Execução de Título Extrajudicial 0715071-66.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715071-66.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715071-66.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, EDGAR PORTELA AGUIAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LUCIANA CAVALCANTE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte devedora suscitou nulidade do ato citatório, sob o argumento de que o endereço para o qual o mandado de ID 191025190 foi encaminhado possui incorreções. Instada a se manifestar, a parte credora argumentou no ID 192846076 que a matéria se encontra preclusa. Pois bem. A citação válida é pressuposto processual de validade e essencial para a regularidade do processo e um vício nesse ato processual gera nulidade absoluta, a qual não se convalida mesmo após a preclusão do prazo para apresentação de defesa. Nessa linha, dispõe o artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil, que a carta de citação deve ser entregue diretamente à pessoa do citando, mediante sua assinatura. Por sua vez, o § 4º excepciona a pessoalidade no recebimento da citação ao admitir que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso em que o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência receba a citação e assine o aviso de recebimento, será considerada válida a citação quando realizada via postal e assinada, sem oposição, por pessoa responsável por receber a correspondência no local de destino, desde que corretamente endereçada. Do que se tem dos autos, em que pese o mandado de citação (ID170546758) ter sido enviado exatamente para o condomínio da devedora, o o comprovante de residência aponta que há divergência acerca do apartamento, circunstância capaz de gerar fundada dúvida acerca da efetividade da medida. Assim, mostra-se inviável reputar válido o ato citatório quando há dúvidas acerca do real endereço da parte ré, tornando o ato citatório maculado por vício insanável. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO a nulidade de todos os atos praticados a partir do ato citatório (ID170546758). Assim, restituo à devedora o prazo para pagamento voluntário, nos termos da decisão de ID 168555418, bem como para eventual oposição de embargos à execução, na forma do art. 916 do CPC. Contudo, mantenho a penhora realizada no ID 186474419, convertendo-a em arresto executivo (CPC, art. 830). Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715071-66.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, EDGAR PORTELA AGUIAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LUCIANA CAVALCANTE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a ausência de impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD (ID 176640932), em favor da parte credora, cujos dados bancários deverão ser informados no prazo de 5 dias. No mais, verifico que a parte exequente requer, no ID 178136766, a penhora dos direitos do executado sobre o veículo localizado por meio do sistema RENAJUD. Contudo, no intuito de verificar a efetividade da referida constrição, referente aos direitos aquisitivos sobre o veículo, deverá a parte exequente informar, no prazo de 5 dias, os dados do banco responsável pela inserção do gravame de alienação fiduciária do veículo indicado à penhora, cujos dados podem ser obtidos por meio do SNG – Sistema Nacional de Gravame. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a reiteração da ordem de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, com renovação automática, pelo período de 15 dias, bem como a inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, conforme solicitado no ID 178136766. Contudo, indefiro os demais pedidos formulados pela parte credora, no ID 178136766, por não vislumbrar a pertinência e eficácia das medidas pleiteadas no caso em análise, conforme fundamentos que se seguem. Em relação à suspensão da CNH, consigno que, embora o art. 139 do CPC autorize a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora nas execuções por quantia certa, a sua incidência no caso concreto deverá se harmonizar com o art. 8º do mesmo diploma legal, o qual dispõe que "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". No caso em análise, observo que a exequente não demonstrou como tal medida poderia auxiliar o alcance do crédito perseguido, limitando-se a indicar que já foram esgotadas todas medidas coercitivas possíveis. Ademais, esclareço que a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria em nada altera o que já existia em nossa legislação, tendo o Tribunal, na oportunidade, ressaltado que as referidas medidas excepcionais devem ser determinadas de forma fundamentada e excepcional. Por fim, também não se vislumbra a efetividade da pretendida expedição de ofício para obtenção de informações acerca dos rendimentos mensais da parte executada, sobretudo porque a pesquisa realizada no sistema INFOJUD NÃO revelou qualquer indício de atividade remunerada em patamar razoável à satisfação da execução. Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANA CAVALCANTE DA SILVA em 27/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Decorrido prazo de KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR PORTELA AGUIAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA CAVALCANTE DA SILVA em 07/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)