Cumprimento de sentença 0004509-31.2012.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0004509-31.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: DELTA CONSTRUCOES S.A INTERESSADO: LUIZ ANTÔNIO SILVESTRE (ADMINISTRADOR DA EMPRESA LOCARBENS) DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0004509-31.2012.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo passivo: DELTA CONSTRUCOES S.A Vistos etc. Indefiro o pedido de intimação de penhora formulado pelo Ministério Público no ID 274541172. Mantenho a decisão anteriormente proferida por este Juízo no ID 214640506, pela qual se determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0742207-64.2024.8.07.0000. Aguarde-se, portanto, o respectivo trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2026 15:42:06. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

14/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:45

Indeferimento

12/05/2026, 16:45

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:58

Publicação

16/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0004509-31.2012.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo passivo: DELTA CONSTRUCOES S.A DESPACHO Vistos etc. Dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre o retorno da Carta Precatória indicada na certidão de ID 271598618. Sem novos requerimentos, aguarde-se o trânsito em julgado da ação rescisória processo no. 0742207-64.2024.8.07.0000. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2026 14:06:17. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

14/04/2026, 00:00

Recebimento

10/04/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:11

Mero expediente

10/04/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 10:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 10:52

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

03/09/2024, 00:00

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004509-31.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: DELTA CONSTRUCOES S.A CERTIDÃO Certifico que, encaminhei, via malote digital, as Cartas Precatórias de ID 204132829, 204699366, 204798524 e 204807089 e os demais documentos (IDs 149299931, 149392647, 52502096, 193784260, 191712982 e 191712974), com recibo de envio anexo. Fica a parte CIENTE, desde já, de que será intimada de qualquer novo ato via DJ-e (publicação), oriundos dos Juízos Deprecados, inclusive sobre a necessidade de recolher custas de locomoção e/ou complementação das custas de distribuição das precatória, quando for o caso, hipótese em que, o não cumprimento da determinação, com a juntada dos comprovantes nos JUÍZOS DEPRRECADOS, poderá ensejar o arquivamento das Cartas Precatórias. ATENÇÃO! A RESPONSABILIDADE EM ACOMPANHAR OS ANDAMENTOS DAS CARTAS PRECATÓRIAS (PELA COMARCA E NOME DA PARTE) É, UNICAMENTE, DA PARTE INTERESSADA. Esta Secretaria somente promove o envio digitalmente, não tendo qualquer outra interferência no andamento das referidas Deprecatas. ATENÇÃO! Em caso de devolução das Deprecatas sem sua finalidade atingida, nova remessa dependerá de novo recolhimento de custas perante o juízo Deprecado. Ficam intimadas as partes acerca do ato de expedição da carta, nos termos do § 1º do artigo 261 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, em face da certidão de ID 206037540, faço os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2024 14:06:10. LETICIA CRUZ DE ALMEIDA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0004509-31.2012.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo passivo: DELTA CONSTRUCOES S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DELTA CONSTRUÇÕES S.A., em face da decisão de ID 193784260. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de contradição e obscuridade, uma vez que determina a intimação do SLU para indicação dos dados bancários, mesmo não sendo parte na presente demanda. Aponta, ainda, a presença de omissões. Manifestação do Ministério Público ao ID 197263946. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previsto no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo não haver a contradição/obscuridade apontada pelo embargante. A discussão acerca da legitimidade do Ministério Público para promover o presente cumprimento de sentença já foi resolvida na decisão de ID 168794506. O tema foi novamente apreciado ao ID 172080259, em razão da interposição de embargos de declaração pela empresa executada. A determinação de transferência dos valores devidos para o SLU não é contraditória, uma vez que a presente execução busca ressarcir o erário. Portanto, considerando que os danos foram causados ao patrimônio do SLU, o valor apurado nesta execução deve ser a ele destinado. Assim, nota-se que o embargante se utiliza dos presentes embargos para rediscutir questões já decididas anteriormente por este Juízo. Também não há que se falar em omissões. Nota-se, mais uma vez, que o fim almejado é a rediscussão do julgado, o que não pode se dar pela via eleita. O embargante se utiliza de julgados proferidos em casos específicos como se fossem a regra geral. Observa-se que a empresa executada sequer comprovou que as filiais indicadas pelo MPDFT possuem personalidade jurídica própria, de forma a afastar a penhora determinada. Quanto à prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhora das cotas sociais, este Juízo determinou a penhora de patrimônio da empresa, uma vez que as cotas sociais são de titularidade da executada. Portanto, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Também não merece acolhida o argumento de que a tese da unidade patrimonial da empresa e filiais se aplica apenas no âmbito do direito empresarial. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça já aplicou a teoria em caso de compensação e restituição de indébitos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS EM NOME DE FILIAIS. MATRIZ. LEGITIMIDADE. 1. A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade 2. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. 3. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. 4. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode pleitear restituição ou compensação tributária relativamente a indébitos de suas filiais. 5. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido, a fim de reconhecer o direito da recorrente de pleitear compensação tributária em nome de suas filiais. (STJ - AgInt no AREsp: 731625 RJ 2015/0148628-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2021) Por fim, não há que se falar em impenhorabilidade do valor bloqueado em contas bancárias, uma vez que a empresa executada não comprova que estava depositado em caderneta de poupança. Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos. Intimem-se. Cumpram-se as ordens anteriores. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2024 13:03:53. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

22/05/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004509-31.2012.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo passivo: DELTA CONSTRUCOES S.A DELTA CONSTRUCOES S.A (CPF: 10.788.628/0001-57); WILLER TOMAZ DE SOUZA (CPF: 846.286.341-49); EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (CPF: 225.642.841-91); Nome: DELTA CONSTRUCOES S.A Endereço: Avenida Rio Branco, 156, 4 ANDAR GRUPO 401, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em face de DELTA CONSTRUÇÕES S.A, referente à recomposição do dano causado ao patrimônio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, no valor atualizado de R$ 742.245.931,40 (setecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta centavos). Assim sendo, conforme requerido pelo exequente, intime-se o SLU para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para transferência da quantia de R$ 8.057,91 (oito mil e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos), e acréscimos legais e proporcionais a este valor, bloqueados das contas bancárias da empresa executada (ID 182113173). Apresentados os dados necessários, proceda-se à transferência, independente de nova conclusão. O MPDFT requereu a penhora de 55 (cinquenta e cinco) veículos sem anotações de restrições em nome das filiais da empresa executada. Como se sabe, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não possui personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Assim sendo, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra. É nesse sentido os acórdãos abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE FILIAL. MATRIZ. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). 2. A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade 3. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. 4. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. 5. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais. 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reconhecer o direito da agravante para litigar em nome de suas filiais. (STJ - AREsp: 1273046 RJ 2018/0076301-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE. PENHORA. BENS DA MATRIZ. I - A agravante-executada possui interesse de agir e legitimidade, uma vez que os patrimônios das empresas se confundem, pois se trata de matriz e filial. Preliminar rejeitada. II - Ainda que as empresas possuam CNPJ distintos, verifica-se que se trata de filial e matriz, o que não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica que continua responsável pelas obrigações contraídas pela filial. III- É admissível a penhora de bens da matriz, via Bacen Jud, para pagamento das dívidas não adimplidas pela filial. IV - Agravo conhecido e desprovido. (TJDFT 07072406620198070000 DF 0707240-66.2019.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/08/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos]. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pelo Parquet e, em consequência, determino a expedição de mandados de penhora e avaliação dos veículos de todos os veículos indicados no documento de ID 191712974 - Pág. 6, 7 e 8. Fica a empresa executada ou quem a represente, nomeada como fiel depositária do bem. Os mandados de penhora e avaliação dos veículos deverão ser cumpridos por carta precatória, haja vista que os veículos se encontram em comarca distinta. Deverá constar na carta precatória que o Ministério Público é autor da ação, isento de custas, razão pela qual não haverá recolhimento de custas. Determino, ainda, após a expedição dos mandados, a anotação de restrição de circulação no prontuário dos automóveis, via RENAJUD. Em atenção aos esclarecimentos prestados ao ID 193668188, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da empresa executada que recaem sobre os imóveis Fazenda Bela Vista do Bom Sucesso, matrícula n. 34.422 do Registro de Imóveis de Jataí (ID 191712983), e Fazenda Bela Vista do Bom Sucesso, lugar denominado Nossa Senhora das Graças, matrícula n. 34.419 do Registro de Imóveis de Jataí (ID 191712982). Fica a parte executada constituída fiel depositária dos bens, nos termos da lei. A parte exequente deverá averbar a penhora na matrícula dos imóveis, caso queira (art. 844, CPC). Expeça-se mandado de avaliação dos bens, penhora e nomeação de depositário fiel que deverá ser cumprido por carta precatória nos endereços indicados pelo Ministério Público. Deverá constar na carta precatória que o Ministério Público é autor da ação, isento de custas, razão pela qual não haverá recolhimento de custas. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 11, c/c art. 917, § 1º, ambos do CPC. Transcorrido o prazo de impugnação à avaliação, venham os autos conclusos para análise da viabilidade de manutenção da penhora e prática dos demais atos de registro, avaliação e hasta. Insta destacar que cotas de sociedades empresárias não integra as relações de bens impenhoráveis. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a penhora decotas de sociedade limitada, seja porque tal constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio; seja porque o devedor deve responder pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 591 do CPC. Assim sendo, defiro o pedido de penhora das cotas sociais de LOCARBENS - LOCADORA DE BENS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS (CNPJ n. 09.299.205/0001-94). Expeça-se mandado de penhora e avaliação; oficie-se à Junta Comercial, com escopo de não permitir a transferência das quotas da empresa executada; e oficie-se a empresa LOCARBENS, para que informe a periodicidade da distribuição dos lucros. DEFIRO, ainda, a penhora dos direitos econômicos atinentes à executada, em função da sua participação no capital social de LOCARBENS. Intime-se LUIZ ANTÔNIO SILVESTRE, administrador da referida empresa, para que se abstenha de transferir à executada eventuais valores pecuniários decorrentes da participação societária, bem como passe a depositar os valores em Juízo. DEFIRO, também, o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n. 0164320-05.2017.4.02.5101 em trâmite perante a 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (Justiça Federal). OFICIE-SE ao Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro para que proceda com a averbação nos autos do processo n. 0164320-05.2017.4.02.5101, da penhora dos valores que vierem a caber à empresa executada DELTA CONSTRUÇÕES (SALGUEIRO CONSTRUÇÕES), até o montante indicado na planilha de ID 178813994 (R$ 742.245.931,40 (setecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta centavos), valor este atualizado até 16 de novembro de 2023. Intime-se, no prazo legal, a executada para ciência e, querendo, manifestar-se quanto às penhoras deferidas. Por fim, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da empresa executada e suas filiais no cadastro de inadimplentes no Sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Desta forma, ao 2º CJU para que inclua o nome da devedora, SALGUEIRO CONSTRUÇÕES (CNPJ n. 10.788.628/0001-57) e de todas as filiais indicadas no ID 191712974 - Pág. 3, 4 e 5, no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD, em relação à dívida de R$ 742.245.931,40 (setecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta centavos), atualizado até 16 de novembro de 2023 (ID 178813994). Ademais, CUMPRA-SE a decisão de ID 189510606 para realizar a consulta SISBAJUD em relação às filiais da executada. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 13:44:11. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA o

23/04/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004509-31.2012.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo passivo: DELTA CONSTRUCOES S.A DELTA CONSTRUCOES S.A (CPF: 10.788.628/0001-57); WILLER TOMAZ DE SOUZA (CPF: 846.286.341-49); EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (CPF: 225.642.841-91); Nome: DELTA CONSTRUCOES S.A Endereço: Avenida Rio Branco, 156, 4 ANDAR GRUPO 401, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por SALGUEIRO CONSTRUÇÕES LTDA, fundada em dois óbices jurídicos: (i) a suposta ausência de legitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para promover o cumprimento de sentença; e (ii) a inviabilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, diante da recuperação judicial homologada em 29.01.2013, pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. O Ministério Público apresentou manifestação ao ID 167392619, requerendo que a exceção de pré-executividade não seja acolhida e reiterando os pedidos de ID 159948522. O prazo para o Serviço de Limpeza Urbana - SLU se manifestar nos autos decorreu in albis (Certidão de ID 168761468). É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público para o cumprimento de sentença da ação civil pública. O c. Superior Tribunal de Justiça entende que o Ministério Público possui plena legitimidade para promover a execução das sentenças condenatórias provenientes de ações civis públicas movidas para proteção do patrimônio público, não cabendo à Fazenda Pública a exclusividade na defesa do seu erário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LIQUIDEZ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. EXECUÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Nos embargos à execução, questiona-se a legitimidade do Parquet Estadual para promover a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo então embargante, ora recorrente, em razão de acumulação irregular de cargos públicos municipais ? condenação estampada em sentença transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo próprio Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 2. O acórdão impugnado consignou expressamente que o título executivo é líquido na medida em que simples cálculos aritméticos são suficientes para se atingir o montante exequendo, de sorte que a falta de ataque específico a esse fundamento nas razões do especial e a necessidade de revolvimento fático-probatório para se alterar essa orientação acarretam a incidência dos óbices inscritos nas Súmulas 283/STF e 07/STJ, respectivamente. 3. A ação civil pública é instrumento hábil à proteção do patrimônio público, com o objetivo de defender o interesse público, de sorte que o Ministério Público ostenta legitimidade para aforar ação dessa natureza visando ao ressarcimento de dano ao erário municipal ? como ocorreu na espécie ?, sem embargo da apuração pelo Parquet acerca da responsabilidade pela eventual incúria do Município em perseguir a reparação dos prejuízos sofridos. Precedentes. 4. A propositura da execução, ainda que em princípio, fica a cargo do colegitimado ativo que ajuizou a ação civil pública de que se originou a sentença condenatória. Inteligência do art. 15 da Lei nº 7.347/85. 5. O Ministério Público tem plena legitimidade para proceder à execução das sentenças condenatórias provenientes das ações civis públicas que move para proteger o patrimônio público, sendo certo, outrossim, que é inadmissível conferir-se à Fazenda Pública Municipal a exclusividade na defesa de seu erário, mostrando-se cabível a atuação do Parquet quando o sistema de legitimação ordinária falhar ? circunstância que escapa do debate aqui travado, mas que aparentemente ficou caracterizada. 6. Não se pode conceber um sistema no qual a outorga de atribuições e competências viria desacompanhada dos meios hábeis à consecução dos objetivos traçados, o que significaria, em última análise, esvaziar concretamente a função institucional do Ministério Público de resguardar o patrimônio público. 7. "Nas hipóteses em que o crédito decorre precisamente da sentença judicial, torna-se desnecessário o procedimento de inscrição em dívida ativa porque o Poder Judiciário já atuou na lide, tornando incontroversa a existência da dívida" (REsp 1.126.631/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.11.09). 8. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp n. 1.162.074/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 26/3/2010). [grifos nossos]. Também não merece guarida o pedido de submissão dos créditos executados nesses autos aos efeitos da recuperação judicial. Conforme bem explicitado no parecer ministerial, o crédito buscado nestes autos tem natureza pública e não se submete aos parâmetros monetários estabelecidos em plano de recuperação judicial. Ademais, é desnecessário o procedimento de inscrição em dívida ativa porque o crédito decorre de sentença judicial, sendo incontroversa a existência da dívida. Nesse sentido o acórdão abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO SUJEIÇÃO. VALOR DEPOSITADO PARA GARANTIR AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o STJ, infere-se da interpretação conjunta do CTN, da Lei de Execução Fiscal e da Lei de Recuperação de Empresas que os créditos da Fazenda Pública, seja de natureza tributária, seja de natureza não tributária, não estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial. 2. Na legislação pátria, não há distinção entre a execução fiscal de débitos tributários e a execução fiscal de débitos administrativos e, por estarem submetidos à sistemática executiva, não estão sujeitas à universalidade do juízo de recuperação judicial. 3. O valor que as recuperandas pretendem levantar foram depositados em conta judicial a título de garantia de adimplemento da multa administrativa aplicada por órgão de fiscalização da relação de trabalho. Desse modo, não estão submetidos à recuperação judicial, o que impede o seu levantamento na forma requerida. 4. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 6º, § 11, (acrescido pela Lei nº 14.112, de 2020) veda, expressamente, a expedição de certidão de crédito e o arquivamento de execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência nas execuções relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. 5. Julgada improcedente a ação anulatória de auto de infração, os valores depositados em garantia devem ser destinados à União, e não ao plano de recuperação judicial. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (TJDFT, 3ª Turma Cível, Acórdão n. 1405346, Processo n. 0729843-65.2021.8.07.0000, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/03/2022, Data da Publicação: 15/03/2022) [grifos nossos]. Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo incólume o presente cumprimento de sentença. Assim sendo, passo a analisar os argumentos ventilados na impugnação ao cumprimento de sentença. Descabido o argumento de que este cumprimento de sentença deve se limitar ao valor correspondente ao lucro auferido, uma vez que o título exequendo é claro ao condenar a empresa executada a devolver todos os valores recebidos em decorrência dos contratos n. 026/2010 e 027/2010 e respectivos termos aditivo de repactuação firmados entre os réus. O cumprimento de sentença deve guardar adstrição ao título executivo, sendo impossível a inovação nesta fase processual. Assim, a alegação de que os valores a serem devolvidos seriam apenas os relativos ao lucro auferido deveria ter sido feita em fase de conhecimento. O Ministério Público reconheceu o excesso na execução em razão de erros no cálculo anteriormente apresentado. Isto posto, acolho parcialmente a impugnação de ID 154749667 e HOMOLOGO o valor de R$ 646.446.085,10 (seiscentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e oitenta e cinco reais e dez centavos), atualizado até 09 de maio de 2023, conforme memória de cálculo de ID 159948523. Indevida a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios, pois não foi comprovada a indispensável má-fé, conforme previsão do art. 18 da Lei n. 7.347, de 1985. Conforme requerido pela parte exequente, INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor acima homologado. Na eventual ausência de cumprimento voluntário, haverá a incidência de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação para alterar o nome da empresa executada para SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S/A. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA I

23/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Todos os documentos(30)