Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2795310/DF (2024/0439400-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MARIA IRIS ALVES MONTEIRO
ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF020605
ERIKA FUCHIDA - DF021358
GEAN RODRIGUES SOUSA SPINDOLA - DF074896
AGRAVADO: D MOURA CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
AGRAVADO: M D FEITOSA DE MOURA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CURADOR ESPECIAL
AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF044215
AGRAVADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF029340
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA IRIS ALVES MONTEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO. VALORES NÀO ENTREGUES AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. STJ. PRECEDENTE. 1. POR FORÇA DO QUE DISPÕE O §3° DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR ESTELIONATÁRIO. FALHANDO NA IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. STJ. 3A TURMA. RESP 2.052.228-DF, REI. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 12/9/2023 (INFO 788). 2. NA HIPÓTESE DE CRÉDITO CONCEDIDO A PESSOA IDOSA EM CONTRATAÇÃO NÃO PRESENCIAL, CUJO REPASSE DO VALOR É CREDITADO DIRETAMENTE EM FAVOR DO LOJISTA, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDER COM MAIOR CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR ANTES DE CONCLUIR A OFERTA DO CRÉDITO. 3. EVIDENCIA FALHA NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DO TOMADOR DE CRÉDITO A CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS, NO INTERVALO DE QUATRO DIAS, CUJAS PARCELAS SUPERAM (RS 15.000.00) O RENDIMENTO BRUTO DO DEVEDOR (R$ 9.297,61). 4. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, DESCABE A FIXAÇÃO DE DANO MORAL 5. RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação do art. 14, §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne ao cabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da existência de práticas capazes de violar os direitos da personalidade da recorrente, trazendo a seguinte argumentação: 21. Ocorre que o referido julgado importa em evidente violação às normas consumeristas, mormente o disposto no art. 14, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista considerar a inexistência de práticas aptas a violar os direitos da personalidade da recorrente, razão pela qual não seria cabível a condenação das recorridas ao pagamento de indenização por danos morais. [...] 23. No caso dos autos, o próprio Juízo a quo reconheceu que as instituições financeiras deverão responder pela falha na prestação do serviço, diante da inexistência das excludentes previstas no supracitado dispositivo legal. [...] 31. Entretanto, tem-se que a averiguação/ponderação dessas circunstâncias são irrelevantes no presente caso, posto que o dano moral vindicado pela recorrente se ampara na indevida negativação de seu nome, decorrente de dívida contraído por terceiros. [...] 35. Logo, pugna-se pela reforma do v. Acórdão proferido pelo douto Juízo a quo, a fim de que os recorridos sejam condenados ao pagamento de indenização à título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em observância ao entendimento emanado por esta Colenda Corte e às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, ora elucidadas. (fls. 823-825). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Por outro lado, não se pode negar que as condutas das instituições financeiras requeridas foram induzidas pelo ilícito praticado pela representante da pessoa jurídica D M DESGIN E INTERIORES, de modo que não se constata haver práticas aptas a violar direitos da personalidade da parte apelada. Em casos como o dos autos, cumpre ao magistrado analisar as consequências da conduta do fornecedor, perquirindo se, efetivamente, o consumidor restou violado em sua dignidade, o que não se verifica na presente hipótese. (fl. 758). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN