Cumprimento de sentença 0713859-72.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713859-72.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 13:47

Desarquivamento

29/11/2025, 05:47

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:09

Definitivo

31/07/2025, 17:49

Decurso de Prazo

29/07/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 11:07

Publicação

21/07/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0713859-72.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Diante do demonstrativo de cálculo das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica a parte EXECUTADA intimada para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria Datado e assinado eletronicamente Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/07/2025, 14:41

Remessa

17/07/2025, 14:11

Remessa (em diligência)

10/07/2025, 12:58

Remessa

10/07/2025, 02:38

Remessa (em diligência)

26/06/2025, 16:54

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:23

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713859-72.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Edinaldo da Silva Nascimento em face do Banco de Brasília S.A. – BRB. As partes manifestaram expressamente concordância quanto aos cálculos elaborados pela contadoria judicial, acostados sob o Id. 232858962, para fins de quitação do débito, conforme se depreende das manifestações de Ids. 233264854 e 232965040. Diante disso, homologo os cálculos apresentados. Com efeito, restou demonstrado nos autos o pagamento integral da dívida, nos termos dos comprovantes juntados, o que evidencia a satisfação da obrigação executada. Dessa forma, uma vez comprovado o adimplemento total do débito que ensejou a presente execução, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do pagamento integral da obrigação. Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 1.539,90 (um mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa centavos), sem acréscimos, uma vez que já devidamente atualizado, da conta judicial vinculada a este feito, mantida junto ao Banco de Brasília – BRB, em favor do exequente Edinaldo da Silva Nascimento, para crédito na conta bancária indicada no Id. 232965040, Agência 1022-7, Conta Corrente nº 44763-3, Banco do Brasil, chave PIX/CPF: 029.596.861-36. Quanto ao saldo remanescente, e acréscimos, expeça-se alvará eletrônico em favor do Banco de Brasília – BRB, para a conta bancária informada no Id. 233264854. Expedidos os alvarás, cientifiquem-se as partes, no prazo de 2 (dois) dias. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado na presente data. Decorridas as providências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Cientifiquem-se autor e réu. Prazo: 2 (dois) dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente mam

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713859-72.2020.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA RÉU ESPÓLIO DE: ANTONIA SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DA GLORIA HOLANDA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de cumprimento de sentença movida por EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO em desfavor do BANCO DE BRASÍLIA S.A. O Exequente requereu o cumprimento da sentença de ID 161486949 (acordão ID 196925264), que transitou em julgado em data de 14/05/2024. Analisando os autos, verifico que a parte exequente juntou todos os documentos necessários, em especial a planilha atualizada do débito (id. 197417250). O requerimento foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição ou decadência do direito de execução. Anote-se o início da fase. Atente-se a Secretaria para inversão dos polos. Determinações à secretaria: 1 - Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, de forma voluntária. 1.1 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2 - Ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para manifestação. Ausente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, para no prazo de até 15 dias, apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento). 3 - Por fim, preclusa a presente decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 4 - Apresentada a planilha, na forma do art. 835, inciso I e §1º, c/c o art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Fica autorizada a transferência do valor do débito bloqueado para conta judicial vinculada aos presentes autos, com escopo de preservar o valor nominal da moeda. Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), bem como de valores ínfimos com relação ao montante exequendo (art. 836, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 4.1 - Ato contínuo, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do artigo 841 e para os fins do art. 525, §11 do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 4.2 - Apresentada impugnação (art. 525-§11 ou 854, §2º do CPC), intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 4.3 - Caso o prazo de impugnação à penhora transcorra em branco, certifique-se. Na forma do art. 854, §5º do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) do valor bloqueado. 4.4 - Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e a apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. 5 - Caso reste infrutífera a localização do executado para início da fase de cumprimento de sentença ou a diligência realizada pelo sistema Sisbajud para localização de bens, cientifique-se a parte exequente do início da contagem do prazo de (xxx anos) da prescrição intercorrente, a qual poderá ser suspensa por um ano e será interrompida por uma vez, quando efetivada a intimação/constrição de bens do devedor (art. 921, III e §§1º 4º e 4º-A do CPC e art. 206-A do Código Civil). Prazo 2 dias. 5.1- Sem prejuízo, em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, atentando-se para o fato de que, caso se trate de executado empresário individual, a pesquisa deverá ser feita com base no CNPJ e no CPF. Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 5.2 - Frutífera a pesquisa via RENAJUD/INFOJUD, certifique-se. e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição. De todo modo, havendo identificação de veículo de propriedade do executado e ausente gravame de alienação fiduciária, promova-se desde logo à restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD. 5.3 - Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta. Não obstante, tal ponto não causa prejuízo à parte, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis. 6 - Caso estas pesquisas restem igualmente infrutíferas, para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, determino, desde logo, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC. 6.1 Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se a parte exequente tiver notícias de bens passíveis de constrição antes do fim do prazo de um ano da suspensão, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, estando ciente de que voltará a correr o prazo prescrição e não haverá outra oportunidade para requerer a suspensão. A interrupção da prescrição ocorrerá apenas por uma vez, mediante a efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que não satisfaçam integralmente o crédito exequendo (art. 921, §4º-A do CPC c/c art. 206-A do Código Civil). 6.2 Caso o processo permaneça suspenso por um ano, sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito p

28/06/2024, 00:00

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713859-72.2020.8.07.0001. RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. RECORRIDO: ESPÓLIO DE ANTÔNIA SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DA GLÓRIA HOLANDA DOS SANTOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA PAGA ANTES DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGLIGÊNCIA PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. TRAMITAÇÃO INDEVIDA DO FEITO. PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A CARGO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil privilegia a sucumbência como critério determinante na fixação dos honorários advocatícios, por essa razão que o art. 85 expressamente prevê que a “sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. 2. Todavia, nem sempre a sucumbência apresenta soluções satisfatórias no que se refere ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, já que, por vezes, pode se mostrar incapaz de responsabilizar aquele que deu causa à existência do processo. 2.1 Nessas situações, a legislação processual socorre-se do princípio da causalidade, o qual prescreve que a parte que deu causa à instauração da ação deve suportar os encargos processuais e honorários advocatícios de sucumbência. 3. No caso dos autos, ainda que se alegue que eventual inadimplemento da parte ré tenha ensejado a propositura da ação monitória, verifica-se que se a dívida foi paga antes mesmo da citação, momento em que o banco autor poderia ter requerido a desistência da ação, contudo, não o fez, e permitiu que o presente feito tramitasse por mais de 3 (três) anos, quando já devia ter se extinguindo logo no seu início, além disso, obrigou a parte requerida constituísse advogado para manejar a defesa. 4. Logo, constata-se que a negligência processual do autor resultou na tramitação indevida da demanda, de modo que, em atenção ao princípio da causalidade, deve ser imputado ao requerente a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. 5. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega ter o acórdão recorrido violado os artigos 85 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, porque, por força do princípio da causalidade, em razão do noticiado inadimplemento da parte contrária, deve a sentença ser reformada para que aquela seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Requer no ID 51486386 – Pág. 1 que as futuras publicações sejam realizadas em nome da advogada Giza Helena Coelho (OAB/SP 166.349). Em contrarrazões, o recorrido requer a majoração dos honorários advocatícios. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, observa-se que o recurso especial não deve ser admitido quanto às indicadas afrontas aos artigos 85 e 485, inciso IV, ambos do CPC. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça também entende que o “devedor não deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios quando paga espontaneamente a totalidade da dívida antes de ser citado no processo de execução”. (REsp n. 466.950/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2003, DJ de 30/6/2003, p. 242). Assim, tendo a turma julgadora apreciado o tema em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, é correto incidir a barreira ditada pelo verbete sumular 83 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.224.577/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pelo recorrente com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico. No tocante ao pedido de majoração de honorários de advogado, embora previsto no artigo 85 do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

31/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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