Apelação Cível 0702571-29.2022.8.07.0011 - TJDFT

Apelação Cível 0702571-29.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702571-29.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: MARCIA MONICA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por MARCIA MONICA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, tendo havido a satisfação da obrigação. Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada (caso seja beneficiária da justiça gratuita ficará suspensa a exigibilidade). Independentemente de preclusão, expeça-se alvará em favor da parte credora (dados para depósito no ID. 200049653). Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702571-29.2022.8.07.0011. AUTOR: MARCIA MONICA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por Márcia Mônica de Oliveira, em desfavor de Banco do Brasil S.A, relativo ao débito principal e/ou aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 11.937,24. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via SISTEMA, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Em sendo infrutífera a diligência de intimação, por razões de mudança de endereço não comunicada ao juízo, será considerada válida a intimação, por força do art. 513, §3°, do CPC. Nesse caso, o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação contará da juntada do mandado. Fica, desde já, autorizada a intimação via whatsapp, caso tenha essa informação nos autos. Para tal finalidade, confiro força de mandado a esta decisão. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702571-29.2022.8.07.0011. AUTOR: MARCIA MONICA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao recolhimento de custas processuais. Veja-se: “§ 3º O pedido de cumprimento de sentença, a reconvenção e a intervenção de terceiros sujeitam-se ao recolhimento de custas processuais. (Redação dada pelo Provimento 1, de 2016)” Assim, intimo o autor para recolher as custas iniciais atinentes ao cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0702571-29.2022.8.07.0011. AUTOR: MARCIA MONICA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Paralelamente, remeto os autos à expedição nos termos da sentença. Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas finais. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2024, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2024, 15:10

Trânsito em julgado

23/04/2024, 15:07

Decurso de Prazo

19/04/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. DESATENDIMENTO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. REGRAMENTO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES DESABONADORAS. INCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS AUSENTES. 1. A relação entre correntistas e instituições bancárias é de consumo, eis que aqueles são destinatários finais dos serviços prestados por estas, submetendo-se os negócios jurídicos celebrados entre as aludidas partes aos ditames dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, bem como aos comandos encartados no verbete 479 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos atribuídos a fortuito interno ocorridos no âmbito das operações bancárias por elas desempenhadas, nos termos do verbete sumular 479 do STJ. 3. A responsabilidade oriunda de danos sofridos pelo consumidor, conforme assentado no art. 14 da Lei 8.078/1990, não carece de perquirição de natureza subjetiva quanto à conduta do agente causador. 4. Incorre em falha o banco que, desprovido de quaisquer documentos comprobatórios da existência do débito indicado na proemial, resiste ao reconhecimento da procedência do pedido autoral, devendo não apenas arcar com os prejuízos advindos da aludida conduta, mas também requerer o levantamento das anotações desabonadoras registradas em nome da parte inocente junto aos órgãos de proteção ao crédito indevidamente contatados. 5. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar o locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação socioeconômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta censurável. 6. A condenação nas penalidades referentes à litigância de má-fé somente se mostra viável com a manifesta prova do dolo, além da demonstração efetiva da prática de uma das hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 7. Recurso não provido.

25/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 15:10

Não-Provimento

09/03/2024, 01:07

Mérito

08/03/2024, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 16:37

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. DESATENDIMENTO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. REGRAMENTO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES DESABONADORAS. INCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS AUSENTES. 1. A relação entre correntistas e instituições bancárias é de consumo, eis que aqueles são destinatários finais dos serviços prestados por estas, submetendo-se os negócios jurídicos celebrados entre as aludidas partes aos ditames dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, bem como aos comandos encartados no verbete 479 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos atribuídos a fortuito interno ocorridos no âmbito das operações bancárias por elas desempenhadas, nos termos do verbete sumular 479 do STJ. 3. A responsabilidade oriunda de danos sofridos pelo consumidor, conforme assentado no art. 14 da Lei 8.078/1990, não carece de perquirição de natureza subjetiva quanto à conduta do agente causador. 4. Incorre em falha o banco que, desprovido de quaisquer documentos comprobatórios da existência do débito indicado na proemial, resiste ao reconhecimento da procedência do pedido autoral, devendo não apenas arcar com os prejuízos advindos da aludida conduta, mas também requerer o levantamento das anotações desabonadoras registradas em nome da parte inocente junto aos órgãos de proteção ao crédito indevidamente contatados. 5. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar o locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação socioeconômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta censurável. 6. A condenação nas penalidades referentes à litigância de má-fé somente se mostra viável com a manifesta prova do dolo, além da demonstração efetiva da prática de uma das hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 7. Recurso não provido.

25/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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