Apelação Cível 0748571-83.2023.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0748571-83.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748571-83.2023.8.07.0001. REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO ID 249239602: Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelos patronos do requerido em face da decisão de ID 249071389. Alega a ocorrência de obscuridade, visto que hove extensão de benefício sem a devida comprovação. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. De fato, houve a inclusão REGIMARIA MAGALHAES NAGAE como autora no presente feito, diante da habilitação deferida pela decisão de ID 230335706. Houve a determinação de cadastramento pela decisão de ID 245951438, contudo, nesta instância o cadastro não foi realizado. Assim, ACOLHO os presentes embargos para determinar o cadastramento de REGIMARIA MAGALHAES NAGAE como autora na presente demanda, sendo representada pelo mesmo advogado do espólio. Com o cadastramento, dê-se baixa no espólio. Conforme decidido nos ID 230335706 e 245951438 não houve a habilitação de TOSHIRO NAGAÉ, não podendo este figurar no presente feito. Não se pode olvidar que a pretensão quanto ao início do cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais deve ser limitada a eventual herança recebida pela herdeira, nos termos do art. 1.792 do Código Civil e 796 do CPC. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: YURI DE MAGALHAES NAGAE REPRESENTANTE LEGAL: REGIMARIA MAGALHAES NAGAE intime-se o patrono do requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a existência de bens a inventariar ou o recebimento destes pela autora (genitora). Em caso de inércia, retornem os autos ao arquivo. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748571-83.2023.8.07.0001. REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O patrono do requerido pretende o início do cumprimento de sentença em relação a honorários sucumbenciais (ID 248914766). Pois bem. Em grau recursal, a decisão de ID 245951438 determinou a intimação da herdeira (genitora da autora) para requerer, se o caso, a gratuidade de justiça deferida à autora original, visto que o recurso foi apresentado após o seu falecimento. Embora intimada, não houve manifestação da apelante, razão pela qual o recurso de apelação não foi conhecido (ID 245951442). A sentença de ID 198333566 condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos advogados da requerida, contudo, em face da gratuidade de justiça deferida à requerente, foi suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais. O não conhecimento do recurso de apelação não leva a revogação da gratuidade deferida à autora, visto que apenas limitada ao recurso apresentado, por ser posterior a prolação da sentença. Assim, diante da ausência de comprovação da alteração da situação financeira da autora (espólio), através de eventual existência de bens ou inventário aberto, a gratuidade de justiça deferida a ela permanece, não sendo possível o início do cumprimento de sentença na forma pretendida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: YURI DE MAGALHAES NAGAE REPRESENTANTE LEGAL: REGIMARIA MAGALHAES NAGAE Intime-se a requerida para ciência de seu patrono e, após, retornem os autos ao arquivo definitivo. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0748571-83.2023.8.07.0001. REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das custas finais calculadas pela Contadoria Judicial no ID 246472451, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, intimo a(s) parte(s) AUTORA para efetuar(em) o pagamento das referidas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: YURI DE MAGALHAES NAGAE REPRESENTANTE LEGAL: REGIMARIA MAGALHAES NAGAE

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 14:03

Trânsito em julgado

08/08/2025, 17:30

Publicação

05/08/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748571-83.2023.8.07.0001. APELANTE: REGIMARIA MAGALHAES NAGAE APELADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO NADA A PROVER Nada a prover quanto ao pedido de ID 73880108, uma vez que, mesmo intimada por duas vezes para promover o recolhimento do preparo, a apelante se manteve inerte (ID (ID 72186574 e 72849050), não havendo que se reconsiderar a decisão que não conheceu do apelo deserto (ID 72912457). P.I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/08/2025, 00:00

Recebimento

31/07/2025, 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 17:34

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748571-83.2023.8.07.0001. REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O patrono do requerido pretende o início do cumprimento de sentença em relação a honorários sucumbenciais (ID 248914766). Pois bem. Em grau recursal, a decisão de ID 245951438 determinou a intimação da herdeira (genitora da autora) para requerer, se o caso, a gratuidade de justiça deferida à autora original, visto que o recurso foi apresentado após o seu falecimento. Embora intimada, não houve manifestação da apelante, razão pela qual o recurso de apelação não foi conhecido (ID 245951442). A sentença de ID 198333566 condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos advogados da requerida, contudo, em face da gratuidade de justiça deferida à requerente, foi suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais. O não conhecimento do recurso de apelação não leva a revogação da gratuidade deferida à autora, visto que apenas limitada ao recurso apresentado, por ser posterior a prolação da sentença. Assim, diante da ausência de comprovação da alteração da situação financeira da autora (espólio), através de eventual existência de bens ou inventário aberto, a gratuidade de justiça deferida a ela permanece, não sendo possível o início do cumprimento de sentença na forma pretendida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: YURI DE MAGALHAES NAGAE REPRESENTANTE LEGAL: REGIMARIA MAGALHAES NAGAE Intime-se a requerida para ciência de seu patrono e, após, retornem os autos ao arquivo definitivo. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748571-83.2023.8.07.0001. APELANTE: YURI DE MAGALHAES NAGAE APELADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO CHAMA O FEITO À ORDEM E DETERMINA INTIMAÇÃO DA SUCESSORA PROCESSUAL Chamo o feito à ordem. Embora noticiado o óbito da autora/apelante, Yuri de Magalhães Nagae (ID 70868836), não foi informado nos autos a abertura de inventário e, por decorrência lógica, a nomeação de inventariante, a quem caberia a representação do espólio (CPC/2015 618 I). Portanto, a sucessão processual do polo ativo deve ocorrer, ao menos por ora, pelos herdeiros da falecida (CPC/2015 100 313 § 2º II 688 I CC/2002 1.797). Há informação nos autos de que a autora não deixou cônjuge, companheiro ou descendentes (ID 70868836). Dito isso, conforme consignado na decisão do d. Juízo de origem (ID 70868871), deve ocorrer o “deferimento do pedido de habilitação de ID 209852109 [da genitora da autora], resguardando-se eventual direito do herdeiro Toshiro Nagae [genitor da autora, porém, não localizado]”. Assim, a fim de evitar qualquer nulidade processual, determino à Secretaria da 4ª Turma Cível que retifique o polo ativo, fazendo constar na autuação, ao invés da autora, a sua genitora, Regimaria Magalhães Nagae (CPF 125.893.655-00) – representada pelo advogado, Newton de Magalhães Júnio (OAB/BA 56.323) (ID 70868849), em sucessão processual. Regularizado o polo ativo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a apelante, Regimaria Magalhães Nagae, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, requeira a concessão da gratuidade de justiça ou proceda ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (CPC/2015 1.007 §§ 4º 6º). P. I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748571-83.2023.8.07.0001. AUTOR: YURI DE MAGALHAES NAGAE REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE TADEU DE MAGALHAES ANDRADE REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Noticiado o falecimento da autora, sobreveio a decisão de ID 201295155 determinando a suspensão do feito, bem como determinando a promoção da substituição processual e a HABILITAÇÃO dos herdeiros da autora, diante do que determina no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Os autos foram suspensos por 2 meses e, posteriormente, decorrido o prazo, foram concedidos sucessivos prazos para citação de um dos herdeiros. Decido. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." O processo não pode ficar indefinidamente paralisado a fim de aguardar a habilitação dos herdeiros, tanto que prevê a extinção sem resolução do mérito. Contudo, a interessada REGIMARIA MAGALHAES NAGAE descreve no ID 230071473, que o outro interessado, Sr. Toshiro Nagae, “se encontra sofrendo de doença neurológica degenerativa em estágio avançado, praticamente não anda, praticamente não sai de casa, vivendo há alguns recluso em sua pequena propriedade rural, onde dentro da casa conta com o auxílio de corrimão para se locomover, quando não rasteja”. Assim, diante do quadro descrito, entendo que as condições do interessado não permitem sua citação no presente feito. Desta forma, o presente processo deve retomar o seu andamento com o deferimento do pedido de habilitação de ID 209852109, resguardando-se eventual direito do herdeiro Toshiro Nagae. Cadastre-se o espólio em nome da autora, devendo constar REGIMARIA MAGALHAES NAGAE como sua representante legal. Dê-se baixa nos interessados. Diante do recurso de apelação de ID 201714504, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam os autos ao egrégio TJDF. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748571-83.2023.8.07.0001. AUTOR: YURI DE MAGALHAES NAGAE REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE TADEU DE MAGALHAES ANDRADE REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes no curso do processo, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º do CPC. No caso em exame, há notícia nos autos de falecimento da parte autora, e a prova do óbito foi realizada, pois a certidão de óbito está juntada no ID 201157551. Assim, suspendo o presente processo. Tendo em vista o disposto no art. 313, § 1º, do CPC, aguarde-se pelo prazo de 2 (dois) meses, para habilitação dos herdeiros, que deve ocorrer por simples petição, nestes mesmos autos, nos termos do art. 689 e seguintes do CPC, ou o ingresso do Espólio do falecido na relação processual, ocasião em que deverá ser juntada a certidão de nomeação do inventariante e a procuração ad juditia outorgada pelo Espólio, representado pelo inventariante. Atente-se que, aberta a sucessão, estabelece o art. 613 do CPC que, “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório”, que representa ativa e passivamente o espólio (art. 614). Por seu turno, o art. 1.797 do Código Civil determina que, “Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I – ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II – ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens e, se houver mais de um nessa condição, ao mais velho...”. Caso haja a sucessão pelo espólio por conta de inventário aberto, o feito deverá ser instruído com a cópia da decisão que nomeou o inventariante ou com certidão dos autos do inventário que informe se o inventariante é dativo, pois neste caso, nos termos do art. 75, § 1º, do CPC, deverá ocorrer a intimação de todos os sucessores do falecido, para que tenham ciência deste processo. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748571-83.2023.8.07.0001. AUTOR: YURI DE MAGALHAES NAGAE REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por YURI DE MAGALHAES NAGAE em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. Narrou a parte autora ser, desde 1º/7/2013, contratante de plano de assistência à saúde e assistência odontológica, coletivo por adesão, administrado pela requerida. Aduziu que, em 2014, foi diagnosticada com uma doença degenerativa, hereditária, denominada “Machado Joseph”, além de ser portadora de Ataxia Espinocerebelar do tipo 3 (SCA 3). O que ensejou sua aposentadoria por invalidez em dezembro de 2017. Alegou que, em julho de 2023, a demandada aumentou o valor do prêmio cobrado na proporção de 33,34%, correspondente a uma majoração de R$ 1.329,14 (mil trezentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), o que comprometeria o provento recebido mensalmente. Sustentou que, conforme determinação da ANS para os planos de saúde familiares e individuais, o aumento deveria se restringir a apenas 9,63%. Defendeu que, aplicada a taxa prevista pela ANS para planos familiares e individuais, desde a contratação, o valor atual do prêmio deveria ser de R$ 1.009,68 (mil e nove reais e sessenta e oito centavos). Assim, faria jus à restituição dos valores que entendeu ter pagado a maior nos últimos três anos de contrato, a totalizar R$ 105.226,70 (cento e cinco mil duzentos e vinte e seis reais e setenta centavos). Afirmou, ainda, haver flagrante onerosidade excessiva, a provocar desequilíbrio contratual, e possibilitar a sua revisão judicial. Após discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu: i) a declaração da nulidade do reajuste de 33,34%, operado em julho de 2023, a fim de que seja estabelecido o valor do prêmio em R$ 1.009,68 (mil e nove reais e sessenta e oito centavos); ii) a condenação da parte requerida à obrigação de não fazer consistente em limitar os reajustes futuros aos índices estipulados pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares; iii) condenação da ré ao pagamento de R$ 105.226,70 (cento e cinco mil duzentos e vinte e seis reais e setenta centavos) a título de indenização por danos materiais. Na decisão de ID 181558846, foi determinada a citação, deferida a gratuidade de justiça à autora e indeferida a tutela de urgência. Citada, ID 182910462, a ré apresentou contestação de ID 186025816. Alegou que: i) a parte não faria jus ao benefício da justiça gratuita; ii) o valor da causa estaria incorreto; iii) parte da pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição trienal; iv) “a parte Autora adquiriu um plano de saúde coletivo por adesão, mediante contrato firmado entre a Operadora do respectivo plano, à AMIL, sob titularidade de YURI DE MAGALHAES NAGAE e a entidade de classe/associação na qual a parte Autora é filiada à ABRE BRASIL (Associação Brasileira dos Profissionais Liberais Regulamentados)”; v) a parte autora detinha plena e inequívoca ciência dos reajustes a que seu plano de saúde estava sujeito; vi) anualmente, as mensalidades dos planos de saúde sofrem reajustes conforme regras do contrato coletivo; vii) os planos de saúde coletivos não estão adstritos aos percentuais de reajuste estipulados pela ANS, uma vez que se prestam apenas para os de natureza individual; viii) o reajuste deve se basear em cálculo atuarial. Réplica no ID 188919944. Vieram os autos conclusos para o saneamento. É o relatório. DECIDO. Passo à análise das preliminares e questões processuais suscitadas. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em sede de contestação a parte requerida impugnou a gratuidade da justiça deferida, argumentando que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais. Não vejo razões para revogar o benefício. A uma porque a parte autora juntou aos autos declaração de pobreza em que afirmou não ter condições de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, afirmação esta que presume-se verdadeira, a teor do que dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A duas porque também houve juntada de cópia de comprovante mensal de rendimentos, de modo que fez constar nos autos documentos suficientes para embasar a concessão da gratuidade da justiça. E, a três, porque ao impugnante cumpre demonstrar que o autor não preenche os requisitos, quando deferido o benefício, e desse ônus não se desincumbiu. Esse é o entendimento deste TJDFT, conforme precedente a seguir: Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor. In casu, ausente a comprovação de que os agravantes possuem condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (Acórdão n.1074221, 07127676720178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/02/2018, Publicado no DJE: 22/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A norma estampada no art. 292, inc. I, do Código de Processo Civil, é clara ao prever que a ação de cobrança terá como valor da causa o principal, monetariamente corrigido, acrescidos aos juros de mora vencidos e outras penalidades, acaso contratadas, até a data de propositura da ação. Todavia, constitui dever da parte que alega a incorreção do valor da causa a indicação e demonstração do valor que entende como correto, o que impossibilita o acolhimento da preliminar quando não se desincumbiu desse encargo. De mais a mais, conforme entendimento do Eg. TJDFT, é possível que o valor da causa represente mera expectativa quando for incabível estabelecer, com precisão, a expressão econômica do pedido (Acórdão 1733364, 07218413420208070003, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito a preliminar. CHAMAMENTO AO PROCESSO Incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, haja vista a relação jurídica estabelecida entre os litigantes enquadrá-los no conceito de fornecedor, descrito no caput do art. 3º, e de consumidor, previsto no art. 2º, ambos do CDC. Na relação consumerista, o chamamento ao processo é vedado, exceto na única hipótese descrita do art. 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não aplicável ao presente feito. Ademais, nas ações consumerista, privilegia-se a efetividade e celeridade processual, podendo o consumidor-autor escolher contra quem ajuizar a demanda. Ao fornecedor, permanece eventual ação de regresso, o que demostra a ausência de prejuízo à parte. Ante o exposto, rejeito a intervenção de terceiros requerida. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO A parte ré alega a ocorrência da prescrição trienal. Inconteste a aplicação do inciso §3º do art. 216 do CC, que estipula a prescrição em 3 anos para a hipótese. Todavia, o fato já foi considerado pela autora quando da formulação dos pedidos iniciais, veja-se: “f) a restituição do numerário pago a maior nos úlltimos três anos de contrato, segundo os números apresentados acima, na parte fática e no intem (sic) 3 (DOS DANOS MATERIAIS) desta peça processual, de forma corrigida, no importe de 105.226,70 (cento e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta centavos)”. Logo, o provimento judicial aqui requerido já está adequado aos termos legais, não havendo prescrição a pronunciar. Esclareço, tão somente para frisar, que tendo em vista que a ação foi ajuizada em 27/11/2023, eventual condenação só poderá alcançar parcelas pagas até 27/11/2020. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em verificar se os reajustes operados pela ré no plano de saúde da autora são lícitos. Assim, fixo como ponto(s) controvertido(s): 1) Se houve ilegalidade nos reajustes aplicados ao plano de saúde da autora; 2) Se o plano de saúde coletivo está adstrito aos índices de reajuste estipulados pela ANS para os planos individuais ou familiares; 3) Se a parte autora faz jus ao ressarcimento do montante pago que supera o valor do prêmio que entende devido. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. O ônus da prova segue o disposto no art. 373, I e II, do CPC, eis que não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

15/03/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

28/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

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Conclusão (para decisão)

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