Execução de Título Extrajudicial 0706362-07.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706362-07.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706362-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: 2LM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI EXECUTADO: ALBERTO MOURAO BASTOS, JOAO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro parcialmente o pedido de id retro, eis que as seguintes instituições já integram o sistema SISBAJUD: · 57346 - AVENUE SECURITIES DTVM LTDA. 43344 - WISE BRASIL CORRETORA DE CÂMBIO LTDA Oficiem-se à Fintech indicada pelo credor, relacionada abaixo, a qual não está abrangidas pelo sistema SISBAJUD, determinando que procedam ao bloqueio de eventuais valores, créditos, investimentos e outros direitos da(s) parte(s) executada(s) ALBERTO MOURAO BASTOS - CPF/CNPJ: 729.899.207-49 e JOAO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 858.873.077-49, até o limite do débito – R$ R$ 1.045.213,59 –, informando, no prazo de 15 dias, o cumprimento da presente ordem e eventual saldo que tenha sido encontrado. Bloqueada qualquer quantia, o valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo e Juízo, cujos dados deverão ser imediatamente informados pela instituição financeira. Em caso de bloqueio e/ou informação de saldo existente, fica o mesmo desde logo convertido em penhora. Havendo excesso de penhora, deverão os autos virem conclusos imediatamente para correção. Da penhora, a parte executada fica desde logo intimada, por meio de seu advogado ou, não tendo, deverá sê-lo pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. Lista de fintech para intimação e cumprimento da presente decisão: • NOMAD TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA (CNPJ: 34.662.852/0001-66): sediada na AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, nº 2012, CONJUNTO 21, Bairro JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO/SP, CEP: 01451-919, email: [email protected]; Noutro giro, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar se houve alguma transação financeira internacional, porquanto a medida importa a quebra do sigilo bancário do executado, não podendo servir para a simples pesquisa de existência de bens dos devedores, notadamente por deter o sigilo bancário proteção constitucional, tratando-se de medida excepcionalíssima, injustificável, portanto, na presente sede executiva. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

21/05/2024, 00:00

—

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de 2LM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI em 29/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(80)