Execução de Título Extrajudicial 0702563-45.2023.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702563-45.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2024, 09:53

Trânsito em julgado

02/08/2024, 09:52

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:27

Publicação

18/07/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702563-45.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI Polo Passivo: DIONEI DE SALES OLIVEIRA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, intimada a indicar o atual endereço da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento, quedou-se inerte, conforme certificado no ID 204249493, não sendo possível, dessa forma, o prosseguimento do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte exequente, por intermédio do procurador constituído, acerca desta sentença. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Alanna do Carmo Sankio Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

17/07/2024, 00:00

Recebimento

16/07/2024, 14:07

Devedor não encontrado

16/07/2024, 14:07

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 12:12

Documento (Certidão)

16/07/2024, 12:11

Decurso de Prazo

16/07/2024, 05:26

Publicação

01/07/2024, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0702563-45.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI EXECUTADO: DIONEI DE SALES OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista o resultado da diligência de ID 202079077, abro vista à parte exequente para indicar endereço válido da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, nos termos da decisão de ID 196848157. Brazlândia-DF, Quinta-feira, 27 de Junho de 2024. RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des. Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

27/06/2024, 08:28

Documentos

Intimação

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0702563-45.2023.8.07.0002 RECORRENTE(S) NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI RECORRIDO(S) DIONEI DE SALES OLIVEIRA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1822426 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Brazlândia, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. 2. Na origem a autora, ora Recorrente, ajuizou ação de execução de título extrajudicial (nota promissória) argumentando, em suma, ser credora da parte executada no valor de R$ 779,00. 3. Recurso cabível e adequado à espécie, tempestivo e acompanhado de preparo (Id n. 538272511). Contrarrazões não apresentadas em razão de a relação processual não ter sido formada. 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da exigência feita pelo juízo de origem para emenda da inicial. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirma que não atendeu ao despacho de emenda à inicial por entender que a exigência de juntada da nota fiscal representativa do negócio jurídico não seria pertinente, pois afrontaria aos princípios norteadores dos títulos de crédito e a jurisprudência sobre a matéria. 6. A execução de nota promissória, que é título autônomo, prescinde da demonstração da causa debendi, razão pela qual assiste razão à Recorrente quanto a dispensabilidade da nota fiscal exigida como condição para o recebimento da inicial. No mesmo sentido cita-se o acórdão n. acórdão 1784537, 07088830820238070004, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2023, publicado no DJE: 28/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 8.Sem custas e sem honorários advocatícios. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. MAIORIA, VENCIDA A 1ª VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Eminentes pares, O eminente relator votou no sentido de dar provimento ao recurso. O meu voto, data vênia, é no sentido de negar provimento ao recurso, para a manutenção da sentença. Cuida-se de execução de título extrajudicial, aparelhada com nota promissória, proposta por NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ÓTICAS REQUINTH, em desfavor de DIONEI DE SALES OLIVEIRA. No caso, intimada para emendar a inicial, com o objetivo de apresentar a nota fiscal representativa do negócio jurídico denunciado, a credora não atendeu à ordem judicial e a petição inicial foi indeferida. A credora recorreu argumentando, em síntese, que a exigência não é legal, uma vez que a nota promissória é título executivo autônomo. De fato, a nota promissória constitui título de crédito autônomo e que não guarda vinculação com o negócio jurídico celebrado. Por outro lado, em consulta ao sistema informatizado, constata-se que a parte credora, NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ÓTICAS REQUINTH), propôs mais de 80 ações perante o TJDFT, evidenciando volume significativo de contratos discutidos judicialmente, situação excepcional e que afasta a presunção judicial da condição de micro e pequena empresa como parte legítima para ajuizamento de execução sob o rito dos Juizados Especiais, com fulcro no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95. Ressalte-se que as atividades financeiras, incluindo a cobrança de crédito, são reservadas às empresas cadastradas junto ao BACEN. Nesse contexto, não configura violação ao direito constitucional a necessidade de comprovação do título executado e da qualificação da pessoa jurídica para o acesso ao Juizado Especial. Com efeito, a exigência não obsta ou impede o acesso ao Judiciário, porquanto os documentos estão disponíveis e ao alcance da parte interessada. Aliás, esse entendimento está embasado em precedentes das Turmas Recursais, representado no seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. EXCEPCIONALIDADE DA CAUSA. VOLUME DE AÇÕES AJUIZADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DE PEQUENA E MICROEMPRESA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, em razão da parte autora não ter colacionado aos autos a nota fiscal comprobatória do negócio jurídico, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e art. 924, inciso I, ambos CPC. 2. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (IDs 52180031 e 52180032). Não foram ofertadas contrarrazões. 3. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na verificação do preenchimento dos requisitos da petição inicial. Em suas razões recursais, a recorrente alega que o título que embasa esta execução está revestido de autonomia e literalidade, bem como que é desvinculado dos negócios que lhe deram origem. Argumenta que a petição inicial e os documentos apresentados preenchem integralmente os requisitos previstos na lei. Sustenta que o enunciado 135 do FONAJE viola a constituição, mitigando o acesso à justiça. Destaca que a juntada da nota fiscal não constitui requisito de aptidão da petição inicial. Requer a reforma da sentença e a procedência do pedido inicial. 4. A nota promissória é título de crédito autônomo e que não guarda vinculação com o negócio jurídico entabulado. A rigor, seria desnecessária a apresentação de nota fiscal ou qualquer outro documento relacionado à sua emissão, podendo o portador do título de crédito exigir judicialmente o valor da dívida. 5. Contudo, o Juízo de origem fez constar da sentença dados relevantes sobre as demandas formuladas pela empresa autora e outras pessoas jurídicas a si relacionadas junto ao Poder Judiciário, que evidenciam o volume de contratos consumeristas discutidos judicialmente. O notório volume de ações caracteriza situação excepcional e não permite a presunção judicial da condição de micro e pequena empresa como parte legítima para ajuizamento de execução sob o rito dos Juizados Especiais, com fulcro no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95. 6. O Enunciado nº 135 do FONAJE disciplina que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". No presente caso, sem que haja afronta à Constituição, há a necessidade de comprovação do título executado e da qualificação da pessoa jurídica para o acesso ao Juizado Especial. Registre-se que tal exigência não obsta ou impede o acesso da recorrente ao Judiciário, uma vez que o documento exigido é de fácil acesso a esta, sendo que a comprovação da condição de micro ou pequena empresa também pode ser demonstrada por documentação ao alcance da litigante. 7. Em que pese posicionamento anteriormente manifesto por esta Turma Recursal em relação à desvinculação do documento exigido em ordem de emenda à "causa debendi", é necessária a revisão da aludida jurisprudência, em razão do constante aumento e do expressivo volume de notas promissórias executadas pela empresa autora e suas relacionadas, formalmente qualificadas como pequenas e microempresas. Conforme destacado pelo Juízo de origem "é dever do magistrado zelar pela segurança das ações em trâmite, sempre vigilante ao uso adequado do processo e da estrutura do Poder Judiciário. Nessa esteira, a informação quanto à origem da dívida afigura-se essencial, o que justifica a juntada de documento apto a demonstrar o negócio jurídico que originou o título executivo". Tal posicionamento foi externado por esta Turma em votação recente, nos termos do Acórdão nº 1750147 (processo 07019240320238070010, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Relator Designado: LEONOR AGUENA. Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/8/2023, publicado no DJE: 8/9/2023). 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 9. Custas remanescentes, se houver, pelo recorrente. Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1787583, 07038106120238070002, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/11/2023, publicado no DJE: 29/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, considerando que é dever do magistrado zelar pelo uso adequado do processo e da estrutura do Poder Judiciário, a informação quanto à origem da dívida configura-se essencial, justificando a exigência judicial, que também está alinhada com o Enunciado nº 135 do FONAJE, que dispõe: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” É como voto, no sentido de que seja mantida a sentença pelos próprios fundamentos. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. MAIORIA, VENCIDA A 1ª VOGAL

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702563-45.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI Polo Passivo: DIONEI DE SALES OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, lastreada na nota promissória de ID 161144915. É o sucinto relatório. DECIDO. Em que pese o deferimento do início dos atos executórios anteriormente, tenho que faz-se necessária complementação da inicial. Com efeito, verifica-se que a parte exequente não apresentou a nota fiscal referente ao negócio jurídico que ensejou a expedição do título executivo cujo pagamento se exige. Neste ponto, merece destaque o enunciado 135 do FONAJE, que dispõe: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". Portanto, verifica-se que a apresentação do documento fiscal é indispensável ao processamento do feito. Além disso, é notória a grande quantidade de demandas similares recentemente ajuizadas neste Juízo, o que sinaliza possível mau uso da máquina pública judiciária, as circunstâncias do caso recomendam a cautela ora levada a efeito. Em caso análogo, esta Corte de Justiça assim decidiu: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INFORMAR A CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pelo exequente/recorrente para anular a sentença (ID 39765484) que indeferiu a petição inicial, ante o não atendimento à determinação de emenda. 3. O recorrente ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial, a fim de cobrar dívida fundada em nota promissória (ID 39765472). O Juízo de primeiro grau determinou ao recorrente que esclarecesse a causa debendi. 4. Nas razões recursais (ID 39765488), o recorrente sustenta que se trata de título não causal, o qual não requerer a declaração da causa debendi. 5. A executada/recorrida não apresentou contrarrazões, pois não foi encontrada a fim de ser citada. 6. Da gratuidade de justiça. Defiro ao recorrente o benefício requerido. 7. Em que pese a possibilidade da cobrança de crédito expresso em nota promissória sem a necessidade de indicação da causa debendi, pois, de fato, trata-se de título não causal, verifico que o recorrente possui um total de mais de 800 ações em sua maioria ações de locupletamento/execuções de título extrajudicial baseadas em notas promissórias ajuizadas nos juizados especiais. 8. Assim, na hipótese, mostra-se necessária a indicação da causa debendi para verificar a utilização adequada do processo e o uso da estrutura do Poder Judiciário. Precedente: (Acórdão 1417717, 07095315320218070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no DJE: 9/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, pois não houve contrarrazões. (TJDFT, Processo nº 0711879-44.2021.8.07.0005, Relator Antônio Fernandes da Luz, julgado em 18.11.2022) Diante do exposto, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que COMPLETE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a competente nota fiscal representativa do negócio jurídico celebrado que deu origem ao título executivo em comento, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentada a nota fiscal, volvam-me conclusos para deliberação. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

25/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Devedor não encontrado

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