Agravo Interno Cível 0002010-74.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Sérgio Rocha

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Usucapião · 1ª Vara Cível de Sobradinho

Partes do Processo

ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO II

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA OLIMPIA DA COSTA

OAB/DF 1305·CPF·Representa: Autor

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO

OAB/DF 22720·CPF·Representa: Réu

BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ

OAB/DF 52472·CPF·Representa: Réu

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ

OAB/DF 51706·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO II

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

ESPOLIO DE JOSE CANDIDO DE SOUZA

Terceiro

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE JOSE CANDIDO DE SOUZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/05/2026, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/05/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 17:23

Publicado Despacho em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 18:33

Recebidos os autos

07/04/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 14:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

03/04/2026, 21:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/03/2026, 14:43

Juntada de Petição de agravo interno

27/03/2026, 22:21

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 16:46

Publicado Decisão em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:15

Todas as movimentações(186)

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/05/2026, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/05/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 18:33

Despacho

•07/04/2026, 14:45

14/04/2026, 17:23

Publicado Despacho em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 18:33

Recebidos os autos

07/04/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 14:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

03/04/2026, 21:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/03/2026, 14:43

Juntada de Petição de agravo interno

27/03/2026, 22:21

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 16:46

Publicado Decisão em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 16:48

Recebidos os autos

04/03/2026, 14:45

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO II - CNPJ: 08.454.488/0001-39 (EMBARGANTE)

04/03/2026, 14:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

19/02/2026, 14:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/02/2026, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/02/2026, 14:13

Juntada de certidão

19/02/2026, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

19/02/2026, 14:04

Recebidos os autos

19/02/2026, 14:04

Recebidos os autos

18/02/2026, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/02/2026, 17:56

Processo Reativado

18/02/2026, 17:56

Baixa Definitiva

19/12/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:39

Transitado em Julgado em 18/12/2025

18/12/2025, 19:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO II em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 02:17

Publicado Ementa em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/11/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 07:43

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO II - CNPJ: 08.454.488/0001-39 (EMBARGANTE) e não-provido

17/11/2025, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2025, 20:37

Publicado Certidão em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:15

Publicado Certidão em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/11/2025, 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/11/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

08/11/2025, 14:47

Deliberado em Sessão - Adiado

07/11/2025, 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/11/2025, 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/11/2025, 15:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/11/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 12:21

Deliberado em Sessão - Adiado

30/10/2025, 18:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/09/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/09/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/09/2025, 15:30

Recebidos os autos

24/09/2025, 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

14/09/2025, 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/09/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 19:02

Recebidos os autos

11/09/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

11/09/2025, 17:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2025, 18:27

Publicado Despacho em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 17:36

Recebidos os autos

01/09/2025, 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

01/09/2025, 07:54

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/08/2025, 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2025, 23:36

Publicado Ementa em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/08/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 07:20

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO II - CNPJ: 08.454.488/0001-39 (APELANTE) e não-provido

25/06/2025, 20:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 19:39

Juntada de Petição de memoriais

24/06/2025, 22:53

Publicado Despacho em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/06/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 14:54

Recebidos os autos

13/06/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 14:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida

13/06/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 09:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/05/2025, 19:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/05/2025, 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/05/2025, 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/05/2025, 19:57

Publicado Certidão em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:15

Publicado Certidão em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/05/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/05/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 16:22

Deliberado em Sessão - Retirado

28/05/2025, 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/05/2025, 18:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/05/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2025, 16:04

Deliberado em Sessão - Adiado

09/04/2025, 18:42

Juntada de certidão

09/04/2025, 18:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/03/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/03/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2025, 15:10

Recebidos os autos

28/02/2025, 18:51

Publicado Certidão em 10/02/2025.

11/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

07/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/02/2025, 11:24

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sérgio Rocha

05/02/2025, 20:11

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 20:11

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sérgio Rocha

05/02/2025, 19:46

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

05/02/2025, 19:46

Juntada de certidão

05/02/2025, 19:22

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/01/2025, 20:29

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/01/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 17:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/01/2025, 16:55

Deliberado em Sessão - Retirado

14/01/2025, 15:51

Expedição de Retirado de Pauta.

14/01/2025, 15:51

Expedição de Petição.

23/12/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/12/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 18:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/12/2024, 18:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/11/2024, 15:36

Publicado Retirado de Pauta em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/10/2024, 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/10/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 12:44

Retirado de pauta

28/10/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 16:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/10/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/10/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/10/2024, 16:36

Recebidos os autos

30/09/2024, 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

19/09/2024, 16:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/09/2024, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/09/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:32

Recebidos os autos

19/09/2024, 14:55

Publicado Despacho em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

28/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/08/2024, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 18:30

Recebidos os autos

26/08/2024, 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

15/07/2024, 14:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/07/2024, 12:20

Recebidos os autos

12/07/2024, 12:20

Recebidos os autos

10/07/2024, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/07/2024, 15:27

Distribuído por sorteio

10/07/2024, 15:27

Petição

•10/03/2026, 16:46

Decisão

•04/03/2026, 16:48

Decisão

•04/03/2026, 14:45

Despacho

•12/02/2026, 18:19

Petição

•21/11/2025, 15:34

Acórdão

•17/11/2025, 19:25

Despacho

•11/09/2025, 19:02

Despacho

•11/09/2025, 18:56

Despacho

•01/09/2025, 19:17

Despacho

•01/09/2025, 17:36

Petição

•18/08/2025, 16:02

Acórdão

•14/08/2025, 18:53

Despacho

•13/06/2025, 14:54

Todos os documentos(110)

Despacho

•07/04/2026, 18:33

Despacho

•07/04/2026, 14:45

Petição

•10/03/2026, 16:46

Decisão

•04/03/2026, 16:48

Decisão

•04/03/2026, 14:45

Despacho

•12/02/2026, 18:19

Petição

•21/11/2025, 15:34

Acórdão

•17/11/2025, 19:25

Despacho

•11/09/2025, 19:02

Despacho

•11/09/2025, 18:56

Despacho

•01/09/2025, 19:17

Despacho

•01/09/2025, 17:36

Petição

•18/08/2025, 16:02

Acórdão

•14/08/2025, 18:53

Despacho

•13/06/2025, 14:54

Despacho

•13/06/2025, 14:36

Despacho

•26/08/2024, 18:56

Despacho

•26/08/2024, 18:30

Sentença

•26/02/2024, 20:26

Sentença

•22/01/2024, 11:20

Decisão

•11/12/2023, 11:02

Despacho

•01/12/2023, 06:18

Decisão

•01/11/2023, 16:28

Decisão

•15/08/2023, 15:42

Despacho

•11/07/2023, 13:18

Despacho

•30/05/2023, 07:38

Decisão

•28/12/2022, 12:19

Decisão

•20/09/2022, 12:26

Decisão

•25/07/2022, 09:15

Petição

•13/07/2022, 21:14

Decisão

•27/05/2022, 11:24

Despacho

•29/03/2022, 22:11

Decisão

•22/02/2022, 21:09

Decisão

•18/10/2021, 12:07

Despacho

•14/10/2021, 09:51

Decisão

•14/04/2021, 17:05

Decisão

•29/03/2021, 10:36

Despacho

•28/02/2021, 10:41

Despacho

•23/09/2020, 17:01

Decisão

•26/03/2020, 15:30

Despacho

•11/03/2020, 18:55

Despacho

•06/03/2020, 18:11

Despacho

•26/02/2020, 11:18

Despacho

•18/12/2019, 21:11

Decisão

•11/12/2019, 15:22

Decisão

•17/10/2019, 17:51

Despacho

•11/09/2019, 18:21

Despacho

•12/08/2019, 12:10

Decisão

•24/05/2019, 16:28

Decisão

•29/04/2019, 16:22

Decisão

•21/03/2019, 16:55

Decisão

•12/03/2019, 20:02

Despacho

•17/02/2019, 20:30

Decisão

•21/01/2019, 18:35

Acórdão

•18/10/2018, 16:29

Acórdão

•18/10/2018, 16:29

Decisão

•18/10/2018, 16:29

Acórdão

•18/10/2018, 16:29

Decisão

•18/10/2018, 16:29

Decisão

•18/10/2018, 16:29

Decisão

•18/10/2018, 16:29

Despacho

•18/10/2018, 16:29

Despacho

•18/10/2018, 16:29

SENTENÇA

•18/10/2018, 16:29

Acórdão

•18/10/2018, 16:29

Decisão

•18/10/2018, 16:29

Despacho

•18/10/2018, 16:29

Despacho

•18/10/2018, 16:29

Despacho

•18/10/2018, 16:29

Decisão

•18/10/2018, 16:29

Despacho

•18/10/2018, 16:29

Acórdão

•18/10/2018, 16:29

Acórdão

•18/10/2018, 16:29

Despacho

•18/10/2018, 16:29

Despacho

•18/10/2018, 16:29

Decisão

•18/10/2018, 16:29

Despacho

•18/10/2018, 16:28

Despacho

•18/10/2018, 16:28

Despacho

•18/10/2018, 16:28

Despacho

•18/10/2018, 16:28

Acórdão

•18/10/2018, 16:28

Decisão

•18/10/2018, 16:28

Despacho

•18/10/2018, 16:28

Despacho

•18/10/2018, 16:28

Decisão

•18/10/2018, 16:28

Decisão

•18/10/2018, 16:28

Decisão

•18/10/2018, 16:28

Decisão

•18/10/2018, 16:28

Despacho

•18/10/2018, 16:28

Despacho

•18/10/2018, 16:28

Decisão

•18/10/2018, 16:28

Despacho

•18/10/2018, 16:28

Despacho

•18/10/2018, 16:28

Decisão

•18/10/2018, 16:28

Decisão

•18/10/2018, 16:28

Decisão

•18/10/2018, 16:28

Decisão

•18/10/2018, 16:28

Decisão

•18/10/2018, 16:28

Decisão

•18/10/2018, 16:28

Despacho

•18/10/2018, 16:28

Decisão

•18/10/2018, 16:28

Decisão

•18/10/2018, 16:28

Decisão

•18/10/2018, 16:28

Decisão

•18/10/2018, 16:28

Despacho

•18/10/2018, 16:28

Decisão

•18/10/2018, 16:28

Despacho

•18/10/2018, 16:28

Decisão

•18/10/2018, 16:28

Decisão

•18/10/2018, 16:28

Decisão

•18/10/2018, 16:28