Cumprimento de sentença 0702862-55.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702862-55.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702862-55.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: JOSE ADILSON BARBOZA EXECUTADO: ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, que a parte Autora/Exequente/Credora não se manifestou sobre os termos do(a) certidão de ID. 263442002, e, nos termos da Portaria nº 01/2017, intimo a parte Autora/Credora a impulsionar o feito (prazo de 30 dias). BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2026 12:06:55. ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 12:07

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:26

Publicação

02/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702862-55.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: JOSE ADILSON BARBOZA EXECUTADO: ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA CERTIDÃO Com base na Portaria 01/17, deste Juízo, fica a parte autora intimada a promover o andamento do feito, postulando o que entender pertinente, no prazo de 5 dias. Brasília, DF (datada e assinada digitalmente). ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 13:59

Decurso de Prazo

11/12/2025, 06:14

Publicação

03/12/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702862-55.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: JOSE ADILSON BARBOZA EXECUTADO: ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto a resposta encaminhada ao ofício de ID. 248682464 encaminhada por meio do e-mail também juntado. Nos termos da Portaria 01/2017, INTIMO, as partes para ciência e manifestação. Gama, 28 de novembro de 2025 17:47:21. ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 17:48

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:26

Documentos

Certidão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada por ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em desfavor de JOSE ADILSON BARBOZA, na qual se postula a desconstituição da penhora recaída sobre o imóvel de matrícula 39.101, registrado no 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 220018282), ao argumento de que o bem não mais pertence ao executado. Manifestação do credor/impugnando (ID 239768920). É o breve relatório. DECIDO. No caso, entendo que o pleito ora agitado mereça acolhimento. Com efeito, inexistindo qualquer constrição na matrícula do imóvel na época em que o bem foi alienado, conforme documento de ID 222589634, deve ser reconhecida a validade do negócio efetuado de boa-fé pelo terceiro adquirente, ante o teor da Súmula n. 375 do STJ. A esse respeito já se manifestou o E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AÇÃO. DEVEDOR INSOLVENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM JUÍZO. VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO. DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADO. CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE. 1. A fraude à execução encontra-se disciplinada no artigo 792 do CPC, que dispõe, in verbis: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução (...) III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. No mesmo sentido, a Súmula 375 do STJ destaca que, para a caracterização da fraude à execução é necessário prévio registro de penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. São, portanto, requisitos para o reconhecimento da fraude à execução, a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de demanda, com citação válida, capaz de reduzir o devedor à insolvência ou posterior à averbação no registro competente de ação real ou reipersecutória, de execução ou de ato de constrição, além da presença de má-fé do terceiro adquirente. 4. No caso, embora tenha ocorrido a penhora do imóvel no âmbito do cumprimento de sentença da origem, não houve averbação do ato constritivo no registro imobiliário, o que afasta a hipótese prevista no mencionado inc. III do art. 792 do CPC. 5. Outrossim, tendo o adquirente pago, e o devedor depositado em juízo, o valor que acreditava ser suficiente para quitar a dívida, indica intenção de afastar eventual insolvência e propiciar a alienação do bem, o que fasta a hipótese do inc. IV do art. 792, do CPC. 6. Não configurado o ato de fraude à execução, deve ser afastada a multa imposta por ato atentatório (art. 774, I, do CPC). 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado pela perda do seu objeto. (Acórdão 1779511, 0729895-27.2022.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJe: 17/11/2023.) Por consequência, DEFIRO o pleito em questão e RESOLVO a impugnação, desconstituindo a penhora sobre o imóvel de matrícula 39.101, registrado no 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 220018282). Preclusa esta Decisão, promova o credor o regular andamento do feito, postulando o que entender pertinente. I. Gama-DF, DF, 19 de agosto de 2025 18:52:18. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 cc 845, § 1º, do Código de Processo Cível, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel indicado no ID 218427634, Matrícula 39.101 do 5º Of. de Registro de Imóveis do DF. Intime-se a parte credora para que junte aos autos a planilha atualizada do débito. Sendo a parte exequente assistida pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica, remetam-se os autos ao Contador Judicial para tal fim. Intimo a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para manifestação e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Efetivada a intimação e resolvida eventual impugnação e sendo o caso, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Caso o(a) proprietário(a) figure na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Codex. Na hipótese de constar, na matrícula do imóvel, registro de hipoteca legal, por se tratar de crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. GAMA/DF, Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, a fraude à execução ocorre quando o devedor tenta burlar a satisfação de uma dívida já conhecida, desfazendo-se de seus bens passíveis de penhora e tem como efeito a ineficácia do negócio jurídico de compra e venda ou doação em relação ao credor. O reconhecimento de fraude à execução não recai propriamente sobre o devedor, alcançando todos os bens por ele porventura negociados, e sim cada negócio jurídico realizado, verificando-se, em cada caso, se estão comprovados os elementos caracterizadores do instituto. Nos termos do artigo 792 do CPC, para comprovação de alienação em fraude à execução, é imprescindível que o credor demonstre concretamente que houve alienação de bem com intuito de fraudar o feito executivo, seja comprovando que averbou a demanda ou gravame correspondente à execução no registro imobiliário, seja demonstrando que, ao tempo da alienação, pendia contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência. Por sua vez, o Enunciado nº 375 da Súmula do STJ estabelece que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 792 do CPC, para comprovação de alienação em fraude à execução, é imprescindível que o credor demonstre concretamente que o imóvel foi alienado com intuito de fraudar o feito executivo, seja comprovando que averbou a demanda ou gravame correspondente à execução no registro imobiliário, seja demonstrando que, ao tempo da alienação, pendia contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência. 2. Por sua vez, o Enunciado nº 375 da Súmula do STJ estabelece que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 3. Não havendo comprovação dos requisitos legais e nem tampouco de má-fé do adquirente, o pedido deve ser indeferido, sobretudo quando demonstrado que, muito antes do ajuizamento da execução, havia hipotecas e penhora averbadas na matrícula imobiliária por outro credor, e que a alienação do imóvel ocorreu exatamente para satisfazer a tais créditos que eram anteriores ao objeto da execução agravada. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1688042, 07394930520228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no PJe: 24/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, a despeito dos argumentos da parte exequente, não encontram-se presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da alegada fraude à execução. Assim, indefiro o pedido agitado na petição ID 190931322. Promova o credor o regular andamento do feito, postulando o que entender pertinente. I.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, a fraude à execução ocorre quando o devedor tenta burlar a satisfação de uma dívida já conhecida, desfazendo-se de seus bens passíveis de penhora e tem como efeito a ineficácia do negócio jurídico de compra e venda ou doação em relação ao credor. O reconhecimento de fraude à execução não recai propriamente sobre o devedor, alcançando todos os bens por ele porventura negociados, e sim cada negócio jurídico realizado, verificando-se, em cada caso, se estão comprovados os elementos caracterizadores do instituto. Nos termos do artigo 792 do CPC, para comprovação de alienação em fraude à execução, é imprescindível que o credor demonstre concretamente que houve alienação de bem com intuito de fraudar o feito executivo, seja comprovando que averbou a demanda ou gravame correspondente à execução no registro imobiliário, seja demonstrando que, ao tempo da alienação, pendia contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência. Por sua vez, o Enunciado nº 375 da Súmula do STJ estabelece que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 792 do CPC, para comprovação de alienação em fraude à execução, é imprescindível que o credor demonstre concretamente que o imóvel foi alienado com intuito de fraudar o feito executivo, seja comprovando que averbou a demanda ou gravame correspondente à execução no registro imobiliário, seja demonstrando que, ao tempo da alienação, pendia contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência. 2. Por sua vez, o Enunciado nº 375 da Súmula do STJ estabelece que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 3. Não havendo comprovação dos requisitos legais e nem tampouco de má-fé do adquirente, o pedido deve ser indeferido, sobretudo quando demonstrado que, muito antes do ajuizamento da execução, havia hipotecas e penhora averbadas na matrícula imobiliária por outro credor, e que a alienação do imóvel ocorreu exatamente para satisfazer a tais créditos que eram anteriores ao objeto da execução agravada. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1688042, 07394930520228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no PJe: 24/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, a despeito dos argumentos da parte exequente, não encontram-se presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da alegada fraude à execução. Ademais, acrescento que após a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, conforme Decisão ID 118976143, este Juízo ainda deu início à fase de constrição de bens da empresa devedora. Nesse cenário, indefiro o pedido agitado na petição ID 174372564. Promova o credor o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada passíveis de penhora.

07/02/2024, 00:00

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