Execução de Título Extrajudicial 0000025-36.2013.8.07.0018 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000025-36.2013.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 18:11

Publicação

30/09/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI, THIERES PINTO DE MESQUITA FILHO, SELMA SIQUEIRA SILVA INTERESSADO: COORDENADOR(A) DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO SENADO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0000025-36.2013.8.07.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: BRB BANCO DE BRASILIA SA Polo passivo: CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI e outros Vistos, etc. Mantenham-se os autos suspensos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2025 15:32:53. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

29/09/2025, 00:00

Recebimento

25/09/2025, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 16:49

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2025, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000025-36.2013.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: BRB BANCO DE BRASILIA SA Polo passivo: CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI e outros CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI (CPF: 37.079.498/0001-30); THIERES PINTO DE MESQUITA FILHO (CPF: 273.689.631-91); SELMA SIQUEIRA SILVA (CPF: 658.210.171-49); ROSEMBERG FREIRE GUEDES (CPF: 119.046.758-59); Nome: CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI Endereço: QUADRA 1 LOTES 870/880, SAAN, BRASÍLIA - DF - CEP: 71261-110 Nome: THIERES PINTO DE MESQUITA FILHO Endereço: NUCLEO RURAL CORREGO DO TORTO, CHACARA 23, TRECHO 01, LAGO NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 71261-110 Nome: SELMA SIQUEIRA SILVA Endereço: NUCLEO RURAL CORREGO DO TORTO CHACARA, 23, BRASILIA, LAGO NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 71538-100 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Adequo o movimento processual. Arquivem-se provisoriamente os autos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 17:09

Recebimento

03/09/2024, 22:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 22:03

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0000025-36.2013.8.07.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: BANCO DE BRASÍLIA SA Polo passivo: CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI e outros DESPACHO Vistos etc. A penhora da conta salarial foi realizada, o valor depositado em conta deste Juízo. A data provável para extinção do débito, conforme documento ID 192910407, aproxima-se do ano de 2051, caso não ocorram alterações na forma de pagamento. Ademais, verifico que no ID 192910407 o pagamento se realizou por meio de boleto bancário. Diante disso, nota-se, pela dinâmica atual, que todos os meses, até 2051, o Senado fará depósitos na conta deste Juízo, será necessária expedição de alvará, quando então, o credor receberá seu dinheiro. Para evitar sucessivos peticionamentos, decisões e demora na liberação dos valores, determino desde já a intimação do BRB para que indique no prazo de 15 dias úteis o número e conta bancária e agência para que o Senado efetue a transferência diretamente para conta do credor. Assim agindo, haverá maior celeridade e eficiência no tramitar do processo e trará segurança às partes pois ambas terão recido das transações, podendo comprovar os pagamentos/recebimentos, se necessário. Fica o exequente responsável pelo abatimento dos valores pagos e, sobrevindo alguma alteração, deverá peticionar a respeito, com a devida prestação de contas dos valores já pagos. Nessa última hipótese, fica a parte executada SELMA intimada para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a informação dos dados bancários pelo BRB, expeça-se ofício empregador da parte executada, qual seja, Senado Federal, para que proceda ao desconto do débito na folha de pagamento de SELMA SIQUEIRA SILVA - CPF: 658.210.171-49, da quantia equivalente a 10% (dez porcento) do seu salário líquido mensal para o pagamento da dívida cobrada neste feito, cujo o montante totaliza R$ 641.246,14 (seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e catorze centavos), da forma como realizada este mês, todavia, não transferindo mais o valor para conta deste Juízo, mas para a conta indicada pelo Banco do Brasil, não sendo necessário remeter comprovante para este Juízo, que só será solicitado caso contestado pelo BRB, eventualmente. Decorrido o prazo supra, expedido ofício ao Senado, sem novos requerimnetos, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do débito. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2024 15:50:12. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000025-36.2013.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: BANCO DE BRASÍLIA SA Polo passivo: CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI e outros CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI (CPF: 37.079.498/0001-30); THIERES PINTO DE MESQUITA FILHO (CPF: 273.689.631-91); SELMA SIQUEIRA SILVA (CPF: 658.210.171-49); WAGNER BERTOLINI MUSSALEM (CPF: 180.779.148-37); Nome: CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI Endereço: QUADRA 1 LOTES 870/880, SAAN, BRASÍLIA - DF - CEP: 71261-110 Nome: THIERES PINTO DE MESQUITA FILHO Endereço: NUCLEO RURAL CORREGO DO TORTO, CHACARA 23, TRECHO 01, LAGO NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 71261-110 Nome: SELMA SIQUEIRA SILVA Endereço: NUCLEO RURAL CORREGO DO TORTO CHACARA, 23, BRASILIA, LAGO NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 71538-100 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BRB SA em face de em razão de cédula de crédito CCB PROGIRO 6801132 emitida pelo executados no valor de R$ 714.881,35 (setecentos e catorze mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), ID 25668492. A parte executada, mesmo após devidamente citada, não efetuou o pagamento voluntário no prazo concedido, ID 25668684. Foram deferidas as pesquisas juntos aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD todas infrutíferas. Os autos aguardam o prazo para a prescrição intercorrente, conforme Decisão de ID 90153529, quando a exequente apresenta fato novo que pode impulsionar a execução aqui tratada. A exequente informa que a executada SELMA SIQUEIRA SILVA - CPF: 658.210.171-49 ocupa atualmente cargo em comissão no Senado Federal e, assim, pleiteia a penhorabilidade de 20% da verba salarial da referida executada, ID 186311530. Analiso. Extrai-se dos autos que a executada é avalista do crédito devido nestes autos. Extrai-se também que a verba salarial liquida da executada perfaz o total de R$ 17.922,21, (dezessete mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos). A exequente fundamente seu pedido em entendimento do Superior Tribunal que flexibiliza a regra do art. 840 do CPC. Nesse contexto, registro que a jurisprudência da Corte local é controvertida quanto à possibilidade de penhora do salário para pagamento de honorários advocatícios, já que consubstancia hipótese de exceção à regra de impenhorabilidade insculpida no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Contudo, in casu, verifica-se que o pleito tramita desde 2013 sendo certo que, durante seu curso, foram realizadas diversas pesquisas em busca de bens em nome da parte executada, todas elas infrutíferas. Neste ponto, entendo que a parte executada não entendo que a constrição judicial ora requerida inviabilizará a manutenção de necessidades essenciais à sobrevivência. Isso porque o valor líquido mensal por ela percebido é muito superior a renda média dos trabalhadores do país e suficiente para o custeio de vida nesta capital. Cabe destacar, ainda, que a parte devedora até a presente data nunca apresentou qualquer manifestação neste feito, mesmo devidamente intimada, não se dignando a propor, por exemplo, o parcelamento do débito, mesmo, em tese, possuindo renda bem acima da média nacional. Denota-se, pois, a indiferença da parte devedora em atender ao interesse do credor, mesmo sabendo que o crédito exequendo consubstancia verba de caráter alimentar. Assim sendo, esgotadas as possibilidades de adoção de medidas menos onerosas, imperiosa a realização da penhora de verbas remuneratórias da parte devedora, a fim de que o crédito exequendo possa ser satisfeito. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "A medida constritiva da penhora de parcela salarial, embora extrema e excepcional, prestigia a segurança jurídica e a confiança no crédito constituído por decisão judicial já transitada em julgado, confere higidez ao princípio da razoável duração do processo, atende ao interesse do credor no recebimento de crédito e evita o enriquecimento sem causa do devedor inadimplente, tudo em concorrência para se reafirmar a vigência do ordenamento jurídico conferidor de segurança às relações sociais e reavivar as máximas ulpianas estruturantes dos princípios gerais de direito: viver honestamente, dar a cada um o que é seu e não prejudicar ninguém. (...) A inércia e descaso do devedor com a execução somente a ele prejudicam, porque o comportamento desidioso externado pesa somente contra ele. Sem a comprovação de que a constrição judicial inviabilizará a manutenção de necessidades essenciais à sobrevivência, desponta como medida de menor onerosidade para o executado e como providência razoável a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) dos valores encontrados em conta salário do executado para pagamento do crédito perseguido." (0729448-39.2022.8.07.0000, Relatora Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Cível, Acórdão nº 1.656.308, DJE de 08.02.2023, sem página cadastrada, destaques). Ante o exposto, determina-se a penhora do salário da parte executada, SELMA SIQUEIRA SILVA - CPF: 658.210.171-49, no percentual de dez por cento da sua renda mensal líquida, ressalvando, contudo, que o bloqueio deverá respeitar o limite máximo de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, em razão da necessidade de preservação do suficiente para garantir a subsistência digna da parte devedora e de sua família. Determina-se ao órgão empregador da parte executada, qual seja, Senado Federal que proceda ao desconto do débito na folha de pagamento de SELMA SIQUEIRA SILVA - CPF: 658.210.171-49, da quantia equivalente a 10% (dez porcento) do seu salário líquido mensal para o pagamento da dívida cobrada neste feito, cujo o montante totaliza R$ 641.246,14 (seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e catorze centavos), a qual deverá ser depositado em conta vinculado ao Juízo, cuja abertura fica, desde logo, deferida. Ressalte-se que o valor deverá ser descontado a partir da data de recebimento, não podendo representar mais do que 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida, de modo que, superado o limite mencionado, o desconto deverá ser feito em tantas parcelas quanto forem necessárias. Deverá o órgão empregador responder o ofício, a fim de confirmar o implemento dos descontos e informar o prazo necessário para quitação. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para resposta, sob pena de crime de desobediência. Aguarde-se o transcurso do prazo para a quitação da dívida. Intime-se a parte devedora, através de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, para, querendo, apresentar petição impugnativa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525, § 11, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 17:45:29. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

27/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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