Execução de Título Extrajudicial 0029972-12.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0029972-12.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0029972-12.2001.8.07.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BRB BANCO DE BRASILIA SA Polo passivo: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA e outros DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2026 17:28:40. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0029972-12.2001.8.07.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BRB BANCO DE BRASILIA SA Polo passivo: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA e outros DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2026 17:28:40. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXECUTADO: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA, RUBENS AUGUSTO TACHOTTE, PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES CARVALHO TACHOTTE, PAULA MARTINS DA SILVA, DANIEL MARTINS DA SILVA, PALOMA MARTINS DA SILVA EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA LEILOEIRO: ELIERKSON DE MELO SOUSA INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, MANOEL PEREIRA SILVA, FRANCISCO ARAUJO LOPES INVENTARIANTE: OFICIAL DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0029972-12.2001.8.07.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BRB BANCO DE BRASILIA SA Polo passivo: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA e outros Vistos etc. Considerando que foi efetivada a transferência do saldo remanescente objeto de penhora nos autos ExCCJ 0000424-06.2021.5.10.0001 pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília (comprovante de ID 273515962) e não havendo outras penhoras pendentes de cumprimento nestes autos, determino a transferência do montante de R$ 12.895,41 (doze mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, em favor do BRB - BANCO DE BRASILIA S/A, CNPJ nº 00.000.208/0001-00 (crédito civil sem preferência legal). Indefiro o pedido de transferência de valores referentes a honorários advocatícios, porquanto estes não foram objeto de cumprimento, nos termos da decisão de ID 251792508. Após, considerando que não foram indicados novos bens à penhora determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, devendo os autos permanecerem nesta situação até o advento da prescrição intercorrente do crédito perseguido (2029), nos termos do artigo 921, §3º, do CPC, ocasião em que deverão ser conclusos para extinção, nos termos da decisão de ID 248602883. Adote a Serventia as diligências pertinentes. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2026 11:03:03. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j

18/05/2026, 00:00

Recebimento

14/05/2026, 16:13

Deferimento em Parte

14/05/2026, 16:13

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 05:18

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 05:18

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 00:02

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0029972-12.2001.8.07.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BRB BANCO DE BRASILIA SA Polo passivo: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos Ofício encaminhado a esta serventia em resposta ao expediente de ID 266345631. Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes intimadas para manifestação. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2026 16:59:40. JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 17:00

Documento (Certidão)

31/03/2026, 03:14

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 15:47

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

18/05/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXECUTADO: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA, RUBENS AUGUSTO TACHOTTE, PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES CARVALHO TACHOTTE, PAULA MARTINS DA SILVA, DANIEL MARTINS DA SILVA, PALOMA MARTINS DA SILVA EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA LEILOEIRO: ELIERKSON DE MELO SOUSA INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, MANOEL PEREIRA SILVA, FRANCISCO ARAUJO LOPES INVENTARIANTE: OFICIAL DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0029972-12.2001.8.07.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BRB BANCO DE BRASILIA SA Polo passivo: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA e outros Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, em face da decisão de ID 245130501, sob a alegação da existência de obscuridades no decisum em testilha, alegando que não teria sido observado o efeito suspensivo concedido no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0741054-93.2024.8.07.0000, que ainda não transitou em julgado, além de também não ter sido observada a preferência dos honorários advocatícios devidos ao patrono do embargante, nos termos do Tema 1220 da Repercussão Geral do STF. Tece considerações fático-jurídicas acerca do Direito invocado nos aclaratórios, além de comunicar a interposição do AGI nº 0737566-96.2025.8.07.0000. Finaliza requerendo o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. O embargado se manifestou ao ID 249858556. Brevemente relatados. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, visto que tempestivos, nos termos do art. 1.023, do Novo Código de Processo Civil. Não merecem prosperar, porém, as alegações do ora embargante, que estão a desafiar recurso próprio, sendo certo que invoca eiva no julgado que revolve a apreciação de questões já apreciadas no decisum em testilha. No entanto, os embargos de declaração devem ser opostos apenas em face da existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro da decisão vergastada, o que não ocorreu no presente caso. Primeiro, porque não há que se falar na existência de manutenção do efeito suspensivo concedido no bojo do AGI nº 0741054-93.2024.8.07.0000, uma vez que devidamente julgado pela c. 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sendo certo que eventual AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL manejado pelo ora embargante não dispõe de efeito suspensivo, aliado ao fato de ter sido garantido ao recorrente originário, MANOEL PEREIRA SILVA, a preferência na ordem das penhoras constantes do rosto dos autos, não se cogitando, pois, de qualquer obscuridade. Segundo, porque ao contrário do alegado pelo embargante há sim penhora no rosto dos autos proveniente da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF – Processo nº 0012538-57.2005.4.01.3400 (no valor de R$ 122.010,25), conforme se observa dos IDs 193136566 - Pág. 4 e 245051767 - Pág. 9, sendo, portanto, devida a remessa de valores ao mencionado Juízo, observada, por evidente, a ordem de preferência das penhoras. Terceiro, porque não há que se falar em observância do Tema 1220 da Repercussão Geral do STF, uma vez que inexiste em curso, até o momento, execução autônoma de honorários advocatícios do patrono do ora embargante, sendo certo que aqueles arbitrados ao ID 82977577, não foram ainda objeto de cumprimento de sentença próprio, valendo relembrar que a petição de ID 82983315, na qual o patrono do exequente buscava a execução de seus honorários advocatícios de forma autônoma, restou indeferida por meio da decisão de ID 82983322, decisão esta que não foi objeto de recurso, conforme certidão de ID 82983333, não se cogitando, portanto, de obscuridade neste particular. Ademais, a execução ainda não findou, de modo que o patrono do embargante poderá, caso queira, buscar a execução autônoma de seus honorários, tudo dentro de sua discricionariedade. Assim, mostra-se patente a intenção do embargante de emprestar efeito modificativo ao decisum, inclusive com a reapreciação da questão para que se dê guarida ao interesse que deduziu em sua peça exordial, fazendo-o prevalecer em detrimento da justeza do caso e para o caso. Contudo, tal pretensão é vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo, portanto, a via adequada. Com efeito, as alegações do embargante não se enquadram no comando estabelecido no art. 1.022 do Estatuto dos Ritos, estando assim a desafiar recurso próprio. Nesse diapasão, REJEITO os presentes embargos declaratórios e mantenho a r. decisão embargada tal qual lançada, mormente considerando a inexistência de efeito suspensivo no AGI nº 0737566-96.2025.8.07.0000. Por isso, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com o cumprimento integral da decisão de ID 248602883. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 03 de outubro de 2025 16:51:10. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXECUTADO: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA, RUBENS AUGUSTO TACHOTTE, PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES CARVALHO TACHOTTE, PAULA MARTINS DA SILVA, DANIEL MARTINS DA SILVA, PALOMA MARTINS DA SILVA EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA LEILOEIRO: ELIERKSON DE MELO SOUSA INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, MANOEL PEREIRA SILVA, FRANCISCO ARAUJO LOPES INVENTARIANTE: OFICIAL DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0029972-12.2001.8.07.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BRB BANCO DE BRASILIA SA Polo passivo: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA e outros Trata-se de execução por quantia certa proposta pelo BRB - BANCO DE BRASILIA S/A, em face de COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA e Outros, na qual busca a parte exequente o recebimento da quantia de R$ 2.392.813,25 (dois milhões, trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e treze reais e vinte e cincos centavos), valor atualizado até 08/09/2022 (ID 136203832), decorrente da CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL n° 01-2000/138. Ao ID 82980547 - Pág. 3 foi proferida decisão rejeitando exceção de pré-executividade levantada pelos executados. Decisão homologando cálculos da presente execução (ID 82981178 - Pág. 2). Em 15 de dezembro de 2021, foi prolatada decisão de suspensão do curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, III e § 1º, do CPC (ID 111559476). Após, houve impulsionamento do feito pela parte exequente, logrando na constrição de bens do executado. Os bens penhorados nos autos foram arrematados e/ou alienados pela parte exequente, remanescendo nos autos a quantia de R$ 230.460,39. Isso após o abatimento da Comissão de Corretagem (R$13.000,00) e da compensação dos valores desembolsados na quitação de tributos e de débitos condominiais existentes sobre o imóvel alienado (R$ 16.539,61). Das penhoras deferidas no rosto dos autos remanescem as seguintes: ID 164973384 e 243863560 – proveniente da 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA – DF, no Processo ExCCJ 0000424-06.2021.5.10.0001 (valor de R$ 86.756,74); ID 193136566 - Pág. 4 e 245051767 - Pág. 9 – proveniente da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF – Processo nº 0012538-57.2005.4.01.3400 (no valor de R$ 122.010,25). Dito isto, observada a natureza do crédito executado e daqueles oriundos das penhoras registradas no rosto dos autos, ancorado nas disposições contidas no artigo 908 do CPC e no artigo 186 do CTN, determino a expedição dos seguintes alvarás de levantamento/ofício de transferência de valores: 1º) R$ 86.756,74 (oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, em favor do Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA – DF, vinculado ao Processo ExCCJ 0000424-06.2021.5.10.0001 (Crédito de Natureza Trabalhista); 2º) R$ 122.010,25 (cento e vinte e dois mil, dez reais e vinte e cinco centavos), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, em favor do Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF – vinculado ao Processo nº 0012538-57.2005.4.01.3400 (Crédito de Natureza Fiscal); 3º) R$ 21.693,40 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta centavos), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, em favor do BRB - BANCO DE BRASILIA S/A, CNPJ nº 00.000.208/0001-00 (crédito civil sem preferência legal). Após, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, devendo os autos permanecerem nesta situação até o advento da prescrição intercorrente do crédito perseguido (2029), nos termos do artigo 921, §3º, do CPC, ocasião em que deverão ser conclusos para extinção. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2025 15:39:37. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXECUTADO: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA, RUBENS AUGUSTO TACHOTTE, PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES CARVALHO TACHOTTE, PAULA MARTINS DA SILVA, DANIEL MARTINS DA SILVA, PALOMA MARTINS DA SILVA EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA, M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A LEILOEIRO: ELIERKSON DE MELO SOUSA INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, MANOEL PEREIRA SILVA, FRANCISCO ARAUJO LOPES INVENTARIANTE: OFICIAL DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0029972-12.2001.8.07.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BRB BANCO DE BRASILIA SA e outros Polo passivo: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA e outros Vistos etc. Chamo o feito à ordem. De início, rejeito os embargos de declaração opostos por meio da petição de ID 231847818, porquanto, ao contrário do sustentado pelo embargante, subsiste no rosto dos autos a penhora oriunda da 11ª Vara Federal, que fora, inclusive, reforçada por referido Juízo, consoante se observa do teor do expediente de ID 245051767, não se cogitando, portanto, de qualquer erro material no decisum embargado. Lado outro, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal de Justiça, verifico que houve o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0739709-92.2024.8.07.0000, em que foi dado provimento ao recurso do Banco de Brasília S/A – BRB, determinando sua manutenção no polo ativo da execução, motivo pelo qual determino a retificação da autuação, com a exclusão da empresa M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A, CNPJ 44.643.797/0001-10, da presente lide. Anote-se. Outrossim, com esteio no preceito constitucional da duração razoável do processo, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Dito isto, observo a existência dos seguintes depósitos realizados nos autos: Conta Judicial: 1250130295 Valor R$ 65.000,00 (ID 177893002); Conta Judicial: 1250130295 Valor: R$ 2.960,39 (ID 198613564); Conta Judicial: 1250130295 Valor R$ 9.750,00 (ID 199178239); Conta Judicial: 1250130295 Valor: R$ 9.750,00 (ID 205456284); Conta Judicial: 1250130295 Valor: R$ 9.750,00 (ID 208557041); Conta Judicial: 1250130295 Valor: R$ 132.078,90 (ID 216757564). Total dos valores depositados nos autos: R$ 229.289,29 (duzentos e vinte e nove mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos). A Comissão de Corretagem foi de R$ 13.000,00 (treze mil reais), equivalente à 5% do valor da venda. Foi deferido pelo Juízo a compensação dos valores desembolsados na quitação de tributos e de débitos condominiais existentes sobre o imóvel alienado, no montante de R$ 16.539,61 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), conforme decisão de ID 199681913. Somados os valores acima, tem-se a quantia de R$ 258.828,90 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), de modo que remanesce o valor de R$1.171,10 (um mil, cento e setenta e um reais e dez centavos) para a integralização do valor da venda (R$260.000,00), razão pela qual determino a intimação do BRB BANCO DE BRASILIA S/A para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante do valor faltante, sob pena de penhora via SISBAJUD. Dê-se ciência às Partes quanto os expedientes de IDs 243863560 e 245051767. Prazo: 10 (dez) dias. Tudo feito, tornem-se os autos conclusos para decisão, oportunidade em que será dado destino aos valores depositados nos autos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 16:05:02. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXECUTADO: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA, RUBENS AUGUSTO TACHOTTE, PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES CARVALHO TACHOTTE, PAULA MARTINS DA SILVA, DANIEL MARTINS DA SILVA, PALOMA MARTINS DA SILVA EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA, M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A LEILOEIRO: ELIERKSON DE MELO SOUSA INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, MANOEL PEREIRA SILVA, FRANCISCO ARAUJO LOPES INVENTARIANTE: OFICIAL DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0029972-12.2001.8.07.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BRB BANCO DE BRASILIA SA e outros Polo passivo: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA e outros Vistos etc. Chamo o feito à ordem. De início, rejeito os embargos de declaração opostos por meio da petição de ID 231847818, porquanto, ao contrário do sustentado pelo embargante, subsiste no rosto dos autos a penhora oriunda da 11ª Vara Federal, que fora, inclusive, reforçada por referido Juízo, consoante se observa do teor do expediente de ID 245051767, não se cogitando, portanto, de qualquer erro material no decisum embargado. Lado outro, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal de Justiça, verifico que houve o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0739709-92.2024.8.07.0000, em que foi dado provimento ao recurso do Banco de Brasília S/A – BRB, determinando sua manutenção no polo ativo da execução, motivo pelo qual determino a retificação da autuação, com a exclusão da empresa M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A, CNPJ 44.643.797/0001-10, da presente lide. Anote-se. Outrossim, com esteio no preceito constitucional da duração razoável do processo, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Dito isto, observo a existência dos seguintes depósitos realizados nos autos: Conta Judicial: 1250130295 Valor R$ 65.000,00 (ID 177893002); Conta Judicial: 1250130295 Valor: R$ 2.960,39 (ID 198613564); Conta Judicial: 1250130295 Valor R$ 9.750,00 (ID 199178239); Conta Judicial: 1250130295 Valor: R$ 9.750,00 (ID 205456284); Conta Judicial: 1250130295 Valor: R$ 9.750,00 (ID 208557041); Conta Judicial: 1250130295 Valor: R$ 132.078,90 (ID 216757564). Total dos valores depositados nos autos: R$ 229.289,29 (duzentos e vinte e nove mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos). A Comissão de Corretagem foi de R$ 13.000,00 (treze mil reais), equivalente à 5% do valor da venda. Foi deferido pelo Juízo a compensação dos valores desembolsados na quitação de tributos e de débitos condominiais existentes sobre o imóvel alienado, no montante de R$ 16.539,61 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), conforme decisão de ID 199681913. Somados os valores acima, tem-se a quantia de R$ 258.828,90 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), de modo que remanesce o valor de R$1.171,10 (um mil, cento e setenta e um reais e dez centavos) para a integralização do valor da venda (R$260.000,00), razão pela qual determino a intimação do BRB BANCO DE BRASILIA S/A para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante do valor faltante, sob pena de penhora via SISBAJUD. Dê-se ciência às Partes quanto os expedientes de IDs 243863560 e 245051767. Prazo: 10 (dez) dias. Tudo feito, tornem-se os autos conclusos para decisão, oportunidade em que será dado destino aos valores depositados nos autos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 16:05:02. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029972-12.2001.8.07.0001. exequente: M3 SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.643.797/0001-10, com sede na Calçada das Margaridas, nº 163, Sala 02, bairro Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.453-038, o que faço com esteio no artigo 778, § 1º, inciso III, e § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Lado outro, tendo em vista o teor do expediente de ID 205990652, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BRB BANCO DE BRASILIA SA e outros Polo passivo: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA e outros COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA (CPF: 03.631.900/0001-25); MARIA EUGENIA MACHADO JUNQUEIRA (CPF: 217.386.678-80); SALETE DA SILVA ARAGAO (CPF: 629.010.951-00); RUBENS AUGUSTO TACHOTTE (CPF: 586.060.928-00); SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA (CPF: 983.739.276-20); PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (CPF: 248.384.201-10); JOSE CARLOS FERREIRA MENDES (CPF: 075.177.908-38); MARIA DE LOURDES CARVALHO TACHOTTE (CPF: 874.687.941-20); PAULA MARTINS DA SILVA (CPF: 005.613.921-70); DANIEL MARTINS DA SILVA (CPF: 695.812.661-00); PALOMA MARTINS DA SILVA (CPF: 695.854.741-15); PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO (CPF: 727.961.701-87); BRUNO SOUZA VIEIRA (CPF: 104.709.466-52); Nome: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA Endereço: SIA Trecho 7 Lote Único, Bloco 7/1, Box 11-14,, CEASA/DF, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71208-900 Nome: RUBENS AUGUSTO TACHOTTE Endereço: QND 7, CASA 1, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-070 Nome: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Endereço: Rua Ruivo, 65, apt 24, Parque Residencial Aquarius, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-130 Nome: MARIA DE LOURDES CARVALHO TACHOTTE Endereço: QND 7, CASA 1, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-070 Nome: PAULA MARTINS DA SILVA Endereço: ESPECIAL 2 MODULO A, 2, BLOCO B APT 1708, GUARA II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71070-612 Nome: DANIEL MARTINS DA SILVA Endereço: Rua Madre Paula de São José, 00086, AP 52-C, Vila Ema, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12243-010 Nome: PALOMA MARTINS DA SILVA Endereço: SHCES QUADRA 309 - bloco A, apt 304, CRUZEIRO NOVO, BRASÍLIA - DF - CEP: 70650-391 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Chamo o feito à ordem. De início, tendo em vista a comprovação da cessão do crédito discutido nos autos, bem como diante da inércia do BANCO DE BRASÍLIA S/A, defiro o pedido de ID 202309290 e, em consequência, determino a alteração do polo ativo da presente execução, devendo passar a constar como intime-se o novo exequente para promover o recolhimento dos emolumentos destinados ao cancelamento das restrições incidentes sobre o imóvel alienado por iniciativa particular, conforme constou da decisão de ID 199681913, devendo adotar todas as medidas necessárias à entrega do imóvel livre e desembaraçado ao adquirente, sob pena de bloqueio de quantia necessária ao recolhimento dos emolumentos em questão. Por outro lado, em atenção ao expediente de ID 206782437, determino a expedição de ofício ao Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília - 15VARCVBSB, comunicando-lhe a ausência, por ora, de valores a serem transferidos aquele juízo em razão da penhora deferida no rosto dos autos em referência. Outrossim, em face do teor da r. decisão de ID 206947891, determino a manutenção da penhora no rosto dos autos requerida pelo Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA – DF (ExCCJ 0000424-06.2021.5.10.0001), haja vista a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA no âmbito de aludida execução trabalhista. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de ID 199681913 - Pág. 7, em relação à transferência da quantia de R$ 117.788,18, atualizado até 04.2024 (ID 193136566), ao 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Frise-se, por oportuno, que após a realização da transferência acima, será procedida nova distribuição do saldo remanescente do produto da alienação do imóvel, observando-se a preferência legal dos credores e as compensações já deferidas pelo Juízo. Tudo feito, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, nos moldes do § 1º do artigo 921 do CPC. Adote a Serventia as diligências necessárias. BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 19:07:36. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

22/08/2024, 00:00

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029972-12.2001.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Banco de Brasília SA Polo passivo: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA e outros COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA (CPF: 03.631.900/0001-25); MARIA EUGENIA MACHADO JUNQUEIRA (CPF: 217.386.678-80); SALETE DA SILVA ARAGAO (CPF: 629.010.951-00); RUBENS AUGUSTO TACHOTTE (CPF: 586.060.928-00); SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA (CPF: 983.739.276-20); PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (CPF: 248.384.201-10); JOSE CARLOS FERREIRA MENDES (CPF: 075.177.908-38); MARIA DE LOURDES CARVALHO TACHOTTE (CPF: 874.687.941-20); PAULA MARTINS DA SILVA (CPF: 005.613.921-70); DANIEL MARTINS DA SILVA (CPF: 695.812.661-00); PALOMA MARTINS DA SILVA (CPF: 695.854.741-15); PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO (CPF: 727.961.701-87); BRUNO SOUZA VIEIRA (CPF: 104.709.466-52); Nome: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA Endereço: SIA Trecho 7 Lote Único, Bloco 7/1, Box 11-14,, CEASA/DF, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71208-900 Nome: RUBENS AUGUSTO TACHOTTE Endereço: QND 7, CASA 1, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-070 Nome: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Endereço: Rua Ruivo, 65, apt 24, Parque Residencial Aquarius, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-130 Nome: MARIA DE LOURDES CARVALHO TACHOTTE Endereço: QND 7, CASA 1, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-070 Nome: PAULA MARTINS DA SILVA Endereço: ESPECIAL 2 MODULO A, 2, BLOCO B APT 1708, GUARA II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71070-612 Nome: DANIEL MARTINS DA SILVA Endereço: Rua Madre Paula de São José, 00086, AP 52-C, Vila Ema, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12243-010 Nome: PALOMA MARTINS DA SILVA Endereço: SHCES QUADRA 309 - bloco A, apt 304, CRUZEIRO NOVO, BRASÍLIA - DF - CEP: 70650-391 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. A decisão de ID 163848785 deferiu o pedido de alienação do imóvel por iniciativa particular, estipulando, para tanto, os parâmetros a serem observados. O exequente acostou petição de ID 177892998 comprovando a alienação do bem, pelo valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), parcelado em 20 meses (ID 177893001). Foram acostados aos autos comprovante de pagamento da entrada, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor (ID 177893002) e recibo de pagamento da comissão de corretagem (ID 177893004). Foi expedido Termo de Alienação (ID 181182236), Carta de Alienação (ID 184613346) e Mandado de Imissão na Posse (ID 185571123). Antes de determinar a transferência dos valores depositados em Juízo em favor do Banco de Brasília – BRB, e considerando a ordem de prioridade, foram expedidos ofícios à 4ª Vara do Trabalho de Brasília, à 15ª Vara do Trabalho de Brasília (ID 119928069), à 1ª Vara do Trabalho de Brasília e à 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a fim de que informasses se subsistia crédito a ser satisfeito nas respectivas ações, bem como seu valor, de modo a viabilizar a distribuição e entrega do montante decorrente da alienação do imóvel localizado na Quadra 309, Bloco "A", apartamento 304, Cruzeiro Novo, Brasília-DF, consoante a ordem das respectivas preferências. A 4ª Vara do Trabalho de Brasília informou que não há crédito a ser satisfeito nos autos do processo 0800100-38.2002.5.10.004, o qual encontra-se arquivado há quase 5 (cinco) anos (ID 192220041). A 15ª Vara do Trabalho de Brasília informou que a respectiva ação trabalhista foi extinta (ID 193420227). A 1ª Vara do Trabalho de Brasília informou que subsiste a penhora determinado no rosto dos presentes autos, no valor de R$ 69.927,56 (ID 191724788). A 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, por fim, informou que subsiste valor a ser satisfeito nos autos da Execução Fiscal, no valor de R$ 117.788,18, atualizado até 04.2024 (ID 193136566). Sobreveio petição do terceiro interessado Manoel Pereira Silva (ID 197125345) requerendo a transferência do crédito preferencial trabalhista à 1ª Vara do Trabalho de Brasília. O Exequente se manifestou (ID 199165912) requerendo: i) o indeferimento do pedido formulado pelo terceiro interessado; ii) a transferência do valor informado pela 11ª Vara Federal no (ID 193136566), após o pagamento da 8ª parcela (quando os depósitos alcançarão o montante informado; iii) o cancelamento dos gravames R.9, R.10, R.11, R.12, R.13, R.14 e R.17 da matricula 47119; iv) a complementação da Carta de Alienação (ID 184613346), fazendo-se constar a prevalência desta Alienação Judicial em relação aos demais gravames constantes da matrícula (R.9, R.10, R.11, R.12, R.13, R.14, R.15, R.17 e R.19); v) a autorização para compensação das despesas comprovadas pelo adquirente. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido formulado pelo terceiro interessado, Sr. Manoel Pereira Silva (ID 197125345), consubstanciado na transferência dos valores depositados em Juízo à 1ª Vara do Trabalho de Brasília. Isso porque a penhora no rosto dos autos recaiu sobre o patrimônio da primeira executada Comercial de Frutas Paulo & Binho LTDA não alcançando valores oriundos do patrimônio das pessoas físicas Paulo Roberto da Silva Oliveira e Conceição Martins Ribeiro, a quem pertencia o imóvel alienado, pois não integraram a respectiva ação trabalhista. Por outro lado, observa-se que recai sobre o imóvel alienado mais de uma constrição (ID 119928069), de modo que a preferência é determinada pela antecedência da medida constritiva, ressalvadas as hipóteses de crédito privilegiado. Assim, o produto da arrematação só deverá ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista). Sobre o tema, confira-se o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. A propósito do tema, precedente deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. EXPROPRIAÇÃO. SATISFAÇÃO. AVERBAÇÃO. ROSTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. PREFERÊNCIA. 1. Nos termos do art. 908 do CPC e parágrafos, uma vez realizada a penhora de bem imóvel, após a realização da hasta pública, os valores serão liberados em prol dos credores, observando as preferência legais e a ordem de efetivação das demais penhoras. 2. Não há interesse jurídico na realização de penhora no rosto dos autos, nos quais será realizada hasta pública de imóvel, o qual consta em seus registros penhora requerida pelo mesmo credor que solicitou a constrição no rosto dos autos. 2. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1232505, 07227372320198070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 17/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGAS DE GARAGEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DETERMINADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANTERIOR À PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é realizada no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Desse modo, o fato de haver registro de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis expropriados, em momento anterior à formalização da penhora nos autos de origem, a princípio, não altera o direito de preferência adquirido pelo exequente com a penhora formalizada sobre as vagas de garagem pertencentes ao executado. Contudo, a questão perde relevância quando verificado que, na pluralidade de credores existente, há crédito trabalhista, noticiado pela determinação de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis, realizada pela Justiça do Trabalho. 1.1. Diante da realidade fática observada, a preferência sobre os créditos advindos da venda judicial das vagas de garagem penhoradas deve observar a existência de crédito privilegiado. 1.2. Isto porque o Código de Processo Civil adotou o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, a preferência processual - verificada pela anterioridade do registro da penhora, na forma do citato art. 908, §2º do Código de Processo Civil - deve ser observa apenas na hipótese de inexistência de crédito privilegiado, como o trabalhista, não prevalecendo diante da preferência material. 2. A preferência ao crédito trabalhista, observada pelo Juiz a quo, tem fundamento não em uma questão temporal relativa ao crédito comum, dada a anterioridade do registro de indisponibilidade gravada nas matrículas dos imóveis pela Justiça do Trabalho, mas, em verdade, fundamenta-se na natureza especial e privilegiada do crédito perseguido naqueles autos, de natureza alimentar, fato que não pode ser ignorado. 3. O crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito condominial, considerando a sua natureza extraconcursal, determinada pelo art. 84, I-D da Lei 11.101/205, com redação dada pelo Lei 11.112 de 2020. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1684611, 07367728020228070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no DJE: 14/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, observa-se que recai sobre o imóvel ordem de indisponibilidade oriunda da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília e da 15ª Vara do Trabalho de Brasília (ID 119928069). Além disso, consta penhora no rosto dos autos deferida pela 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (ID 164405375). A 4ª Vara do Trabalho de Brasília informou que não há crédito a ser satisfeito nos autos do processo 0800100-38.2002.5.10.004, o qual encontra-se arquivado há quase 5 (cinco) anos (ID 192220041). A 15ª Vara do Trabalho de Brasília, por outro lado, informou que a respectiva ação trabalhista foi extinta (ID 193420227). Sublinhe-se, por outro lado, que, nos termos do art. 186 do CTN, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito na execução fiscal, independentemente da natureza ou tempo em que foi constituído, com exceção dos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidente de trabalho. Assim, havendo crédito a ser satisfeito nos autos da Execução Fiscal em trâmite na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no montante de R$ 117.788,18, atualizado até 04.2024 (ID 193136566), os valores oriundos da alienação do imóvel localizado na Quadra 309, Bloco "A", apartamento 304, Cruzeiro Novo, Brasília-DF deverão a ela ser direcionados assim que os depósitos judiciais realizados pelo adquirente alcançarem esse montante. Ressalto, por outro lado, que “a arrematação judicial de imóvel leiloado em hasta pública é forma de aquisição originária da propriedade, de forma que o terceiro adquirente deve recebê-lo livre e desembaraçado de quaisquer ônus” (Acórdão 1707989, 07432969320228070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no DJE: 20/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, caberá ao exequente promover o cancelamento das restrições incidentes sobre o imóvel junto aos respectivos Juízos. Em relação à penhora determinada por este Juízo (R.14-47119), expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a fim de que promova o seu cancelamento. Ressalto que são de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos de depósito público, se houver. A despeito das considerações acima, determino a retificação ou complementação da carta de alienação (ID 184613346), a fim de que conste sua prevalência em relação aos demais gravames constantes na matrícula 47119 do imóvel, em observância ao contido no art. 16 do Provimento 39/2014 do CNJ: “Art. 16. As indisponibilidades averbadas nos termos deste Provimento e as decorrentes do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução. Parágrafo único. Consistindo eventual exigência para o registro de alienação judicial de imóvel atingido por ordem de indisponibilidade na falta de indicação, no título, da prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução, será o fato comunicado ao Juízo que expediu o título de alienação, visando sua complementação, ficando prorrogada a prenotação por 30 dias contados da efetivação dessa comunicação.” Defiro, por fim, a compensação das despesas antecipadas pelo adquirente, no valor de R$ 16.539,61 com as parcelas vincendas referentes à aquisição do imóvel. Considerando que já houve o depósito da 1ª e 2ª parcelas, a compensação implica abatimento integral da 3ª e parte da 4ª parcelas, resultando no valor de R$ 2.960,39 em relação à última, já depositada nos autos (ID 199178239). Aguarde-se o pagamento das parcelas restantes, cada uma no valor de R$ 9.750,00. Totalizando o depósito a quantia vindicada nos autos da Execução Fiscal em trâmite na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (após o pagamento da 8ª parcela), no montante de R$ 117.788,18, atualizado até 04.2024 (ID 193136566), proceda-se com sua transferência para àquele Juízo. Intimem-se, inclusive o terceiro interessado (ID 197125345). Adote a Serventia as diligências necessárias. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024 18:37:02. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

27/06/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0029972-12.2001.8.07.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DE BRASÍLIA SA Polo passivo: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA e outros DESPACHO Vistos etc. A decisão de ID 163848785 deferiu o pedido de alienação do imóvel por iniciativa particular, estipulando, para tanto, os parâmetros a serem observados. O exequente acostou petição de ID 177892998 comprovando a alienação do bem. É o relatório. Decido. O exequente comprovou a observância das condições estabelecidas na decisão de ID 163848785. Intimados, os executados não se manifestaram. Expeça-se Termo de Alienação. Após as assinaturas, expeça-se Carta de Alienação e Mandado de Imissão na Posse em favor do adquirente. No caso, observa-se que recai sobre o imóvel alienado mais de uma constrição (ID 119928069), de modo que a preferência é determinada pela antecedência da medida constritiva, ressalvadas as hipóteses de crédito privilegiado. Assim, o produto da arrematação só deverá ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista). Sobre o tema, confira-se o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. A propósito do tema, precedente deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. EXPROPRIAÇÃO. SATISFAÇÃO. AVERBAÇÃO. ROSTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. PREFERÊNCIA. 1. Nos termos do art. 908 do CPC e parágrafos, uma vez realizada a penhora de bem imóvel, após a realização da hasta pública, os valores serão liberados em prol dos credores, observando as preferência legais e a ordem de efetivação das demais penhoras. 2. Não há interesse jurídico na realização de penhora no rosto dos autos, nos quais será realizada hasta pública de imóvel, o qual consta em seus registros penhora requerida pelo mesmo credor que solicitou a constrição no rosto dos autos. 2. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1232505, 07227372320198070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 17/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGAS DE GARAGEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DETERMINADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANTERIOR À PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é realizada no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Desse modo, o fato de haver registro de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis expropriados, em momento anterior à formalização da penhora nos autos de origem, a princípio, não altera o direito de preferência adquirido pelo exequente com a penhora formalizada sobre as vagas de garagem pertencentes ao executado. Contudo, a questão perde relevância quando verificado que, na pluralidade de credores existente, há crédito trabalhista, noticiado pela determinação de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis, realizada pela Justiça do Trabalho. 1.1. Diante da realidade fática observada, a preferência sobre os créditos advindos da venda judicial das vagas de garagem penhoradas deve observar a existência de crédito privilegiado. 1.2. Isto porque o Código de Processo Civil adotou o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, a preferência processual - verificada pela anterioridade do registro da penhora, na forma do citato art. 908, §2º do Código de Processo Civil - deve ser observa apenas na hipótese de inexistência de crédito privilegiado, como o trabalhista, não prevalecendo diante da preferência material. 2. A preferência ao crédito trabalhista, observada pelo Juiz a quo, tem fundamento não em uma questão temporal relativa ao crédito comum, dada a anterioridade do registro de indisponibilidade gravada nas matrículas dos imóveis pela Justiça do Trabalho, mas, em verdade, fundamenta-se na natureza especial e privilegiada do crédito perseguido naqueles autos, de natureza alimentar, fato que não pode ser ignorado. 3. O crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito condominial, considerando a sua natureza extraconcursal, determinada pelo art. 84, I-D da Lei 11.101/205, com redação dada pelo Lei 11.112 de 2020. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1684611, 07367728020228070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no DJE: 14/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. IMÓVEL HIPOTECADO. PENHORA. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA. 1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sejam contratuais, sucumbenciais ou por arbitramento judicial, tem natureza alimentar, equiparando-se ao crédito trabalhista. 2. Diante da sua natureza alimentar, os honorários advocatícios estão inseridos na categoria de crédito privilegiado, por força do que prescreve o artigo 24 da Lei 8.906/1994. 3. Em se tratando de créditos preferenciais, os honorários advocatícios se sobrepõe aos créditos hipotecários, diante do caráter alimentar que lhe confere prevalência frente ao crédito real, afigurando-se irrelevante o fato de a hipoteca ter sido constituída e registrada em momento anterior à penhora. Precedentes. 4. A natureza especialíssima dos créditos trabalhistas confere aos créditos resultantes de honorários advocatícios primazia em relação a qualquer outro, inclusive hipotecário e tributário, até mesmo quando ainda não promovida a penhora no respectivo feito. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1383995, 07219684420218070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2021, publicado no DJE: 17/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, observa-se que recai sobre o imóvel ordem de indisponibilidade oriunda da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília e da 15ª Vara do Trabalho de Brasília (ID 119928069). Além disso, consta penhora no rosto dos autos deferida pela 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (ID 164405375). Assim, antes de determinar eventual transferência dos valores depositados em Juízo em favor do Banco de Brasília – BRB, e considerando a ordem de prioridade, expeça-se ofício à 4ª Vara do Trabalho de Brasília, à 15ª Vara do Trabalho de Brasília (ID 119928069), à 1ª Vara do Trabalho de Brasília e à 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a fim de que informem se subsiste crédito a ser satisfeito nas respectivas ações, bem como seu valor, de modo a viabilizar a distribuição e entregue do montante decorrente da alienação do imóvel localizado na Quadra 309, Bloco "A", apartamento 304, Cruzeiro Novo, Brasília-DF, consoante a ordem das respectivas preferências. Junte-se cópia da presente decisão. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2023 13:43:28. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

08/12/2023, 00:00

17/10/2023, 00:00

21/08/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Recebimento

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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