Cumprimento de sentença 0700020-34.2017.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700020-34.2017.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700020-34.2017.8.07.0017. EXEQUENTE: ANTONIO RUFINO BESERRA PAIVA, LENILDO ALVES DE ASSIS EXECUTADO: ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS 04320242122, ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS, 50.164.999 ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de suspensão porque a medida vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais Cíveis Intimem-se os credores para ciência e tornem os autos ao arquivo. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/05/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO RUFINO BESERRA PAIVA, LENILDO ALVES DE ASSIS EXECUTADO: ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS 04320242122, ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS, 50.164.999 ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que ante o teor da certidão do digno oficial de justiça ID 30/04/2026, de ordem do MM Juiz, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Número dos autos: 0700020-34.2017.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora a se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo. Riacho Fundo -DF, quinta-feira, 07 de maio de 2026,às 19:00:53. VINICIUS COIMBRA BEMFICA DE SOUSA

08/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/05/2026, 19:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/05/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:16

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2026, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700020-34.2017.8.07.0017. EXEQUENTE: ANTONIO RUFINO BESERRA PAIVA, LENILDO ALVES DE ASSIS EXECUTADO: ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS 04320242122, ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS, 50.164.999 ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS DECISÃO Regularmente processado o feito, a parte exequente requereu: (i) a expedição de alvará para levantamento de valor bloqueado; (ii) novas medidas relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica já deferida; (iii) a penhora de estabelecimento comercial, com avaliação e eventual penhora de faturamento; (iv) a adoção de medidas executivas atípicas; e (v) a reiteração de pesquisas patrimoniais. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que já houve seu deferimento anteriormente, com a consequente ampliação da responsabilidade patrimonial. Contudo, mesmo após a realização de diligências, não foram localizados ativos financeiros em nome da pessoa jurídica, o que, por si só, não autoriza a adoção automática de novas medidas mais gravosas sem a indicação concreta de bens passíveis de constrição. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de penhora de faturamento, por ausência de elementos que comprovem sua adequação e proporcionalidade, notadamente quanto à inexistência de outros meios menos gravosos e à preservação da atividade empresarial. No que se refere às medidas executivas atípicas requeridas, INDEFIRO, por ora, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem sua necessidade e efetividade no caso concreto, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Por fim, INDEFIRO a reiteração das pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo em vista a realização recente de diligências dessa natureza, inexistindo justificativa idônea para nova tentativa neste momento. Quanto ao pedido de penhora do estabelecimento comercial (“Cantina de Mãe”), DEFIRO, limitando-se, neste momento, à avaliação e penhora dos bens móveis e utensílios que o guarnecem, por se mostrarem passíveis de constrição e adequados à satisfação do crédito exequendo, observando-se a preservação da atividade empresarial. Determino, assim, a expedição de mandado de avaliação e penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à constrição e descrição dos bens móveis e utensílios que guarnecem o estabelecimento comercial, observando-se, sempre que possível, a preservação da atividade empresarial. Cumpra-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

10/04/2026, 14:29

Indeferimento

10/04/2026, 14:29

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 11:29

Documento (Certidão)

09/04/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:48

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700020-34.2017.8.07.0017. EXEQUENTE: ANTONIO RUFINO BESERRA PAIVA, LENILDO ALVES DE ASSIS EXECUTADO: ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS 04320242122, ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS, 50.164.999 ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS DECISÃO Regularmente processado o feito, a parte exequente requereu: (i) a expedição de alvará para levantamento de valor bloqueado; (ii) novas medidas relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica já deferida; (iii) a penhora de estabelecimento comercial, com avaliação e eventual penhora de faturamento; (iv) a adoção de medidas executivas atípicas; e (v) a reiteração de pesquisas patrimoniais. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que já houve seu deferimento anteriormente, com a consequente ampliação da responsabilidade patrimonial. Contudo, mesmo após a realização de diligências, não foram localizados ativos financeiros em nome da pessoa jurídica, o que, por si só, não autoriza a adoção automática de novas medidas mais gravosas sem a indicação concreta de bens passíveis de constrição. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de penhora de faturamento, por ausência de elementos que comprovem sua adequação e proporcionalidade, notadamente quanto à inexistência de outros meios menos gravosos e à preservação da atividade empresarial. No que se refere às medidas executivas atípicas requeridas, INDEFIRO, por ora, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem sua necessidade e efetividade no caso concreto, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Por fim, INDEFIRO a reiteração das pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo em vista a realização recente de diligências dessa natureza, inexistindo justificativa idônea para nova tentativa neste momento. Quanto ao pedido de penhora do estabelecimento comercial (“Cantina de Mãe”), DEFIRO, limitando-se, neste momento, à avaliação e penhora dos bens móveis e utensílios que o guarnecem, por se mostrarem passíveis de constrição e adequados à satisfação do crédito exequendo, observando-se a preservação da atividade empresarial. Determino, assim, a expedição de mandado de avaliação e penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à constrição e descrição dos bens móveis e utensílios que guarnecem o estabelecimento comercial, observando-se, sempre que possível, a preservação da atividade empresarial. Cumpra-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700020-34.2017.8.07.0017. EXEQUENTE: ANTONIO RUFINO BESERRA PAIVA, LENILDO ALVES DE ASSIS EXECUTADO: ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS 04320242122, ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS D E C I S Ã O Inicialmente, expeça-se alvará para transferência do valor bloqueado via SISBAJUD para uma das contas indicadas na petição de ID 266473139. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, em que figuram como partes os credores ANTONIO RUFINO BESERRA PAIVA e LENILDO ALVES DE ASSIS e os devedores ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS 04320242122 (CNPJ 20.959.560/0001-85) e ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS (CPF 043.202.421-22). Na petição de ID 266473139, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir os bens de outra empresa individual pertencente ao sócio da parte executada. Do cotejo dos autos afere-se que, constituído o título executivo judicial e não adimplida espontaneamente a obrigação dele originária, fora deflagrada em desfavor da empresa devedora a fase de cumprimento de sentença destinada à viabilização da satisfação do débito. Efetivadas as consultas SISBAJUD, RENAJUD, e-RIDFT, INFOJUD, bem como expedido mandado de penhora e avaliação, todas as diligências restaram infrutíferas. Nesse particular, diante das inovações trazidas pelo CPC ao normatizar como incidente o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, impõe-se a necessidade de readequação de tal instituto no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis naquilo que lhe for compatível e, assim, à luz dos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual não se revela de rigor a instauração em apartamento do incidente processual e muito menos a suspensão do feito, podendo o pleito permanecer no curso dos próprios autos, respeitado o contraditório a ser estabelecido, salvo eventuais desdobramentos que venham a ensejar ulterior tumulto processual. No direito positivo, a teoria da desconsideração da personalidade está disciplinada nos artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil. Via de regra, somente quando se configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz estará autorizado a aplicar a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios. Verifica-se a confusão patrimonial quando não é possível distinguir os patrimônios dos sócios e da sociedade de forma suficientemente clara. Ou seja, pode-se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa simplesmente por existir confusão entre o patrimônio da sociedade e dos sócios, sendo, portanto, um critério objetivo. O desvio de finalidade resta comprovado caso o ente tenha sido instituído para direcionar um fim estranho à sua função, escondendo a identidade dos sócios, permitindo a eles o cometimento de atos vedados por lei ou contrato. Nas relações consumeristas, como é o caso dos autos, aplica-se o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A norma consumerista autoriza a aplicação da desconsideração em casos de falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, excesso de poder ou fato ou ato ilícito. Adota, portanto, a aplicação da Teoria Menor. A referida teoria, acolhida no nosso ordenamento jurídico de forma excepcional pelo Direito do Consumidor, permite a desconsideração da personalidade jurídica com a simples constatação da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, ao fundamento de o risco empresarial dever ser suportado pelos integrantes da pessoa jurídica, e não por terceiros. Na Teoria Menor, não importa a ocorrência de abuso de direito, confusão patrimonial ou utilização fraudulenta do instituto pelo sócio da empresa, sendo seu maior objetivo o recebimento da dívida pelo credor. Do cotejo dos autos afere-se que, constituído o título executivo judicial e não adimplida espontaneamente a obrigação dele originária, fora deflagrado em desfavor da empresa devedora procedimento de cumprimento de sentença destinado à viabilização da satisfação do débito. Dessa forma, tendo em vista que não há notícia de bens das partes executadas, cuja confusão patrimonial já havia sido reconhecida anteriormente no ID 57705175, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclua-se no polo passivo a empresa 50.164.999 ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS (CNPJ 50.164.999/0001-82). Diante da confusão patrimonial já reconhecida e da inequívoca ciência do sócio quanto à presente demanda, proceda-se à pesquisa por ativos financeiros on-line via SISBAJUD na forma reiterada/programada pelo prazo de 30 (trinta) dias no valor remanescente de R$ 20.873,50. Sem êxito, tornem os autos conclusos para análise dos demais requerimentos de ID 266473139. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700020-34.2017.8.07.0017. RECORRENTE: ANTONIO RUFINO BESERRA PAIVA, LENILDO ALVES DE ASSIS RECORRIDO: ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS 04320242122, ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, no qual não houve o recolhimento das custas processuais e do preparo quando de sua interposição. É certo que a Lei 9.099/95 dispõe que o recurso, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 54, § único c/c 42, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Em que pese a posição pessoal desta Relatora seja de que o art. 1.007 do CPC, que criou de direito subjetivo ao recolhimento do preparo em dobro, deva ser aplicado nos Juizados Especiais, esse entendimento tem sido reiteradamente superado pelos demais componentes da Segunda Turma Recursal. Nos casos em que esta Relatora determinou o recolhimento em dobro, a Turma vem reconhecendo a deserção e não conhecendo o recurso por maioria. Confiram-se os seguintes julgados: Acórdão 1428651, 07374967020218070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Relator Designado: GISELLE ROCHA RAPOSO Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/6/2022, publicado no PJe: 13/6/2022; Acórdão 1420202, 07059987420218070009, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Relator Designado: ARNALDO CORRÊA SILVA Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/4/2022, publicado no PJe: 11/5/2022. A par disso, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo, mesmo após a vigência do novo CPC que, no âmbito dos Juizados Especiais, a ausência de recolhimento do preparo (lato sensu) no ato de interposição do recurso ou nas 48 (quarenta e oito horas) seguintes é causa de deserção. (RE 1213790 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019). Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora, o recurso inominado não deve ser conhecido por ser deserto, diante da inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC aos Juizados Especiais. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 11, inciso XIII, do RITR. Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões. Brasília/DF, 29 de agosto de 2024. MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Relatora

02/09/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700020-34.2017.8.07.0017. EXEQUENTE: ANTONIO RUFINO BESERRA PAIVA, LENILDO ALVES DE ASSIS EXECUTADO: ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS 04320242122, ALLYSON ANACLETO FERREIRA SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, apesar de todas as diligências autorizadas por este Juízo. De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando, portanto, o prosseguimento do feito. Assim, ante a inexistência de patrimônio passível de penhora, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade e a informalidade. Outro não é o entendimento pacífico no âmbito das Turmas Recursais deste TJDFT: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do credor pretende restaurar o curso da execução que foi extinta por ausência de bens penhoráveis, pugnando pela suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito do executado como medidas restritivas. 2 - Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Cumprimento de sentença. Extinção. Ausência de bens penhoráveis. Medidas executivas atípicas. Desproporcionalidade. A extinção do processo, na fase do cumprimento de sentença, por ausência de localização de bens passíveis de penhora, pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. A manutenção da execução, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. O autor renovou o pedido de consulta via SISBAJUD, bem como diligências, por intermédio de oficial de justiça, em busca de bens passíveis de penhora, porém todas restaram infrutíferas (IDs 141083911, ID 47004407 e 47004393). Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o exequente se limitou a requerer a suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito do executado. A jurisprudência admite a realização de medidas executivas atípicas tendentes à satisfação do crédito. No entanto, a suspensão da habilitação para dirigir e a apreensão do passaporte devem guardar proporcionalidade e adequação com os fins da execução, como restou decidido no STJ (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). Quanto à suspensão do passaporte, este Tribunal de Justiça possui entendimento pela desproporcionalidade da medida. Precedente: (Acórdão 1142997, Relatora: ANA CANTARINO). No que tange a suspensão ou bloqueio do cartão de crédito do executado, o exequente não demonstrou a eficácia ou a proporcionalidade da medida, razão pela qual o pedido não merecendo provimento. Precedente: (Acórdão 1297363, Relator: GISLENE PINHEIRO). Dessarte, o arquivamento do processo não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. O recorrente arcará com as custas do processo (art. 55, Lei 9.099/1995). A exigibilidade ficará suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão 1718358, 07088574720228070003, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CONSULTA EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pelo exequente em face da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Custas processuais e preparo recursal devidamente recolhidos (ID 51757956). Sem contrarrazões ofertadas (ID 51757959). 3. Na origem o autor, ora recorrente, ajuizou ação de rescisão contratual e devolução de valores, referente à prestação de serviços não realizados pela parte ré. Os pedidos foram julgados procedentes e, decorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte credora requereu o cumprimento de sentença (ID 51757887). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na extinção do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis. 5. Em suas razões recursais, o exequente sustenta que a inexistência de bens penhoráveis resulta suspensão do processo de execução e não extinção e arquivamento do feito. Alega que não houve esgotamento de diligências necessárias para localizar bens do réu. Pugna pela reforma da sentença e prosseguimento do feito para busca de bens nos sistemas SREI e CNIB. 6. De acordo com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. O arquivamento do feito pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens. 7. Na hipótese, verifica-se que o processo foi minuciosamente analisado. Todas as diligências e esforços foram empregados pelo juízo a fim de localizar bens em favor do credor. Nos sistemas SISBAJUD (ID 51757898), houve penhora de ativos financeiros do devedor de R$ 982,73; no INFOJUD (IDs 51757902 e 51757903) não há registro de declaração de imposto de renda em nome do executado e no RENAJUD (ID 51757900), houve restrição do veículo DAFRA/SPEED 150, ano 2008/2009. Entretanto, foi indeferido o pedido de o bloqueio à circulação e transferência do bem, pois o proprietário reside em outra comarca e o registro da motocicleta é de outra unidade da Federação (ID 51757937). Foi indeferido o pedido do exequente de busca em sistemas CNIB e SREI (ID. 51757944). Sobreveio sentença que extinguiu o feito (ID 51757953). 8. Não há reparos na Decisão que indeferiu a pesquisa nos sistemas Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (ID 51757944), na medida em que não é razoável que o credor transfira para o Judiciário todo o ônus para localizar bens do devedor. Em que pese exigir do Julgador postura cooperativa (artigo 6º, do Código de Processo Civil), o exequente deve ser diligente em relação à busca de bens penhoráveis 9.As informações constantes dos bancos de dados do SREI e do CNIB são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, mediante pagamento de emolumentos, mostrando-se despicienda a intervenção do Judiciário. Nesse sentido (Acórdão 1750859, 07376751820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 15/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Assim, consideram-se suficientes as pesquisa de bens já realizadas nos autos, até que sobrevenha comprovação da existência de bens do devedor. 11. Importa mencionar que a extinção dos autos não obsta a retomada do cumprimento de sentença por simples petição se a parte credora porventura localizar bens efetivamente penhoráveis, caso em que poderá requerer o desarquivamento do processo e o prosseguimento dos atos executivos. Neste sentido o posicionamento das Turmas Recursais (Acórdão 1698242, 07149857620198070007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 12. Recuso CONHECIDO e IMPROVIDO. 13. Sem condenação, pois não foram apresentadas contrarrazões (Lei n. 9099/95, Art. 55). 14. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1792796, 07448314320218070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 12/12/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, em razão da não indicação de pens penhoráveis por parte do exequente. 2. O recorrente pleiteia, em síntese, o prosseguimento da execução. Argumenta a não observância de enunciado do FONAJE, a não expedição de mandado de penhora e requer a retomada do feito. 3. Sem razão o recorrente. Foram realizadas diversas tentativas de localização de bens do executado e, por fim, foi intimado e não indicou bens à penhora. 4. Escorreita, portanto, a sentença que aplicou o art. 53, §4º da Lei 9099/95, o qual dispõe que: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." 5. Assim, esgotadas as diligências oficiais possíveis, não tendo o exequente indicado precisamente bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, tanto assim que o dispositivo citado fala em imediata extinção da execução. 6. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 7. Precedente: Acórdão 1660909, 07070074720218070017, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. 8. O credor pode retomar o andamento do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. Não há, pois, qualquer prejuízo. 9. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão 1748521, 07053203420228070006, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 1/9/2023) Consigno, assim, que o arquivamento do presente feito em nada prejudica o direito do credor que poderá, oportunamente, retomar o andamento do processo, por simples petição, quando puder, efetivamente, indicar de forma objetiva e concreta bens à penhora para satisfação do débito. Diante do que foi exposto, extingo o processo com fundamento, por analogia, no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Independentemente da presente extinção, promova a Secretaria a liberação da restrição Renajud de ID 184584411, considerando o certificado no D 203769434. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. LUCAS ANDRADE CORREIA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

12/07/2024, 00:00

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