Execução de Título Extrajudicial 0734420-54.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734420-54.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734420-54.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: SEVEN FOOD EXPRESS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora, avaliação e remoção ao depósito público de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora abaixo mencionado, devendo o Oficial de Justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§ 2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. Certificado pelo Oficial de Justiça que não há espaço no depósito público, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, fica autorizada a nomeação da parte credora fiel depositária dos bens penhorados. A parte credora fica intimada de que deverá acompanhar a distribuição do mandado e fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários ao cumprimento desta determinação. Expeça-se carta precatória para cumprimento no endereço: Nome: SEVEN FOOD EXPRESS LTDA Endereço: RODOVIA BR 060, km 22, ED. OUTLET PREMIUM, LOJA 1075, ALEXÂNIA - GO - CEP: 72930-000 Valor da causa mais atualizado constante dos autos: R$ 17.431,44 - id. 178783344. Para tanto, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas no JUÍZO DEPRECADO. Atendido, proceda-se à expedição e remessa da Carta Precatória via Malote Digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 83/2018. Ainda nos termos da Portaria Conjunta 83, de 20/01/2022, deste TJDFT, caberá ao CJUVETECABSB acompanhar a tramitação da carta precatória junto ao órgão deprecado, solicitando, se o caso, acesso ao Sistema PJe do Juízo Deprecado por meio de ofício, bem como realizar o download dos arquivos e a juntada destes aos autos principais mediante certificação (arts. 20 a 22). Em qualquer caso, fixo o prazo de 90 dias para cumprimento da diligência. Frustrada a diligência, tornem, os autos, a aguardar o prazo suspensivo, conforme termos da decisão de id. 168215272, datada de 10/08/2023. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734420-54.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: SEVEN FOOD EXPRESS LTDA DECISÃO A eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de razoável duração do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (art. 5º, LXXVIII, CF), de modo que o ordenamento jurídico não comporta pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nessa perspectiva, o art. 921 do Código de Processo Civil dispôs sobre a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. Notadamente, o dispositivo impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual para não fluir o prazo da prescrição intercorrente. Para essa finalidade, contudo, não basta qualquer ato praticado pelo credor, mas somente aqueles efetivos para a satisfação do seu crédito. No caso dos autos, após realizada a busca de bens penhoráveis pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, nada foi encontrado, remetendo-se, o feito, para a suspensão prevista no art. 921, III, do CPC. Agora, o exequente requer a pesquisa junto ao CAGED para fins de buscas de informações relativas a eventual existência de vínculo empregatício dos sócios da devedora, que sequer integram o polo passivo da presente, tudo isso sem qualquer indício de probabilidade de êxito na diligência a justificar a adoção da medida pelo Juízo. Não se pode arredar que o Código de Processo Civil traz, em seus princípios, o da menor onerosidade e o da máxima efetividade da execução para satisfação dos interesses dos exequentes. Diante disso, cabe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. É o que ocorre nos autos, eis que a diligência requerida já de antemão se afigura sem qualquer probabilidade de êxito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro a diligência requerida. Indefiro, também, a pesquisa pelo sistema CRC-JUD. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº. 46/2015, tendo como um dos objetivos a implantação, em âmbito nacional, de um sistema de localização de registros e solicitação de certidões. A própria parte poderá realizar a busca pretendida por meio do site sistema.registrocivil.org.br, pagando os emolumentos cartorários, eis que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, está sujeita ao recolhimento dos emolumentos inerentes à pesquisa e independentemente de intervenção judicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - CRC-JUD. LOCALIZAÇÃO DE REGISTROS. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÕES. ACESSIBILIDADE. PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC tem como um dos objetivos a implantação, em âmbito nacional, de um sistema de localização de registros e solicitação de certidões. 2. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Art. 13, do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça. 3. No caso, sendo possível a consulta ao sistema pelo agravante, correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema CRC-Jud pelo Poder Judiciário. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1656357, 07308020220228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 10/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SNIPER. USO RESTRITO. CENSEC. CRCJUD. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PESQUISAS QUE PODEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE CREDORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). 2. O insucesso das pesquisas nos sistemas usuais não justifica a utilização de ferramenta que adentra na esfera da privacidade do devedor, sem qualquer indício de vínculo com pessoas jurídicas ou de utilidade concreta no acesso aos dados referentes a embarcações listadas no Tribunal Marítimo e no Registro Aeronáutico Brasileiro. 3. A Central de Informação do Registro Civil (CRCJud) sistema de gerenciamento de banco de dados criado com o objetivo de integrar todas as Serventias de Registro Civil, e a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, que tem por objetivo auxiliar as serventias extrajudiciais que praticam atos notariais. 4. É possível efetivar a pesquisa em ambos os sistemas pela própria parte, sem necessidade de intervenção do juiz. O princípio da cooperação não impõe ao Poder Judiciário a obrigação de efetuar pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte credora. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1672392, 07395866520228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 21/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] Mantenham-se, pois, os autos suspensos, conforme termos da decisão de id. 168215272, datada de 10/08/2023. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734420-54.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: SEVEN FOOD EXPRESS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora no rosto dos autos apresentada no id. 177342191 pela executada SEVEN FOOD EXPRESS LTDA, alegando a impenhorabilidade dos valores que postula nos autos nº 5455207-61.2021.8.09.0003, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Alexânia/GO, eis que a quantia que ali se busca seria destinada à subsistência da represente legal da empresa ora executada. Alega, também, a sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda. Junta documento. No id. 178783344, o exequente rechaçou as alegação da impugnante, requerendo a manutenção da penhora deferida. É o breve relatório. DECIDO. Da análise da impugnação apresentada, bem como de todo o contexto fático processual, verifica-se que os argumentos trazidos pela impugnante não são hábeis a desconstituir a penhora no rosto dos autos deferida no id. 174580910. Não houve comprovação de que a verba penhorada seria imprescindível à subsistência da impugnante e/ou de sua família, tampouco a origem da verba que pleiteia naquele feito. Ademais, tratando-se de mera expectativa de recebimento dos valores, não há como constatar o caráter de imprescindibilidade a partir da documentação apresentada. Quanto à ilegitimidade passiva alegada, não conheço do argumento, eis que trata-se de via inadequada para discussão da matéria. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada, mantendo a penhora realizada. Mantenham-se, os autos, aguardando o decurso do prazo suspensivo determinado pelo decisum de id. 168215272. Por fim, ciente do termo de penhora no rosto dos autos lavrado pelo juízo da ª Vara Cível da Comarca de Alexânia/GO, conforme ofício de id. 183252600. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Decorrido prazo de SEVEN FOOD EXPRESS LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 06/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Expedição de Certidão.

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Todos os documentos(39)