Procedimento Comum Cível 0740684-03.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740684-03.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0740684-03.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANDREY VICTOR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ARTHUR VICTOR ALBUQUERQUE NUNES DE SOUZA, BANCO PAN S.A, LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA, IZAIAS LOURENCO ALMEIDA DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de ID 195944757. Conforme explicitado ao ID 194323631, este juízo decidiu ao ID 193018142 pelo indeferimento do requerimento de inclusão da empresa Fvw Veículos no polo passivo da demanda, não havendo que se manifestar pela segunda vez nestes autos sobre tal ponto, ou seja, não há reconsideração por parte deste juízo. Destaco que não haverá tolerância deste juízo, caso a parte aja de forma recalcitrante na reapreciação do pleito indeferido, considerando a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, do CPC. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESCABIDOS E PROTELATÓRIOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto contra decisão que considerou os herdeiros litigantes de má-fé, condenando-os a pagarem, cada um, aos demais herdeiros multa de 1,2% (um vírgula dois por cento) do monte líquido partilhável, que será apurado no bojo do inventário, com base nos artigos 80, IV e V, e 81, § 1º, do CPC. 2. A impugnação apresentada pelos agravantes na prestação de contas foi acobertada pelo instituto da preclusão, uma vez que foi rejeitada em decisões anteriormente prolatadas. 3. O artigo 80, inciso IV do CPC/15 estabelece que se considera litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo. 4. A reiteração de pedidos descabidos e protelatórios - julgados inclusive por este Tribunal - atrai a incidência de multa por litigância de má-fé, porque evidencia o propósito de opor resistência injustificada ao andamento do processo. 5. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento improvido. (Acórdão 1220768, 07112956020198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 16/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nada prover ainda quanto ao pedido sobressalente para reabertura de prazo para interposição de recurso, considerando que a parte foi intimada via diário de justiça eletrônico (ID 193399194), tendo o prazo recursal iniciado na data da intimação, conforme art. 1.005 do CPC. Quanto ao mais, aguarde-se o retorno da diligência de ID 193758281. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 15:07:31. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740684-03.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANDREY VICTOR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ARTHUR VICTOR ALBUQUERQUE NUNES DE SOUZA, BANCO PAN S.A, LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA, IZAIAS LOURENCO ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de ID 190968565, a despeito de uma das requeridas citadas (BANCO PAN S.A) ter consentido ao ID 192461628, a parte requerida Arthur Victor Albuquerque Nunes de Souza não se manifestou, assim, considerando que a anuência pressupõe manifestação expressa, não há como presumir o consentimento. Ressalto que, com a citação, ocorre a estabilização da demanda, inviabilizando aditamento do pedido sem anuência da parte contrária. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MP/SE COM ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA POR AGENTES POLÍTICOS E GESTORES DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. SUBLEVAÇÃO ESPECIAL DIRIGIDA AO ACÓRDÃO SERGIPANO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA NA ESPÉCIE FERIU OS POSTULADOS DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. CONTUDO, NA ESTEIRA DOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, A INCLUSÃO QUE SE QUESTIONA NA ESPÉCIE É POSSÍVEL, ESPECIALMENTE POR TER SIDO PRECEDIDA DE ANUÊNCIA DOS RÉUS PRIMITIVAMENTE ACIONADOS. VIOLAÇÃO A TEXTO DE LEI FEDERAL NÃO OCORRENTE NA PRESENTE DEMANDA. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a alteração do polo passivo da lide, com inclusão de réu, após a citação dos demais acionados. 2. A pretensão do insurgente vai de encontro à diretriz que tem sido reiteradamente lançada em julgados de que, observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível a relativização das regras previstas no art. 264 do CPC para se admitir a emenda da inicial após a citação do réu desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido (REsp. 1.473.280/ES, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 14.12.2015). Outros exemplares vertem idêntica tese: REsp. 1.317.358/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2012; REsp. 875.696/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 8.3.2010. 3. Na espécie, a moldura fático-probatória represada no caderno processual aponta que os réus primitivamente acionados, ao veicularem suas razões de defesa na lide sancionadora, consentiram expressamente em indicar terceira pessoa como participante do enredo sobre o qual foram lançadas as acusações de conduta ímproba; inocorrência de violação dos arts. 264, 294 e 329, I e II do Código Fux, porquanto, na esteira dos julgados advenientes desta Corte Superior, era possível legalmente a inclusão de parte no polo passivo da lide após a citação, sobretudo com a anuência dos réus inicialmente demandados. 4. Agravo Interno da Parte Implicada desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.019.989/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.) No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado deste TJDFT: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. ALUNA. NÃO APROVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO DO PEDIDO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. Por força do disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil, é defeso às partes modificar o pedido ou a causa de pedir após o saneamento do processo. Prevalência do princípio da estabilidade objetiva da lide. 2. Recurso não provido. (Acórdão 1323756, 07023695320208070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no DJE: 18/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao mais, defiro o requerimento de ID 192855623, autorizando que a citação da parte ré seja realizada via whatsapp, desde que cumpridos os termos da resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ e portaria GC 34 de 02 de março de 2021. Expeça-se mandado para citação dos réus nos endereços indicados pela parte autora na petição de ID 192855623, quais sejam: 1. Izaias Lourenço Almeida - Endereço: QN 1, Conjunto 18, SN, Casa 09, Riacho Fundo 1, DF, CEP 71805118 - Endereço Alternativo: Rua QD, 11, 16, Parque Santo Antônio, Santo Antônio do Descoberto - GO, CEP 71900000 - Telefone: 61 999744656 2. Valent Motors/Lucas Matheus Castro Lima - Endereço: SCIA QD 15, Conjunto 4, Lote 05, Zona Industrial Guará, Brasília - DF, CEP 71250020 - Telefones: 96-70903396, 61 96709033 - E-mail: [email protected] Cumpra-se por oficial de justiça, fazendo constar no mandado autorização para realização do ato por aplicativo de mensagem (telefone indicado na petição de ID 192855623). Feito, aguarde-se o retorno do mandado. Publique-se apenas para ciência. BRASÍLIA, DF, 12 de abril de 2024 16:13:36. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740684-03.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANDREY VICTOR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ARTHUR VICTOR ALBUQUERQUE NUNES DE SOUZA, BANCO PAN S.A, LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA, IZAIAS LOURENCO ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin). Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos. Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo. Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário. Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira. Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.2. Por não ter comprovado situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do agravante e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1419541, 07041608920228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que ARTHUR VICTOR ALBUQUERQUE NUNES DE SOUZA comprove a sua condição de hipossuficiente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. Intime-se o autor para apresentar, na forma de nova inicial íntegra, a petição na qual requer a inclusão da pessoa jurídica FVW Veículos (CNPJ 05.014.206/0001-94) no polo passivo do feito, informando, inclusive, a causa de pedir relativa à pessoa jurídica FVW Veículos. Prazo: 15 dias. Na oportunidade, a parte autora deverá promover a citação de LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA e IZAIAS LOURENCO ALMEIDA. Tudo feito, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte autora. BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de IZAIAS LOURENCO ALMEIDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de IZAIAS LOURENCO ALMEIDA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(69)