Apelação Cível 0707012-89.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, em face do pagamento, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver. Expeça-se alvará de levantamento do depósito de ID 199737534 do valor depositado, em favor da parte requerente, cujos dados bancários foram informados em ID 208355324. Consigno que advogado (a) regularmente constituído (a) pelo (a) credor (a), com poderes especiais para receber e dar quitação, poderá levantar os valores depositados em Juízo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707012-89.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AUGUSTO CEZAR PEREIRA PEDRA REQUERIDO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o pagamento realizado pela parte executada (ID nº 199737534), expeça-se imediatamente o respectivo alvará de levantamento em favor da parte credora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o requerimento de transferência do valor depositado em Juízo para a conta bancária informado nos autos (ID 208355324), nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC. Consigno que advogado (a) regularmente constituído (a) pelo (a) credor (a), com poderes especiais para receber e dar quitação, poderá levantar os valores depositados em Juízo. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se confere quitação. Caso haja eventual débito remanescente, deverá trazer aos autos nova planilha do débito, descontado o valor já adimplido. Nada sendo requerido, o feito será extinto pelo pagamento. Águas Claras, DF, 9 de setembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707012-89.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AUGUSTO CEZAR PEREIRA PEDRA REQUERIDO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Transitado em julgado o presente feito, a parte ré realizou o pagamento do depósito judicial relativo à sua parte da condenação (ID 199737534). A parte autora, porém, divergiu do valor recolhido em sua petição de ID 202992062. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para atribuir o valor da causa à petição de cumprimento de sentença, juntar a planilha discriminativa do débito e recolher custas, tendo como base a quantia exigida no cumprimento de sentença. A peça deverá ser apresentada na íntegra, com os documentos necessários, nos termos do art. 524 do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Águas Claras, DF, 9 de agosto de 2024. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707012-89.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AUGUSTO CEZAR PEREIRA PEDRA REQUERIDO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CERTIDÃO Na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT, devendo apresentar eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Fica a parte autora intimada a manifestar a respeito da petição retro. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707012-89.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AUGUSTO CEZAR PEREIRA PEDRA REQUERIDO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CERTIDÃO Na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT, devendo apresentar eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Fica a parte autora intimada a manifestar a respeito da petição retro. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2024, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 10:21

Trânsito em julgado

06/06/2024, 10:21

Decurso de Prazo

06/06/2024, 02:16

Decurso de Prazo

25/05/2024, 02:15

Publicação

06/05/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A DESPESAS HOSPITALARES. SEGURO SAÚDE E HOSPITAL. REÚS NA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E COBERTURA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DO SEGURO SAÚDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PERANTE O HOSPITAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em razão de sua natureza sui generis, é de 10 (dez) anos o prazo prescricional para ações em que se discute direitos e obrigações decorrentes de contrato de seguro saúde celebrado nos termos da Lei 9656. Precedentes. 2. “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” (SÚMULA 597, SEGUNDA SEÇÃO – STJ-, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). 2.2. O atendimento em situação de urgência/emergência deverá ser irrestrito, sendo abusiva e ilegal qualquer cláusula contratual que limite o período de atendimento e/ou condicione a realização de qualquer procedimento aos prazos de carência nas hipóteses de eletividade. 3. Constatada a abusividade da negativa de cobertura em demanda ajuizada em desfavor do seguro saúde e do hospital, a responsabilidade pelos débitos junto ao nosocômio réu é exclusiva do seguro saúde demandado, e não do paciente, de modo que aquele pode buscar a satisfação de seu crédito junto a esse tanto pela via administrativa como judicial. Assim, deve ser mantida a procedência do pedido declaratório de inexistência de débito do paciente perante o hospital, porquanto a responsabilidade é inteiramente do seguro saúde réu. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 13:13

Não-Provimento

26/04/2024, 16:03

Documentos

•18/09/2024, 00:00