Cumprimento de sentença 0704243-72.2017.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704243-72.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704243-72.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: VIVIANE DE ANDRADE CAVALCANTI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SANCLAIR SANTANA TORRES em desfavor de VIVIANE DE ANDRADE CAVALCANTI. Após a realização de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, a executada apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores, uma vez que provenientes de salário, percebido da Secretaria de Estado de Educação do DF, em razão de 152 horas de trabalho no âmbito programa PRONATEC. A exequente manifestou-se nos id's 187497522 e 192692988. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, verifica-se que existe pedido de penhora salarial, o qual foi indeferido por meio da decisão (id 98820981) e confirmado pelo E. TJDFT (id 128487266). Com efeito, o art. 833 inciso IV estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, em como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Por sua vez, o inciso X do mesmo dispositivo afirma que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos também são impenhoráveis. No caso de que cuidam os autos, observa-se que, de fato, a executada possui vinculo com o programa PRONATEC recebendo o valor bruto de R$ 3.711,73 (três mil, setecentos e onze reais e setenta e três centavos). Somando a isso, os extratos bancários anexados a petição id 190069510 também corroboram com a alegação da executada. Nesse passo, restou cabalmente comprovando a impenhorabilidade da verba a despeito de ser o valor depositado em conta corrente (art. 854, § 1º, inciso I, do CPC). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora. PRECLUSA A PRESENTE, libere-se o valor em favor da executada. Por fim, constato que já ocorreu um acordo entres as partes nos autos (id 39325414) de modo que sempre aconselhável resolver os conflitos por meio da conciliação (art. 3º, § 3º do CPC) Após, intime-se a exequente, no prazo de 5 dias, para indicar objetivamente outros bens da devedora passíveis de constrição, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. * Documento assinado e datado eletronicamente Jo

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704243-72.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: VIVIANE DE ANDRADE CAVALCANTI DECISÃO A consulta realizada ao sistema SISBAJUD foi frutífera e promovi, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando tal instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161 (Poder Judiciário - DF), como depositária fiel da quantia ora penhorada. Declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura. Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. Caso o devedor não possua advogado constituído, intime-o pessoalmente nos termos do art. 854, §2º do CPC. Caso o prazo de impugnação à penhora transcorra em branco, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e a apresentação de planilha de débito atualizada. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que diligências já realizadas não serão reiteradas. Anoto, ainda, que todos os sistemas atualmente em uso foram consultados, que todas as providências que poderiam ser tomadas por este juízo já o foram e que não serão deferidos pedidos de ofício a outros órgãos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. D

05/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VIVIANE DE ANDRADE CAVALCANTI em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Decorrido prazo de VIVIANE DE ANDRADE CAVALCANTI em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Todas as movimentações(795)

Todos os documentos(182)