Cumprimento de sentença 0004509-31.2012.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0004509-31.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0004509-31.2012.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo passivo: DELTA CONSTRUCOES S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DELTA CONSTRUÇÕES S.A., em face da decisão de ID 193784260. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de contradição e obscuridade, uma vez que determina a intimação do SLU para indicação dos dados bancários, mesmo não sendo parte na presente demanda. Aponta, ainda, a presença de omissões. Manifestação do Ministério Público ao ID 197263946. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previsto no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo não haver a contradição/obscuridade apontada pelo embargante. A discussão acerca da legitimidade do Ministério Público para promover o presente cumprimento de sentença já foi resolvida na decisão de ID 168794506. O tema foi novamente apreciado ao ID 172080259, em razão da interposição de embargos de declaração pela empresa executada. A determinação de transferência dos valores devidos para o SLU não é contraditória, uma vez que a presente execução busca ressarcir o erário. Portanto, considerando que os danos foram causados ao patrimônio do SLU, o valor apurado nesta execução deve ser a ele destinado. Assim, nota-se que o embargante se utiliza dos presentes embargos para rediscutir questões já decididas anteriormente por este Juízo. Também não há que se falar em omissões. Nota-se, mais uma vez, que o fim almejado é a rediscussão do julgado, o que não pode se dar pela via eleita. O embargante se utiliza de julgados proferidos em casos específicos como se fossem a regra geral. Observa-se que a empresa executada sequer comprovou que as filiais indicadas pelo MPDFT possuem personalidade jurídica própria, de forma a afastar a penhora determinada. Quanto à prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhora das cotas sociais, este Juízo determinou a penhora de patrimônio da empresa, uma vez que as cotas sociais são de titularidade da executada. Portanto, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Também não merece acolhida o argumento de que a tese da unidade patrimonial da empresa e filiais se aplica apenas no âmbito do direito empresarial. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça já aplicou a teoria em caso de compensação e restituição de indébitos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS EM NOME DE FILIAIS. MATRIZ. LEGITIMIDADE. 1. A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade 2. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. 3. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. 4. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode pleitear restituição ou compensação tributária relativamente a indébitos de suas filiais. 5. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido, a fim de reconhecer o direito da recorrente de pleitear compensação tributária em nome de suas filiais. (STJ - AgInt no AREsp: 731625 RJ 2015/0148628-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2021) Por fim, não há que se falar em impenhorabilidade do valor bloqueado em contas bancárias, uma vez que a empresa executada não comprova que estava depositado em caderneta de poupança. Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos. Intimem-se. Cumpram-se as ordens anteriores. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2024 13:03:53. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

22/05/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004509-31.2012.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo passivo: DELTA CONSTRUCOES S.A DELTA CONSTRUCOES S.A (CPF: 10.788.628/0001-57); WILLER TOMAZ DE SOUZA (CPF: 846.286.341-49); EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (CPF: 225.642.841-91); Nome: DELTA CONSTRUCOES S.A Endereço: Avenida Rio Branco, 156, 4 ANDAR GRUPO 401, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em face de DELTA CONSTRUÇÕES S.A, referente à recomposição do dano causado ao patrimônio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, no valor atualizado de R$ 742.245.931,40 (setecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta centavos). Assim sendo, conforme requerido pelo exequente, intime-se o SLU para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para transferência da quantia de R$ 8.057,91 (oito mil e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos), e acréscimos legais e proporcionais a este valor, bloqueados das contas bancárias da empresa executada (ID 182113173). Apresentados os dados necessários, proceda-se à transferência, independente de nova conclusão. O MPDFT requereu a penhora de 55 (cinquenta e cinco) veículos sem anotações de restrições em nome das filiais da empresa executada. Como se sabe, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não possui personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Assim sendo, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra. É nesse sentido os acórdãos abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE FILIAL. MATRIZ. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). 2. A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade 3. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. 4. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. 5. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais. 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reconhecer o direito da agravante para litigar em nome de suas filiais. (STJ - AREsp: 1273046 RJ 2018/0076301-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE. PENHORA. BENS DA MATRIZ. I - A agravante-executada possui interesse de agir e legitimidade, uma vez que os patrimônios das empresas se confundem, pois se trata de matriz e filial. Preliminar rejeitada. II - Ainda que as empresas possuam CNPJ distintos, verifica-se que se trata de filial e matriz, o que não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica que continua responsável pelas obrigações contraídas pela filial. III- É admissível a penhora de bens da matriz, via Bacen Jud, para pagamento das dívidas não adimplidas pela filial. IV - Agravo conhecido e desprovido. (TJDFT 07072406620198070000 DF 0707240-66.2019.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/08/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos]. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pelo Parquet e, em consequência, determino a expedição de mandados de penhora e avaliação dos veículos de todos os veículos indicados no documento de ID 191712974 - Pág. 6, 7 e 8. Fica a empresa executada ou quem a represente, nomeada como fiel depositária do bem. Os mandados de penhora e avaliação dos veículos deverão ser cumpridos por carta precatória, haja vista que os veículos se encontram em comarca distinta. Deverá constar na carta precatória que o Ministério Público é autor da ação, isento de custas, razão pela qual não haverá recolhimento de custas. Determino, ainda, após a expedição dos mandados, a anotação de restrição de circulação no prontuário dos automóveis, via RENAJUD. Em atenção aos esclarecimentos prestados ao ID 193668188, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da empresa executada que recaem sobre os imóveis Fazenda Bela Vista do Bom Sucesso, matrícula n. 34.422 do Registro de Imóveis de Jataí (ID 191712983), e Fazenda Bela Vista do Bom Sucesso, lugar denominado Nossa Senhora das Graças, matrícula n. 34.419 do Registro de Imóveis de Jataí (ID 191712982). Fica a parte executada constituída fiel depositária dos bens, nos termos da lei. A parte exequente deverá averbar a penhora na matrícula dos imóveis, caso queira (art. 844, CPC). Expeça-se mandado de avaliação dos bens, penhora e nomeação de depositário fiel que deverá ser cumprido por carta precatória nos endereços indicados pelo Ministério Público. Deverá constar na carta precatória que o Ministério Público é autor da ação, isento de custas, razão pela qual não haverá recolhimento de custas. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 11, c/c art. 917, § 1º, ambos do CPC. Transcorrido o prazo de impugnação à avaliação, venham os autos conclusos para análise da viabilidade de manutenção da penhora e prática dos demais atos de registro, avaliação e hasta. Insta destacar que cotas de sociedades empresárias não integra as relações de bens impenhoráveis. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a penhora decotas de sociedade limitada, seja porque tal constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio; seja porque o devedor deve responder pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 591 do CPC. Assim sendo, defiro o pedido de penhora das cotas sociais de LOCARBENS - LOCADORA DE BENS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS (CNPJ n. 09.299.205/0001-94). Expeça-se mandado de penhora e avaliação; oficie-se à Junta Comercial, com escopo de não permitir a transferência das quotas da empresa executada; e oficie-se a empresa LOCARBENS, para que informe a periodicidade da distribuição dos lucros. DEFIRO, ainda, a penhora dos direitos econômicos atinentes à executada, em função da sua participação no capital social de LOCARBENS. Intime-se LUIZ ANTÔNIO SILVESTRE, administrador da referida empresa, para que se abstenha de transferir à executada eventuais valores pecuniários decorrentes da participação societária, bem como passe a depositar os valores em Juízo. DEFIRO, também, o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n. 0164320-05.2017.4.02.5101 em trâmite perante a 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (Justiça Federal). OFICIE-SE ao Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro para que proceda com a averbação nos autos do processo n. 0164320-05.2017.4.02.5101, da penhora dos valores que vierem a caber à empresa executada DELTA CONSTRUÇÕES (SALGUEIRO CONSTRUÇÕES), até o montante indicado na planilha de ID 178813994 (R$ 742.245.931,40 (setecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta centavos), valor este atualizado até 16 de novembro de 2023. Intime-se, no prazo legal, a executada para ciência e, querendo, manifestar-se quanto às penhoras deferidas. Por fim, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da empresa executada e suas filiais no cadastro de inadimplentes no Sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Desta forma, ao 2º CJU para que inclua o nome da devedora, SALGUEIRO CONSTRUÇÕES (CNPJ n. 10.788.628/0001-57) e de todas as filiais indicadas no ID 191712974 - Pág. 3, 4 e 5, no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD, em relação à dívida de R$ 742.245.931,40 (setecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta centavos), atualizado até 16 de novembro de 2023 (ID 178813994). Ademais, CUMPRA-SE a decisão de ID 189510606 para realizar a consulta SISBAJUD em relação às filiais da executada. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 13:44:11. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA o

23/04/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Certidão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

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