Execução de Título Extrajudicial 0727782-63.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727782-63.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727782-63.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DAIANA BALBINA DE JESUS EXECUTADO: CIRLENE DE SOUZA FERREIRA DECISÃO Pretende o exequente, por meio da petição de id. 183920870, o reconhecimento de fraude à execução, sob a alegação de que a penhora sobre o faturamento da empresa resta impossibilitada em razão de a executada fazer inúmeras operações bancárias utilizando a conta bancária de seu filho. Requer, ao final, o bloqueio de ativos na conta do filho da executada. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que não há determinação de penhora sobre o faturamento das empresas ULTRA SABOR ALIMENTOS LTDA - CNPJ 44.052.536/0001-26 e ULTRA SABOR FRANQUEADORA LTDA - CNPJ 44.066.179/0001-55, as quais sequer compõem o polo passivo da lide. Nesse sentido, não obstante haja indícios de que existam valores da empresa ULTRA SABOR depositadas na conta de Lucas Ferreira de Oliveira Cunha, conforme documento de id. 183920870, pág. 3, a empresa em questão não é parte nos autos, o que impossibilita a extensão da responsabilidade patrimonial. Ademais, a penhora de 20% (vinte por cento) do lucro, dividendo ou congênere cabível à executada e a ser pago pelas empresas das quais é sócia: ULTRA SABOR ALIMENTOS LTDA - CNPJ 44.052.536/0001-26 e ULTRA SABOR FRANQUEADORA LTDA - CNPJ 44.066.179/0001-55, deferida no id. 171883373, sequer se efetivou, porquanto não houve a intimação das referidas empresas. À vista disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de id. 183920870. Intime-se a exequente para que indique endereço válido e ainda não diligenciado para intimação das executadas, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CIRLENE DE SOUZA FERREIRA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Decorrido prazo de CIRLENE DE SOUZA FERREIRA em 07/04/2026 23:59.

Deferido em parte o pedido de DAIANA BALBINA DE JESUS - CPF: 005.109.031-77 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(73)