Cumprimento de sentença 0701684-48.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701684-48.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701684-48.2022.8.07.0010. REQUERENTE: EDNA ALVES SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo a emenda de ID 182001770. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por EDNA ALVES SOUZA DOS SANTOS em face de CASA MARIA COMERCIO DE MÓVEIS LTDA e outros, devidamente qualificados nos autos. Em suma, a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, requerendo, liminarmente, o arresto prévio de bens dos réus deste incidente. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, todavia, não vislumbro a presença do periculum in mora. Primeiramente, a parte autora não apresenta nenhuma prova documental que demonstre o referido risco de dilapidação patrimonial e ocultação de bens, não sendo possível concluir por sua existência com base em meras alegações, mesmo com fulcro na cognição sumária dos elementos fáticos, típica das tutelas provisórias. Ademais, o inadimplemento é pressuposto fático que justifica o ajuizamento da própria execução ou cumprimento de sentença, não autorizando, por si só, a concessão da tutela de urgência, por não revelar risco anormal em relação a qualquer outro feito executivo. Diante do exposto, ausente a demonstração do perigo de dano, INDEFIRO o pedido liminar de arresto de bens feito pela autora. À secretaria, inclua-se no polo passivo CASA MARIA COMERCIO DE MÓVEIS LTDA e MAIS CONFORTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Recebo a respectivo incidente e determino a suspensão do processo executivo principal, nos moldes do art. 134, §3º, CPC. CITE-SE a parte ré indicada na petição de ID 182001770 e intime-se a executada R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA – ME para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDNA ALVES SOUZA DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de consulta sisbajud

Classe retificada de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Deferido o pedido de EDNA ALVES SOUZA DOS SANTOS - CPF: 579.959.071-68 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Transitado em Julgado em 18/07/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIS CONFORTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 18/07/2025 23:59.

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