Apelação Cível 0700009-74.2022.8.07.0002 - TJDFT

Apelação Cível 0700009-74.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 15:43

Trânsito em julgado

20/02/2025, 15:43

Decurso de Prazo

18/02/2025, 02:16

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:16

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:15

Publicação

27/01/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700009-74.2022.8.07.0002. APELANTE: SIMONE SILVA BARROS APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., CARTÃO BRB S/A D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SIMONE SILVA BARROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial (ID 63236670). Distribuída a apelação a esta Relatoria, em petição ID 64094442 as partes requerem a homologação do acordo extrajudicial. É o breve relatório. DECIDO. Estabelece o art. 87, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que é atribuição da relatoria homologar a autocomposição entre as partes, in verbis: "Art. 87. São atribuições do relator, nos feitos cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: (...) VIII - homologar desistências e autocomposições das partes". Verifica-se, do documento ID 64094442, que as partes se autocompuseram, razão pela qual homologo o acordo apresentado e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 19:47:56. Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora

24/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 14:47

Homologação de Transação

21/12/2024, 10:33

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 09:45

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 14:39

Remessa (outros motivos)

30/08/2024, 14:38

Remessa (outros motivos)

27/08/2024, 14:57

Documentos

Decisão

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700009-74.2022.8.07.0002. APELANTE: SIMONE SILVA BARROS APELADO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) ajuizada por SIMONE SILVA BARROS em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA e CARTÃO BRB SA, partes qualificadas. Narra a autora que é servidora pública comissionada e recebe renda mensal bruta no valor de R$ 5.079,50, e que, “após os descontos compulsórios e das parcelas dos empréstimos com débito em conta e consignado em folha, resta-lhe apenas o saldo de MENOS DE UM SALÁRIO-MÍNIMO mensal”. Requer, assim, sejam aplicadas as disposições previstas nos arts. 104-A, 104-B e 104-C do CDC, de modo que, em caso de ausência de acordo, seja estabelecido plano compulsório de pagamento. Tutela de urgência deferida no ID 112491375, ocasião em que foi deferida a gratuidade de justiça à autora. A parte autora ofertou plano de pagamento no ID 121793767. Em audiência de conciliação, o acordo se mostrou infrutífero (ID 121817604). Contestação do primeiro requerido no ID 122631377, na qual, em preliminar, impugnou o valor da causa. No mérito, defende a regularidade das contratações. Ao fim, pugnou pela improcedência da ação. Contestação do segundo requerido no ID 123363703, na qual, em preliminar, impugnou o valor da causa e a gratuidade de justiça concedida à requerente. No mérito, sustenta a validade dos negócios jurídicos e do valor das parcelas descontadas, que observam os limites de descontos da mesma natureza, e a necessidade de observar o que restou pactuado entre as partes. Por fim, pugna pelo acolhimento das preliminares e, superadas estas, pela improcedência da ação. Nova audiência de acordo documentada no ID 132443399, na qual o acordo se mostrou inviável. Novo plano de pagamento juntado pela autora no ID 132451739. Sentença de indeferimento da petição inicial prolatada no ID 134191744. Embargos de declaração opostos no ID 136218334, rejeitados no ID 136218334. A parte autora apelou (ID 145155376). Contrarrazões do primeiro réu no ID 150344532. Acórdão de ID 178334844 proveu a apelação da requerente. Na decisão de ID 180420019, foi instaurado procedimento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, intimando-se os requeridos para manifestação. Os réus quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, percebe-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sendo prescindível a produção de prova oral, na medida em que se trata de matéria essencialmente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do art. 434 do Código de Processo Civil. Dessa forma, as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide estão devidamente delineadas e debatidas e as provas documentais colacionadas se mostram suficientes para o deslinde do processo. Passo a análise das preliminares. O segundo requerido impugnou o pedido de gratuidade processual, argumentando, em linhas gerais, que a requerente não teria comprovado o seu estado de hipossuficiência. Contudo, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3° do CPC. O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade processual se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, pois impera a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte autora. Assim sendo, nada justifica a revogação do benefício de gratuidade de justiça se a parte adversa não prova a capacidade de a requerente arcar com as despesas. Rejeito, assim, a aludida preliminar. Os réus impugnaram, outrossim, o valor da causa. No ponto, tenho que não assiste razão aos requeridos, porquanto entendo que, em causas que versam acerca da repactuação das dívidas por superendividamento, o valor da causa corresponde à totalidade dos débitos. Rejeito, desse modo, a mencionada preliminar. Superadas as questões preliminares e constatada a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes, avanço a matéria de fundo. Registro, inicialmente, que incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tela, pois a parte ré ofertou produtos e serviços no mercado à parte autora, que os recebeu como destinatária final, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos art. 2º e 3º do CDC. A questão controvertida diz respeito à possibilidade ou não da repactuação das dívidas contraídas pela autora nos termos da Lei 14.181/2021. Pois bem. Analisando os autos, verifico não prosperarem os motivos trazidos pela demandante para repactuação das dívidas. Deve-se valorizar a liberdade de pactuação dos contratos e, considerando que as partes escolheram concluir o negócio dessa maneira, devem permanecer vinculadas a essa decisão. Ademais, é preciso pontuar que, para além dos requisitos objetivos da lei, é importante que se verifique minimamente alguma conduta do credor que indique descumprimento dos deveres impostos à prevenção e ao tratamento do superendividamento. Nesse contexto, é possível deduzir da norma a exigência de indícios de que o credor tenha falhado no cumprimento de seus deveres, para que o pedido de repactuação de dívidas seja considerado pertinente. Sem tais indícios, haveria uma violação indevida do princípio do pacta sunt servanda e da confiança legítima. Portanto, constatada a princípio a livre pactuação dos contratos entre as partes, considero que o consumidor que assume diversos débitos tem plena consciência das consequências que disso resultarão. No caso em questão, a autora contraiu empréstimos em excesso, sem esclarecer o motivo ou como utilizou o dinheiro. Como se não bastasse, o superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023 que alterou a redação do artigo 3º do Decreto n. 11.150, de 26 de julho de 2022, o qual preceitua que, “no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Por conseguinte, o acolhimento da presente demanda está condicionado à demonstração do comprometimento do mínimo existencial da parte autora, traduzido no valor disponível mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). No caso concreto, a autora percebe em sua conta quantia mensal superior ao valor estipulado, conforme exposto em diversas manifestações da parte neste feito. Assim, não se vislumbra verdadeiramente a adequação da requerente aos requisitos legais que autorizam a procedência do pleito. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO N. 11.150/22. NÃO COMPROMETIMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento sob o rito dos arts. 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, julgou improcedente o pedido da parte autora. 2. A caracterização da situação de superendividamento apta a atrair a aplicação dos mecanismos legais previstos no art. 104-A, §4º, do CDC, introduzido pela Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, definido pelo art. 3º do Decreto n. 11.150/22, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. A recorrente, servidora militar vinculada ao Exército Brasileiro, obtém renda bruta de R$15.986,41 (quinze mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) e líquida, após os descontos compulsórios de imposto de renda e previdência social, de R$11.444,21 (onze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos). Por sua vez, os descontos em conta corrente decorrentes de empréstimos comuns alcançam o valor de R$1.318,61 (um mil trezentos e dezoito reais e sessenta e um centavos). Assim, após os descontos compulsórios e os descontos decorrentes das operações de crédito debitados em conta corrente, sobra à agravante renda de R$10.125,60 (dez mil cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos), o que corresponde a mais de 16 (dezesseis) vezes o limite definido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022. 4. Ainda que fossem considerados os descontos em folha decorrentes de empréstimos consignados regidos por lei especial da servidora militar - que são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento pelo art. 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto n. 11.150/2022 -, a conclusão não se alteraria. Isso porque, na hipótese, esses descontos somam a importância de R$4.792,88 (quatro mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), de modo que ao fim e ao cabo, a apelante tem renda disponível de 5.332,72 (cinco mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), montante corresponde a aproximadamente 9 (nove) vezes o limite definido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022. 5. Ante o não comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, o não enquadramento da apelante na condição de superendividada para os fins legais, mostra-se escorreita a sentença recorrida ao julgar improcedente o pedido de repactuação de dívidas. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1748743, 07362609420228070001, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no PJe: 1/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não é possível realizar a repactuação da dívida com base na alegação de superendividamento, conforme as disposições da Lei n. 14.181/2021. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é uma medida necessária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude da concessão de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos eletrônicos. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 25 de junho de 2024. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

27/06/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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