão ad quem. Tal providência prestigia a economia processual e evita a prática de atos que, a depender do resultado do agravo de instrumento, poderão revelar-se desnecessários ou demandar posterior repetição. Diante do exposto, determino o sobrestamento da apreciação do pedido de Id. 272686514 até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0713652-66.2026.8.07.0000. Comunicado o resultado do referido recurso, intimem-se as partes acerca do julgamento, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de remessa à Contadoria Judicial formulado no Id. 272686514, caso a providência ainda se revele necessária. Intimem-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam

07/05/2026, 00:00

Recebimento

06/05/2026, 20:15

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/05/2026, 20:15

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 11:26

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: VIVIANE DE ANDRADE CAVALCANTI CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte autora intimada acerca da expedição do oficio, o qual foi assinado eletronicamente e pode ser impresso diretamente pelo advogado. Fica ainda intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que protocolou junto aos órgão ou às empresas destinatárias o referido ofício. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente quanto à juntada do comprovante, façam-se os autos conclusos. Feito, intimem-se as partes, conforme decisão de id 270329282. MARIA CLARA PEREIRA RAMOS Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número dos autos: 0704243-72.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 12:19

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 15:05

Documento (Ofício)

08/04/2026, 11:35

Remessa

06/04/2026, 19:46

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704243-72.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: VIVIANE DE ANDRADE CAVALCANTI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por SANCLAIR SANTANA TORRES em face de VIVIANE DE ANDRADE CAVALCANTI. A sentença proferida no Id. 20299766 constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 11.340,00 (onze mil trezentos e quarenta reais), correspondente aos cheques de números 700223, 700224, 700222, 700202, 700201, 000747 e 700215 (Id. 6909594, págs. 1-3), acrescido de correção monetária a partir da emissão de cada cártula e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da primeira recusa de pagamento. A decisão de Id. 22127154 deu início à fase executória em 3/9/2018, ao receber o pedido de cumprimento de sentença. A primeira tentativa de localização de bens da parte devedora, realizada em 4/2/2019, restou infrutífera, conforme Id. 28325110. O processo foi suspenso em 20/2/2019, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, conforme Id. 29094498. A parte exequente apresentou, no Id. 39325414, termo de acordo para homologação, tendo a executada Viviane de Andrade Cavalcanti manifestado sua anuência no Id. 41472885. O ajuste foi homologado por sentença lançada no Id. 41535521, a qual transitou em julgado em 30/8/2019, conforme Id. 43771731. Diante do inadimplemento do acordo celebrado, a parte exequente requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, pleiteando o pagamento do ajuste homologado, conforme Id. 82549891. Para tanto, apresentou planilha de débito no Id. 83895386. A decisão de Id. 89177162 homologou a desistência do feito em relação a Mércia Andrade Amorim. Realizada pesquisa patrimonial em nome da executada Viviane de Andrade Cavalcanti, esta também restou infrutífera, conforme Id. 91781271. No tocante ao veículo, a parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos relativos ao automóvel HYUNDAI CRETA 1.6, ano 2020, placa REC8G78, chassi 9BHGA811BLP174429, alienado fiduciariamente ao BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 30.172.491/0001-19, conforme petição de Id. 91857175. O pedido foi inicialmente indeferido por decisão posteriormente proferida, a qual rejeitou a penhora dos direitos aquisitivos do veículo indicado na petição de Id. 91857175. Contra essa decisão, foi interposto o agravo de instrumento nº 0715855-74.2021.8.07.0000, ao qual foi dado provimento para autorizar a penhora dos direitos aquisitivos que a agravada detinha sobre o veículo HYUNDAI CRETA 1.6 2020, placa REC8G78, chassi 9BHGA811BLP174429, oferecido em garantia em contrato de alienação fiduciária, conforme Id. 104439344. A executada apresentou impugnação à penhora incidente sobre os direitos aquisitivos do veículo no Id. 108559360. A decisão de Id. 112001854 rejeitou a impugnação e manteve a constrição. Interposto, pela executada, o agravo de instrumento nº 0704516-84.2022.8.07.0000, não foi deferida a tutela liminar, conforme Id. 117311467, tendo o recurso sido posteriormente desprovido no mérito, nos termos do Id. 130650512. O mandado de busca, apreensão e remoção do veículo foi devidamente cumprido, nos termos da certidão de Id. 120580462, tendo sido juntada a correspondente certidão de avaliação no Id. 120580463. A decisão de Id. 130940211 deferiu a realização de leilão do veículo penhorado, pelo valor da avaliação constante do Id. 120580463, pág. 2. Realizada a hasta pública, o primeiro leilão restou negativo, conforme Id. 137763379. No segundo leilão, os direitos aquisitivos do veículo foram arrematados pelo maior lance, no valor de R$ 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos reais), ofertado pelo próprio exequente, SANCLAIR SANTANA TORRES, conforme Id. 137763380. A comissão do leiloeiro foi quitada, nos termos do Id. 137763384. Na sequência, a decisão de Id. 142877623 aplicou multa de 7% (sete por cento) sobre o valor da causa, a ser acrescida ao montante executável nestes autos, em razão de conduta reputada atentatória à dignidade da justiça. Na mesma oportunidade, consignou-se, quanto ao saldo devedor do veículo perante a instituição financeira, que o exequente poderia: i) deduzir o valor integral da arrematação do montante devido, cabendo ao credor fiduciário a cobrança respectiva; ou ii) abater do valor da arrematação apenas a quantia efetivamente utilizada para quitação do contrato de alienação fiduciária, deduzindo-se do débito principal somente o valor efetivamente aproveitado. O auto de arrematação foi assinado e juntado no Id. 143318960. O exequente efetuou o depósito do saldo devedor do veículo, conforme Id. 142969494. O saldo devedor foi indicado no Id. 147081400, no importe de R$ 19.352,18. Sobreveio decisão determinando o pagamento ao credor fiduciário no Id. 147853865, tendo sido expedido o respectivo ofício de pagamento no Id. 148103860. Posteriormente, foi formulado pedido de devolução do saldo remanescente no Id. 147179707, providência efetivada no Id. 165733840. A respectiva planilha consta no Id. 147211982. Em seguida, a decisão de Id. 98820981 indeferiu o pedido de penhora de verba salarial da executada, formulado pelo exequente na petição de Id. 92099474. Contra essa decisão, foi interposto o agravo de instrumento nº 0724819-56.2021.8.07.0000, cujo pedido liminar foi indeferido, conforme Id. 99652439, tendo o recurso sido desprovido no mérito, nos termos do Id. 128487265. Por sua vez, a decisão de Id. 119133880 indeferiu o requerimento do exequente de condenação da executada por litigância de má-fé, bem como o pedido de expedição de ofício ao Ministério Público, ambos formulados na petição de Id. 117429328. Contra esse pronunciamento, foi interposto o agravo de instrumento nº 0711127-53.2022.8.07.0000, ao qual foi negado provimento, conforme Id. 138665746. Também a decisão de Id. 99624646 indeferiu o pedido formulado pela parte autora para que este juízo determinasse a proibição de a executada contrair novos empréstimos com desconto em folha de pagamento até ulterior deliberação, conforme petição de Id. 99059405. Interposto o agravo de instrumento nº 0725747-07.2021.8.07.0000, o pedido liminar foi indeferido, conforme Id. 100635142, tendo sido negado provimento ao recurso no mérito, nos termos do Id. 109594932. Na continuidade, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito e apresentou nova planilha de débito no Id. 163266570. Retomados os atos constritivos, houve bloqueio parcial no valor de R$ 531,17, em 16/8/2023, conforme Id. 168743581. Foi expedido alvará de levantamento em favor da parte exequente no Id. 177764689. Nova pesquisa foi realizada em 30/1/2024, ocasião em que houve bloqueio parcial do valor de R$ 3.711,73. Apresentada impugnação, esta foi acolhida por meio da decisão de Id. 195556375. Contra tal decisão foi interposto o agravo de instrumento nº 0722490-66.2024.8.07.0000, cujo pedido liminar foi indeferido, conforme Id. 199528511, tendo sido negado provimento ao recurso no mérito, nos termos do Id. 217280763. Foi expedido alvará em favor da executada no Id. 221720923. Ainda, houve satisfação parcial do crédito em 30/1/2024, com penhora de R$ 148,90 via Sisbajud, conforme Id. 185163962. Foi expedido alvará de levantamento em favor do exequente no Id. 216343785. A decisão de Id. 220963158 deferiu a penhora de eventual crédito titularizado pela executada VIVIANE DE ANDRADE CAVALCANTI no rosto dos autos nº 0743680-37.2024.8.07.0016, em trâmite no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. Sobreveio comunicação da sentença determinando a transferência do crédito no Id. 240755994. O comprovante de transferência do valor de R$ 9.574,71 para este juízo foi juntado no Id. 246737103. Em seguida, foi expedido alvará de levantamento em favor do exequente no Id. 256422245. Posteriormente, a decisão de Id. 246050669 indeferiu novo pedido formulado pela parte exequente de penhora sobre os vencimentos da executada. Contra esse pronunciamento, foi interposto o agravo de instrumento nº 0734657-81.2025.8.07.0000, ao qual foi dado provimento para deferir a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos mensais da executada, conforme Id. 260754484. Intimado a apresentar planilha atualizada do débito, com o abatimento do último valor recebido, correspondente a R$ 9.574,71, o exequente juntou planilha no Id. 261049963. Todavia, por não estar a planilha em conformidade com o que fora determinado, foi expedida nova intimação, conforme Id. 262497623, tendo o exequente apresentado nova planilha no Id. 262528395. É o relatório. DECIDO. O presente cumprimento de sentença tem por objeto o acordo celebrado entre as partes no Id. 39325414, posteriormente homologado por este juízo por meio da decisão de Id. 41535521. No curso da execução, o exequente foi intimado a apresentar planilha atualizada do débito, com o devido abatimento do último valor recebido, correspondente a R$ 9.574,71. Entretanto, apesar de regularmente intimado em duas oportunidades, o exequente apresentou as planilhas de Ids. 261049963 e 262528395 sem promover a correção determinada. Ao reexaminar os autos, verifica-se a existência de excesso de execução, circunstância que deverá ser devidamente corrigida. I) DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. A matéria em exame encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no sentido de que, no âmbito do processo executivo, a apuração do quantum debeatur submete-se ao controle de legalidade exercido pelo juízo. Com efeito, incumbe ao magistrado aferir a exata correspondência entre o conteúdo do título executivo e o montante exigido pela parte exequente, de modo a assegurar que a pretensão satisfativa permaneça estritamente adstrita aos limites objetivos da condenação. Nessa linha de compreensão, o excesso de execução qualifica-se como matéria de ordem pública, circunstância que autoriza — e, mais do que isso, impõe — seu reconhecimento de ofício pelo julgador, independentemente de provocação da parte executada ou da oposição de embargos à execução. Isso porque a atividade jurisdicional executiva não se limita à mera homologação dos cálculos apresentados pelas partes, mas compreende o dever de fiscalização da higidez do valor perseguido, em estrita observância ao título judicial ou extrajudicial que embasa a cobrança. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “RECURSO ESPECIAL Nº 1949049 - TO (2021/0218762-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por LUCIANO CARVALHO VARAJÃO, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal do Estado de Tocantins, assim ementado (fl. 79, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE OFÍCIO RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 0013339-38.2019.827.0000. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO COMO MATÉRIA DEORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O pedido preliminar de prejudicialidade do Agravo de Instrumentonº 0013339-38.2019.827.0000 deve ser rejeitado tendo em vista que a matéria que se discute no citado agravo é diversa da que aqui é reexaminada, não havendo sequer conexão entre elas. 2. No processo de execução, a aferição do quantum debeatur não escapa do exame oficial do juízo, a quem cumpre aferir a conformidade entre o título executivo e o valor cobrado. 3. O excesso de execução constitui matéria de ordem pública, podendo e devendo ser reconhecido pelo juiz, independentemente de haver alegação ou embargos do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 140/145, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o Recorrente aponta ofensa aos artigos 489, § 1º, III e IV, 505 e 1022 do CPC/15. Sustenta, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal não se manifestou sobre a alegada preclusão consumativa; e (ii) a decisão que homologou o laudo pericial não poderia ser revista. Após a apresentação das contrarrazões (fls. 185/190, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 200/202, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, verifica-se que a apontada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia acerca da conformidade entre o título executivo e o valor cobrado, porém em sentido contrário ao pretendido pelo agravante. É, aliás, o que se observa dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 72/73, e-STJ): "[...] estou a ratificar a decisão proferida pelo Juiz de piso (evento 191, autos originários) que reconheceu de ofício o excesso de execução, cujos fundamentos vão a seguir reproduzidos, in verbis: [...] Observo que, o agravante pede a reforma da decisão por entender que o Juiz não poderia ter reconhecido de ofício o excesso de execução por não se tratar de matéria de ordem pública. Contudo, é importante destacar, que no processo de execução, a aferição do quantum debeatur não escapa do exame oficial do juízo, a quem cumpre aferir a conformidade entre o título executivo e o valor cobrado. Com efeito, o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, podendo e devendo ser reconhecido pelo juiz, independentemente de haver alegação ou embargos do executado. De se ver que cabe ao juiz aferir a conformidade da cobrança executiva ao crédito conferido pela sentença exequenda, coibindo, mesmo de ofício, eventual excesso de execução.". Portanto, verifica-se que a controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento suficiente, não estando caracterizada a ofensa aos artigos 489 e 1.022, CPC/15, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÃO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para embasar a decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide e manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...) (PET no AREsp 489.892/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou "[...] o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, podendo e devendo ser reconhecido pelo juiz, independentemente de haver alegação ou embargos do executado" (fl. 72, e-STS). Com efeito, consoante entendimento desta Corte, o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública: Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANILHA. CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. VALOR. EXECUÇÃO. ENVIO. CONTADORIA. OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 4. O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar se os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução. Precedentes. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição Federal. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1716966/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO VALOR EXECUTADO. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 637.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 24/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. [...] ( AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019) Portanto, incide a Súmula 83/STJ. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator. (STJ - REsp: 1949049 TO 2021/0218762-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 02/09/2021)” No mesmo sentido, os precedentes deste egrégio TJDFT reafirmam que a adequação do valor executado aos parâmetros fixados no título constitui providência vinculada à preservação da coisa julgada e à vedação do enriquecimento sem causa, não se sujeitando à preclusão quando se tratar de erro material ou de excesso de execução passível de correção: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NA DECISÃO OBJETO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Estabelece o Código de Processo Civil (CPC) que o excesso de execução deve ser alegado na impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, § 1º, V). Também determina que o juiz verifique a adequação do cálculo apresentado pelo exequente aos parâmetros da condenação, hipótese em que poderá se valer da contadoria judicial. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz pode (e deve) determinar, inclusive de ofício, a revisão dos cálculos quando verificar erro material ou para adequá-los aos parâmetros fixados no título executivo. Precedentes. 3. Em sede de cumprimento de sentença, devem ser estritamente observados os limites da coisa julgada, independentemente dos valores apontados pelas partes, de modo a assegurar o fiel cumprimento do título executivo e a evitar o enriquecimento sem causa. 4. Os cálculos em sede de cumprimento de sentença não se submetem à preclusão, o que permite sua correção em caso de erro material. 5. No caso, em vez de serem observados para efeito de correção dos valores os parâmetros estabelecidos na sentença objeto da execução, que determinou a observância do vencimento de cada parcela, foi estabelecida na decisão recorrida uma data única (14/08/2006) para a correção de forma global, o que importaria excesso de execução, a gerar enriquecimento sem causa da operadora de telefonia (OI S.A), o que não pode ser chancelado. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(Acórdão 1829227, 0746010-89.2023.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2024, publicado no DJe: 02/04/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSTATAÇÃO SUPERVENIENTE AO PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO. 1. Estabelece o Código de Processo Civil (CPC) que o excesso de execução deve ser alegado na impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, § 1º, V). Também determina que o juiz verifique a adequação do cálculo apresentado pelo exequente aos parâmetros da condenação, hipótese em poderá se valer da contadoria judicial. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz pode (e deve) determinar, inclusive de ofício, a revisão dos cálculos quando verificar erro material ou para adequá-los aos parâmetros fixados no título executivo. Precedentes. 3. Em sede de cumprimento de sentença, devem ser estritamente observados os limites da coisa julgada, independentemente dos valores apontados pelas partes, de modo a assegurar o fiel cumprimento do título executivo e a evitar o enriquecimento sem causa. 4. Os cálculos em sede de cumprimento de sentença não se submetem à preclusão, o que permite sua correção em caso de erro material. 5. Após as várias análises e impugnações dos cálculos apresentados pela contadoria, o valor final da dívida das agravantes restou fixado em R$ 23.329,66. Ocorre que promoveram o depósito no montante de R$ 36.987,26, ou seja, o saldo do excesso de execução foi de R$ 13.677,60. 6. Somente em caráter superveniente é que se observou as balizas fixadas no título executivo, momento em que se constatou a existência do excesso de execução. 7. Recurso conhecido e provido.(Acórdão 1761112, 0729203-91.2023.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/09/2023, publicado no DJe: 11/10/2023.)” Dessarte, à luz da orientação consolidada dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, evidencia-se que a verificação da correção do valor executado constitui dever inerente à própria função jurisdicional na fase executiva, sobretudo quando houver indícios de desconformidade entre os cálculos apresentados e os parâmetros definidos no título. Em tais hipóteses, a atuação judicial de ofício não importa violação à inércia da jurisdição nem à preclusão, mas, ao revés, representa medida necessária à preservação da coisa julgada, da legalidade e da exata extensão da obrigação exequenda. Tal providência revela-se indispensável para obstar enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico, e para assegurar que a tutela executiva se realize em conformidade com os princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. II) DOS ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. a) DO TÍTULO, DA OBRIGAÇÃO E DA PRESTAÇÃO. O título que embasa o presente cumprimento de sentença corresponde ao documento juntado sob o Id. 39325414, no qual as partes celebraram acordo e estabeleceram, em síntese, as seguintes disposições: “(...) 2. Por força de todas as transações efetuadas entre o Autor e Requeridos, depois dos acordos pactuados, escritos e verbais, tudo até a presente data desta confissão, estes reconhecem e confessam dever a aquele a quantia de R$ 36.710,19 (Trinte e seis mil setecentos e dez reais e dezenove centavos), conforme planilha abaixo.” “3. Com o intuito de efetuar acordo com a executada, o exequente concederá um desconto no valor de R$ 8.010,19 (Oito mil e dez reais e dezenove centavos), TAL DESCONTO ESTÁ CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PRESENTE ACORDO, BEM COMO O NÃO ATRASO EM NENHUMA DAS PARCELAS ACORDADAS.” “4. Após a aplicação do deconto acima especificado A EXECUTADA se obriga e compromete-se a resgatar a dívida ora confessada, no valor de R$ 28.700,00 (vinte e oito mil e setecentos reais) da seguinte forma: 54 (ciquenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 640,00 (Seiscentos e quarenta reais), sendo a primeira em 10 de Agosto de 2019 e a última em 10 Janeiro de 2024, a serem depositadas na conta abaixo: (...)” “5) O NÃO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CLÁUSULAS CONTIDAS NESTE ACORDO IMPLICARÁ EM VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS, O CANCELAMENTO DO DESCONTO CONCEDIDO, BEM COMO A APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 18% (DEZOITO POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR, BEM COMO NO PROSSEGUINDO DA EXECUÇÃO.” (ipsis litteris) Conforme se extrai da avença, os executados confessaram dívida no valor originário de R$ 36.710,19, tendo o exequente concedido desconto de R$ 8.010,19, condicionado ao adimplemento integral do ajuste e à ausência de mora em qualquer das parcelas pactuadas. Após a incidência do abatimento, a obrigação foi fixada em R$ 28.700,00, a ser quitada em 54 parcelas mensais e sucessivas de R$ 640,00, com vencimento da primeira em 10/08/2019 e da última em 10/01/2024. Restou ainda convencionado que o inadimplemento de qualquer cláusula implicaria o vencimento antecipado das parcelas vincendas, o cancelamento do desconto concedido, a incidência de multa de 18% sobre o saldo devedor e o prosseguimento da execução. Na petição de cumprimento de sentença, juntada sob o Id. 83895386, o exequente requereu a cobrança: a) do saldo devedor decorrente do vencimento antecipado de 40 parcelas, no valor individual de R$ 640,00, b) acrescido de correção monetária; da multa contratual de 18%, prevista na cláusula quinta do acordo; c) da recomposição do desconto anteriormente concedido, no importe de R$ 8.010,19, em razão de sua perda; d) bem como da multa e dos honorários advocatícios previstos para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Para amparar a pretensão executiva, o exequente apresentou demonstrativo de débito no valor total de R$ 52.725,66, conforme planilha acostada ao Id. 83895386, pág. 2. b) DA MULTA DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. Na decisão proferida em 18/11/2022, sob o Id. 142877623, a executada foi condenada ao pagamento de multa correspondente a 7% (sete por cento) do valor da causa, quantia esta que igualmente integra o montante exequendo nestes autos. Na mesma oportunidade, foi autorizado ao credor apresentar o valor atualizado do débito, a fim de promover o prosseguimento da execução na forma anteriormente determinada. c) DO LANÇAMENTO, NO DÉBITO EXECUTADO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR À CREDORA FIDUCIÁRIA. Na decisão de Id. 142877623, este juízo consignou que, para que o credor pudesse obter o bem livre e desembaraçado, viabilizando a transferência da propriedade, incumbiria ao exequente promover o depósito do valor devido à instituição financeira, - Banco Hyndai Capital Brasil S.A. -, a fim de que este juízo efetuasse a transferência, ou, alternativamente, formalizar o pagamento diretamente perante a credora fiduciária, à vista ou de forma parcelada. Cumpre ressaltar, uma vez mais, que a alienação judicial do veículo Hyundai Creta 1.6 se deu na modalidade de venda de direitos aquisitivos, razão pela qual o autor não arrematou a propriedade plena do veículo, mas apenas o direito de aquisição sobre o automóvel. Na mesma deliberação, ficou estabelecido, ainda, que ao exequente assistiam duas possibilidades: a primeira, deduzir o valor integral da arrematação do montante devido e promover a cobrança correspondente; a segunda, abater do valor da arrematação a quantia efetivamente utilizada para a quitação do contrato de alienação fiduciária, deduzindo-se do débito principal apenas o valor efetivamente aproveitado. No caso concreto, o exequente efetuou o pagamento do saldo devedor do veículo no importe de R$ 19.352,18. Na sequência, sobreveio a decisão de Id. 147853865, que determinou o pagamento ao credor fiduciário, tendo sido expedido o respectivo ofício no Id. 148103860. Para demonstrar a atualização do débito, o exequente apresentou a planilha de Id. 142969492, na qual apurou, em síntese, o valor atualizado de R$ 87.694,35. Do montante atribuído à penhora dos direitos aquisitivos do veículo, no valor de R$ 65.200,00, promoveu o abatimento da quantia de R$ 20.778,72 (vinte mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), correspondente ao valor pago ao credor fiduciário. Ao final, apresentou saldo devedor no importe de R$ 43.273,07 (quarenta e três mil, duzentos e setenta e três reais e sete centavos). Realizada a correção do valor dado em pagamento ao Credor Fiduciário o exequente apresentou nova planilha ao Id. 147211982, com saldo devedor em R$ 43.346,38. III – DO LANÇAMENTO INDEVIDO DE VALOR – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. É cediço que, no contrato de alienação fiduciária, o devedor fiduciante detém a posse direta do bem, ao passo que o credor fiduciário conserva a posse indireta, titularizando a propriedade resolúvel, circunstância que impede o devedor de dispor plenamente do bem como se proprietário absoluto fosse. Nessa perspectiva, a propriedade fiduciária não se confunde com a propriedade plena, porquanto esta somente se consolida em favor do devedor após o adimplemento integral da obrigação garantida, momento em que se opera a resolução da propriedade fiduciária, mediante o cancelamento do respectivo registro. Assim, nas hipóteses de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário até a quitação integral do contrato, não se admite que a penhora, fundada em crédito de terceiro, recaia sobre o próprio bem. A constrição judicial, em tais casos, pode incidir apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça e este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios firmaram entendimento no sentido de que não há impedimento à alienação judicial dos direitos aquisitivos, porquanto tais direitos possuem expressão econômica própria, correspondente ao ágio, dissociável do valor do bem em si, cuja propriedade fiduciária permanece com o credor. Desse modo, a penhora dos direitos do devedor fiduciante não alcança o direito titularizado pelo credor fiduciário. Realizado o leilão dos direitos aquisitivos constritos, o arrematante sub-roga-se nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, assumindo sua posição na relação contratual mantida com o credor fiduciário. Passa, assim, à condição de titular dos direitos aquisitivos, permanecendo obrigado a promover a quitação do saldo devedor, em observância à condição resolutiva a que se submete o contrato. No caso concreto, o veículo foi avaliado em R$ 90.500,00, conforme Laudo de Avaliação datado de 01/04/2022, juntado sob o Id. 120580463. Posteriormente, o exequente arrematou os direitos aquisitivos do bem em segundo leilão, pelo maior lanço, no valor de R$ 65.200,00, nos termos do auto de arrematação de Id. 137763378. A partir desse contexto, verifica-se que, uma vez promovida pelo exequente a quitação do contrato junto à credora fiduciária, deixou ele de ostentar mera titularidade sobre direitos aquisitivos e passou a deter a propriedade plena do veículo, cujo valor integral, à época da avaliação, correspondia a R$ 90.500,00. Em outras palavras, com a satisfação do saldo devedor perante a instituição financeira, houve a consolidação, em favor do arrematante, da propriedade plena do bem anteriormente gravado com alienação fiduciária. Por essa razão, não se mostra juridicamente admissível que o valor empregado para a quitação do saldo devedor perante a credora fiduciária seja, simultaneamente, lançado como acréscimo no débito executado em face da executada. Isso porque, se assim se proceder, o exequente perceberá dupla vantagem econômica decorrente do mesmo fato patrimonial: de um lado, incorporará ao seu patrimônio o veículo em sua integralidade, já livre do gravame fiduciário e correspondente ao valor total do bem; de outro, pretenderá repassar à executada, no bojo da execução, o montante despendido para viabilizar essa consolidação patrimonial. Tal sistemática conduz, em última análise, ao indevido bis in idem patrimonial e ao enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Isso porque o pagamento realizado perante a credora fiduciária constituiu providência necessária à consolidação da propriedade plena do bem em favor do próprio arrematante, não podendo ser convertido, ao mesmo tempo, em novo fator de majoração do crédito exequendo, sob pena de distorção da base executiva e superação dos limites econômicos efetivamente suportados pela devedora. Nessa ordem de ideias, impõe-se a correção do lançamento indevido, a fim de adequar o valor exequendo à realidade jurídica e patrimonial do caso concreto, evitando-se que a execução se converta em instrumento de obtenção de vantagem excessiva pelo credor. Ainda havendo tempo hábil para o saneamento da questão, mostra-se necessária a retificação do equívoco da decisão de Id.142877623, de modo a preservar a exata correspondência entre a obrigação executada e o proveito econômico legitimamente alcançável pelo exequente. Desse modo, para a adequada apuração do montante exequendo, impõe-se a exclusão, do débito executado, do valor despendido para a quitação do veículo perante a credora fiduciária, uma vez que tal quantia não pode ser transferida à executada como acréscimo da obrigação, sob pena de indevida duplicidade de proveito econômico em favor do exequente. A apuração do saldo remanescente deverá observar, ainda, as deduções pertinentes de todos os valores já constritos, penhorados e efetivamente repassados ao exequente, de forma a assegurar que a execução prossiga apenas pelo importe efetivamente devido, em estrita correspondência com o título executivo, com observância da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, DETERMINO: 1) O encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para apuração do saldo devedor, em estrita observância aos parâmetros fixados na presente decisão, com a exclusão, do débito executado, do valor despendido para a quitação do veículo perante a credora fiduciária (no importe de R$ 19.352,18 - Id. 147081400); 1.1) Bem como com a realização das deduções de todos os valores já penhorados e efetivamente repassados ao exequente, a fim de que seja apurado o montante efetivamente exigível. 2) Em cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0734657-81.2025.8.07.0000, OFICIE-SE ao órgão empregador da executada para que proceda à penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos mensais por ela percebidos, devendo, por ora, os valores descontados ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até ulterior deliberação deste juízo. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam

27/03/2026, 00:00

15/08/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

22/08/2024, 00:00

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704243-72.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: VIVIANE DE ANDRADE CAVALCANTI DECISÃO A consulta realizada ao sistema SISBAJUD foi frutífera e promovi, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando tal instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161 (Poder Judiciário - DF), como depositária fiel da quantia ora penhorada. Declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura. Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. Caso o devedor não possua advogado constituído, intime-o pessoalmente nos termos do art. 854, §2º do CPC. Caso o prazo de impugnação à penhora transcorra em branco, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e a apresentação de planilha de débito atualizada. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que diligências já realizadas não serão reiteradas. Anoto, ainda, que todos os sistemas atualmente em uso foram consultados, que todas as providências que poderiam ser tomadas por este juízo já o foram e que não serão deferidos pedidos de ofício a outros órgãos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. D

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704243-72.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: VIVIANE DE ANDRADE CAVALCANTI DECISÃO A consulta realizada ao sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera e promovi, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando tal instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161 (Poder Judiciário - DF), como depositária fiel da quantia ora penhorada. Declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura. Fica a devedora intimada, por meio do seu patrono constituído para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. Considerando o resultado parcialmente positivo da pesquisa Bacenjud e no intuito de conceder maior celeridade ao feito, realizei a pesquisa pelo sistema INFOJUD, que permanecerá à disposição da parte exequente para consulta online. Em razão do sigilo fiscal, efetuei sua juntada aos autos com restrição de sigilo, de forma que determino à secretaria a liberação de acesso do documento ao advogado da parte credora. Promovi a retirada da restrição sobre o veículo de placa REC8G78, conforme comprovante em anexo. Da análise do extrato de ID 164742083, verifica-se que foi realizada a transferência no valor de R$ 1.447,23, em 08/02/2023, para a conta informada no ofício de ID 148103860. Assim, caso ainda persista dúvida, deverá o exequente juntar o extrato bancário detalhado da conta informada no ofício referente ao mês de fevereiro/2023. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Je Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704243-72.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: VIVIANE DE ANDRADE CAVALCANTI DECISÃO A consulta realizada ao sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera e promovi, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando tal instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161 (Poder Judiciário - DF), como depositária fiel da quantia ora penhorada. Declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura. Fica a devedora intimada, por meio do seu patrono constituído para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. Considerando o resultado parcialmente positivo da pesquisa Bacenjud e no intuito de conceder maior celeridade ao feito, realizei a pesquisa pelo sistema INFOJUD, que permanecerá à disposição da parte exequente para consulta online. Em razão do sigilo fiscal, efetuei sua juntada aos autos com restrição de sigilo, de forma que determino à secretaria a liberação de acesso do documento ao advogado da parte credora. Promovi a retirada da restrição sobre o veículo de placa REC8G78, conforme comprovante em anexo. Da análise do extrato de ID 164742083, verifica-se que foi realizada a transferência no valor de R$ 1.447,23, em 08/02/2023, para a conta informada no ofício de ID 148103860. Assim, caso ainda persista dúvida, deverá o exequente juntar o extrato bancário detalhado da conta informada no ofício referente ao mês de fevereiro/2023. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Je Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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