Cumprimento de sentença 0703334-96.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703334-96.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703334-96.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ANA CLARA CARLA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DF - IGESDF, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANA CLARA CARLA DE JESUS em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DF - IGESDF. Narra a Requerente que a sra. ROSÁLIA MARIA DE JESUS deu entrada no Hospital Regional de Santa Maria no dia 19/11/2022, com reclamações de fortes dores no peito, sendo diagnosticada no mesmo dia, às 23h14min., com Infarto Agudo do Miocárdio (cid121-122). Relata que, com o diagnóstico, a paciente foi internada no Box de Emergência do nosocômio. Aduz que, em 23/11/2022 a sra. ROSÁLIA No dia 23/11/2022, após a estabilização do quadro clínico, a paciente foi transferida ao pronto-socorro para continuar o tratamento. Pontua que, no dia 24/11/2022, realizou “Cateterismo” no Hospital de Base de Brasília, cujo resultado apresentou o diagnóstico de Doença Arterial Coronariana Multiarterial Severa. Pondera que, diante do diagnóstico, houve a indicação de cirurgia de revascularização do miocárdio, a qual é realizada de peito aberto. Aduz, ademais, que foram solicitados exames pré-operatórios, todavia, no dia 26/11/2023 foi diagnosticada com COVID, que alega ter sido contraída no hospital, sendo encaminhada para isolamento. Assevera que a paciente começou a apresentar sintomas de infecção, em 06/12/2022, os quais descreve como “vômito, sudorese excessiva, palidez e fraqueza”, porém, não foi solicitada a realização de nenhum exame complementar. Consigna que a sra. ROSÁLIA no dia 09/12/2022, após 21 dias de internação, apresentou um novo quadro de infarto agudo do miocárdio, momento em que não foi localizado o médico responsável pelo atendimento e foi necessário que a equipe de enfermagem fosse em busca de outra médica, a qual contatou os sintomas da patologia, entretanto, não conseguiu realizar exames, haja vista que o aparelho de eletrocardiograma do nosocômio não estava funcionando. Argumenta que, a despeito de sua genitora apresentar sintomas de vômito, sudorese, palidez e fraqueza, apenas no dia 12/12/2022, durante a tarde, foi solicitado exame da paciente e o respectivo resultado apresentou infecção urinária. Enfatiza que, ainda no dia 12/12/2022, foi agendado um exame em outra unidade hospitalar, todavia, a sua genitora não teve condições de ser transportada, porquanto apresentava sintomas, com o indicativo de uma possível parada cardíaca. Manifesta que, ante a piora do quadro clínico da paciente, com o risco de morte súbita, lhe foi colocado um aparelho de monitoração cardiorrespiratória. Destaca que, no dia seguinte, foi encaminhada para a realização do exame externo, “em uma ambulância simples, sem nenhum suporte de médico, nenhum aparelho de monitoramento”. Declara que, durante o transporte, a sua mãe urinou na roupa, e, após, não respondeu mais aos seus chamamentos. Ressalta que, informaram ao hospital que a paciente estava apresentando nova parada cardíaca, mas o socorrista presente no momento não possuía nenhum suporte para prestar socorro, salientando que tentou utilizar um oxímetro, contudo, não estava funcionando. Salienta, ainda, que, a despeito de terem sido ligadas as sirenes da ambulância, era um dia de chuvoso e o trânsito apresentava engarrafamento. Enfatiza, também, que no trajeto “Não houve massagem cardíaca, não houve medição de pressão e o socorrista apenas falava para a filha que a mãe estava respirando, o que não era verdade, pois ela estava em parada cardíaca”. Afirma que quando chegaram ao hospital das forças armadas foram em vão as tentativas de prestar socorro à paciente, sendo declarado o seu óbito. Sustenta que, na hipótese, houve falha no atendimento médico prestado pela equipe médica do hospital público e, em razão disso, resta configurada a responsabilidade civil do Estado pelo óbito de sua genitora e, por conseguinte, o dever de indenizar-lhe. Tece arrazoado jurídico em favor de sua tese. Ao final, requer a condenação do Réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$100.000,00 (cem mil reais). Postula, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A inicial veio instruída com documentos. Os autos, inicialmente, foram distribuídos ao Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, que declinou de sua competência para processar e julgar a demanda. Os autos, então, foram redistribuídos a este Juízo, que, por meio da decisão de ID nº 159623051, concedeu a gratuidade de justiça à Autora e determinou a citação dos Réus. O IGESDF apresentou contestação ao ID nº 162733862, na qual, em preliminar, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e alega que a UTI VIDA MOVEL, que se trata de empresa privada, deve ser chamada ao feito, uma vez que “a autora afirma, expressamente, que o no dia 13/12/2022 ao ser transportada a paciente não recebeu o atendimento que lhe era devido”. No mérito, defende que foi prestado o melhor atendimento médico à genitora da Requerente, mesmo diante da patologia cardíaca que apresentava e das comorbidades, que especifica como “ex-tabagista, diabética, sofria de hipertesão arterial e em 2017 sofreu infarto sendo submetida à angioplastia com Stent”. Rechaça as alegações apresentadas pela Requerente na inicial em relação à narrativa de negligência e de equívocos na atuação médica. A propósito, salienta que “havia grande risco a sua vida desde a entrada no hospital de Santa Maria, como podemos percebe (SIC) nas anotações do parecer da cardiologia do dia 20/11 e seguinte, diferente do afirmado pela autora, que o risco de morte súbita ocorreu no dia anterior ao exame no ICTDF”. Defende que “Mesmo diante de todo o cuidado que pudesse ser realizado por equipe especializada e de acordo com protocolos definidos na literatura médica havia, desde início, grande risco de evento indesejado”. Assevera que a paciente, após o isolamento do período com COVID, foi liberada sem febre e sem queixas, e pondera que era necessário ser submetida ao exame de ecocardiograma transtorácico. Outrossim, ressalta que os sintomas de vômito, sudorese excessiva, palidez e franqueza, relatados na exordial, em verdade, “são exemplos notórios de precordialgia, e conforme relatório médico e do prontuário, a paciente tão logo apresentou indícios de infecção, foi introduzido o tratamento com antibiótico”. Nessa linha, sustenta que não há direito à indenização por danos morais, sob a alegação de que a Requerente não demonstrou, no caso, nexo de causalidade entre o atendimento médico prestado no hospital à paciente e o resultado adverso consistente em óbito. Impugna o valor pleiteado a título de danos morais, ao argumento de que é exorbitante. Ao cabo, requer o acolhimento das preliminares arguidas e que sejam os pedidos iniciais julgados totalmente improcedentes. Eventualmente, em caso de procedência do pedido inicial, pugna pela redução do montante a ser fixado a título de danos morais. Documentos foram acostados com a contestação. Contestação ofertada pelo DISTRITO FEDERAL ao ID nº 162814044. Em preliminar alega sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, sustenta a ausência de falha médica, dos danos alegados e do nexo causal. Pugna pela “total improcedência dos pedidos formulados pela Autora, conquanto não demonstrados os pressupostos necessários à imposição do dever de indenizar, diante da inexistência de falha ou omissão na prestação de serviço ou de comportamento desidioso/negligente ou omissão por parte dos agentes públicos.”. Em caso de procedência da demanda, “requer seja mitigado o valor pedido a título de danos morais, trazendo-o para patamares mais condizentes com a realidade dos fatos e consentâneos com a vedação ao enriquecimento sem causa.”. Ao ID nº 165662205, o DISTRITO FEDERAL junta documentos e ratifica a tese de que não houve qualquer falha no serviço médico prestado. Ademais, “esclarece que o serviço de ambulância é prestado por empresa terceirizada contratada pelo Instituto” e ressalta que “A referida empresa também esclarece que todo o suporte adequado foi dado à paciente”. Em réplica (ID nº 167234447), a Autora rebate as teses arguidas na peça de defesa, apresenta pedido de produção de prova testemunhal e pericial e reitera os termos da inicial. Com a réplica foram juntados documentos. A decisão de ID nº 168145825 saneou e organizou o feito, com rejeição das preliminares suscitadas em contestação. A decisão, ainda, fixou os pontos controvertidos da demanda, distribuiu o ônus probatório e entendeu pelo deferimento da prova pericial, requerida pela Requerente. A decisão de ID nº 170393432 nomeou perito médico, especialista em cardiologia, para realizar a prova pericial. O Laudo médico pericial foi acostado ao ID nº 178297791. O DISTRITO FEDERAL, o IGESDF e a Autora se manifestaram acerca do Laudo pericial, respectivamente, ao ID nº 180471972, ID nº 181160559 e ID nº 181567692. O Laudo pericial foi homologado ao ID nº 181709925. Foi certificado ao ID nº 182220486 a expedição de Requisição de Pagamento dos honorários periciais. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido e Fundamento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo questão de ordem processual pendente de apreciação, passo à análise do mérito da questão. Da responsabilidade civil do Estado A Responsabilidade Civil do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, de natureza extracontratual, ou seja, referente a danos causados a terceiros”, encontra-se disciplinada no artigo 37, § 6º, da Constituição, segundo o qual: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O Código Civil, no artigo 43, também disciplina a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno, nos seguintes termos: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Desse modo, o Estado é civilmente responsável pelos danos causados a terceiros, tendo a obrigação de indenizar os prejuízos ocorridos por ação ou omissão de seus agentes no exercício da função pública. Nota-se que a legislação Pátria, consoante os dispositivos acima citados, previu a responsabilidade civil do Estado do tipo objetiva, cuja característica principal é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. Trata-se da adoção da Teoria do Risco Administrativo. De acordo com a aludida Teoria, para que seja caracterizada a responsabilidade civil objetiva, faz-se necessária a presença apenas de três pressupostos: a) fato administrativo, consistente na atividade ou na conduta comissiva ou omissiva imputada a agente do Estado ou a prestador de serviço público; b) dano, configurado no resultado lesivo – seja patrimonial ou moral; e c) nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, devendo o lesado demonstrar que o prejuízo se originou da conduta estatal. Com a presença dos referidos pressupostos, e sem a ocorrência de causa excludente do nexo causal, o Estado tem o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhes foram causados. Não há divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à adoção pela legislação pátria da responsabilidade do tipo objetiva, no caso de condutas comissivas do Estado. Entretanto, a questão é controvertida nas hipóteses de omissão, também disciplinada pelo artigo 37, § 6º, da CF. Isso porque há juristas que defendem a aplicação, em situação de omissão do Estado, da teoria da responsabilidade subjetiva, quando é exigida a presença do requisito “culpa”, para a configuração da responsabilidade estatal. A jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro explica que a diferença entre as teorias da responsabilidade objetiva e da responsabilidade subjetiva é tão pequena que a discussão perde um pouco de interesse. Ademais, acerca do posicionamento que adota, esclarece que: Com Celso Antônio Bandeira de Mello (2008:996), entendemos que, nessa hipótese, existe uma presunção de culpa do Poder Público. O lesado não precisa fazer a prova de que existiu a culpa ou dolo. Ao Estado é que cabe demonstrar que agiu com diligência, que utilizou os meios adequados e disponíveis e que, se não agiu, é porque a sua atuação estaria acima do que seria razoável exigir; se fizer essa demonstração, não incidirá a responsabilidade.[1] José dos Santos Carvalho Filho, por seu turno, embora afirme não considerar que nas condutas omissivas do Estado incida a responsabilidade subjetiva, mas sim a responsabilidade comum aos demais sujeitos, leciona o seguinte: Na verdade, nenhuma novidade existe nesse tipo de responsabilidade. Quer-nos parecer, assim, que o Estado se sujeita à responsabilidade objetiva, mas, quando se tratar de conduta omissiva, estará ele na posição comum de todos, vale dizer, sua responsabilização se dará por culpa. Acresce notar, por fim, que, mesmo quando presentes os elementos da responsabilidade subjetiva estarão fatalmente presentes os elementos da responsabilidade objetiva, por ser esta mais abrangente que aquela. De fato, sempre estarão presentes o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade. A única peculiaridade é que, nas condutas omissivas, se exigirá, além do fato administrativo em si, que seja ele calcado na culpa.[2] Dessarte, nada obstante as divergências acerca do tema, parte considerável da doutrina e da jurisprudência Pátria tem adotado o entendimento de que a responsabilidade civil do ente público, no contexto constitucional vigente, é regida pela Teoria do Risco Administrativo, com a responsabilidade do tipo objetiva, tanto para as condutas estatais comissivas quanto nas hipóteses de omissão, já que foi afastada a Teoria do Risco Integral. Seguindo essa linha de pensamento, o col. Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE 841.526/RS, submetido à sistemática de repercussão geral[3], firmou o entendimento de que “A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsome-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral”. Portanto, a Suprema Corte partilha do posicionamento atual que o Estado responde de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, tanto no caso de omissão como de condutas comissivas (art. 37, § 6º, da CF), ficando dispensada a prova do dolo/culpa da Administração, consoante Teoria do Risco Administrativo. Tecidas as considerações acima acerca do instituto da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, é possível inferir que a situação em exame se amolda à alegação de má prestação de serviço por equipe médica contratada para prestar atendimento público de saúde no âmbito do Distrito Federal. Por certo, a solução da controvérsia cinge em perquirir se os fatos narrados na inicial reúnem os elementos necessários para configurar a Responsabilidade Civil do Estado, ou seja, se há indícios na hipótese de ocorrência de erro médico na prestação de serviço pela rede pública de saúde, capaz de configurar a presença de nexo causal entre a conduta médica adotada no atendimento à genitora da Requerente e o evento danoso consistente em seu óbito. Com efeito, os fatos relatados na inicial dão conta de que ROSÁLIA MARIA DE JESUS, genitora da Demandante, deu entrada no Hospital Regional de Santa Maria no dia 19/11/2022, com reclamações de fortes dores no peito, sendo diagnosticada com Infarto Agudo do Miocárdio e após a realização, no dia 24/11/2022, de “Cateterismo” houve o diagnóstico de Doença Arterial Coronariana Multiarterial Severa. Extrai-se, ainda, da peça de ingresso que, diante da patologia diagnosticada, houve a indicação de cirurgia de revascularização do miocárdio, sendo necessária a realização de exames pré-operatórios, contudo, o procedimento cirúrgico não chegou a ser realizado, haja vista uma séria de acontecimentos e agravamento do estado de saúde da paciente. A Requerente, alega, em apertada síntese, falha no atendimento médico sob os seguintes relatos: a) ausência de exames necessários ao estado da paciente; b) COVID contraída no hospital; c) a apresentação de um novo quadro de infarto agudo do miocárdio com a ausência do médico plantonista e a impossibilidade de outra médica prestar o atendimento adequado, em virtude de não funcionamento do aparelho de eletrocardiograma do hospital; d) infecção urinária detectada tardiamente; e) transporte para a realização de exame em outra unidade hospitalar sem o suporte necessário ao quadro clínico da paciente; f) ausência de prestação de socorro à paciente durante o percurso para a realização de exame, por meio de ambulância. Considerando os fatos narrados na peça de ingresso, foi produzida nos autos prova pericial, cuja conclusão foi a seguinte: “(...) Após análise da documentação anexada ao processo, concluo que houve falha no atendimento prestado à Sr. Rosália Maria de Jesus, existindo nexo de casualidade entre a deficiência do atendimento e a morte da paciente.” (g.n).[4] Outrossim, observe-se a resposta do Expert aos seguintes quesitos das partes: “(...) Na ocasião a referida paciente foi submetida ao protocolo de IAM, com prescrição de AAS, clopidogrel, isossorbida, monitorização no leito, há algum outro procedimento que poderia ter sido adotado nesta data e que alterasse o desfecho da paciente, principalmente em relação aos eventos que se deram dia 13/12/2022? Resp.: A paciente poderia ser removida para UTI com suporte cardiológico. 4. Considerando que após a Sra Rosália realizar Cateterismo coronariano, a mesma foi avaliada pela Cardiologia, com orientação de marcação de consulta com a cirurgia cardíaca e realização de pré-opratório para revascularização miocárdica que inclui ecodopplercardiograma, ecodoppler de membros inferiores arterial e venoso, angioTC de aorta torácica e abidominal, sorologias e tipagem sanguínea, pode se supor que o adiamento do exame de ecodopplercardiograma traria um desfecho diferente e positivo. Resp.: O exame seria complementar a avaliação e o tratamento da paciente e só deveria ser realizado a transferência com o suporte de equipamento e médico adequado. 5. Considerando que o sinais vitais são checados antes da saída/transporte dos pacientes e que a Sra Rosália Maria de Jesus apresentava sinais vitis (SIC) estáveis no momento (aferidos pela equipe hospitalar e pela equipe de transporte) era possível prever os eventos que se desencadearam após o transporte? Resp.: NÃO, porém pelo quadro da paciente o transporte foi realizado sem o suporte necessário ao quadro de base da paciente que era o infarto do miocárdio.” (g.n.)[5] Cabe, também, destaque as seguintes impressões do Laudo: “(...) Analisando-se a documentação anexada ao processo constatamos que: - Não foi solicitado em nenhum momento solicitado UTI com suporte cardiológico, permanecendo a paciente durante um período na sala vermelha. - Mesmo com o quadro de complicação no dia anterior ao transporte para realizar exame externo de ecocardiograma, foi solicitado eletrocardiograma e gasometria, porém não existe relato de sua realização ou de seu laudo. - Que o transporte foi realizado em ambulância sem suporte de equipamento ou acompanhamento médico Que a equipe que transportou a paciente não diagnosticou, consequentemente, não realizou nenhuma manobra de reanimação.”[6] Depreende-se da conclusão exposta no Laudo pericial que o Perito médico entendeu pela existência de causalidade entre o serviço médico prestado à genitora e o seu óbito, mormente, diante da ausência de remoção da paciente para leito de UTI com suporte cardiológico e no transporte para a realização de exame necessário, com a disponibilização ambulância sem o aparato técnico exigido pelo quadro clínico da sra. ROSÁLIA. Vale ressaltar que a leitura do Laudo pericial faz inferir que a conclusão alcançada mostra-se aliada com os demais itens abordados no documento técnico, inclusive com a resposta aos quesitos da parte, acima descritos. Além disso, o Laudo técnico é coerente com os fatos narrados na inicial e com o prontuário médico juntados aos autos. A par disso e dos demais dados constantes do caderno processual, chega-se à conclusão de que as ilações expostas no Laudo pericial se mostram aliadas aos demais elementos de prova coligidos aos autos. Importante ressaltar que os Réus não apresentaram nenhum elemento capaz de elidir a conclusão do Laudo pericial. Sendo assim, e ante o caráter técnico, científico e especializado do Laudo técnico, suas conclusões devem prevalecer. Nesse contexto, ante a constatação de existência de nexo causal entre o atendimento médico e o óbito da genitora, sem que possa ser observada causa excludente do nexo de causalidade, e estando configurada a falha e a negligência do atendimento médico, há que se reconhecer a responsabilidade civil estatal pelo evento danoso e o dever de indenizar dos Requeridos, ante o sofrimento da Requerente pela perda do ente querido. Dos Danos Morais Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam os direitos da personalidade como sendo “aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais”[7]. Maria Helena Diniz, por sua vez, leciona que os direitos da personalidade “são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo ou de terceiros, vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária) e sua integridade moral (honra, recato, segredo pessoal, profissional e doméstico, imagem, identidade pessoal, familiar e social)”[8]. Os danos morais têm o condão de lesionar, agredir, violar os direitos da personalidade do indivíduo, afetando diretamente à dignidade do indivíduo e constituindo motivação suficiente para fundamentar a condenação na reparação por dano moral, com amparo constitucional no artigo 5º, V e X, da Carta Magna[9]. A análise dos fatos e de todos os elementos constantes do caderno processual faz inferir que houve violação aos direitos de personalidade da Autora, diante do elevado sofrimento e abalo sofridos em ver a evolução do estado de saúde da sua mãe até o óbito, com a impressão de que não estava lhe sendo prestado o devido atendimento. Nessa toada, como consignado alhures, reconhecida a Responsabilidade Civil do Estado pelo evento danoso consistente óbito da genitora e verificado o dano moral sofrido pela Autora, deve ser reconhecido o dever de indenização do Ente Público. Importante salientar que a indenização por danos morais, conquanto tenha por objetivo, além de recompor o dano experimentado, reprimir a reiteração dos atos (função pedagógica), observando as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa destas e de terceiros, não pode dar ensejo a enriquecimento sem causa. Nessa linha, atento a todos esses aspectos, reputo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Requerente. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar os Réus a pagarem a Autora o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização por danos morais. Resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor fixado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado a partir do arbitramento[10], pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba correção monetária e juros de mora, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[11]. Em razão da sucumbência[12], condeno os Réus, cada um na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I[13], do CPC, observados os parâmetros descritos no § 2º do mesmo dispositivo legal, mormente a natureza da causa e o trabalho realizado pelos causídicos. Condeno o Réu IGESDF, ainda, ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento). Saliente-se que o DISTRITO FEDERAL é isento do pagamento de custas, consoante art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969. Os Requeridos devem, também, ressarcir o valor pago a título de honorários periciais. A presente Sentença não se sujeita à remessa necessária, consoante art. 496, § 3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. [2] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. [3] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31 ed. rev. atual. E ampl. São Paulo: Atlas, 2017, p. 342. [4][ ID nº 178297791, pág. 09 [5] ID nº 178297791, págs. 08 e 09. [6] ID nº 178297791, pág. 05. [7] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil; volume único. São Paulo: Saraiva: 2017. [8] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 1. [9] Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [10] Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [11] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [12] Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. [13] Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...).

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA CLARA CARLA DE JESUS em 18/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

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