Cumprimento de sentença 0707683-64.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707683-64.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 09:29

Trânsito em julgado

17/09/2025, 09:28

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:20

Recebimento

12/08/2025, 12:49

deferimento

12/08/2025, 12:49

Publicação

12/08/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 02:37

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707683-64.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA WALDINEUZA ALVES MELO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de procedimento em fase de cumprimento da sentença, no qual foi celebrado acordo entre as partes. Foi acostado aos autos comprovante de pagamento em, perfazendo-se o cumprimento da obrigação. O requerente deu plena quitação. Em face do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício baixa da penhora no rosto dos autos nº 0716371-39.2022.8.07.0007, que tramitam na 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF. Sem custas e sem honorários ( art. 55 da LJE). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após a realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. documento assinado eletronicamente Jeanne Nascimento Cunha Guedes Juíza de Direito Substituta

08/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 19:34

Recebimento

07/08/2025, 16:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2025, 16:03

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 13:42

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707683-64.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA WALDINEUZA ALVES MELO DECISÃO A parte exequente pugna pela penhora da motocicleta YAMAHA/XTZ 150 CROSSER ED/FLEX, Placa OVU-6762/DF, que afirma estar na posse da executada (ID 230266992). O art. 1.267, do CC, preceitua que a aquisição da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição. Diante desse aspecto, é assente o entendimento deste eg. TJDFT de que é desnecessário o registro no órgão de trânsito, uma vez que a posse do veículo faz presumir a propriedade com a mera tradição. Contudo, o conjunto probatório é insuficiente para reconhecer a pretensão da parte exequente, pois a motocicleta está registrada em nome de terceiro e não há qualquer prova da ocorrência da tradição do bem a parte executada. Ressalte-se que incumbe a parte exequente comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado ID 230266992. Exclua-se a indicação de sigilo na referida petição. Quanto ao pleito de intimação de LILIAN CRISTINA LOUREIRO WEBER, para que esta informe qual é a sua a relação pessoal, negocial ou comercial com a executada, tal requerimento fere o princípio da razoabilidade, vez que transfere para terceiros estranho à relação jurídica a tarefa que é precipuamente do credor, qual seja, empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora. No mais, o credor pode se valer de diversos mecanismos extrajudiciais para auxiliá-lo na pesquisa de bens em nome do devedor, não podendo deixar esse encargo sob a responsabilidade integral e exclusiva terceiros ou do Poder Judiciário. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens do devedor passíveis de penhora, mediante medidas concretas e ainda não adotadas nos autos para satisfação do seu crédito, sob pena de extinção. Fica, desde já, advertido de que diligências já realizadas não serão reiteradas. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707683-64.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA WALDINEUZA ALVES MELO DECISÃO Um dos princípios que regem os atos executórios é o princípio da utilidade. Segundo esse princípio, o cumprimento de sentença deve buscar atender o objetivo requerido pelo exequente, ou seja, o recebimento do seu crédito. Na aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, deve-se considerar o grau de proporcionalidade e de efetividade que a medida guarda em relação com a natureza da obrigação, que no caso, é a de pagar. No que tange ao requerimento de suspensão da CNH e cartões de crédito da executada(ID 179560176), ainda que exista o comando genérico do mencionado dispositivo legal, que possibilita ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não vejo utilizado/efetividade alguma nas medidas postuladas pelo exequente para a satisfação concreta de seu crédito, pois a suspensão da CNH e cartões de crédito da devedora não garantem a satisfação do crédito. Não há qualquer indicativo de que tais medidas serão úteis para a obtenção de bens e valores passíveis de constrição. Tratam-se, portanto, de medidas inadequadas e sem efetividade para o que pretende a exequente, que é o recebimento de seu crédito, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento de ID 179560176 (Acórdão 1684506, 07426707420228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no DJE: 25/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo consignado no decisum de ID 171027310. documento assinado eletronicamente FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

01/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Recebimento

deferimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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