Petição Cível 0741322-70.2022.8.07.0016 - TJDFT

Petição Cível 0741322-70.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741322-70.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ORIGINAL SHOPPING LTDA EXECUTADO: ULISSES SOUZA RIBEIRO, EDNEY MANGRICH DECISÃO Não tendo sido localizados/indicados bens penhoráveis suficientes à satisfação integral do crédito ora exequendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a suspensão deste cumprimento de sentença (art. 921, inciso III, do CPC), pelo prazo de um (1) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1.º, do CPC). Os autos deverão ser movimentados para a subpasta intitulada: “Cumprimento de sentença suspenso CPC 921”. Após decorrido tal prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos automaticamente para o arquivo (art. 921, § 2.º, do CPC). Intimem-se e cumpra-se. Brasília, 11 de junho de 2025, 12:51:59. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741322-70.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ORIGINAL SHOPPING LTDA EXECUTADO: ULISSES SOUZA RIBEIRO, EDNEY MANGRICH DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Proceda-se imediatamente ao desentranhamento de toda a documentação contida no ID: 230214382 a ID: 230214388 e ID: 231365421 a ID: 231365423, haja vista a inaplicabilidade das disposições da Portaria Conjunta TJDFT nº 26/2024 às Varas Cíveis do Distrito Federal, face à expressa previsão referente aos Juizados Especiais. O devedor pretende, em verdade, subverter a capacidade postulatória (art. 103, do CPC). Comunique-se o NUPEVI para ciência deste ato judicial, obstando o peticionamento indevido pela parte executada. 2. À míngua de irresignação dos devedores e independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, para levantamento da importância penhorada (ID: 228448373), com as devidas atualizações, observando-se os dados bancários indicados na petição em ID: 231629080. 3. Em consulta ao sistema PJe, verifiquei que o veículo de placa JDY8711 foi objeto de retenção pela Polícia Rodoviária Federal, conforme com os Autos nº 0707795-57.2018.8.07.0020, que tramitam no r. 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras, havendo determinação de reserva de valores que sobejam o valor da venda do veículo e correlato depósito em conta judicial vinculada à demanda em referência, conforme com a documentação em anexo. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para esclarecer se persiste interesse na penhora do automóvel, no prazo de 15 dias. 4. Por fim, defiro a pesquisa de bens nos sistemas INFOJUD e SNIPER, juntadas de pronto. Intime-se a parte exequente para dizer os resultados anexados (inclusive em sigilo), no prazo assinado, requerendo o que for de direito; na mesma oportunidade, deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC). Brasília, 30 de abril de 2025, 17:59:51. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0741322-70.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ORIGINAL SHOPPING LTDA EXECUTADO: ULISSES SOUZA RIBEIRO, EDNEY MANGRICH CERTIDÃO Certifico que, em 25/03/2025, transcorreu em branco o prazo para a parte executada se manifestar quanto as quantias tornadas indisponíveis. Fica a parte exequente intimada a se manifestar quanto as pesquisas realizadas e acostadas aos autos (ID: 228448373) e petição/documentos (ID: 230214382), no prazo de 5(cinco) dias. BRASÍLIA, DF, Terça-feira, 25 de Março de 2025. CARMEM VANESSA MARQUES DA SILVA. Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0741322-70.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ORIGINAL SHOPPING LTDA EXECUTADO: ULISSES SOUZA RIBEIRO, EDNEY MANGRICH CERTIDÃO Junto aos autos o resultado da penhora reiterada de valores e os relatórios das demais pesquisas eletrônicas, ficando a consulta aos documentos sigilosos disponível, exclusivamente, às partes e seus advogados. Certifico que, por intermédio da plataforma SISBAJUD, este Juízo efetuou o bloqueio do valor de R$ 53,69 em desfavor da parte executada, conforme a seguinte proporção: 1. Bloqueio de R$ 11,69 em contas do executado ULILSSES SOUZA RIBEIRO; 2. Bloqueio de R$ 42,00 em contas do executado EDNEY MANGRICH. Certifico ainda que solicitei a transferência de tal quantia para a conta judicial vinculada aos autos (BRB, Agência 0155). Nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, intimem-se os executado para dizerem, no prazo de 05 (cinco) dias, se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Após, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das pesquisas realizadas. BRASÍLIA (DF), Segunda-feira, 10 de Março de 2025. GEOVA DOS SANTOS FILHO Servidor Geral

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0741322-70.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ORIGINAL SHOPPING LTDA EXECUTADO: ULISSES SOUZA RIBEIRO, EDNEY MANGRICH CERTIDÃO Junto aos autos o resultado da penhora reiterada de valores e os relatórios das demais pesquisas eletrônicas, ficando a consulta aos documentos sigilosos disponível, exclusivamente, às partes e seus advogados. Certifico que, por intermédio da plataforma SISBAJUD, este Juízo efetuou o bloqueio do valor de R$ 53,69 em desfavor da parte executada, conforme a seguinte proporção: 1. Bloqueio de R$ 11,69 em contas do executado ULILSSES SOUZA RIBEIRO; 2. Bloqueio de R$ 42,00 em contas do executado EDNEY MANGRICH. Certifico ainda que solicitei a transferência de tal quantia para a conta judicial vinculada aos autos (BRB, Agência 0155). Nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, intimem-se os executado para dizerem, no prazo de 05 (cinco) dias, se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Após, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das pesquisas realizadas. BRASÍLIA (DF), Segunda-feira, 10 de Março de 2025. GEOVA DOS SANTOS FILHO Servidor Geral

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0741322-70.2022.8.07.0016. EXECUTADO: ULISSES SOUZA RIBEIRO, EDNEY MANGRICH CERTIDÃO Certifico que, em 28/11/2024, transcorreu em branco o prazo para impugnação pela parte executada (art. 525, caput, ambos do CPC). Fica a parte exequente intimada a movimentar o feito, requerendo o que entender cabível e juntando planilha atualizada do débito aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA (DF), Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2025. CARMEM VANESSA MARQUES DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ORIGINAL SHOPPING LTDA

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741322-70.2022.8.07.0016. REQUERENTE: ORIGINAL SHOPPING LTDA REQUERIDO: ULISSES SOUZA RIBEIRO, EDNEY MANGRICH DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Altere-se a classe processual e, se o caso, faça-se a inversão dos polos. Intime-se o réu, por meio de publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o depósito em conta judicial, intime-se o autor para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Havendo concordância do credor, e não tendo o registro de penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará de levantamento de valores ou ofício para transferência dos valores. Caso não haja notícia de pagamento, intime-se o autor para atualizar a planilha de cálculos, acrescentando os honorários da fase de cumprimento de sentença e a multa, conforme art. 523, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741322-70.2022.8.07.0016. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que o acórdão transitou em julgado em 11/06/2024, conforme certidão de id 201265610. Conforme Portaria 01/2016, à parte RÉ para providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação desta intimação. Deverão ser anexados ao Processo Judicial Eletrônico o comprovante do recolhimento das custas e respectiva autenticação mecânica.. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA AUXILIADORA BARRETO DE MATOS Servidor Geral

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0741322-70.2022.8.07.0016. REQUERENTE: ORIGINAL SHOPPING LTDA - ME REQUERIDO: ULISSES SOUZA RIBEIRO, EDNEY MANGRICH CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, às partes para ciência do retorno dos autos do TJDFT pelo prazo comum de 5 dias, sendo certo que para eventual pedido de cumprimento de sentença deverão ser recolhidas as respectivas custas, caso o credor não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Após o prazo, nada requerido, ao contador para cálculo das custas finais relativas à fase de conhecimento. BRASÍLIA-DF, 25 de junho de 2024. THIRCE ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 710, 7º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO CABÍVEL. FORMA DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. QUESTÃO A SER APRECIADA NA FASE EXECUTIVA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESCONTO DE PONTUALIDADE. LIBERALIDADE DO LOCADOR. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ENCARGOS LOCATÍCIOS ACRESCIDOS DE MULTA. EXCESSO DE COBRANÇA INEXISTENTE. APELAÇÃO DA REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O interesse recursal é pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso. Está ligado à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional, além da adequação do recurso interposto, que deve ser apto a reverter a sucumbência sofrida pela parte. Se a apelação é útil, conforme se vê in casu, há interesse em recorrer. Preliminar rejeitada. 2. A inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, somada à documentação coligida aos autos, rejeita-se o pedido de revogação da gratuidade de justiça. 3. Diante do reconhecimento na fundamentação da sentença quanto à condenação dos réus das taxas condominiais desde fevereiro de 2022, impõe-se reformar a sua parte dispositiva para incluir na condenação a obrigação de pagar todas as parcelas inadimplidas. 4. Incabível no atual estágio processual o exame sobre a forma como se efetivará o pagamento dos valores devidos pelos requeridos, pois os próprios requeridos questionam a existência de parte da dívida (an debeatur), o que revela a necessidade de diferir o exame de tal pleito para a fase executiva. 5. O desconto de pontualidade consiste em um benefício estabelecido por absoluta liberalidade do locador, para incentivar o locatário a observar o prazo de pagamento. Por essa razão, eventual inadimplemento faz cessar sua concessão, sem qualquer prejuízo quanto à aplicação das sanções contratuais previstas para o caso de inadimplemento, o que afasta à alegação de excesso de cobrança. 6. Diante do inadimplemento contratual, cabível a condenação ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas atrasadas, acrescidos da multa sobre o valor “cheio” do aluguel, em razão da inaplicabilidade do desconto por pontualidade. 7. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de apelações interpostas em face à sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação de despejo c/c cobrança. Em contrarrazões, o requerido Edney Mangrich suscitou ausência de interesse recursal por parte do autor (ID. 50590342). Assim, em observância ao disposto nos artigos 10 e 932, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC, intime-se o requerente para que, no prazo de dez dias, manifeste-se a respeito de seu interesse recursal. Após, retornem os autos à conclusão. Publique-se. Brasília/DF, 27 de setembro de 2023. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 29-12

29/09/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

09/08/2022, 20:32

Retificação de Classe Processual

09/08/2022, 20:32

Remessa (outros motivos)

27/07/2022, 15:54

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

27/07/2022, 15:54

Documentos

Decisão

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO CABÍVEL. FORMA DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. QUESTÃO A SER APRECIADA NA FASE EXECUTIVA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESCONTO DE PONTUALIDADE. LIBERALIDADE DO LOCADOR. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ENCARGOS LOCATÍCIOS ACRESCIDOS DE MULTA. EXCESSO DE COBRANÇA INEXISTENTE. APELAÇÃO DA REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O interesse recursal é pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso. Está ligado à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional, além da adequação do recurso interposto, que deve ser apto a reverter a sucumbência sofrida pela parte. Se a apelação é útil, conforme se vê in casu, há interesse em recorrer. Preliminar rejeitada. 2. A inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, somada à documentação coligida aos autos, rejeita-se o pedido de revogação da gratuidade de justiça. 3. Diante do reconhecimento na fundamentação da sentença quanto à condenação dos réus das taxas condominiais desde fevereiro de 2022, impõe-se reformar a sua parte dispositiva para incluir na condenação a obrigação de pagar todas as parcelas inadimplidas. 4. Incabível no atual estágio processual o exame sobre a forma como se efetivará o pagamento dos valores devidos pelos requeridos, pois os próprios requeridos questionam a existência de parte da dívida (an debeatur), o que revela a necessidade de diferir o exame de tal pleito para a fase executiva. 5. O desconto de pontualidade consiste em um benefício estabelecido por absoluta liberalidade do locador, para incentivar o locatário a observar o prazo de pagamento. Por essa razão, eventual inadimplemento faz cessar sua concessão, sem qualquer prejuízo quanto à aplicação das sanções contratuais previstas para o caso de inadimplemento, o que afasta à alegação de excesso de cobrança. 6. Diante do inadimplemento contratual, cabível a condenação ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas atrasadas, acrescidos da multa sobre o valor “cheio” do aluguel, em razão da inaplicabilidade do desconto por pontualidade. 7. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA.

26/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

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