Cumprimento de sentença 0701684-48.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701684-48.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701684-48.2022.8.07.0010. REQUERENTE: EDNA ALVES SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo a emenda de ID 182001770. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por EDNA ALVES SOUZA DOS SANTOS em face de CASA MARIA COMERCIO DE MÓVEIS LTDA e outros, devidamente qualificados nos autos. Em suma, a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, requerendo, liminarmente, o arresto prévio de bens dos réus deste incidente. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, todavia, não vislumbro a presença do periculum in mora. Primeiramente, a parte autora não apresenta nenhuma prova documental que demonstre o referido risco de dilapidação patrimonial e ocultação de bens, não sendo possível concluir por sua existência com base em meras alegações, mesmo com fulcro na cognição sumária dos elementos fáticos, típica das tutelas provisórias. Ademais, o inadimplemento é pressuposto fático que justifica o ajuizamento da própria execução ou cumprimento de sentença, não autorizando, por si só, a concessão da tutela de urgência, por não revelar risco anormal em relação a qualquer outro feito executivo. Diante do exposto, ausente a demonstração do perigo de dano, INDEFIRO o pedido liminar de arresto de bens feito pela autora. À secretaria, inclua-se no polo passivo CASA MARIA COMERCIO DE MÓVEIS LTDA e MAIS CONFORTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Recebo a respectivo incidente e determino a suspensão do processo executivo principal, nos moldes do art. 134, §3º, CPC. CITE-SE a parte ré indicada na petição de ID 182001770 e intime-se a executada R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA – ME para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Provisório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Retificação de Classe Processual

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(18)