Cumprimento de sentença 0706392-93.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706392-93.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/01/2026, 15:23

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2025, 16:21

Trânsito em julgado

03/12/2025, 09:45

Decurso de Prazo

03/12/2025, 07:39

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 18:24

Documento (Ofício)

12/11/2025, 18:12

Decurso de Prazo

05/11/2025, 03:41

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:37

Decurso de Prazo

25/10/2025, 03:25

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:24

Decurso de Prazo

11/10/2025, 03:26

Publicação

10/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706392-93.2017.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA - ME e outros SENTENÇA 1. Quanto ao cumprimento de sentença movido por GUILHERME WERNECK RAMOS E HENRIQUE DE ASSIS COUTINHO BERNARDES em face de VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA – ME: Acordo homologado, consoante sentença de ID 137592096. 2. Quanto ao cumprimento de sentença movido por BELTRÃO ADVOCACIA & CONSULTORIA em desfavor do DISTRITO FEDERAL (ID 161429775): Aguarde-se o pagamento do precatório de ID 191335961. 3. Quanto ao cumprimento de sentença movido pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA – ME: As Partes entabularam acordo, conforme se constata por meio das petições acostadas aos IDs 251363535 e 252119080 e documentos que as acompanham. Assim, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Após, determino a suspensão do processo, pelo período de 1 (um) ano, para fins de cumprimento da obrigação. Quanto às penhoras existentes nos autos, entendo que suas manutenções, revelam-se desnecessárias diante da nova realidade processual, especialmente considerando que o acordo prevê o pagamento integral da obrigação e que o executado já iniciou o cumprimento das cláusulas pactuadas. Assim, à luz do princípio da menor onerosidade e da boa-fé processual, impõe-se a desconstituição das medidas constritivas sobre os veículos de placas OMV5901, OMV 6511 e ONO 1647, bem como a penhora no rosto dos autos de n. 0700412-63.2020.8.07.0018. Comunique-se ao Juízo da 8ª Vara de Fazenda acerca da desconstituição da penhora no rosto dos autos 0700412-63.2020.8.07.0018, em razão do acordo entabulado. Decorrido o prazo de acima estabelecido, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de outubro de 2025 14:08:05. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 15:09

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706392-93.2017.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA - ME e outros SENTENÇA 1. Quanto ao cumprimento de sentença movido por GUILHERME WERNECK RAMOS E HENRIQUE DE ASSIS COUTINHO BERNARDES em face de VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA – ME: Acordo homologado, consoante sentença de ID 137592096. 2. Quanto ao cumprimento de sentença movido por BELTRÃO ADVOCACIA & CONSULTORIA em desfavor do DISTRITO FEDERAL (ID 161429775): Aguarde-se o pagamento do precatório de ID 191335961. 3. Quanto ao cumprimento de sentença movido pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA – ME: As Partes entabularam acordo, conforme se constata por meio das petições acostadas aos IDs 251363535 e 252119080 e documentos que as acompanham. Assim, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Após, determino a suspensão do processo, pelo período de 1 (um) ano, para fins de cumprimento da obrigação. Quanto às penhoras existentes nos autos, entendo que suas manutenções, revelam-se desnecessárias diante da nova realidade processual, especialmente considerando que o acordo prevê o pagamento integral da obrigação e que o executado já iniciou o cumprimento das cláusulas pactuadas. Assim, à luz do princípio da menor onerosidade e da boa-fé processual, impõe-se a desconstituição das medidas constritivas sobre os veículos de placas OMV5901, OMV 6511 e ONO 1647, bem como a penhora no rosto dos autos de n. 0700412-63.2020.8.07.0018. Comunique-se ao Juízo da 8ª Vara de Fazenda acerca da desconstituição da penhora no rosto dos autos 0700412-63.2020.8.07.0018, em razão do acordo entabulado. Decorrido o prazo de acima estabelecido, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de outubro de 2025 14:08:05. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXECUTADO: VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA - ME, DISTRITO FEDERAL, BERNARDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, BELTRAO ADVOCACIA & CONSULTORIA INTERESSADO: FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1. Quanto ao cumprimento de sentença movido por GUILHERME WERNECK RAMOS E HENRIQUE DE ASSIS COUTINHO BERNARDES em face de VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA – ME: Acordo homologado, consoante sentença de ID 137592096. 2. Quanto ao cumprimento de sentença movido por BELTRÃO ADVOCACIA & CONSULTORIA em desfavor do DISTRITO FEDERAL (ID 161429775): Aguarde-se o pagamento do precatório de ID 191335961. 3. Quanto ao cumprimento de sentença movido pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA – ME: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706392-93.2017.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA - ME e outros Defiro o pedido de ID 244458854. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora sobre créditos oriundos de vendas por cartão de crédito e débito adotando, por analogia, o mesmo critério relativo a penhora sobre o faturamento prevista no art. 866 do CPC, exigindo-se tão somente o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens passíveis de constrição, sendo a hipótese destes autos. Assim, com fulcro nos artigos 797, 835, X, e 866 todos do CPC, defiro o pedido de penhora de 30% dos valores recebíveis de cartões de crédito e débito da executada, IVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA – ME, até a integral satisfação do débito que consiste em R$ 647.597,63 (seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), atualizado ate 23/07/2002, consoante planilha de ID 244458855. Expeça-se ofício às operadoras de cartão vinculadas à executada, VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA – ME, para que procedam ao bloqueio e depósito dos valores penhorados em conta judicial vinculada a este juízo. Suspenda-se, por ora, a expedição de nova carta precatória para cumprir a decisão de ID 219984305, para juntada aos autos dos comprovantes dos depósitos realizados sobre os faturamentos da empresa, tendo em vista a penhora realizada). À Serventia para as providencias pertinentes. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 16:40:47. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706392-93.2017.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA - ME e outros DESPACHO Vistos etc. Quanto ao cumprimento de sentença movido por Guilherme Werneck Ramos e Henrique De Assis Coutinho Bernardes em face de VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA – ME: acordo homologado, consoante sentença de ID 137592096. Quanto ao cumprimento de sentença movido por BELTRÃO ADVOCACIA & CONSULTORIA em desfavor do DISTRITO FEDERAL (ID 161429775): aguarde-se o pagamento do precatório de ID 191335961. Quanto ao cumprimento de sentença movido pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA – ME: Decisão de ID 227673821 rejeito a impugnação da parte executada no que toca à forma de utilização da Selic, mantendo a penhora sobre o faturamento da empresa executada, tendo em vista que a questão se encontra preclusa, não tendo a executada se insurgido, ao tempo, contra a decisão de ID 116668684, datada de 22/02/2022, que determinou a medida. Foi determinado que a executada trouxesse aos autos comprovantes dos depósitos realizados sobre os faturamentos da empresa, tendo em vista a penhora realizada, conforme já determinado por este Juízo na decisão de ID 219984305, sob pena de aplicação de multa, nos termos do artigo 77, IV, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Foi indefiro o pedido de penhora de verbas oriundas de contratos ou créditos da executada junto à União Federal. Determinou a transferência de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) para conta do FUNDO DA PROCURADORIAGERAL do DF PRÓ-JURÍDICO, inscrito no CNPJ (chave Pix) nº 04.117.005/0001-50, cujos dados bancários são Banco de Brasília nº 070, agência nº 125, conta corrente nº 002696-0. Intimou-se o DISTRITO FEDERAL para juntar aos autos planilha atualizada do débito, considerando as quantias penhoradas e já transferidas ao exequente. No ID 230211805 foi apresentado pedido de reconsideração da decisão que determinou a penhora de faturamento, que não foi apreciado tendo em vista a possibilidade de composição extrajudicial. Juntado aos autos no ID 231270857, decisão proferida no agravo de instrumento nº 0712409-24.2025.8.07.0000 interposto em face da rejeição da impugnação constante no ID 227673821, que não deferiu efeito suspensivo ao recurso. Carta precatória para penhora do faturamento devolvida sem cumprimento, ID 232237368. Autora peticiona requerendo o parcelamento na forma apresentada, ID 235464961, mas o Distrito Federal informa que esse parcelamento deve ser feito em setor específico e requer o prosseguimento do feito. No documento de ID 240425197 constata-se que há informação de Thaís Cristina de Almeida Dutra de que houve o comparecimento de Viventi mas que não é possível realizar o parcelamento da forma requerida. É o relato do necessário. Verifica-se que ainda pende a expedição do alvará fixado na decisão de ID 227673821 (R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) para conta do FUNDO DA PROCURADORIAGERAL do DF PRÓ-JURÍDICO, inscrito no CNPJ (chave Pix) nº 04.117.005/0001-50, cujos dados bancários são Banco de Brasília nº 070, agência nº 125, conta corrente nº 002696-0). Após a expedição, intime-se o Distrito Federal para apresentar tabela atualizada do débito, descontando o valor recebido no prazo de 10 dias úteis (incluída a dobra legal). Na mesma oportunidade deverá requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito tendo em vista a ausência de cumprimento da carta precatório de penhora do faturamento e da alegação de ausência de faturamento pela requerida Viventi, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 18:33:01. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706392-93.2017.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA - ME e outros VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA - ME (CPF: 04.863.664/0001-35); DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); HENRIQUE DE ASSIS COUTINHO BERNARDES (CPF: 718.490.761-20); BERNARDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF: 28.379.141/0001-86); BRUNO CORREA BURINI (CPF: 281.785.898-00); RENATA DE PAOLI GONTIJO (CPF: 023.693.667-02); Nome: VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA - ME Endereço: Rua 23-A, 170, Setor Marista, GOIÂNIA - GO - CEP: 74150-110 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: BERNARDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: SHIS QI 3 CONJUNTO 2, S/N, CASA 02, SETOR DE HABITACOES INDIVIDUAIS SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 71605-220 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao cumprimento de sentença movido por Guilherme Werneck Ramos e Henrique De Assis Coutinho Bernardes em face de VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA – ME: Acordo homologado, consoante sentença de ID 137592096. Quanto ao cumprimento de sentença movido por BELTRÃO ADVOCACIA & CONSULTORIA em desfavor do DISTRITO FEDERAL (ID 161429775): Aguarde-se o pagamento do precatório de ID 191335961. Quanto ao cumprimento de sentença movido pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA – ME: Primeiro, verifico dos autos que a exequente impugnou os cálculos (petição de ID 225034638), contestando a forma de utilização da SELIC, porque utilizada sobre o montante consolidado, alegando a ocorrência de anatocismo. Esclareço que a forma de cálculo se encontra correta, porquanto está de acordo com a EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC. Tais normativos fixam que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis. Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. Por tais razões, rejeito a impugnação da parte executada neste ponto. Segundo, mantenho a penhora sobre o faturamento da empresa executada, tendo em vista que a questão se encontra preclusa, não tendo a executada se insurgido, ao tempo, contra a decisão de ID 116668684, datada de 22/02/2022, que determinou a medida. Ademais, não há qualquer irregularidade na penhora deferida. Ao contrário do alegado pela executada, o que são impenhoráveis são as verbas públicas recebidas por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, conforme inteligência do artigo 833, IX, do CPC, não sendo esta a hipótese dos autos. Sendo assim, a executada deve trazer aos autos comprovantes dos depósitos realizados sobre os faturamentos da empresa, tendo em vista a penhora realizada, conforme já determinado por este Juízo na decisão de ID 219984305, sob pena de aplicação de multa, nos termos do artigo 77, IV, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro, por ora, o pedido de penhora de verbas oriundas de contratos ou créditos da executada junto à União Federal, conforme requerido pelo exequente ao ID 224173696. Noutro giro, constato que houve o bloqueio, via SISBAJUD (ID 223034045) no montante de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais). Determino a transferência do referido valor para conta do FUNDO DA PROCURADORIAGERAL do DF PRÓ-JURÍDICO, inscrito no CNPJ (chave Pix) nº 04.117.005/0001-50, cujos dados bancários são Banco de Brasília nº 070, agência nº 125, conta corrente nº 002696-0. Em seguida, intime-se o DISTRITO FEDERAL para juntar aos autos planilha atualizada do débito, considerando as quantias penhoradas e já transferidas ao exequente. Prazo: 5 (cinco) dias. Por fim, verifico que o DISTRITO FEDERAL não tem interesse na realização de audiência de conciliação. Todavia, havendo interesse em transacionar o débito, a parte exequente poderá procurar a Gerência de Composição Extrajudicial e Atendimento GECOMP, conforme teor da petição acostada ao ID 224173696. À Serventia para as providências pertinentes. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 16:16:13. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706392-93.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, BELTRAO ADVOCACIA & CONSULTORIA EXECUTADO: VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA - ME, DISTRITO FEDERAL, BERNARDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CERTIDÃO Certifico que, encaminhei, via malote digital, a Carta Precatória de ID 217497087 e os demais documentos (IDs 11866638, 883432231, 88743202, 93263056, 99196297, 101110533, 101858511, 116668684, 128838927, 137592096, 156865871, 157028202, 170213126, 198240344, 216542794 e 216979097), com recibo de envio anexo. Fica a parte CIENTE, desde já, de que será intimada de qualquer novo ato via DJ-e (publicação), oriundos dos Juízos Deprecados, inclusive sobre a necessidade de recolher custas de locomoção e/ou complementação das custas de distribuição das precatória, quando for o caso, hipótese em que, o não cumprimento da determinação, com a juntada dos comprovantes nos JUÍZOS DEPRRECADOS, poderá ensejar o arquivamento das Cartas Precatórias. ATENÇÃO! A RESPONSABILIDADE EM ACOMPANHAR OS ANDAMENTOS DAS CARTAS PRECATÓRIAS (PELA COMARCA E NOME DA PARTE) É, UNICAMENTE, DA PARTE INTERESSADA. Esta Secretaria somente promove o envio digitalmente, não tendo qualquer outra interferência no andamento das referidas Deprecatas. ATENÇÃO! Em caso de devolução das Deprecatas sem sua finalidade atingida, nova remessa dependerá de novo recolhimento de custas perante o juízo Deprecado. Sem prejuízo, ficam intimadas as partes acerca do ato de expedição da carta, nos termos do § 1º do artigo 261 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 19 de novembro de 2024 13:05:02. LETICIA CRUZ DE ALMEIDA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706392-93.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, BELTRAO ADVOCACIA & CONSULTORIA EXECUTADO: VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA - ME, DISTRITO FEDERAL, BERNARDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CERTIDÃO Certifico que, encaminhei, via malote digital, a Carta Precatória de ID 201137221 e os demais documentos (IDs 11866638, 883432231, 88743202, 93263056, 99196297, 10111053, 101858511, 116668684, 128838927, 137592096, 156865871, 157028202, 170213126, 198240344, 200250489 e 200613146), com recibo de envio anexo. Fica a parte CIENTE, desde já, de que será intimada de qualquer novo ato via DJ-e (publicação), oriundos dos Juízos Deprecados, inclusive sobre a necessidade de recolher custas de locomoção e/ou complementação das custas de distribuição das precatória, quando for o caso, hipótese em que, o não cumprimento da determinação, com a juntada dos comprovantes nos JUÍZOS DEPRRECADOS, poderá ensejar o arquivamento das Cartas Precatórias. ATENÇÃO! A RESPONSABILIDADE EM ACOMPANHAR OS ANDAMENTOS DAS CARTAS PRECATÓRIAS (PELA COMARCA E NOME DA PARTE) É, UNICAMENTE, DA PARTE INTERESSADA. Esta Secretaria somente promove o envio digitalmente, não tendo qualquer outra interferência no andamento das referidas Deprecatas. ATENÇÃO! Em caso de devolução das Deprecatas sem sua finalidade atingida, nova remessa dependerá de novo recolhimento de custas perante o juízo Deprecado. Sem prejuízo, ficam intimadas as partes acerca do ato de expedição da carta, nos termos do § 1º do artigo 261 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 12:54:25. LETICIA CRUZ DE ALMEIDA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706392-93.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, BELTRAO ADVOCACIA & CONSULTORIA EXECUTADO: VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA - ME, DISTRITO FEDERAL, BERNARDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CERTIDÃO Certifico que, encaminhei, via malote digital, a Carta Precatória de ID 175176043 e os demais documentos (IDs 11866638, 883432231, 88743202, 93263056, 99196297, 101110533, 101858511, 116668684, 128838927, 137592096, 156865871, 157028202, 170213126), com recibo de envio anexo. Fica a parte CIENTE, desde já, de que será intimada de qualquer novo ato via DJ-e (publicação), oriundos dos Juízos Deprecados, inclusive sobre a necessidade de recolher custas de locomoção e/ou complementação das custas de distribuição das precatória, quando for o caso, hipótese em que, o não cumprimento da determinação, com a juntada dos comprovantes nos JUÍZOS DEPRRECADOS, poderá ensejar o arquivamento das Cartas Precatórias. ATENÇÃO! A RESPONSABILIDADE EM ACOMPANHAR OS ANDAMENTOS DAS CARTAS PRECATÓRIAS (PELA COMARCA E NOME DA PARTE) É, UNICAMENTE, DA PARTE INTERESSADA. Esta Secretaria somente promove o envio digitalmente, não tendo qualquer outra interferência no andamento das referidas Deprecatas. ATENÇÃO! Em caso de devolução das Deprecatas sem sua finalidade atingida, nova remessa dependerá de novo recolhimento de custas perante o juízo Deprecado. Sem prejuízo, ficam intimadas as partes acerca do ato de expedição da carta, nos termos do § 1º do artigo 261 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2023 13:00:29. LARISSA RODRIGUES SANTOS DE MEIRELES Estagiária Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/10/2023, 00:00

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