Execução de Título Extrajudicial 0702563-45.2023.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702563-45.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0702563-45.2023.8.07.0002 RECORRENTE(S) NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI RECORRIDO(S) DIONEI DE SALES OLIVEIRA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1822426 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Brazlândia, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. 2. Na origem a autora, ora Recorrente, ajuizou ação de execução de título extrajudicial (nota promissória) argumentando, em suma, ser credora da parte executada no valor de R$ 779,00. 3. Recurso cabível e adequado à espécie, tempestivo e acompanhado de preparo (Id n. 538272511). Contrarrazões não apresentadas em razão de a relação processual não ter sido formada. 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da exigência feita pelo juízo de origem para emenda da inicial. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirma que não atendeu ao despacho de emenda à inicial por entender que a exigência de juntada da nota fiscal representativa do negócio jurídico não seria pertinente, pois afrontaria aos princípios norteadores dos títulos de crédito e a jurisprudência sobre a matéria. 6. A execução de nota promissória, que é título autônomo, prescinde da demonstração da causa debendi, razão pela qual assiste razão à Recorrente quanto a dispensabilidade da nota fiscal exigida como condição para o recebimento da inicial. No mesmo sentido cita-se o acórdão n. acórdão 1784537, 07088830820238070004, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2023, publicado no DJE: 28/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 8.Sem custas e sem honorários advocatícios. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. MAIORIA, VENCIDA A 1ª VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Eminentes pares, O eminente relator votou no sentido de dar provimento ao recurso. O meu voto, data vênia, é no sentido de negar provimento ao recurso, para a manutenção da sentença. Cuida-se de execução de título extrajudicial, aparelhada com nota promissória, proposta por NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ÓTICAS REQUINTH, em desfavor de DIONEI DE SALES OLIVEIRA. No caso, intimada para emendar a inicial, com o objetivo de apresentar a nota fiscal representativa do negócio jurídico denunciado, a credora não atendeu à ordem judicial e a petição inicial foi indeferida. A credora recorreu argumentando, em síntese, que a exigência não é legal, uma vez que a nota promissória é título executivo autônomo. De fato, a nota promissória constitui título de crédito autônomo e que não guarda vinculação com o negócio jurídico celebrado. Por outro lado, em consulta ao sistema informatizado, constata-se que a parte credora, NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ÓTICAS REQUINTH), propôs mais de 80 ações perante o TJDFT, evidenciando volume significativo de contratos discutidos judicialmente, situação excepcional e que afasta a presunção judicial da condição de micro e pequena empresa como parte legítima para ajuizamento de execução sob o rito dos Juizados Especiais, com fulcro no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95. Ressalte-se que as atividades financeiras, incluindo a cobrança de crédito, são reservadas às empresas cadastradas junto ao BACEN. Nesse contexto, não configura violação ao direito constitucional a necessidade de comprovação do título executado e da qualificação da pessoa jurídica para o acesso ao Juizado Especial. Com efeito, a exigência não obsta ou impede o acesso ao Judiciário, porquanto os documentos estão disponíveis e ao alcance da parte interessada. Aliás, esse entendimento está embasado em precedentes das Turmas Recursais, representado no seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. EXCEPCIONALIDADE DA CAUSA. VOLUME DE AÇÕES AJUIZADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DE PEQUENA E MICROEMPRESA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, em razão da parte autora não ter colacionado aos autos a nota fiscal comprobatória do negócio jurídico, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e art. 924, inciso I, ambos CPC. 2. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (IDs 52180031 e 52180032). Não foram ofertadas contrarrazões. 3. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na verificação do preenchimento dos requisitos da petição inicial. Em suas razões recursais, a recorrente alega que o título que embasa esta execução está revestido de autonomia e literalidade, bem como que é desvinculado dos negócios que lhe deram origem. Argumenta que a petição inicial e os documentos apresentados preenchem integralmente os requisitos previstos na lei. Sustenta que o enunciado 135 do FONAJE viola a constituição, mitigando o acesso à justiça. Destaca que a juntada da nota fiscal não constitui requisito de aptidão da petição inicial. Requer a reforma da sentença e a procedência do pedido inicial. 4. A nota promissória é título de crédito autônomo e que não guarda vinculação com o negócio jurídico entabulado. A rigor, seria desnecessária a apresentação de nota fiscal ou qualquer outro documento relacionado à sua emissão, podendo o portador do título de crédito exigir judicialmente o valor da dívida. 5. Contudo, o Juízo de origem fez constar da sentença dados relevantes sobre as demandas formuladas pela empresa autora e outras pessoas jurídicas a si relacionadas junto ao Poder Judiciário, que evidenciam o volume de contratos consumeristas discutidos judicialmente. O notório volume de ações caracteriza situação excepcional e não permite a presunção judicial da condição de micro e pequena empresa como parte legítima para ajuizamento de execução sob o rito dos Juizados Especiais, com fulcro no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95. 6. O Enunciado nº 135 do FONAJE disciplina que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". No presente caso, sem que haja afronta à Constituição, há a necessidade de comprovação do título executado e da qualificação da pessoa jurídica para o acesso ao Juizado Especial. Registre-se que tal exigência não obsta ou impede o acesso da recorrente ao Judiciário, uma vez que o documento exigido é de fácil acesso a esta, sendo que a comprovação da condição de micro ou pequena empresa também pode ser demonstrada por documentação ao alcance da litigante. 7. Em que pese posicionamento anteriormente manifesto por esta Turma Recursal em relação à desvinculação do documento exigido em ordem de emenda à "causa debendi", é necessária a revisão da aludida jurisprudência, em razão do constante aumento e do expressivo volume de notas promissórias executadas pela empresa autora e suas relacionadas, formalmente qualificadas como pequenas e microempresas. Conforme destacado pelo Juízo de origem "é dever do magistrado zelar pela segurança das ações em trâmite, sempre vigilante ao uso adequado do processo e da estrutura do Poder Judiciário. Nessa esteira, a informação quanto à origem da dívida afigura-se essencial, o que justifica a juntada de documento apto a demonstrar o negócio jurídico que originou o título executivo". Tal posicionamento foi externado por esta Turma em votação recente, nos termos do Acórdão nº 1750147 (processo 07019240320238070010, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Relator Designado: LEONOR AGUENA. Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/8/2023, publicado no DJE: 8/9/2023). 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 9. Custas remanescentes, se houver, pelo recorrente. Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1787583, 07038106120238070002, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/11/2023, publicado no DJE: 29/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, considerando que é dever do magistrado zelar pelo uso adequado do processo e da estrutura do Poder Judiciário, a informação quanto à origem da dívida configura-se essencial, justificando a exigência judicial, que também está alinhada com o Enunciado nº 135 do FONAJE, que dispõe: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” É como voto, no sentido de que seja mantida a sentença pelos próprios fundamentos. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. MAIORIA, VENCIDA A 1ª VOGAL

11/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI em 01/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI em 15/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(79)