Procedimento Comum Cível 0720210-22.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720210-22.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 12:12

Trânsito em julgado

29/10/2024, 12:12

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:20

Publicação

12/08/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720210-22.2024.8.07.0001. AUTOR: ALDEMIR FARIAS DA SILVA REU: GABRIEL SILVA DE LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA movida por ALDEMIR FARIAS DA SILVA em desfavor de GABRIEL SILVA DE LIMA, partes qualificadas nos autos. Nas decisões passadas foi determinada a emenda à inicial, bem como comprovação de merecimento à gratuidade ou consequente pagamento das custas. Desatendida esta última determinação. Decido. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Ademais, o art. 290 do CPC prevê outra forma de extinção da ação, em caso de desatendimento da ordem de pagamento das custas, o que levaria ao cancelamento da distribuição, caso dos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão do cancelamento da distribuição, com suporte nos artigos 485, inciso X c/c 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Sem custas. Nada mais havendo, arquivem-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

09/08/2024, 00:00

Recebimento

08/08/2024, 12:29

Indeferimento da petição inicial

08/08/2024, 12:29

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 18:48

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:23

Publicação

11/07/2024, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720210-22.2024.8.07.0001. AUTOR: ALDEMIR FARIAS DA SILVA REU: GABRIEL SILVA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A concessão da assistência judiciária gratuita visa promover o acesso à Justiça para aqueles que não possuam meios para sustentar o custo de uma ação judicial sem prejuízo de seu próprio sustento. Regulamentando o preceito constitucional, o artigo 99, § 2º, do CPC/2015 estabelece que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No presente caso, após determinação de comprovação da hipossuficiência, a parte requerente juntou documentos comprobatórios de sua remuneração mensal. O que se observa, contudo, é que os rendimentos da parte autora chegaram à R$ 130.000,00 por ano (ID 201178276), por participação em sociedade. Ademais, intimado a juntar comprovação dos extratos bancários, manteve-se inerte. É imperativo observar que o aparato judicial possui um custo elevado, sendo que a razão de ser da gratuidade de justiça é justamente isentar aqueles com piores condições finaceiras para custear o funcionamento do Poder Judiciário. A concessão de tal benefício indiscriminadamente, sem atentar para a real intenção do legislador, acaba por diluir tais custos no orçamento geral da União, sobrecarregando o contribuinte brasileiro, contribuinte de impostos, tributos estes que são a fonte universal de numerário para custeio da máquina pública. Assim sendo, ante a renda razoável ostentada pela parte autora - que ultrapassa consideravelmente a média nacional -, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte requerente para promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

Recebimento

08/07/2024, 16:26

Indeferimento

08/07/2024, 16:26

Documentos

Sentença

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720210-22.2024.8.07.0001. AUTOR: ALDEMIR FARIAS DA SILVA REU: GABRIEL SILVA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A concessão da assistência judiciária gratuita visa promover o acesso à Justiça para aqueles que não possuam meios para sustentar o custo de uma ação judicial sem prejuízo de seu próprio sustento. Regulamentando o preceito constitucional, o artigo 99, § 2º, do CPC/2015 estabelece que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No presente caso, após determinação de comprovação da hipossuficiência, a parte requerente juntou documentos comprobatórios de sua remuneração mensal. O que se observa, contudo, é que os rendimentos da parte autora chegaram à R$ 130.000,00 por ano (ID 201178276), por participação em sociedade. Ademais, intimado a juntar comprovação dos extratos bancários, manteve-se inerte. É imperativo observar que o aparato judicial possui um custo elevado, sendo que a razão de ser da gratuidade de justiça é justamente isentar aqueles com piores condições finaceiras para custear o funcionamento do Poder Judiciário. A concessão de tal benefício indiscriminadamente, sem atentar para a real intenção do legislador, acaba por diluir tais custos no orçamento geral da União, sobrecarregando o contribuinte brasileiro, contribuinte de impostos, tributos estes que são a fonte universal de numerário para custeio da máquina pública. Assim sendo, ante a renda razoável ostentada pela parte autora - que ultrapassa consideravelmente a média nacional -, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte requerente para promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

10/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Todas as movimentações(32)